Incidente de Assunção de Competência (IAC)
TRT da 3ª Região - Incidente de Assunção de Competência (IAC)
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Legislação pertinente: CPC/2015; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016) e Regimento Interno do TRT-MG (RA 51/2020).
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Clique e acesse a Planilha com informações mais detalhadas a respeito do Incidente de Assunção de Competência - IAC. (Anexo V da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ).
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Acesse o Ofício Circular do tema de IAC.
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Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TRT-MG
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TEMA / PROCESSO |
SITUAÇÃO / TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO |
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Tema 1Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica.
Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon
Processo de Origem: TRT-0010853-78.2015.5.03.0149-AP |
Admitido - 11/10/2018 Acórdão de admissibilidade publicado - 16/10/2018
Mérito julgado - 11/7/2019 Acórdão de mérito publicado - 1º/8/2019
Ementa / Tese firmada"Autarquia municipal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Execução. A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório."
Trânsito em julgado - 27/8/2019 |
Não |
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