Suspensão Nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
Suspensão Nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
| TEMA/ PROCESSO | SITUAÇÃO | DECISÃO | SUSPENSÃO |
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Aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, para precatórios expedidos antes da sua edição. |
Ofício Circular n. 8/SEJ/2021 15/04/2021 Decisão monocrática publicada 16/04/2021 Despacho 1ª Vice-Presidência 19/04/2021 Trânsito em julgado 11/5/2021
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"[...] DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado, com fundamento nos artigos 982, §§ 3º e 4º, e 1.029, §4º, do CPC, para determinar o sobrestamento, em todo o território nacional, dos processos em que haja a discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular exclusivamente quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos de pagamento previstos nos artigos 100, §5º, da CF, e 78 do ADCT, sem prejuízo do regular prosseguimento dos feitos e do pagamento de precatórios referentes à parte incontroversa do valor devido, até ulterior decisão neste feito. Publique-se. Int.." |
ENCERRADA
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