Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

modificado 11/10/2019 17:40

 

PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMASITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADI 5090 Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Pendente de julgamento

Sim

Medida cautelar concedida em 19/12/2017

ADI 5766 Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 13.467/2017, dita “Reforma Trabalhista”. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

Julgamento iniciado no Plenário em 10/05/2018

Decisão publicada em 18/05/2018

Pendente de deliberação final

Não 

ADI 5794

 

 Ação direta de inconstitucionalidade. Direito do trabalho. Lei 13.467/2017. Alterações nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Revogação dos arts. 601 e 604 da CLT. Inclusão do art. 611-B-XXVI na CLT. Contribuição Sindical. Desconto em folha. Autorização prévia. Supressão da Compulsoriedade do Recolhimento.  

Julgado em 29/06/2018

Acórdão publicado em 23/04/2019

 Não 

ADI 5806

Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

Pendente de julgamento

 Não 

ADI 5867

Ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

Pendente de julgamento

Não 

ADI 5870

Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

Pendente de julgamento

Não

ADI 5938

Ação direta de inconstitucionalidade  em face da expressão “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

 

Medida cautelar concedida em 30/04/2019

Decisão publicada em 03/05/2019

Ofício Circular n. 8/2019/Nugep TRT-MG - 15/05/2019

Julgado em 29/05/2019

Ata de julgamento publicada em 04/06/2019

Acórdão publicado em 23/09/2019

Pendente de julgamento de ED

Não  

ADI 5994

Ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão "acordo individual escrito" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017. 

Pendente de julgamento

Não

ADI 6002

Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.

Pendente de julgamento

Não

ADI 6053

Ação direta de inconstitucionalidade com o fito de obter a declaração de “inconstitucionalidade formal do artigo 85- §19 do Código de Processo Civil e a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 29 da Lei 13.327/2016, decretando-se, ainda, a inconstitucionalidade por arrastamento dos artigos 30 a 36 do referido diploma legal".
. .

Pendente de julgamento

Não

 

ADI 6093*

 

 

*A ADI n. 6099 possui o mesmo objeto da ADI 6093 e assim como esta não foi conhecida. Decisão monocrática transitada em julgado.

 

 

Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário - CONTRICOM, tendo por objeto a Medida Provisória 873/2019.

 

Extinto o processo, sem resolução do mérito, em 22/08/2019

Decisão monocrática publicada em 26/08/2019

Trânsito em julgado em 19/09/2019

Não 

ADI 6115*

 

 *As ADIs n. 6114, 6092, 6098, 6101, 6105, 6107 e 6108, com o mesmo objeto da ADI 6115 e assim como esta, foram extintas, sem resolução do mérito, por decisão monocrática.

 Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado - CONACATE, tendo por objeto o artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

Extinto o processo, sem resolução do mérito, em 22/08/2019

Decisão monocrática publicada em 26/08/2019

Trânsito em julgado em 19/09/2019

 

 Não 

ADI 6142

 

 

Ação direita de inconstitucionalidade em face dos arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017.

Pendente de julgamento

 Não 

ADI 6188

Ação direta de inconstitucionalidade em face da alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de julgamento

 Não