Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
modificado
24/07/2019 14:09
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST
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TEMA |
PROCESSO |
DESCRIÇÃO DO TEMA |
SITUAÇÃO |
SOBRESTAMENTO |
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Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT. |
Inadmitido DEJT
17/03/2017
Trânsito em julgado em 14/03/2018 |
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Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator) |
Ofício Circular n. 16/2017/Nugep TRTMG - 16/10/2017 Pendente de julgamento |
Determinada a suspensão dos recursos de revista em fase de admissibilidade |