Ofícios circulares e despachos - ADC
publicado
26/01/2021 18:48,
modificado
02/03/2021 19:33
PROCESSO / OBJETO | OFÍCIO CIRCULAR E DESPACHO |
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Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. |
Despacho 28/02/2018 / Ofício TRT3 Despacho 27/04/2020 / Ofício TRT3 |
Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017. *Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867. |
Ofício TRT3 |