Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

modificado 24/07/2019 14:09

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST

 

Incidentes de Assunção de Competência (IAC) - TST

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO DO TEMA

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

1

TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

Inadmitido

DEJT

17/03/2017

 

Trânsito em julgado em 14/03/2018

-

2

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator)

Ofício Circular n. 16/2017/Nugep TRTMG - 16/10/2017

Pendente de julgamento

Determinada a suspensão dos recursos de revista em fase de admissibilidade