Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 28/11/2019 16:09

 


PROCESSO


OBJETO DA ADPF / OFÍCIO CIRCULAR


SITUAÇÃO / TESE FIRMADA


SOBRESTAMENTO

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas

 TST

Of. Circ. SEGJUD.GP  n. 061

 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - 14/12/2016

Pendente

Sim

 Deferida cautelar de sobrestamento publicada - 19/10/2016

ADPF 324

Conjunto de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho relacionadas à terceirização de atividade-fim - Súmula 331 TST

 Mérito julgado 30/08/2018

Tese firmada: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Ata de julgamento publicada 10/09/2018

Acórdão publicado 06/09/2019

Não