Ofícios circulares - IAC - Trânsito em julgado
publicado
25/01/2021 19:29,
modificado
14/07/2022 15:58
| TEMA/PROCESSO | OFÍCIO CIRCULAR |
|---|---|
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Tema 1
Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a autarquias que exploram atividade econômica. |
Of. Circ. n. 17/2018/Nugep |
Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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