Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
| PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MG | SITUAÇÃO | SOBRESTAMENTO |
|---|---|---|---|
| ADC 11 |
Art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. |
Mérito julgado em 23/08/2019 Ata de julgamento publicada em 03/09/2019 |
- |
| ADC 26 |
Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim.
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Mérito julgado em 23/08/2019 Ata de julgamento publicada em 03/09/2019 Acórdão publicado em 09/09/2019 Trânsito em julgado em 19/09/2019 |
Não |
| ADC 48 |
Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Medida cautelar concedida em 19/12/2017
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| ADC 57 |
Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. |
Mérito julgado em 03/10/2019 Pendente de publicação |
Não |
| ADC 58 |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts, 879, § 7º, 899, 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela 13.467/2017 |
Pendente de julgamento |
Não |
| ADC 62 |
Art. 702, inciso I, alínea “f” e parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017. |
Pendente de julgamento |
Não |