Normas Reguladoras

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Resolução nº 174, de 05 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

Resolução GP N. 81, de  14 de setembro de 2017, do TRT-MG: cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), no âmbito do TRT-MG. (Revogada pela Resolução GP 309, de 14 de dezembro de 2023).

Resolução nº 288, de 19 de março de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho; e altera a Resolução n. 174/CSJT, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista.

Ato n. 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho: dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato Conjunto n.34, de 17 de agosto de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:  regulamenta os procedimentos para a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução GP 309, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução GP 314, de 12 de janeiro de 2024  pela Resolução CP 364 de 25 de novembro de 2024   e pela  Resolução GP N. 375, 27 de janeiro de 2025 : dispõe sobre a estruturação e os procedimentos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e de Segundo Graus (CEJUSCs-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Portaria GP n. 169, de 6 de março de 2024: designa os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para o biênio 2024/2025.