Temas suspensos TRT-MG - Lista compilada
Suspensões vigentes no âmbito do TRT-MG por tema
Para consulta à lista completa de temas, incluídos os julgados ou pendentes de julgamento, sem determinação de suspensão ou com suspensão encerrada, acesse o menu à esquerda ou navegue pelo Portal, menu "Jurisprudência".
Repercussão Geral - STF
Incidentes de Recursos Repetitivos - TST
| Tribunal de origem | Número do Tema e classe processual | Número do processo paradigma | Descrição sucinta do tema |
|---|---|---|---|
| STF |
Repercussão Geral |
RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 954858 |
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 960429 |
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 688267 |
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
|
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
| TST |
IRR |
IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR |
IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST) Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR |
IRR-21900-13.2011.5.21.0012 |
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais. Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019 Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida. |
| TST |
IRR
|
IRR-1757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. Despacho que prorroga o sobrestamento TST - Publicação 07/07/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR |
IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
Controle Concentrado (ADI, ADC e ADPF) - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Para consulta à lista completa de ações de controle concentrado clique aqui.
Obs.: as suspensões abaixo não são informadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide Resolução n. 235/2016.
| Tribunal de origem | Número da ação | Descrição sucinta do objeto da ação |
|---|---|---|
| STF | ADI 5090 |
Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991. |
| STF | ADC 48 |
Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
| STF | ADPF 323 |
Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. |
| STF | ADPF 381 |
Decisões da Justiça do Trabalho que afastam normas coletivas de trabalho que estabeleceram que o art. 62, I, da CLT se aplica aos motoristas profissionais externos do setor de transportes de cargas. |