Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
publicado
16/04/2019 15:53,
modificado
30/08/2019 14:42
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
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TEMA |
PROCESSO |
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO |
ORIGEM E DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA |
SITUAÇÃO |
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5 |
REsp n. 1.799.343/SP CC 165863/SP CC 167020/SP
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Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. |
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Admitido em 16/04/2019 Acórdão publicado em 16/04/2019 Afetação CC em 30/08/2019 |