Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - STF

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 08/07/2019 17:52

 

PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMASITUAÇÃO
ADI n. 5766 Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 13.467/2017, dita “Reforma Trabalhista”. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

Julgamento iniciado no Plenário em 10/05/2018

Decisão publicada em 18/05/2018

Pendente de deliberação final

ADI n. 5794

 

 Ação direta de inconstitucionalidade. Direito do trabalho. Lei 13.467/2017. Alterações nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Revogação dos arts. 601 e 604 da CLT. Inclusão do art. 611-B-XXVI na CLT. Contribuição Sindical. Desconto em folha. Autorização prévia. Supressão da Compulsoriedade do Recolhimento.  

Julgado em 29/06/2018

Acórdão publicado em 23/04/2019

ADI n. 5938

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da expressão “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

 

Medida cautelar concedida em 30/04/2019

Decisão publicada em 03/05/2019

Ofício Circular n. 8/2019/Nugep TRT-MG - 15/05/2019

Julgado em 29/05/2019

Ata de julgamento publicada em 04/06/2019

Acórdão pendente de publicação

 

ADI n. 6188

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da alínea "f" do inciso I e dos parágrafos 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

 

Pendente de julgamento