Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
| PROCESSO/OBJETO DA ADC | OFÍCIO/DECISÃO/SITUAÇÃO | TESE FIRMADA | SUSPENSÃO |
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Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. |
Mérito julgado 23/08/2019 Ata de julgamento publicada 03/09/2019 Trânsito em julgado 10/12/2019 |
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NÃO houve determinação |
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Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.032/1995. |
Mérito julgado 24/11/2010 Ata de julgamento publicada 03/12/2010 Acórdão publicado 09/09/2011 Trânsito em julgado 16/09/2011 |
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NÃO houve determinação |
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Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). |
Of. Circ. TST. GP Nº 652 - 05/09/2019 Mérito julgado 23/08/2019 Ata de julgamento publicada 03/09/2019 Trânsito em julgado 19/09/2019 |
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NÃO houve determinação |
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Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
Medida cautelar concedida 19/12/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência 28/02/2018(sobrestamento) Of. Circ. n. 3/2018/Nugep 02/03/2018 Mérito julgado 16/04/2020 Ata de julgamento publicada 23/04/2020 Despacho 1ª Vice-Presidência 27/04/2020(dessobrestamento) |
Tese firmada: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".
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ENCERRADA
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Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). |
Mérito julgado 03/10/2019 Ata de julgamento publicada 18/10/2019 Trânsito em julgado 06/02/2020 |
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NÃO houve determinação |
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Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. *Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867. |
Medida cautelar* concedida em ambas ações 27/06/2020 Of. eletrônico STF n. 9270/2020 ADC 58 29/06/2020 Of. Circular n. 10/2020 SEJ/STF ADC 59 29/06/2020 Decisão em medida cautelar publicada 1º/07/2020(e na ADC 59) Ofício Circular TST.GP n. 357 1º/7/2020 Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2020 Of. Circ. n. 12/2020/Nugep 30/06/2020 Ofício Circular n. 12/SEJ/2020 (ADC 58) e Ofício Circular n. 13/SEJ/2020 (ADC 59) Decisão no Ag. Reg. na medida cautelar na ADC 58 e na ADC 59 06/07/2020 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO |
SIM |
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Art. 702, inciso I, alínea “f” e §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017. |
PENDENTE |
NÃO há determinação |