Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 16/03/2021 13:31


PROCESSO/ OBJETO


 SITUAÇÃO


DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA


SUSPENSÃO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

Liminar deferida 14/10/2016

Decisão publicada 19/10/2016

Of. Circ. TST 

Despacho TRT3 14/12/2016

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

Mérito julgado 30/8/2018

Ata de julgamento publicada 10/9/2018

Acórdão publicado 6/9/2019

Embargos de declaração rejeitados 29/4/2020

Decisões monocráticas publicadas 4/5/2020

 

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

 

NÃO há determinação 

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. 

Liminar deferida parcialmente 19/12/2019

Decisão publicada 3/2/2020

Of. Circ. TST

Despacho TRT3 9/1/2020

 

 

 

SIM

ADPF 422

Art. 60 da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

 

PENDENTE

  NÃO há determinação

ADPF 485

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais determina-se o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas.

Liminar deferida 9/11/2017

Decisão publicada 14/11/2014

Mérito julgado 7/12/2020

Ata de julgamento publicada 8/1/2021

Acórdão publicado 4/2/2021

Trânsito em julgado 13/2/2021

Tese firmada: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)".

 

NÃO houve determinação 

 

Súmula 450 do TST.

 

Ata de julgamento publicada 29/9/2020

PENDENTE

NÃO há determinação

ADPF 648

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, nos termos da Súmula 443 do TST.

PENDENTE

 

 

NÃO há determinação

ADPF 654

Decisões da Justiça do Trabalho que, em suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso II, 7º, inciso XXIII, 21, inciso XXIV, 22, inciso I, 37, caput, 87, inciso II e 97, todos da CF/88, condenam empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante o teor da Norma Regulamentadora (NR) n. 16, do antigo MTE, disponha de maneira diversa.

Negado Seguimento 13/4/2020

Decisão monocrática publicada 20/4/2020

Trânsito em julgado 14/5/2020

13/4/2020. Negado seguimento. 

Decisão: "Nego seguimento ao pedido."

NÃO houve determinação

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br