Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
Atenção! Para ciência acerca do momento de encerramento da suspensão processual, nas hipóteses de temas sobrestados em decorrência de repercussão geral, consulte os Ofícios Circulares n. GVP1/7/2019 e GVP1/8/2019, ambos do TRT-MG.
- Legislação pertinente:
Constituição Federal; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
- Links úteis:
Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF
Repercussão geral - Planilha do TST
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Temas de interesse da Justiça do Trabalho |
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TEMA/ PROCESSO |
OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO
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Tema 13Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. RE 562276 |
Mérito julgado 03/11/2010 Ata de julgamento publicada 16/11/2010 Acórdão publicado 10/02/2011 Trânsito em julgado 24/10/2014 |
Tese firmada: "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto .à Seguridade Social". |
NÃO houve determinação. |
Tema 18Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. RE 564132 |
Mérito julgado 30/10/2014 Ata de julgamento publicada 17/11/2014 Trânsito em julgado 05/03/2015
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Tese firmada: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". |
NÃO houve determinação.
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Tema 25Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. RE 564132 |
Mérito julgado 30/04/2008 Ata de julgamento publicada 21/05/2008 Acórdão publicado 08/08/2008. Republicado 07/11/2008 Trânsito em julgado 02/12/2014 |
Tese firmada: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". |
NÃO houve determinação.
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Tema 28Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. RE 1205530 |
Mérito julgado 08/06/2020 Ata de julgamento publicada 17/06/2020 Trânsito em julgado 19/08/2020 |
Tese firmada: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". |
NÃO houve determinação.
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Tema 32Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. RE 566622 |
STF - Decisão de sobrestamento 30/06/2016, Of. STF e Of. CNJ Mérito julgado 23/02/2017 Ata de julgamento publicada 01/03/2017 Decisão de ED 18/12/2019 Ata de julgamento publicada 03/02/2020 Acórdão de ED publicado 11/05/2020
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Tese firmada: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". |
ENCERRADA |
Tema 45Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública RE 573872 |
Mérito julgado 30/04/2008 Ata de julgamento publicada 29/05/2017 Trânsito em julgado 30/10/2017 |
Tese firmada: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". |
NÃO houve determinação. |
Tema 106a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. RE 590880 |
Mérito julgado 21/08/2020 Ata de julgamento publicada 01/09/2020
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NÃO há determinação. |
Tema 112Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. RE 587982 |
STF - Decisão de sobrestamento STF 21/10/2016 Despacho TRT3, Of. Circ. TRT3 (dessobrestamento) Mérito julgado 27/03/2019 Trânsito em julgado 25/04/2019 |
Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação". |
ENCERRADA |
Tema 131Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. RE 589998 |
Mérito julgado 21/03/2013 Ata de julgamento publicada 04/04/2013 STF - Decisão de sobrestamento 08/05/2017 Despacho TRT3 (dessobrestamento)Of. Circ. TRT3 Decisão de ED 10/10/2018 Ata de julgamento publicada 22/10/2018 Acórdão de ED publicado 05/12/2018 Trânsito em julgado 02/02/2019 |
Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
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ENCERRADA |
Tema 137Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. RE 590871 |
Mérito julgado 09/11/2019 Ata de julgamento publicada 21/11/2019 Trânsito em julgado 28/01/2020 |
Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". |
NÃO houve determinação. |
Tema 149Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. RE 594435 |
Mérito julgado 24/05/2018 Ata de julgamento publicada 04/06/2018 Decisão de ED (modulação de efeitos) 21/08/2019 Ata de julgamento publicada 17/09/2019 Acórdão de ED publicado 23/09/2019 (modulação de efeitos) Trânsito em julgado 18/10/2019 |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". |
NÃO houve determinação. |
Tema 152Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415 |
Mérito julgado 30/04/2015 Ata de julgamento publicada 25/05/2015 Trânsito em julgado 31/03/2016 |
Tese firmada: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". |
NÃO houve determinação. |
Tema 190Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. RE 586453 |
Mérito julgado 20/03/2013 Ata de julgamento publicada 06/03/2013 Trânsito em julgado 15/08/2014 |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". |
NÃO houve determinação. |
Tema 191Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. RE 596478 |
Mérito julgado 13/06/2012 Ata de julgamento publicada 22/06/2012 Trânsito em julgado 11/03/2015 |
Tese firmada: "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". |
NÃO houve determinação. |
Tema 246Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. RE 760931 |
Mérito julgado 26/04/2017 Ata de julgamento publicada 02/05/2017 Trânsito em julgado 01/10/2019
