Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Acesse os ofícios circulares expedidos em ADC.
| PROCESSO/OBJETO | SITUAÇÃO | DECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA | SUSPENSÃO |
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Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. |
Mérito julgado 23/8/2019 Ata de julgamento publicada 3/9/2019 Acórdão publicado 28/11/2019 Trânsito em julgado 10/12/2019 |
23/8/2019. Procedente. Decisão: "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte (...)".
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NÃO houve determinação |
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Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.032/1995. |
Mérito julgado 24/11/2010 Ata de julgamento publicada 3/12/2010 Acórdão publicado 9/9/2011 Trânsito em julgado 16/9/2011 |
24/11/2010. Procedente. Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação (...)". |
NÃO houve determinação |
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Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). |
Mérito julgado 23/8/2019 Ata de julgamento publicada 3/9/2019 Acórdão publicado 9/9/2019 Trânsito em julgado 19/9/2019 |
23/8/2019. Procedente. Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (...)". |
NÃO houve determinação |
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Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
Medida cautelar concedida 19/12/2017 Decisão publicada 01/2/2018 Despacho 28/2/2018/ Ofício TRT3
Mérito julgado 16/4/2020 Ata de julgamento publicada 23/4/2020 Despacho 27/4/2020 / Ofício TRT3 Acórdão publicado 19/5/2020 Trânsito em julgado 27/10/2020 |
Tese firmada: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".
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ENCERRADA
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Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). |
Mérito julgado 3/10/2019 Ata de julgamento publicada 18/10/2019 Acórdão publicado 05/12/2019 Trânsito em julgado 6/2/2020 |
3/10/2019. Procedente. Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (...)". |
NÃO houve determinação |
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Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. *Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867 . |
Liminar deferida* 27/6/2020 Suspensão nacional Decisão publicada 1º/7/2020 Ag. Reg. na MC ADC 58 e na ADC 59 6/7/2020 Mérito julgado 18/12/2020 Ata de julgamento publicada 12/2/2021 Despacho1º/3/2021 Acórdão publicado 7/4/2021 ED´s pendentes de julgamento |
18/12/2020. Procedente em parte. Decisão : "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". |
ENCERRADA |
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Art. 129 da Lei n. 11.196/2005 |
Mérito julgado 21/12/2020 Ata de julgamento publicada 8/1/2021 Acórdão publicado19/3/2021 trânsito em julgado 27/3/2021 |
21/12/2020. Procedente. Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei n 11.196/2005 (...)". |
NÃO houve determinação |