Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 23/09/2020 15:47


PROCESSO/ OBJETO DA ADPF 


OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/ SITUAÇÃO


TESE FIRMADA


SUSPENSÃO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

Liminar deferida 14/10/2016

Decisão publicada 19/10/2016

Of. Circ. TST 

Despacho TRT3 

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

Mérito julgado 30/08/2018

Ata de julgamento publicada 10/09/2018

Acórdão publicado 06/09/2019

PENDENTE 

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

 

NÃO há determinação 

ADPF 422

Art. 60 da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

PENDENTE

  NÃO há determinação

ADPF 501

Súmula 450 do TST

PENDENTE

NÃO há determinação

ADPF 648

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, nos termos da Súmula 443 do TST.

PENDENTE

 

 

NÃO há determinação

ADPF 654

Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa.

Negado Seguimento 13/04/2020

Decisão monocrática publicada 20/04/2020

Trânsito em julgado 14/05/2020

 

NÃO houve determinação

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br