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Atermação Virtual TRT-MG

Informações referentes à utilização do Serviço de Atermação Virtual TRT-MG

1 - Como funciona a Atermação Virtual?

É um atendimento virtual, realizado pelo TRT-MG, voltado aos usuários que necessitam ajuizar uma ação de competência da Justiça do trabalho.

2 - Quem poderá utilizar o serviço?

Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente que tenha CPF e desde que não tenha advogado.

ATENÇÃO: O serviço de atermação não disponibiliza, ao usuário, o acompanhamento ou assistência de um advogado após a distribuição da reclamação. Importante esclarecer, entretanto, que o interessado poderá obter assistência e acompanhamento jurídico junto ao seu sindicato.

3 - Como funciona o serviço?

O serviço é gratuito e o interessado deve preencher o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO VIRTUAL que está disponível no final desta página.

4 - Como enviar os documentos?

Após preencher o formulário de Atermação Virtual e separar a documentação necessária, enviar para o e-mail (selecione a cidade onde trabalhou) , contendo toda a documentação necessária (um documento por arquivo, em PDF e na posição correta).

5 - O que devo fazer após preencher o formulário e enviar a documentação para o Setor de Atermação?

Aguardar que o Setor de Atermação entre em contato com o usuário, através de e-mail, telefone ou WhatsApp informados, para:

  • Confirmar a intenção de entrar com a ação;

  • Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos que faltam;

  • Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento.

  • Agendar um horário virtual, se for o caso.

6 - Como o usuário saberá se todos os fatos e pedidos relatados constam na petição inicial?

O usuário receberá ao final do preenchimento do Formulário de Atermação o protocolo do atendimento, com o  resumo das suas alegações e estas serão inseridas no processo quando do ajuizamento da ação.

7 - Como o usuário saberá que sua ação foi ajuizada?

Depois de protocolar e distribuir a ação, o Setor de Atermação encaminhará o número do processo e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail ou do WhatsApp informados pela parte autora.

8 - Como tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais?

Basta entrar em contato com o Setor de Atermação, de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h, através dos seguintes meios de comunicações:

  • E-mail – (selecione a cidade onde trabalhou)
  • Telefone – (selecione a cidade onde trabalhou)
  • WhatsApp – (selecione a cidade onde trabalhou)

9 - Quais os documentos necessários à instrução do meu processo?

Atenção usuário

Sem o envio de toda a documentação NÃO será possível dar entrada no processo.

Lista de documentos necessários

Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º grau (SEAD) atermacao [arroba] trt3.jus.br