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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 17/01/2022 15:11

 


PROCESSO/ OBJETO


 SITUAÇÃO


DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA


SUSPENSÃO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

Liminar deferida 14/10/2016

Decisão publicada19/10/2016

Of. Circ. TST 

Despacho TRT3 14/12/2016

PENDENTE

 

SIM

 

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

Mérito julgado 30/8/2018

Ata de julgamento publicada 10/9/2018 e republicada 4/10/2018

Acórdão publicado 6/9/2019

EDs rejeitados 29/4/2020

Decisões monocráticas publicadas 4/5/2020

EDs rejeitados 23/8/2021

Ata de julgamento publicada 27/8/2021

Publicado acórdão ED 17/9/2021

Trânsito em julgado 28/9/2021

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

 

NÃO houve determinação 

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. 

Liminar deferida parcialmente 19/12/2019

Decisão publicada 3/2/2020

Of. Circ. TST

 

SIM

ADPF 422

Recepção do art. 60, caput, da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943), pela Constituição da República de 1988.

 

Agravo regimental provido para conhecer da ADPF 24/9/2021

Acórdão publicado 5/10/2021 

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADPF 485

Decisões da Justiça do Trabalho nas quais determina-se o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas.

Liminar deferida 9/11/2017

Decisão publicada 14/11/2014

Mérito julgado 7/12/2020

Ata de julgamento publicada 8/1/2021

Acórdão publicado 4/2/2021

Trânsito em julgado 13/2/2021

Tese firmada: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)".

 

NÃO houve determinação 

ADPF 488

Lesão a preceitos fundamentais resultante de “atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico”.

PENDENTE

 

NÃO há determinação

 

Súmula 450 do TST. 

Ata de julgamento publicada 29/9/2020

PENDENTE

NÃO há determinação

Normas que disciplinam a competência dos auditores-fiscais para reconhecer e declarar vínculo de emprego.

PENDENTE

NÃO há determinação
Decisões judiciais do TRT da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que violam diretamente o preceito fundamental previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Mérito julgado 24/5/2021 

Ata de julgamento publicada 31/5/2021

24/5/2021. Procedente em parte.

Tese firmada: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”.

NÃO houve determinação 
Súmula nº 114 do TST; Resolução 203 de 15 de março de 2016; Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018

PENDENTE

 

NÃO houve determinação
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br