Tabela de Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

publicado 05/09/2018 14:18, modificado 01/10/2018 15:15


CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST

 

Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados pelo TST

N.do IAC

ORIGEM

PROCESSO

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO

SITUAÇÃO

RESULTADO

1

 

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 TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

Julgado em 23/02/2017 

Acórdão publicado em 17/03/2017

 

 

Inadmitido

2

Ofício Circular GMVMF n. 033/2017 - 9/10/2017 

Despacho 1ª Vice-Presidência – TRT da 3ª Região – 16/10/2017

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator)

Pendente de julgamento