Suspensões vigentes no TRT-MG

Tema 284

 RE 631363

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

STF - Decisão de suspensão nacional 23/4/2021

Tema 285

 RE 632212

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.

STF - Decisão de suspensão nacional 26/4/2021

Tema 1016

RE 1141156

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

STF - Decisão de sobrestamento 11/03/2019

Tema 1209 

(RE 1368225)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

STF - Decisão de sobrestamento 26/4/2022 

Tema 1232

(RE 1387795)

Possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).

STF - Decisão de sobrestamento 25/5/2023 

Tema 1389

(ARE 1532603) 

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

Decisão suspensão nacional no Tema 1389 14/04/2025

ADPF 1058

Intervalo temporal de recreio escolar dos professores como tempo à disposição (arts. 4º, 8º, § 2º, 71, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 7º, XIII e 22, I, da CR/88).

STF - decisão de sobrestamento 7/3/2024 

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Tema 20

IncJulgRREmbRep-10233- 57.2020.5.03.0160

Questão: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 15/3/2023

Suspensão: recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST

IncJulgRREmbRep 1848300-31.2003.5.09.0011

Questão: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições?"

Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 18 11/04/2025 | Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025

Suspensão: suspensos, nos TRTs, Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho; e suspensos Recursos de Revista e Embargos no TST.

IncJulgRREmbRep 0000373-67.2017.5.17.0121 

Questão: "É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?" 

Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 16 11/04/2025 (Retifica o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04)

Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025 11/04/2025

STF:  Decisão de repercussão geral e suspensão nacional no Tema 1389 (ARE 1532603)  - 14/04/2025 

Suspensão: NACIONAL. 

IncJulgRREmbRep 10134-31.2021.5.18.0000

Questão: "A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?".

Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 17 11/04/2025 | Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025 

Suspensão: suspensos, nos TRTs, Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho; e suspensos Recursos de Revista e Embargos no TST.

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Tema 1: 

IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000

A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?

Decisão de suspensão, com ressalvas, no IRDR 1 do TST - 9/9/2024

Tema 2:

IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000

Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.

Ofício circular Nugep/TST comunicando o sobrestamento 26/4/2024