Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
publicado
16/04/2019 15:53,
modificado
16/04/2020 13:55
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
STJ - IAC
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TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
OFÍCIO / DECISÃO SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO |
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Tema 5Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. REsp n. 1.799.343/SP CC 165863/SP CC 167020/SP
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Admitido Acórdão de admissibilidade publicado16/04/2019 Afetação CC 30/08/2019 Mérito julgado em 11/03/2020
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Tese firmada: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". |
NÃO |