NUGEP

publicado 05/09/2018 15:42, modificado 10/09/2018 13:57

 

Sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TRT-MG / NUGEP

Telefone: (31) 3228-7194
E-mail: nugep@trt3.jus.br
Endereço: Av. do Contorno, 4631, 4º andar, Funcionários - Belo Horizonte/MG
CEP: 30110-027 

Servidores do NUGEP

Anelise Cristina Guimarães (aneliscg@trt3.jus.br) 
Francisco da Silva Soares (fsoares@trt3.jus.br)
Leandro José Nogueira (leandrjn@trt3.jus.br)
Lívia Bernardes Gomes Peixoto (liviabgp@trt3.jus.br)
Maria de Fátima Melo Machado (mariafmm@trt3.jus.br)
Matheus Gustavo Martins de Oliveira (matheus@trt3.jus.br)

 

Competências

assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de:

  • análise temática da jurisprudência do TRT-MG, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada;
  • análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência no TRT-MG;
  • elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos;
  • elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno;
  • atualização da jurisprudência do Tribunal;
  • reedição do livro Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT-MG e TST, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais; e

sob a supervisão da Comissão Gestora, presidida pelo 1º Vice-Presidente Judicial, executar procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, conforme atribuições especificadas no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016:

  • informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;
  • uniformizar, nos termos dessa Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 dessa Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência);
  • controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução do CNJ, bem assim disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II dessa Resolução;
  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, §1º, do CPC, de 2015), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo Tribunal Superior) da citada Resolução;
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  • manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem assim nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução;
  • informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985, 1.035, §8º, 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (de 2015);
  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal; e
  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010.

 

Histórico

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ), incumbida de uniformizar a jurisprudência do TRT-MG, por disposição regimental, era assessorada por servidores lotados na Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência (Cacuj), unidade então pertencente à estrutura da ora Secretaria de Documentação (Sedoc), nos termos da Resolução n. 8, de 18 de dezembro de 2014.

A Resolução GP n. 44, de 18 de fevereiro de 2016, transformou a Central em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ), subordinado à Diretoria Judiciária.

Com o advento da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez-se necessário ampliar o âmbito de atuação do NUJ, que passou a ser denominado Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), nos termos da Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG. 

Assim, mantido o exercício da assessoria à CUJ, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes passou, também, a cumprir novas atribuições, assumindo as competências elencadas no art. 7º da aludida Resolução do CNJ, sob a supervisão da Comissão Gestora do Nugep.

 

Legislação

Regimento Interno

Regulamento Geral 

Atos normativos relacionados ao extinto NUJ e à estruturação do Nugep

Ato Regulamentar GP n. 1, de 18 de fevereiro de 2016, do TRT-MG 
Altera o Regulamento Geral da Secretaria para possibilitar a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência.

Resolução GP n. 44, de 18 de fevereiro de 2016, do TRT-MG 
Dispõe sobre a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência e dá outras providências.

Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG 
Transforma o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TRT-MG e dá outras providências.

Resolução GP n. 53, de 22 de setembro de 2016, do TRT-MG 
Altera o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG.

Resolução GP n. 64, de 22 de novembro de 2016, do TRT-MG
Altera a Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG.

Ato normativo que disciplina os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Assunção de Competência (IAC)

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

Dispõe sobre a tramitação do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do TRT-MG.

Atos normativos que disciplinam o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014 
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ato TST n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014 
Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG 
Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do TRT-MG.

Instrução Normativa TST n. 37, do TST [editada pela Resolução n. 195, de 2 de março de 2015] 
Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, §4°, da CLT.

Instrução Normativa n. 38, do TST [editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015] 
Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho repetitivos.

Instrução Normativa n. 39, do TST [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016] 
Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Instrução Normativa n. 40, do TST [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]
Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências 

Normas do CNJ

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria n. 191, de 02 de dezembro de 2014
Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

 

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