Suspensões vigentes no TRT-MG
Acesse abaixo as suspensões vigentes no âmbito do TRT-MG, sistematizadas por tema:
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Repercussão Geral - STF
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ADI, ADC e ADPF - STF
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Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR
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Incidente de Recurso Repetitivo - TST
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TRT
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - TST
Repercussão Geral - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em temas da repercussão geral.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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RE 631363 |
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. |
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RE 632212 |
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II. |
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RE 1141156 |
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. |
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(RE 1368225) |
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. |
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(RE 1387795) |
Possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). |
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Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Decisão suspensão nacional no Tema 1389 14/04/2025 |
ADI, ADC E ADPF - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos das ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) de interesse da Justiça do Trabalho.
Obs.: as suspensões abaixo NÃO são informadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide Resolução n. 235/2016.
| NÚMERO DA AÇÃO | OBJETO |
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Intervalo temporal de recreio escolar dos professores como tempo à disposição (arts. 4º, 8º, § 2º, 71, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 7º, XIII e 22, I, da CR/88). |
Suspensão Nacional de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR)
Sobrestamentos Nacionais determinados pelo STF em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitidos nos Tribunais Regionais do Trabalho.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SIRDR) |
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Não há item a ser exibido no momento. |
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Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) TST
Sobrestamentos determinados pelo TST em Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR).
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos dos temas de IRR do TST.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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Questão: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 15/3/2023 Suspensão: TRT: recursos suspensos |
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| Tema 29 |
Questão: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições?" Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 18 11/04/2025 | Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025 Suspensão: TRTs: suspensos Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho |
| Tema 30 |
Questão: "É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?" Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 16 11/04/2025 (Retifica o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04) Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025 11/04/2025 STF: Decisão de repercussão geral e suspensão nacional no Tema 1389 (ARE 1532603) - 14/04/2025 Suspensão: NACIONAL. |
| Tema 32 |
Questão: "A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?". Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 17 11/04/2025 | Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025 Suspensão: TRTs: suspensos Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho |
| Tema 92 |
Questão: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?". Decisão de suspensão nacional publicada no Tema 92 15/04/2025 Suspensão: TRTs: recursos ordinários suspensos TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
| Tema 93 |
O caráter provisório da transferência, para fins de pagamento do respectivo adicional, pode ser definido utilizando-se como critério apenas o tempo de sua duração? Decisão de Suspensão nacional publicada no Tema 93 15/04/2025 Suspensão: TRTs: recursos ordinários suspensos TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TRT
Sobrestamentos determinados pelo TRT em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitidos no TRT-MG.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos na página de IRDR.
| NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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| Não há item a ser exibido no momento. |
Não há item a ser exibido no momento. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TST
Sobrestamentos determinados pelo TST em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitidos no Tribunal Superior do Trabalho.
Consulte acórdãos, despachos, ofícios circulares e demais documentos na página de IRDR.
NÚMERO DO TEMA E DO PROCESSO |
DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
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A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? Decisão de suspensão, com ressalvas, no IRDR 1 do TST - 9/9/2024 |
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Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Ofício circular Nugep/TST comunicando o sobrestamento 26/4/2024 |