Suspensões vigentes no TRT-MG

Tema 1016

RE 1141156

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

STF - Decisão de suspensão nacional 11/03/2019

Tema 1209 

(RE 1368225)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

STF - Decisão de suspensão nacional 26/4/2022 

Tema 1232

(RE 1387795)

Possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).

STF - Decisão de suspensão nacional 25/5/2023 

Tema 1389

(ARE 1532603) 

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

Decisão suspensão nacional 14/04/2025

ADPF 1058

Intervalo temporal de recreio escolar dos professores como tempo à disposição (arts. 4º, 8º, § 2º, 71, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 7º, XIII e 22, I, da CR/88).

STF - Decisão de suspensão 7/3/2024 

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Tema 20

IncJulgRREmbRep-10233- 57.2020.5.03.0160

Questão: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

Despacho de suspensão - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 15/3/2023

Suspensão:

TRT: recursos suspensos

TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos

Tema 34

Questão: Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração?

Decisão de sobrestamento em âmbito nacional publicada no Tema 34 26/06/2025

Suspensão Nacional

IncJulgRREmbRep 0010271-25.2022.5.03.0055

Questão: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?".

Decisão de suspensão nacional publicada no Tema 92 15/04/2025 

Suspensão: 

TRTs: recursos ordinários suspensos 

TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos 

IncJulgRREmbRep 0010310-27.2022.5.03.0021 

Questão: "O caráter provisório da transferência, para fins de pagamento do respectivo adicional, pode ser definido utilizando-se como critério apenas o tempo de sua duração?" 

Decisão de suspensão nacional publicada no Tema 93 15/04/2025 

Suspensão:

TRTs: recursos ordinários suspensos 

TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos

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Tema 1:

IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000

Questão: "A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?"

Decisão de suspensão no IRDR 1 do TST  09/09/2024

Of. Circular TST.NUGEP.GP n.36 17/09/2024

Atenção (ressalva do Relator): "(...) suspensão dos processos pendentes, que tratam do pressuposto processual do 'comum acordo', sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual, em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista.
Fica esclarecido que as situações processuais em que não haja evidência de ausência de boa-fé objetiva não devem ter os seus processos suspensos, uma vez que estes escapam à análise dos casos de “distinguishing” objetivada por este IRDR; (...)"

Tema 2:

IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000

Questão: "Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial".

Decisão de suspensão no Tema 2 IRDR/TST  26/04/2024

"Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial." 

"(...) suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame;"