Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

Tema 1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Inadmitido

Acórdão publicado no Tema 1 17/3/2017 

Trânsito em julgado 14/3/2018

Não

Tema 2

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Admitido

Of. Circ. n. 16/2017/Nugep

Tese firmada: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Vide Tema 542 RG/STF e Tema 497 RG/STF 

Vide Tema 163 IRR/TST

Acórdão publicado no Tema 2 29/07/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 30/07/2020

Of. Circ. n. 13/2020/Nugep  

Of. Circ. TST.GP n. 427/2020

Aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado (PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382) - 27/06/2024

ENCERRADA