Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - STF

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 18/07/2019 17:42

 

PROCESSODESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADC N. 26 Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. 

Pendente de julgamento

Não
ADC N. 48

Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. 

 TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG 28/02/2018

Ofício Circular n. 3/2018/Nugep TRTMG - 02/03/2018

Pendente de julgamento

Sim

Medida cautelar concedida em 19/12/2017

 

ADC N. 57

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Terceirização de atividade-fim. 

Pendente de julgamento

Não

ADC N. 62

Art. 702, inciso I, alínea “f” e parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente de julgamento

 Não