Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

modificado 07/02/2020 09:30

 

PROCESSOOBJETO DA ADISITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADI 5090 Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Pendente

Sim

Medida cautelar concedida 19/12/2017

ADI 5766 Arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

Julgamento iniciado no Plenário 10/05/2018

Decisão publicada 18/05/2018

Pendente

Não 

ADI 5794

 

Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Revogação dos arts. 601 e 604 da CLT. Inclusão do art. 611-B-XXVI na CLT. Contribuição Sindical. Desconto em folha. Autorização prévia. Supressão da Compulsoriedade do Recolhimento.  

Mérito julgado 29/06/2018

Acórdão publicado 23/04/2019

 Não 

ADI 5806

Arts. 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

Pendente

 Não 

ADI 5867

Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

Pendente

Não 

ADI 5870

Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

Pendente

Não

ADI 5938

Expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

 

Medida cautelar concedida 30/04/2019

Decisão publicada 03/05/2019

Of. Circ. n. 8/2019/Nugep  15/05/2019

Mérito julgado 29/05/2019

Ata de julgamento publicada 04/06/2019

Acórdão publicado 23/09/2019

ED rejeitados 11/11/2019

Ata de julgamento de ED publicada 21/11/2019

Acórdão de ED publicado 28/11/2019

Trânsito em julgado 09/12/2019

Não  

ADI 5994

Expressão "acordo individual escrito" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017. 

Pendente 

Não

ADI 6002

Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.

Pendente

Não

ADI 6053

Artigo 85- §19 do Código de Processo Civil e a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 29 da Lei 13.327/2016, decretando-se, ainda, a inconstitucionalidade por arrastamento dos artigos 30 a 36 do referido diploma legal".
. .

Pendente

Não

 

ADI 6093*

 

 

*A ADI n. 6099 possui o mesmo objeto da ADI 6093 e assim como esta não foi conhecida. Decisão monocrática transitada em julgado.

 

 

Medida Provisória 873/2019.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 22/08/2019

Decisão monocrática publicada 26/08/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

Não 

ADI 6115*

 

 *As ADIs n. 6114, 6092, 6098, 6101, 6105, 6107 e 6108, com o mesmo objeto da ADI 6115 e assim como esta, foram extintas, sem resolução do mérito, por decisão monocrática.

Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 22/08/2019

Decisão monocrática publicada 26/08/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

 

 Não 

ADI 6142

 

 

Arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017.

Pendente

 Não 

ADI 6188

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente

 Não

ADI 6267

Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.

Pendente

 Não

ADI 6285

Caput e o parágrafo único do art. 3º, o parágrafo único do art. 4º, o § 2º do art. 5º, os arts. 6º e 7º, os §§ 2º e 3º do art. 8º, os arts. 11 e 14, os §§ 3º e 4º do art. 15, o art. 28, pela redação conferida aos arts. 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 48, pela redação conferida ao inc. I e ao § 10 do art. 2º da Lei n. 10.101/2000, o art. 43, pela redação conferida ao art. 4º-B da Lei n. 7.998/1990, todos da Medida Provisória n. 905, de 11.11.2019, pela alegada ofensa, por inconstitucionalidade material, aos incs. III e VI do art. 1º, ao inc. IV do art. 3º, aos incs. XIII e XXXV do art. 5º, ao art. 6º, aos incs. I, XI, XV, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXIV do art. 7º, ao inc. VI do art. 8º, aos arts. 193 e 195 da Constituição da República e pela apontada ofensa, por inconstitucionalidade formal, ao art. 2º, ao caput e ao inc. III do art. 62 da Constituição e ao inc. I do art. 10 e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pendente

Não

ADI 6306

Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Pendente

Não