Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
| PROCESSO | OBJETO DA ADC E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | SOBRESTAMENTO |
|---|---|---|---|
| ADC 11 |
Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. |
Mérito julgado 23/08/2019 Ata de julgamento publicada 03/09/2019 Trânsito em julgado 10/12/2019 |
Não |
| ADC 26 |
Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).
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Mérito julgado 23/08/2019 Ata de julgamento publicada 03/09/2019 Trânsito em julgado 19/09/2019 |
Não |
| ADC 48 |
Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. TRT-MG |
Pendente |
Sim Medida cautelar concedida - 19/12/2017
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| ADC 57 |
Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). |
Mérito julgado 03/10/2019 Ata de julgamento publicada 18/10/2019 Trânsito em julgado 06/02/2020 |
Não |
| ADC 58 |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º, 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela 13.467/2017 |
Pendente |
Não |
| ADC 62 |
Art. 702, inciso I, alínea “f” e §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente |
Não |