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Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". |
NÃO houve determinação. |
Tema 253Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. RE 599628 |
Mérito julgado 25/05/2011 Trânsito em julgado 04/09/2013 |
Tese firmada: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". |
NÃO houve determinação. |
Tema 308Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140 |
Mérito julgado 28/08/2014 Trânsito em julgado 26/11/2014 |
Tese firmada: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". |
NÃO houve determinação. |
Tema 355a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. RE 693112 |
Mérito julgado 09/02/2017 Trânsito em julgado 31/07/2017 |
Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório". |
NÃO houve determinação. |
Tema 361Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. RE 631537 |
Mérito julgado 22/05/2020 Ata de julgamento publicada 28/05/2020 Trânsito em julgado 19/06/2020 |
Tese firmada: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". |
NÃO houve determinação. |
Tema 368Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. RE 614406 |
Mérito julgado 23/10/2014 Acórdão publicado 27/11/2014 Trânsito em julgado 11/12/2014 |
Tese firmada: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". |
NÃO houve determinação. |
Tema 383Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. RE 635546 |
Mérito julgado 22/09/2020 Ata de julgamento publicada 05/10/2020
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NÃO houve determinação. |
Tema 494Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução. RE 596663 |
Mérito julgado 24/09/2014 Trânsito em julgado 26/03/2015 |
Tese firmada: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". |
NÃO houve determinação. |
Tema 497Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RE 629053 |
Mérito julgado 10/10/2018 Trânsito em julgado 09/03/2019 |
Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". |
NÃO houve determinação. |
Tema 505Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação. RE 595326 |
Mérito julgado 24/08/2020 Ata de julgamento publicada 09/09/2020 Trânsito em julgado 25/09/2020 |
Tese firmada: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998". |
NÃO houve determinação. |
Tema 511Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV. RE 657686 |
Mérito julgado 23/10/2014 Trânsito em julgado 05/01/2015 |
Tese firmada: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor". |
NÃO houve determinação. |
Tema 521Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. RE 612707 |
STF - Decisão de sobrestamento 26/10/2016 Mérito julgado 21/05/2010 Ata de julgamento publicada 28/05/2020
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Tese firmada: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". |
ENCERRADA |
Tema 528Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. RE 658312 |
PENDENTE
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NÃO há determinação. |
Tema 550Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. RE 606003 |
Mérito julgado 28/09/2020 Ata de julgamento publicada 06/10/2020 Trânsito em julgado 22/10/2020 |
Tese firmada: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". |
NÃO houve determinação. |
Tema 551Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. RE 1066677 |
Mérito julgado 22/05/2020 Ata de julgamento publicada 28/05/2020 |
Tese firmada: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". |
NÃO houve determinação. |
Tema 606a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos RE 655283 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 679Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho. RE 607447 |
Mérito julgado 22/05/2020 Ata de julgamento publicada 28/05/2020 Trânsito em julgado 11/06/2020
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Tese firmada: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho". |
NÃO houve determinação. |
Tema 725Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. RE 958252 |
Despacho TRT3 16/09/2019 (dessobrestamento) Mérito julgado 30/08/2018 Ata de julgamento publicada 10/09/2018 |
Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". |
ENCERRADA |
Tema 739Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. ARE 791932 |
STF - Decisão de sobrestamento 22/09/2014 Mérito julgado 11/10/2018 Ata de julgamento publicada 22/10/2018 Trânsito em julgado 14/03/2019 |
Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". |
ENCERRADA |
Tema 808Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. RE 855091 |
STF - Decisão de sobrestamento 20/08/2018 PENDENTE |
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SIM |
Tema 810Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE 870947 |
Despacho TRT3 (dessobrestamento) Mérito julgado 20/09/2017 Ata de julgamento publicada 25/09/2017 Trânsito em julgado 31/03/2020 |
Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". |
ENCERRADA |
Tema 841Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. RE 1002295 |
Mérito julgado 22/09/2020 Ata de julgamento publicada 05/10/2020 Trânsito em julgado 21/10/2020 |
Tese firmada: É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004". |
NÃO houve determinação. |
Tema 850Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. RE 643978 |
Mérito julgado 09/10/2019 Trânsito em julgado 12/11/2019 |
Tese firmada: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS".
