Suspensões vigentes no TRT-MG

Tema 284

RE 631363

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

STF - Decisão de suspensão nacional - Publicação - 23/4/2021

RE 1141156

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

STF - Decisão de sobrestamento 11/03/2019

Tema 1022

RE 688267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 13/06/2019

Tema 1046

ARE 1121633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 1º/08/2019

Tema 1066

RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 14/10/2019

Tema 1209 

(RE 1368225) 

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

STF - Decisão de sobrestamento - Publicação 26/4/2022 

ADI 5090

Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 10/09/2019.

ADPF 323

Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas.

Decisão de sobrestamento STF - Publicação 19/10/2016, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

ADPF 381

Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. 

Liminar deferida parcialmente 19/12/2019

Decisão publicada 03/02/2020. Of. Circ. TST

Despacho TRT3

SIRDR 14 

IRDR TJSP-0044617-84.2019.8.26.0000

Precatório. Súmula Vinculante n. 17. Aplicação. Retroativa.

Suspensão determinada por decisão monocrática de 14/04/2021

Ofício Circular n. 8/SEJ/2021 15/04/2021 

Decisão monocrática publicada 16/04/2021

Despacho 1ª Vice-Presidência 19/04/2021

Tema 8

IRR-1086-51.2012.5.15.0031 

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

Tema 9

IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017

Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. 

Tema 11 

IRR-872-26.2012.5.04.0012

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência  18/02/2020

Suspensão dos processos na 2ª instância. 

Despacho - TST 18/12/2020. Of. TST SESDI-1 N. 033-2021 1º/02/2021

Manutenção da suspensão dos processos na 2ª instância.

Tema 13

IRR-21900-13.2011.5.21.0012

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019

Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida.

Tema 8

IRDR 0011610-58.2020.5.03.0000

ITAURB Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. Empregado público. Validade da dispensa. Extinção do cargo. Impossibilidade de recolocação funcional. 

Suspensão determinada na sessão plenária de 08/10/2020

Acórdão de admissibilidade publicado 19/10/2020