Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

publicado 16/04/2019 15:53, modificado 30/08/2019 14:42

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

STJ - IAC

TEMA

PROCESSO

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO

ORIGEM E DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA

SITUAÇÃO

5

REsp n. 1.799.343/SP

CC 165863/SP

CC 167020/SP

 

Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

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Admitido em 16/04/2019

Acórdão publicado em 16/04/2019

Afetação CC em 30/08/2019