Incidentes de Assunção de Competência (IAC) | TST
Tribunal Superior do Trabalho - Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST
Ofícios circulares e despachos de IAC do TST com trânsito em julgado.
Incidentes de Assunção de Competência (IAC) - TST
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TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
SITUAÇÃO |
SUSPENSÃO |
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Tema 1Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT. TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041 |
Inadmitido Acórdão publicado no Tema 1 17/3/2017 Trânsito em julgado 14/3/2018 |
Não houve determinação de suspensão |
Tema 2 (Tese Superada)Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 |
INCIDENTE DE SUPERAÇÃO (PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382) Aprovada a instauração 27/06/2024 | Vide Tema 542 RG/STF e Tema 497 RG/STF Incidente de Superação acolhido - Acórdão publicado 20/5/2026: Decisão: "II – por maioria, acolher o incidente de superação de precedente vinculante, com consequente superação da tese vinculante firmada nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e (...) III – por maioria, acolher a proposta de modulação dos efeitos da decisão firmada neste incidente de superação, pela adoção do critério do voto médio, com fixação da data de 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051." Admitido Tese firmada (SUPERADA): "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Vide Tema 542 RG/STF e Tema 497 RG/STF Vide Tema 163 IRR/TST Acórdão publicado no Tema 2 29/07/2020 |
ENCERRADA |
Tema 3É válida a supressão, pelo Banco do Estado do Pará, da parcela “complemento de gratificação” paga por força de norma coletiva, da remuneração do empregado que a tenha percebido por mais de dez anos ou daquele destituído de cargo de confiança que tenha continuado a exercer as mesmas atividades, com idênticas responsabilidades? |
Afetado (Certidão de Julgamento) 31/8/2026 |
Não há determinação de suspensão |