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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

modificado 10/08/2022 17:54

Acesse os ofícios circulares expedidos em ADI com trânsito em julgado.

 

PROCESSO/OBJETOSITUAÇÃODECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADASUSPENSÃO

ADI 2259

Tabela IV da Lei Federal nº 9.289/96. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões. 

Mérito julgado 14/2/2020

Ata de julgamento publicada 27/2/2020

Acórdão publicado na ADI 2259 - 25/3/2020

Trânsito em julgado 3/4/2020

14/02/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, fica afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas que se fazem presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido (...)".

NÃO houve determinação 

ADI 2418 

Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para  embargos à execução contra a fazenda pública (art. 1º-b da lei 9.494/97) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (art. 1º-c da lei 9.494/97). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e art. 475-l, § 1º do cpc/73; art. 525, § 1º, iii e §§ 12  e 14 e art. 535, iii, § 5º do cpc/15).

Mérito julgado 4/5/2016

Ata de Julgamento Publicada 9/5/2016

Acórdão publicado na ADI 2418 - 17/11/2016

Trânsito em julgado 25/11/2016

4/5/2016. Improcedente. 

Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta (...)".

Tese firmada: "1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2.  É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios,  no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido  inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de  julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda."

NÃO houve determinação 

ADI 3395

Art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.

Mérito julgado 16/4/2020

Ata de julgamento publicada 23/4/2020

Acórdão publicado na ADI 3395 -  1º/7/2020

Trânsito em julgado 15/10/2020

16/04/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (...)". 

NÃO houve determinação

ADI 3961

Arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18 da Lei n. 11.442/2007.

V. ADC 48

Mérito julgado 16/4/2020

Ata de julgamento publicada 23/4/2020

Acórdão publicado na ADI 3961 -  5/6/2020

Trânsito em julgado 2/10/2020

16/4/2020. Improcedente.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, (...)".

Tese firmada: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".

NÃO houve determinação 

ADI 5090

Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Medida cautelar concedida 6/9/2019

Decisão publicada na ADI 5090 - 10/9/2019

 PENDENTE 

SIM

ADI 5322

Lei Federal n° 13.103/15

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 5625

Lei nº 13.352/2016 

Mérito julgado 28/10/2021

Ata de julgamento publicada 17/11/2021

Acórdão publicado na ADI 5625 -  29/3/2022

Trânsito em julgado 6/4/2022

28/10/2021. Improcedente.

Decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta (...)".

Tese firmada: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores".

NÃO houve determinação

ADI 5766

Arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4°, e 844, § 2º, da CLT. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

Mérito julgado 20/10/2021

Ata de julgamento publicada 5/11/2021

Acórdão publicado na ADI 5766 - 3/5/2022

EDs rejeitados. 21/6/2022

Acórdãos de EDs publicados na ADI 5766 - 29/6/2022

Trânsito em julgado 4/8/2022

20/10/2021. Parcialmente procedente.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (...). Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)". 

*Vide acórdãos de EDs publicados em 29/6/2022

NÃO houve determinação

ADI 5794

Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 6º, 7º, 146, III, "a", 149 e 150, § 6º, da Constituição da República.

Ações apensadas à ADI 5794: ADIs 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5815, 5850, 5900, 5945, 5950, 5885, 5892 e 5806; e ADC 55.

Mérito julgado 29/6/2018

Ata de julgamento publicada 1º/8/2018

Acórdão publicado na ADI 5794 -  23/4/2019

Trânsito em julgado 12/5/2020

29/06/2018. Improcedente.

Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade".

NÃO houve determinação

ADI 5826

Arts. 443 caput e §3º; 452-A e respectivos parágrafos; 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, "caput" e parágrafos, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/07/2017, e também pela MP 808. 

Ações apensadas à ADI 5826: ADIs 5829 e 6154.

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 5867

Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017".

Ações apensadas à ADI 5867: ADC 58, ADC 59 e ADI 6021.

Mérito julgado 18/12/2020

Ata de julgamento  publicada 12/2/2021

Despacho na ADI 5867 -  1º/3/2021

Acórdão publicado na ADI 5867 - 7/4/2021

EDs julgados 22/10/2021. Sanado erro material.

Ata de julgamento publicada 4/11/2021

EDs publicados ((Primeiros e Segundos na ADI 5867) -  9/12/2021

Trânsito em julgado 2/2/2022

18/12/2020. Procedente em parte.

22/10/2020. EDs. Sanado erro material.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)".

ENCERRADA

ADI 5938

Expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

Medida cautelar concedida 30/4/2019

Decisão publicada na ADI 5938 -  3/5/2019

Mérito julgado na ADI 5938 -  29/5/2019

Ata de julgamento publicada 4/6/2019

Acórdão publicado na ADI 5938 -  23/9/2019

Trânsito em julgado 12/5/2020

29/05/2019. Procedente.

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (...)".

NÃO houve determinação

ADI 5994

Expressão "acordo individual escrito" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017. 

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 6002

Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 6021

Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

A ADI 6021 foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. 

Mérito julgado 18/12/2020

Ata de julgamento  publicada 12/2/2021

Despacho na ADI 6021 - 1º/3/2021

Acórdão publicado na ADI 6021 -  7/4/2021

EDs julgados 22/10/2021. Sanado erro material.

Ata de julgamento publicada 4/11/2021

EDs publicados (Primeiros e Segundos na ADI 6021) -  9/12/2022

Trânsito em julgado 2/2/2022

18/12/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)".

22/10/2020. EDs. Sanado erro material.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)"

ENCERRADA

ADI 6050 

Incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/1943), com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017.

Ações apensadas à ADI 6050: ADI 6069, ADI 6082

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 6053

Art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, art. 23 da Lei n. 8.906/94, arts. 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016.

Mérito julgado 24/6/2020

Ata de julgamento publicada 1º/7/2020

Acórdão publicado 17/7/2020

Acórdão republicado na ADI 6053 -  30/7/2020

Trânsito em julgado 25/3/2021

24/06/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal (...)".

NÃO houve determinação

ADI 6142

Arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017.

 

PENDENTE

 NÃO houve determinação

ADI 6188

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

PENDENTE

 NÃO houve determinação

ADI 6327

Art. 392, § 1º, da CLT e, por conseguinte, do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991.

Liminar deferida 12/3/2020

Mérito julgado 3/4/2020

Ata de julgamento publicada 15/4/2020

Acórdão publicado na ADI 6327 -  19/6/2020

 

3/4/2020. Liminar referendada.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, preliminarmente, conheceu da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendou a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99 (...)".

NÃO houve determinação

ADI 6343 

Lei nº 13.979, de 2020, da Medida Provisória nº 926, de 2020, e da Medida Provisória nº 927, de 2020

Liminar referendada em parte 6/5/2020

Ata de julgamento publicada 3/6/2020

Acórdão publicado na ADI 6343 -  17/11/2020

PENDENTE

NÃO houve determinação

ADI 6383

Medida Provisória nº 936/2020

Ação julgada prejudicada 27/8/2021

Decisão monocrática na ADI 6383 - 31/8/2021

Trânsito em julgado 23/9/2021

NÃO houve determinação 

ADO 73

Omissão do Poder Legislativo em regulamentar proteção de trabalhadores frente à automação (artigo 7°, inciso XXVII, da Constituição da República)

PENDENTE

Não há determinação
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br