Incidente de Assunção de Competência (IAC)

publicado 05/09/2018 14:08, modificado 21/11/2019 16:24

Legislação pertinente: CPC/2015Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

Para informações mais detalhadas a respeito do incidente abaixo enumerado (Anexo V da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ), clique aqui.

 

Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TRT-MG

TEMA / DESCRIÇÃO / PROCESSOS PRINCIPAL PARADIGMA

OFÍCIO CIRCULAR

SITUAÇÃO / TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 1

Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica.

 

IAC 0010100-78.2018.5.03.0000

 

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

 

Processo paradigmaTRT-0010853-78.2015.5.03.0149-AP 

Of. Circ. n. 17/2018/Nugep - 22/10/2018

Admitido

Acórdão de admissibilidade publicado - 16/10/2018

 

Mérito julgado - 11/07/2019

1º/08/2019

 

Tese firmada

"Autarquia municipal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Execução. A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório."

 

Trânsito em julgado - 27/08/2019

 Não