Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 13/07/2020 18:01
PROCESSO/OBJETO DA ADCOFÍCIO/DECISÃO/SITUAÇÃOTESE FIRMADASUSPENSÃO

ADC 11

Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Mérito julgado 23/08/2019

Ata de julgamento publicada  03/09/2019

Acórdão publicado 28/11/2019

Trânsito em julgado 10/12/2019

 

NÃO houve determinação

 

ADC  16

 

Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.032/1995. 

Mérito julgado 24/11/2010

Ata de julgamento publicada  03/12/2010

Acórdão publicado 09/09/2011

Trânsito em julgado 16/09/2011

 

NÃO houve determinação

ADC 26

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).

Of. Circ. TST. GP Nº 652 - 05/09/2019

Mérito julgado 23/08/2019

Ata de julgamento publicada  03/09/2019

Acórdão publicado 09/09/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

 

NÃO houve determinação

ADC 48

Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

V. ADI 3961

Medida cautelar concedida 19/12/2017 

Decisão publicada 01/02/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência 28/02/2018(sobrestamento)

Of. Circ. n. 3/2018/Nugep 02/03/2018

Mérito julgado 16/04/2020

Ata de julgamento publicada 23/04/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 27/04/2020(dessobrestamento)

Of. Circ. n. 9/2020/Nugep 28/04//2020

Acórdão publicado 19/05/2020

Tese firmada"1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".

 

ENCERRADA

 

ADC 57

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). 

Mérito julgado 03/10/2019

Ata de julgamento publicada  18/10/2019

Acórdão publicado 05/12/2019

Trânsito em julgado 06/02/2020

 

NÃO houve determinação

ADC 58ADC 59*

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867.

Medida cautelar* concedida em ambas ações 27/06/2020 

Of. eletrônico STF n. 9270/2020 ADC 58  29/06/2020

Of. Circular n. 10/2020 SEJ/STF ADC 59 29/06/2020

Decisão em medida cautelar publicada 1º/07/2020(e na ADC 59) 

Ofício Circular TST.GP n. 357 1º/7/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2020

Of. Circ. n. 12/2020/Nugep 30/06/2020

Ofício Circular n. 12/SEJ/2020 (ADC 58) e Ofício Circular n. 13/SEJ/2020 (ADC 59)

Decisão no Ag. Reg. na medida cautelar na ADC 58 e na ADC 59 06/07/2020

PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO

SIM

ADC 62

Art. 702, inciso I, alínea “f” e §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017.

 PENDENTE

 NÃO há determinação

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