Incidente de Assunção de Competência (IAC) | STF
Incidente de Assunção de Competência (IAC) | STF
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Tema / Processo |
Situação |
Suspensão |
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Tema 1 | IAC (RCL) 73295Questão/controvérsia: Competência para julgamento das ações em que se discute a validade do vínculo estatutário dos servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990, com a consequente condenação ao pagamento de FGTS sobre todo o período. |
Decisão de admissão do IAC 19/11/2025 Ata de julgamento publicada da decisão de admissão 1º/12/2025 |
SIM (SUSPENSÃO NACIONAL) |
Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
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