Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

modificado 03/08/2020 14:07
PROCESSO/OBJETO DA ADI

DECISÃO/SITUAÇÃO

TESE FIRMADA SUSPENSÃO 

ADI 3395

Art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.

Ata de julgamento publicada em 23/04/2020

Acórdão pendente de publicação

 

NÃO houve determinação 

ADI 3961

Arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18 da Lei n. 11.442/2007.

V. ADC 48

Mérito julgado 14/04/2020

Ata de julgamento publicada 23/04/2020

Acórdão publicado 05/06/2020

Tese firmada"1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".

 

NÃO houve determinação 

ADI 5090

Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Medida cautelar concedida 19/12/2017

 Decisão publicada 10/09/2019

 PENDENTE 

 

SIM

 

ADI 5766

Arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

Mérito julgado 10/05/2018

Ata de julgamento publicada 18/05/2018

 PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5867*

Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

*Ações apensadas: ADC 58, ADC 59 e ADI 6021.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5870

Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5938

Expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

Medida cautelar concedida 30/04/2019

Decisão publicada 03/05/2019

Of. Circ. n. 8/2019/Nugep  15/05/2019

Mérito julgado 29/05/2019

Ata de julgamento publicada 04/06/2019

Acórdão publicado 23/09/2019

ED rejeitados 11/11/2019

Ata de julgamento de ED publicada 21/11/2019

Acórdão de ED publicado 28/11/2019

Trânsito em julgado 12/05/2020

NÃO houve determinação

ADI 5994

Expressão "acordo individual escrito" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017. 

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 6002

Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 6021*

Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

*Esta ação foi apensada à ADI 5867.

PENDENTE

 

Vide liminar concedida em 27/6/2020 na ADC 58.

ADI 6053

Art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, art. 23 da Lei n. 8.906/94, arts. 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016.

Mérito julgado 24/06/2020

Ata de julgamento publicada 1º/07/2020

Acórdão publicado 17/07/2020

Acórdão republicado 30/07/2020

 

NÃO houve determinação

 ADI 6093*

 Medida Provisória 873/2019.

 *A ADI n. 6099 possui o mesmo objeto da ADI 6093 e assim como esta não foi conhecida. Decisão monocrática transitada em julgado.

 

 

Extinto o processo, sem resolução do mérito 22/08/2019

Decisão monocrática publicada 26/08/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

 

NÃO houve determinação

ADI 6115*

Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

 *As ADIs n. 6114, 6092, 6098, 6101, 6105, 6107 e 6108, com o mesmo objeto da ADI 6115 e assim como esta, foram extintas, sem resolução do mérito, por decisão monocrática.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 22/08/2019

Decisão monocrática publicada 26/08/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

 

 

 NÃO houve determinação

ADI 6142

Arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017.

 

 

PENDENTE

 

 NÃO houve determinação

ADI 6188

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

PENDENTE

 

 NÃO houve determinação

ADI 6267

Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 15/05/2020

Decisão monocrática publicada 19/05/2020

 

 NÃO houve determinação

ADI 6306

Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Negado seguimento 27/04/2020

Decisão publicada 29/04/2020

Transitado em Julgado 26/05/2020

 

 

NÃO houve determinação

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br