Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

publicado 16/04/2019 15:53, modificado 16/04/2020 13:55

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

 STJ - IAC

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

OFÍCIO / DECISÃO

SITUAÇÃO

TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 5

Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

REsp n. 1.799.343/SP

CC 165863/SP

CC 167020/SP

 

Admitido  

Acórdão de admissibilidade publicado16/04/2019

Afetação CC 30/08/2019

Mérito julgado em 11/03/2020

Acórdão publicado 18/03/2020

 

Tese firmada: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador".

NÃO

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