Protocolos e manuais

Cartilha de Linguagem Cidadã TRT-MG

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 599/2024

Protocolo Perspc. Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva - Protocolo Perspc. da Infância e Adolescência - Protocolo Perspc. de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo