Suspensões vigentes no TRT-MG

Tema 808

RE 855091

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 29/08/2018 

Tema 933

ARE 875958

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 21/03/2017

Tema 1016

RE 1141156

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

STF - Decisão de sobrestamento 11/03/2019

Tema 1022

RE 688267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 13/06/2019

Tema 1046

ARE 1121633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 1º/08/2019

Tema 1066

RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 14/10/2019

Tema 1075

RE 1101937

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Decisão de suspensão STF - Publicação 22/04/2020

ADI 5090

Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 10/09/2019.

ADC 58

e

ADC 59

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

Decisão em medida cautelar publicada 1º/07/2020 (também na ADC 59) 

 Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2020

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 19/10/2016, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. 

Liminar deferida parcialmente 19/12/2019

Decisão publicada 03/02/2020. Of. Circ. TST

Despacho TRT3

Tema 8

IRR-1086-51.2012.5.15.0031 

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

Tema 9

IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

Tema 11 

IRR-872-26.2012.5.04.0012

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência  18/02/2020

Suspensão dos processos na 2ª instância. 

Tema 13

IRR-21900-13.2011.5.21.0012

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019

Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida.

Tema 15

IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Despacho que prorroga o sobrestamento TST - Publicação 07/07/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

Tema 6

IRDR-0011056-26.2020.5.03.0000

CNJ - NUT: 5.03.1.000006 

Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996. 

Suspensão determinada na sessão plenária de 06/08/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 20/08/2020

Tema 7

IRDR 0011189-68.2020.5.03.0000

Regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

Suspensão determinada na sessão plenária de 08/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 22/10/2020 

Tema 8

IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000

ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. 

Suspensão determinada na sessão plenária de 08/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 19/10/2020