Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 04/10/2019 14:56

 

PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADC 11

Art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

Mérito julgado em 23/08/2019

Ata de julgamento publicada em  03/09/2019

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ADC 26

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. 

 

Ofício-Circular TST. GP Nº 652 - 05/09/2019

Mérito julgado em 23/08/2019

Ata de julgamento publicada em  03/09/2019

Acórdão publicado em 09/09/2019

Trânsito em julgado em 19/09/2019

Não
ADC 48

Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. 

 TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG 28/02/2018

Ofício Circular n. 3/2018/Nugep TRTMG - 02/03/2018

Pendente de julgamento

Sim

Medida cautelar concedida em 19/12/2017

 

ADC 57

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. 

Mérito julgado em 03/10/2019

Pendente de publicação

Não

ADC 58

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts, 879, § 7º, 899, 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela 13.467/2017

Pendente de julgamento

Não

ADC 62

Art. 702, inciso I, alínea “f” e parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de julgamento

 Não