Tabela de Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

modificado 08/11/2018 14:29


CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST

 

Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados pelo TST

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

1

TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

Inadmitido

Acórdão
DEJT  17/03/2017

-

2

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator)

Pendente de julgamento

Determinada a suspensão dos recursos de revista em fase de admissibilidade