Normatização

Normatização perante o TRT DA 3ª REGIÃO

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – RA 51/2020

“Art. 25. Compete ao 1º vice-presidente:

(...)

II - por delegação do presidente:

a) despachar recursos em matéria judiciária e petições a eles afins, incluídas as tutelas provisórias, cuja apreciação seja atribuída ao presidente;

b) conduzir a mediação e a conciliação pré-processuais em dissídios coletivos;

c) despachar as iniciais de dissídios coletivos e as tutelas provisórias requeridas entre a data do protocolo e a da distribuição do dissídio;

d) conciliar e instruir os processos de que trata a alínea “c” deste inciso;

e) homologar os acordos celebrados na fase de conciliação e de instrução de dissídios coletivos;

f) designar e presidir as audiências de conciliação e instrução de dissídios coletivos e as sessões da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na forma do art.5º, § 3º, parte final, da Lei n. 8.497, de 26 de novembro de 1992;

g) extinguir os processos de que trata a alínea “c” deste inciso, sem resolução de mérito;

h) delegar a juiz, nas audiências fora da sede do Tribunal, a conciliação e a instrução de dissídios coletivos;

i) delegar ao juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência ou aos desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em casos de suspeição, impedimento ou impossibilidade motivada da 1ª Vice-Presidência, os atos mencionados nas alíneas “b” a “d” e “g” deste inciso, bem como a designação e a condução das audiências em dissídios coletivos;

(...)”

“RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GVP1 N. 1, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

(…)

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir por meio do presente ato o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, a ser conduzido e processado no âmbito da 1ª Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 2º Podem ser submetidos ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual as relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

(...)”

Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

“Art. 90 Compete à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais:

I - assistir, na fase de instrução e na fase recursal, o Presidente ou o magistrado responsável pelos dissídios coletivos, na elaboração de minutas de decisão e de despacho e na prática de atos decorrentes das audiências;

(...)”

RESOLUÇÃO CSJT Nº 377, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

"Art. 1º O procedimento de Mediação Pré-Processual em conflitos individuais e coletivos de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus reger-se-á pelas disposições constantes nesta Resolução

(...)".