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Ofícios circulares - IAC - Trânsito em julgado

publicado 25/01/2021 19:29, modificado 14/07/2022 15:58
OFÍCIOS CIRCULARES EM IAC COM TRÂNSITO EM JULGADO
TEMA/PROCESSOOFÍCIO CIRCULAR
Tema 1

Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica. 

IAC 0010100-78.2018.5.03.0000

Of. Circ. n. 17/2018/Nugep
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br