Normas Reguladoras

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Resolução nº 415, de 23 de maio de 2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Ato n. 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho: dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato Conjunto n.34, de 17 de agosto de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:  regulamenta os procedimentos para a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução GP n. 394, de 12 de setembro de 2025: Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs-JT) de primeiro e de segundo graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Portaria GP n. 169, de 6 de março de 2024: designa os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para o biênio 2024/2025.