Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

publicado 16/04/2019 15:53, modificado 19/11/2019 18:50

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

STJ - IAC

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

OFÍCIO / DECISÕES

SITUAÇÃO

Tema 5

Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

REsp n. 1.799.343/SP

CC 165863/SP

CC 167020/SP

 

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Admitido  

Acórdão de admissibilidade publicado- 16/04/2019

Afetação CC - 30/08/2019

Pendente