Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
publicado
16/04/2019 15:53,
modificado
30/03/2020 15:14
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
STJ - IAC
|
TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
OFÍCIO / DECISÃO SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO |
|---|---|---|---|
Tema 5Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. REsp n. 1.799.343/SP CC 165863/SP CC 167020/SP
|
Admitido Acórdão de admissibilidade publicado16/04/2019 Afetação CC 30/08/2019 Mérito julgado em 11/03/2020
|
Tese firmada: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". |
NÃO |