Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

modificado 16/03/2021 12:59

Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST

 

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Incidentes de Assunção de Competência (IAC) - TST

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

SITUAÇÃO

SUSPENSÃO

Tema 1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Inadmitido

Acórdão publicado 17/3/2017 

Trânsito em julgado 14/3/2018

Não

Tema 2

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Admitido

Tema julgado 18/11/2019

Tese firmada: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Acórdão publicado 29/7/2020

ENCERRADA
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