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Incidente de Assunção de Competência (IAC)

publicado 05/09/2018 14:08, modificado 16/03/2021 14:49

Legislação pertinente: CPC/2015Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016) e Regimento Interno do TRT-MG (RA 51/2020).

Para informações mais detalhadas a respeito do incidente abaixo enumerado (Anexo V da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ), clique aqui.

 

CLIQUE AQUI e acesse o ofício circular do tema de IAC. 

 

Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TRT-MG

TEMA /  PROCESSO

SITUAÇÃO / TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 1

Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica.

 

IAC 0010100-78.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

 

Processo de OrigemTRT-0010853-78.2015.5.03.0149-AP  

Admitido - 11/10/2018

Acórdão de admissibilidade publicado - 16/10/2018

 

Mérito julgado - 11/7/2019

Acórdão de mérito publicado - 

1º/8/2019

 

Tese firmada

"Autarquia municipal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Execução. A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório."

 

Trânsito em julgado - 27/8/2019

 Não

 

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