Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

publicado 05/09/2018 15:09, modificado 06/12/2019 14:14

 

PROCESSOOBJETO DA ADC E OFÍCIO CIRCULAR TRT-MGSITUAÇÃOSOBRESTAMENTO
ADC 11

Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Mérito julgado 23/08/2019

Ata de julgamento publicada  03/09/2019

Acórdão publicado 28/11/2019

Não
ADC 26

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). 

 

Of. Circ. TST. GP Nº 652 - 05/09/2019

Mérito julgado 23/08/2019

Ata de julgamento publicada  03/09/2019

Acórdão publicado 09/09/2019

Trânsito em julgado 19/09/2019

Não
ADC 48

Art. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. 

 TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - 28/02/2018

Of. Circ. n. 3/2018/Nugep - 02/03/2018

Pendente

Sim

Medida cautelar concedida - 19/12/2017

 

ADC 57

Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). 

Mérito julgado 03/10/2019

Ata de julgamento publicada  18/10/2019

Acórdão publicado 05/12/2019

Não

ADC 58

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º, 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela 13.467/2017

Pendente

Não

ADC 62

Art. 702, inciso I, alínea “f” e §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017.

Pendente

 Não