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NÃO houve determinação. |
Tema 853Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. RE 906491 |
Mérito julgado 02/10/2015 Trânsito em julgado 29/03/2016 |
Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". |
NÃO houve determinação. |
Tema 858Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
RE 1010819 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 864Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. RE 905357 |
STF - Decisão de sobrestamento 24/10/2017 Mérito julgado 29/11/2019 Ata de julgamento publicada 06/12/2019 Trânsito em julgado 18/02/2020
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Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
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ENCERRADA |
Tema 897Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. RE 852475 |
STF - Decisão de sobrestamento e of. 14/06/2016 Mérito julgado 08/08/2018 Trânsito em julgado 06/12/2019 |
Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". |
ENCERRADA |
Tema 932Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. RE 828040 |
Mérito julgado 05/09/2019 Ata de julgamento publicada 20/03/2020 Trânsito em julgado 05/08/2020 |
Tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". |
NÃO houve determinação. |
Tema 933Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ARE 875958 |
STF - Decisão de sobrestamento e of. 21/03/2017
PENDENTE |
SIM |
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Tema 935Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. ARE 1018459 |
Mérito julgado 23/02/2017 - Reafirmada jurisprudência do STF
PENDENTE |
NÃO houve determinação. |
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Tema 944Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. ARE 954858 |
STF - Decisão de sobrestamento e of. 08/06/2017
PENDENTE |
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SIM
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Tema 958Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. RE 936790 |
Mérito julgado 29/05/2020 Ata de julgamento publicada 08/06/2020 |
Tese firmada: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". |
NÃO houve determinação. |
Tema 985Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. RE 1072485 |
Mérito julgado 31/08/2020 Ata de julgamento publicada 15/09/2020 |
Tese firmada: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". |
NÃO houve determinação. |
Tema 990Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. RE 1055941 |
Of. Circ.TST/Despacho TRT3 (suspensão),/Of. Circ. TRT3 Mérito julgado 28/11/2019 Ata de julgamento publicada 11/12/2019 Acórdão pendente de publicação |
Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, :com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". |
ENCERRADA
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Tema 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. RE 960429 |
STF - Decisão de sobrestamento 06/06/2018 Mérito julgado 05/03/2020 Ata de julgamento publicada 16/03/2020 |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". |
ENCERRADA
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Tema 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. RE 1089282 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 1004Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho. RE 629647 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação |
Tema 1016Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. RE 1141156 |
PENDENTE
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SIM |
Tema 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. RE 688267 |
STF - Decisão de sobrestamento 13/06/2019
PENDENTE |
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SIM
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Tema 1037Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
RE 1169289 |
Mérito julgado 16/06/2020 Ata de julgamento publicada 25/06/2020 Decisão de ED 28/09/2020 Acórdão de ED publicado 06/10/2020 Transito em julgado 15/10/2020 |
Tese firmada: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". |
NÃO houve determinação |
Tema 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. ARE 1121633 |
STF - Decisão de sobrestamento e of. Circ. 1º/08/2019 Despacho TRT3 e Of. Circ. n. 13/2019/Nugep 05/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/9/2019 24/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/10/2019 22/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/15/2020 12/03/2020 PENDENTE |
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SIM
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Tema 1066Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. RE 1171152 |
STF - Decisão de sobrestamento 14/10/2019 PENDENTE |
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SIM
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Tema 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. RE 1101937
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STF - Decisão de suspensão 22/04/2020 PENDENTE |
SIM |
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Tema 1092Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta. RE 1265549
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Mérito julgado 05/06/2020 Ata de julgamento e acórdão publicados 19/06/2020 Decisão de ED (modulação de efeitos) 16/09/2020 Ata de julgamento publicada 29/09/2020 Acórdão de ED pendente de publicação
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Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". |
NÃO houve determinação |