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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 06/07/2021 14:58

 

Acesse os ofícios circulares expedidos em ADC. 

 

PROCESSO/OBJETOSITUAÇÃODECISÃO DE JULGAMENTO/TESE FIRMADA SUSPENSÃO

ADC 11

Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Mérito julgado 23/8/2019

Ata de julgamento publicada  3/9/2019

Acórdão publicado 28/11/2019

Trânsito em julgado 10/12/2019

23/8/2019. Procedente.

Decisão: "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte (...)".

 

 

 

NÃO houve determinação

 ADC  16

 Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.032/1995. 

Mérito julgado 24/11/2010

Ata de julgamento publicada  3/12/2010

Acórdão publicado 9/9/2011

Trânsito em julgado 16/9/2011

24/11/2010. Procedente. 

Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação (...)".

NÃO houve determinação

ADC 26

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).

Mérito julgado 23/8/2019

Ata de julgamento publicada  3/9/2019

Acórdão publicado 9/9/2019

Trânsito em julgado 19/9/2019

23/8/2019. Procedente. 

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (...)". 

NÃO houve determinação

ADC 48

Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

V. ADI 3961

Medida cautelar concedida 19/12/2017 

Decisão publicada 01/2/2018

Despacho   28/2/2018/ Ofício TRT3

Mérito julgado 16/4/2020

Ata de julgamento publicada 23/4/2020

Despacho 27/4/2020 / Ofício TRT3

Acórdão publicado 19/5/2020

Trânsito em julgado 27/10/2020

Tese firmada"1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".

 

ENCERRADA

 

ADC 57

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). 

Mérito julgado 3/10/2019

Ata de julgamento publicada  18/10/2019

Acórdão publicado 05/12/2019

Trânsito em julgado 6/2/2020

3/10/2019. Procedente. 

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (...)". 

NÃO houve determinação

ADCs 58 e 59*

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867 .

Liminar deferida* 27/6/2020 Suspensão nacional 

Decisão publicada 1º/7/2020

Of. STF ADC 58 

Of. STF ADC 59

Of. TST ADC 58/59

Despacho 29/6/2020 / Of. TRT3 

Ag. Reg. na MC ADC 58 e na ADC 59 6/7/2020

Mérito julgado 18/12/2020

Ata de julgamento publicada 12/2/2021

Despacho1º/3/2021

Acórdão publicado 7/4/2021

ED´s pendentes de julgamento

18/12/2020. Procedente em parte. 

Decisão : "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". 

ENCERRADA

ADC 66

Art. 129 da Lei n. 11.196/2005

Mérito julgado 21/12/2020

Ata de julgamento publicada 8/1/2021

Acórdão publicado19/3/2021

trânsito em julgado 27/3/2021

21/12/2020. Procedente. 

Decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei n 11.196/2005 (...)". 

NÃO houve determinação

 

 

 

 

 

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