Ofícios circulares - IAC - Trânsito em julgado
| TEMA/PROCESSO | OFÍCIO CIRCULAR |
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Tema 1
Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica. |
Of. Circ. n. 17/2018/Nugep |
Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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