Incidente de Assunção de Competência (IAC)

publicado 05/09/2018 14:08, modificado 02/08/2019 15:42

Legislação pertinente: CPC/2015Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

Para informações mais detalhadas a respeito do incidente abaixo enumerado (Anexo V da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do CNJ), clique aqui.

 

Incidente de Assunção de Competência (IAC) - TRT-MG

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

1

IAC 0010100-78.2018.5.03.0000

Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

Processo paradigmaTRT-0010853-78.2015.5.03.0149-AP 

Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica.

 

Ofício Circular n. 17/2018/Nugep TRTMG 22/10/2018

Julgado em 11/07/2019

DEJT 02/08/2019

 

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Tese fixada