Ofícios circulares e despachos - ADC

ADC 48

Arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.

V. ADI 3961

Despacho 28/02/2018 /  Ofício TRT3

Despacho 27/04/2020 / Ofício TRT3

ADCs 58 e 59*

Art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91 e arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017.

*Ações com o mesmo objeto, apensadas à ADI 5867.