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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 17/09/2021 16:58

 


PROCESSO/ OBJETO


 SITUAÇÃO


DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA


SUSPENSÃO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

Liminar deferida 14/10/2016

Decisão publicada19/10/2016

Of. Circ. TST 

Despacho TRT3 14/12/2016

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

Mérito julgado 30/8/2018

Ata de julgamento publicada 10/9/2018 e republicada 4/10/2018

Acórdão publicado 6/9/2019

EDs rejeitados 29/4/2020

Decisões monocráticas publicadas 4/5/2020

EDs rejeitados 23/8/2021

Ata de julgamento publicada 27/8/2021

Publicado acórdão ED 17/9/2021

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

 

NÃO houve determinação 

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. 

Liminar deferida parcialmente 19/12/2019

Decisão publicada 3/2/2020

Of. Circ. TST

 

SIM

ADPF 485

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais determina-se o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas.

Liminar deferida 9/11/2017

Decisão publicada 14/11/2014

Mérito julgado 7/12/2020

Ata de julgamento publicada 8/1/2021

Acórdão publicado 4/2/2021

Trânsito em julgado 13/2/2021

Tese firmada: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)".

 

NÃO houve determinação 

 

Súmula 450 do TST. 

Ata de julgamento publicada 29/9/2020

PENDENTE

NÃO há determinação

Normas que disciplinam a competência dos auditores-fiscais para reconhecer e declarar vínculo de emprego.

PENDENTE

NÃO há determinação
Decisões judiciais do TRT da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que violam diretamente o preceito fundamental previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Mérito julgado 24/5/2021 

Ata de julgamento publicada 31/5/2021

24/5/2021. Procedente em parte.

Tese firmada: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”.

NÃO houve determinação 
Súmula nº 114 do TST; Resolução 203 de 15 de março de 2016; Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018

PENDENTE

 

NÃO houve determinação
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br