Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST
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TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
SITUAÇÃO |
SUSPENSÃO |
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Tema 1Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT. TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041 |
Inadmitido Acórdão publicado 17/03/2017 Trânsito em julgado 14/03/2018 |
Não |
Tema 2Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 |
Admitido Of. Circ. n. 16/2017/Nugep 16/10/2017 Tema julgado 18/11/2019 Tese firmada: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Despacho 1ª Vice-Presidência 30/07/2020 |
ENCERRADA |