Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

modificado 16/04/2021 12:33

 

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PROCESSO/OBJETO

SITUAÇÃO

DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADASUSPENSÃO 

ADI 2259

Tabela IV da Lei Federal nº 9.289/96. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões. 

 

Mérito julgado 14/2/2020

Ata de julgamento publicada 27/2/2020

Acórdão publicado25/3/2020

Trânsito em julgado 3/4/2020

14/02/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, fica afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas que se fazem presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido (...)".

NÃO houve determinação 

ADI 3395

Art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.

Mérito julgado 16/4/2020

Ata de julgamento publicada 23/4/2020

Acórdão publicado 1º/7/2020

Trânsito em julgado 15/10/2020

 

16/04/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (...)". 

NÃO houve determinação 

ADI 3961

Arts. 5º, caput e parágrafo único, e 18 da Lei n. 11.442/2007.

V. ADC 48

Mérito julgado 14/4/2020

Ata de julgamento publicada 23/4/2020

Acórdão publicado 5/6/2020

Trânsito em julgado 2/10/2020

Tese firmada"1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".

 

NÃO houve determinação 

ADI 5090

Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Medida cautelar concedida 6/9/2019

Decisão publicada 10/9/2019

 PENDENTE 

 

SIM

 

ADI 5625

Lei nº 13.352/2016 

 

PENDENTE

 

 NÃO houve determinação

ADI 5766

Arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4°, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República).

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5794

Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, por alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LXXIV, 6º, 7º, 146, III, "a", 149 e 150, § 6º da Constituição da República.

*Ações apensadas: ADIs 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5815, 5850, 5900, 5945, 5885, 5892 e 5806; e ADC 55.

Mérito julgado 29/6/2018

Ata de julgamento publicada 1º/8/2018

Acórdão publicado 23/4/2019

Trânsito em julgado 12/5/2020

29/06/2018. Improcedente.

Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade."

NÃO houve determinação

ADI 5826

Arts. 443 caput e §3º; artigo 452-A e respectivos parágrafos; artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G E 452-H E 911-A, "caput" e parágrafos, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/07/2017, e também pela MP 808. 

*Ações apensadas: ADIs 5829 e 6154.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5867*

Expressão "com os mesmos índices da poupança", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

*Ações apensadas: ADC 58, ADC 59 e ADI 6021.

Mérito julgado 18/12/2020

Ata de julgamento  publicada 12/2/2021

Despacho 1º/3/2021

Acórdão publicado 7/4/2021

EDs pendentes de julgamento

 

18/12/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)".

ENCERRADA

ADI 5870

Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 5938

Expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

Medida cautelar concedida 30/4/2019

Decisão publicada 3/5/2019

Mérito julgado 29/5/2019

Ata de julgamento publicada 4/6/2019

Acórdão publicado 23/9/2019

Trânsito em julgado 12/5/2020

29/05/2019. Procedente.

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (...)".

NÃO houve determinação

ADI 5994

Expressão "acordo individual escrito" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017. 

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 6002

Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.

PENDENTE

 

NÃO houve determinação

ADI 6021*

Expressão "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil", contida no § 7º do art. 897, da CLT, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017, e do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

*Esta ação foi apensada à ADI 5867, assim como as ADCs 58 e 59. 

Mérito julgado 18/12/2020

Ata de julgamento  publicada 12/2/2021

Despacho1º/3/2021

Acórdão publicado 7/4/2021

EDs pendentes de julgamento

18/12/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)".

ENCERRADA

ADI 6053

Art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, art. 23 da Lei n. 8.906/94, arts. 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016.

 

Mérito julgado 24/6/2020

Ata de julgamento publicada 1º/7/2020

Acórdão publicado 17/7/2020

Acórdão republicado 30/7/2020

Trânsito em julgado 25/3/2021

24/06/2020. Procedente em parte.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal (...)".

NÃO houve determinação

 ADI 6093*

 Medida Provisória 873/2019.

 *A ADI n. 6099 possui o mesmo objeto da ADI 6093 e assim como esta não foi conhecida. Decisão monocrática transitada em julgado.

 

 

Não conhecida a ação 1º/4/2019

Decisão monocrática publicada3/4/2019

Trânsito em julgado 10/4/2019

01/04/2019. Não conhecido.

Decisão monocrática: "(...) NÃO CONHEÇO a presente ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 4º da Lei federal 9.868/1999 e no artigo 21, § 1º, do RISTF. Resta prejudicado o pedido de medida cautelar."

NÃO houve determinação

ADI 6115*

Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.

 *As ADIs n. 6114, 6092, 6098, 6101, 6105, 6107 e 6108, com o mesmo objeto da ADI 6115 e assim como esta, foram extintas, sem resolução do mérito, por decisão monocrática.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 22/8/2019

Decisão monocrática publicada 26/8/2019

Trânsito em julgado 19/9/2019

22/08/2019. Extinto o processo.

Decisão monocrática: "(...) Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF".

 

 NÃO houve determinação

ADI 6142

Arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017.

 

 

PENDENTE

 

 NÃO houve determinação

ADI 6188

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

PENDENTE

 

 NÃO houve determinação

ADI 6267

Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019, na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.

Extinto o processo, sem resolução do mérito 15/5/2020

Decisão monocrática publicada 19/5/2020

Trânsito em julgado 10/6/2020

15/5/2020. Extinto o processo.

Decisão mocrática: "Julgo extinta a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 21, §1º, RISTF."

 NÃO houve determinação

ADI 6306

Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019, que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Negado seguimento 27/4/2020

Decisão publicada 29/4/2020

Trânsito em julgado 23/5/2020

 

27/4/2020. Negado seguimento por decisão monocrática.

NÃO houve determinação

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