Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 18/05/2020 12:45


PROCESSO/ OBJETO DA ADPF 


OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO


TESE FIRMADA


SUSPENSÃO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

TST

Of. Circ. SEGJUD.GP  n. 061

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - 14/12/2016

Medida cautelar concedida em 14/10/2016

Decisão publicada 19/10/2016

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

Mérito julgado 30/08/2018

Ata de julgamento publicada 10/09/2018

Acórdão publicado 06/09/2019

Sem trânsito em julgado

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

 

NÃO há determinação 

ADPF 381

Decisões da Justiça do Trabalho que afastam normas coletivas de trabalho que estabeleceram que o art. 62, I, da CLT se aplica aos motoristas profissionais externos do setor de transportes de cargas.

V. Tema 1046 do STF - Repercussão Geral 

STF

Of. Circ. nº 9/SEJ/2019

TST

Of. Circ. TST.GP Nº 1.081

TRT-MG

Despacho 2ª Vice-Presidente - 09/01/2020

Medida cautelar concedida em 19/12/2019

Decisão publicada 03/02/2020

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 648

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, nos termos da Súmula 443 do TST.

PENDENTE

 

 

NÃO há determinação

ADPF 654

Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa.

Negado Provimento

Decisão monocrática publicada 20/04/2020

Trânsito em julgado 15/05/2020

 

NÃO houve determinação

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br