Temas suspensos TRT-MG - Lista compilada
Suspensões vigentes no âmbito do TRT-MG por tema
Para consulta à lista completa de temas, incluídos os julgados ou pendentes de julgamento, sem determinação de suspensão ou com suspensão encerrada, acesse o menu à esquerda ou navegue pelo Portal, menu "Jurisprudência".
Repercussão Geral - STF
Incidentes de Recursos Repetitivos - TST
| Tribunal de origem | Número do Tema e classe processual | Número do processo | Descrição sucinta do tema |
|---|---|---|---|
| STF |
Repercussão Geral |
RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
| STF |
Repercussão Geral
|
RE 855091 |
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. |
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 954858 |
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 688267 |
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
|
| STF |
Repercussão Geral |
ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
| STF |
Repercussão Geral |
RE 1101937 |
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. |
| TST |
IRR |
IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR |
IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST) Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR
|
IRR-872-26.2012.5.04.0012 |
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência 18/02/2020 Suspensão dos processos na 2ª instância. |
| TST |
IRR |
IRR-21900-13.2011.5.21.0012 |
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais. Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019 Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Suspensão mantida. |
| TST |
IRR
|
IRR-1757-68.2015.5.06.0371 |
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. Despacho que prorroga o sobrestamento TST - Publicação 07/07/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
| TST |
IRR |
IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). Despacho de sobrestamento - 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017 Suspensão dos recursos ordinários, recursos de revista e agravos de instrumento em recurso de revista. |
Controle Concentrado (ADI, ADC e ADPF) - STF
Sobrestamentos determinados pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Para consulta à lista completa de ações de controle concentrado clique aqui.
Obs.: as suspensões abaixo não são informadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vide Resolução n. 235/2016.
| Tribunal de origem | Número da ação | Descrição sucinta do objeto da ação |
|---|---|---|
| STF | ADI 5090 |
Art. 13, caput, da Lei Federal n. 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei Federal n. 8.177/1991. |
| STF |
e |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. Decisão em medida cautelar publicada 1º/07/2020 (também na ADC 59) |
| STF | ADPF 323 |
Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. |