Porte de Arma de Fogo da Polícia Judicial

O porte de arma de fogo dos agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região está previsto nos artigos 6º, inciso XI, e 7º-A, § 2º, da Lei nº 10.826/2003; art. 4º, § 2º e § 3º da Lei nº 11.416/2006; foi regulamentado pela Resolução CNJ nº 467, de 28 de junho de 2022; registrado no Sistema Nacional de Armas (SINARM) pela Polícia Federal; e observa os termos da Portaria GP nº 370, de 25 de junho de 2024. Ademais, foi autorizado pelo Secretário de Inteligência e Polícia Judicial, que, por meio da Portaria SINPI nº 1, de 8 de maio de 2025, designou os agentes da Polícia Judicial, abaixo relacionados, a portar arma de fogo institucional no exercício de suas atribuições legais.

A conferência da autenticidade dos portes emitidos poderá ser realizada no site da Polícia Federal, no módulo "Verificar Autenticidade de Documentos".

Legislação correlata

• Portaria SINPI n. 1, de 08 de maio de 2025. Designa os agentes da polícia judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que se encontram efetivamente no exercício do poder de polícia, a portar arma de fogo institucional, no âmbito de suas atribuições legais.   
• Portaria GP n. 370, de 25 de junho de 2024. Trata da delegação de competências da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao Secretário de Inteligência e Polícia Institucional. 
• Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
• Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
• Lei n. 15.285, de 18 de dezembro de 2025. Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
• Resolução CNJ n. 467, de 28 de junho de 2022. Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012;
• Resolução CNJ n. 344, de 9 de setembro de 2020. Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial;
• Resolução do CSJT n. 315, de 26 de novembro de 2021. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nos 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nos 108/2012, 175/2016, 203/2017 e dá outras providências.