NUGEPNAC

publicado 05/09/2018 15:42, modificado 25/02/2021 14:08

Sobre o NUGEPNAC

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas
Telefone: (31) 3228-7194
E-mail: nugep@trt3.jus.br
Endereço: Av. do Contorno, 4631, 4º andar, Funcionários - Belo Horizonte/MG
CEP: 30110-027

Servidores do NUGEPNAC

Anelise Cristina Guimarães (aneliscg@trt3.jus.br) 
Francisco da Silva Soares (fsoares@trt3.jus.br)
Lívia Bernardes Gomes Peixoto (liviabgp@trt3.jus.br)
Maria de Fátima Melo Machado (mariafmm@trt3.jus.br)
Marilda de Castro Reis (marildr@trt3.jus.br)
Matheus Gustavo Martins de Oliveira (matheus@trt3.jus.br)

 

Comissões

Comissão de Uniformização de Jurisprudência - Biênio 2020-2021
Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente)
Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima
Desembargador José Marlon de Freitas
Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Suplente)
 
Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas - Biênio 2020 - 2021
Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Presidente)
Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Seção Especializada de Dissídios Coletivos)
Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais)
Desembargador José Marlon de Freitas (1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais)
Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima (Suplente) (2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais).

Competências

Conforme previsto no art. 75 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,  compete ao NUGEPNAC:

assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de:

  • análise temática da jurisprudência do TRT-MG, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada;
  • análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência no TRT-MG;
  • elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos;
  • elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno;
  • atualização da jurisprudência do Tribunal;
  • reedição do livro Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT-MG e TST, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais; e

 

sob a supervisão da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC), presidida pelo 1º Vice-Presidente Judicial, executar procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, conforme atribuições especificadas no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016:

  • informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;
  • uniformizar, nos termos dessa Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 dessa Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência);
  • controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução do CNJ, bem assim disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II dessa Resolução;
  • acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, §1º, do CPC, de 2015), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo Tribunal Superior) da citada Resolução;
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  • manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem assim nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução;
  • informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985, 1.035, §8º, 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (de 2015);
  • receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal; e
  • informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010.

 

nas atividades relacionadas às ações coletivas, sob a supervisão da CPAC, conforme atribuições especificadas no inciso III do art. 75 do Regulamento Geral:

  • uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
  • realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
  • implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
  • informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;
  • manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e
  • manter, na página do Tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

 

Histórico

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ), incumbida de uniformizar a jurisprudência do TRT-MG, por disposição regimental, era assessorada por servidores lotados na Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência (Cacuj), unidade então pertencente à estrutura da ora Secretaria de Documentação (Sedoc), nos termos da Resolução n. 8, de 18 de dezembro de 2014.

A Resolução GP n. 44, de 18 de fevereiro de 2016, transformou a Central em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ), subordinado à Diretoria Judiciária.

Com o advento da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez-se necessário ampliar o âmbito de atuação do NUJ, que passou a ser denominado Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), nos termos da Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG. 

Posteriormente, a Resolução n. 339, de 8 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispôs sobre a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC), bem como dispôs sobre a possibilidade de junção deste com o NUGEP.

A Resolução GP n. 171, de 11 de fevereiro de 2021, por sua vez, transformou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). 

Assim, mantido o exercício da assessoria à CUJ, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas passou a assumir também as novas competências elencadas no inciso III do art. 75 do Regulamento Geral deste Tribunal. 

Legislação

Regimento Interno

Regulamento Geral 

Ato Regulamentar GP n. 1, de 18 de fevereiro de 2016, do TRT-MG 

Altera o Regulamento Geral da Secretaria para possibilitar a transformação da Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência em Núcleo de Uniformização de Jurisprudência.

Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG 

Transforma o Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (NUJ) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TRT-MG e dá outras providências.

Resolução GP n. 53, de 22 de setembro de 2016, do TRT-MG 
Altera o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG.

Resolução GP n. 64, de 22 de novembro de 2016, do TRT-MG
Altera a Resolução GP n. 52, de 29 de agosto de 2016, do TRT-MG.

Resolução GP n. 89, de 7 de dezembro de 2017, do TRT-MG

Dispõe sobre a tramitação do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e do incidente de assunção de competência (IAC) no âmbito do TRT-MG.

Portaria GP n. 152, de 7 de maio de 2020, do TRT-MG

Dispõe sobre a composição da Comissão Gestora que supervisionará as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), no biênio 2020/2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho a 3ª Região.

Ato Regulamentar GP n. 11, de 11 de fevereiro de 2021

Altera o Regulamento Geral da Secretaria para possibilitar a transformação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, bem como elencar as competências adicionais. 

Resolução GP n. 171, de 11 de fevereiro de 2021

altera o nome do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. 

 

Normas do CNJ

Resolução n. 339, de 8 de setembro de 2020

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas - NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas - NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do trabalho, dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, alterada pela Resolução n. 286, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria n. 191, de 02 de dezembro de 2014
Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br