Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - STF
publicado
05/09/2018 15:09,
modificado
18/07/2019 17:42
| PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | SOBRESTAMENTO |
|---|---|---|---|
| ADC N. 26 | Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. |
Pendente de julgamento |
Não |
| ADC N. 48 |
Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Medida cautelar concedida em 19/12/2017
|
| ADC N. 57 |
Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. |
Pendente de julgamento |
Não |
| ADC N. 62 |
Art. 702, inciso I, alínea “f” e parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de julgamento |
Não |