Você está aqui: Início / Jurisprudência / Incidentes no TST / Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

modificado 19/07/2022 17:43

Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016). Link útil: Tabela de Incidentes de Assunção de Competência - TST 

 Ofícios circulares e despachos de IAC do TST com trânsito em julgado.

 

Incidentes de Assunção de Competência (IAC) - TST

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

SITUAÇÃO

SUSPENSÃO

Tema 1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

TST-IAC-423-11.2010.5.09.0041

Inadmitido

Acórdão publicado no Tema 1 17/3/2017 

Trânsito em julgado 14/3/2018

Não

Tema 2

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. 

TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Admitido

Of. Circ. n. 16/2017/Nugep

Tese firmada: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Acórdão publicado no Tema 2 29/7/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 30/7/2020

Of. Circ. n. 13/2020/Nugep  

Of. Circ. TST.GP n. 427/2020

ENCERRADA

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br