Suspensões vigentes no TRT-MG
Clique e acesse as suspensões vigentes no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por assunto:
- Repercussão Geral - STF
- ADI, ADC e ADPF - STF
- Incidente de Recurso Repetitivo - TST
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
Repercussão Geral - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em temas da repercussão geral.
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 808
RE 855091
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Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. |
Tema 933
ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
Tema 1016
RE 1141156 |
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. STF - Decisão de sobrestamento 11/03/2019
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Tema 1022
RE 688267 |
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. |
Tema 1046
ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
Tema 1066
RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
Tema 1075
RE 1101937 |
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Decisão de suspensão STF - Publicação 22/04/2020 Decisão monocrática de ED 30/04/2020 - Esclarecimentos sobre a suspensão nacional |
ADI, ADC E ADPF - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
|---|---|
ADI 5090
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Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991. |
ADPF 323 |
Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. |
ADPF 381 |
Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. Liminar deferida parcialmente 19/12/2019 |
Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) TST
Sobrestamentos determinados pelo TST em Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR).
Clique aqui e consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
|---|---|
Tema 8
IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
Tema 9
IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST) Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
Tema 11
IRR-872-26.2012.5.04.0012 |
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência 18/02/2020 Suspensão dos processos na 2ª instância. Despacho - TST 18/12/2020. Of. TST SESDI-1 N. 033-2021 1º/02/2021 Manutenção da suspensão dos processos na 2ª instância.
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Tema 13
IRR-21900-13.2011.5.21.0012 |
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais. Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019 Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida. |
Tema 15
IRR-1757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. Despacho que prorroga o sobrestamento TST - Publicação 07/07/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
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TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018
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Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Sobrestamentos determinados pelo TRT em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitidos no TRT-MG.
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| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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Tema 6
IRDR-0011056-26.2020.5.03.0000 CNJ - NUT: 5.03.1.000006
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Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. Suspensão determinada na sessão plenária de 06/08/2020 |
Tema 7
IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000
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Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais. Suspensão determinada na sessão plenária de 08/10/2020 |
Tema 8
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ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. Suspensão determinada na sessão plenária de 08/10/2020 |
Tema 9 |
Ação rescisória. Soberania da coisa julgada. Decisão do STF proferida nos autos da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252. Modulação quanto aos processos em relação aos quais tenha havido a coisa julgada. Suspensão determinada na sessão plenária de 10/12/2020 |