Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - STF

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 15/05/2019 17:06

 

PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMASITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADC N. 26 Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. 

Pendente de julgamento

Não
ADC N. 48

Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. 

Pendente de julgamento

Sim

 Decisão STF

Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG

28/02/2018

 

ADC N. 62

Art. 702, inciso I, alínea “f” e parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de julgamento