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Normas Reguladoras

publicado 17/03/2017 12:48, modificado 06/07/2022 12:54

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Resolução nº 174, de 05 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

Resolução GP N. 81, de  14 de setembro de 2017, do TRT-MG: cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), no âmbito do TRT-MG.

Resolução nº 288, de 19 de março de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho; e altera a Resolução n. 174/CSJT, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista.

Ato n. 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho: dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato Conjunto n.34, de 17 de agosto de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:  regulamenta os procedimentos para a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de 2º grau cejusc2 [arroba] trt3.jus.br