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Repercussão Geral

modificado 04/05/2022 14:30

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

Atenção! Para ciência acerca do  momento de encerramento da suspensão processual, nas hipóteses de temas sobrestados em decorrência de repercussão geral, consulte os Ofícios Circulares n. GVP1/7/2019 GVP1/8/2019ambos do TRT-MG.

  • Legislação pertinente:

Constituição FederalCódigo de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 

  • Links úteis:

Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha  do STF  

Repercussão geral - Planilha do TST 

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Acesse os ofícios circulares e despachos dos temas de Repercussão Geral.

Repercussão Geral - Temas julgados

TEMA/ PROCESSO 

SITUAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TRÂNSITO EM JULGADO

TESE FIRMADA

SUSPENSÃO 

Tema 13 (RE 562276)

Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Mérito julgado 3/11/2010

Ata de julgamento publicada 16/11/2010

Acórdão publicado 10/2/2011

 

-

Trânsito em julgado: 24/10/2014

Tese firmada: "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social".                          

NÃO houve determinação.

Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Mérito julgado 30/10/2014

Ata de julgamento publicada 17/11/2014

Acórdão publicado10/2/2015

-

Trânsito em julgado: 5/3/2015

Tese firmada: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

NÃO houve determinação.

 

Tema 25 (RE 564132)

Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

 

Mérito julgado 30/4/2008

Ata de julgamento publicada 21/5/2008

Acórdão publicado         8/8/2008. Republicado  07/11/2008

-

Trânsito em julgado: 2/12/2014

Tese firmada: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

NÃO houve determinação.

 

 

Tema 28 RE (1205530)

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Mérito julgado 8/6/2020

Ata de julgamento publicada 17/6/2020

Acórdão publicado1º/7/2020

-

Trânsito em julgado: 19/8/2020

Tese firmada: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".

NÃO houve determinação.

 

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

 

Mérito julgado 23/2/2017 

Ata de julgamento publicada 1º/3/2017

Acórdão publicado  23/8/2017

Ata de julgamento de ED publicada 3/2/2020 - Acolhidos parcialmente (efeitos modificativos)

Acórdão de ED publicado11/5/2020

Ata de julgamento de ED em ED publicada 19/10/2021 - Acolhidos

Acórdão de ED em ED publicado 21/10/2021

ED opostos 3/11/2021

 

Tese firmada: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".  

ENCERRADA

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Mérito julgado 30/4/2008

Ata de julgamento publicada 29/5/2017

Acórdão publicado11/9/2017

-

Trânsito em julgado: 30/10/2017

Tese firmada: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".

NÃO houve determinação.

Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Mérito julgado 5/8/2020

Ata de julgamento publicada 18/8/2020

Acórdão publicado21/10/2020

-

Trânsito em julgado: 2/6/2021

Tese firmada: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

NÃO houve determinação. 

Tema 106 (RE 590880)

a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Mérito julgado 21/8/2020

Ata de julgamento publicada 1º/9/2020 (a tese será fixada em assentada posterior)

Acórdão pendente de publicação

 

-

 

 

 

NÃO há determinação.

Tema 112 (RE 587982)

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Mérito julgado 27/3/2019 

Ata de julgamento publicada 3/4/2019

Acórdão publicado12/4/2019

-

Trânsito em julgado: 25/4/2019

Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação".

ENCERRADA

Tema 131 (RE 589998)

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Mérito julgado 21/3/2013  

Ata de julgamento publicada 4/4/2013

Acórdão publicado12/9/2013

STF - Decisão de sobrestamento8/5/2017

Ata de julgamento de ED publicada 22/10/2018 - Acolhidos parcialmente (efeitos modificativos)

Acórdão de ED publicado5/12/2018

Trânsito em julgado: 2/2/2019

Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".

 

ENCERRADA

Tema 137 (RE 590871)

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

 

Mérito julgado 09/11/2019

Ata de julgamento publicada 21/11/2019

Acórdão publicado28/11/2019

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Trânsito em julgado: 28/1/2020

Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". 

NÃO houve determinação.

Tema 149 (RE 594435)

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Mérito julgado 24/5/2018

Ata de julgamento publicada 4/6/2018

Acórdão publicado3/9/2019


 

Ata de julgamento de ED publicada 17/9/2019

Acórdão de ED publicado23/9/2019 (Modulação de efeitos)

Trânsito em julgado: 18/10/2019

Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos".

V. decisão de ED. Modulação de efeitos da decisão embargada.

NÃO houve determinação.

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Mérito julgado  30/4/2015

Ata de julgamento publicada 25/5/2015

Acórdão publicado 29/5/2015

 

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Trânsito em julgado: 31/3/2016

Tese firmada: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

NÃO houve determinação.

Tema 190 (RE 586453)

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Mérito julgado 20/3/2013

Ata de julgamento publicada 06/3/2013

6/6/2013

 

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Trânsito em julgado: 15/8/2014

Tese firmada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013".

NÃO houve determinação.

Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Mérito julgado 13/6/2012

Ata de julgamento publicada 22/6/2012

1º/3/2013

  -

Trânsito em julgado: 11/3/2015

Tese firmada: "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".

NÃO houve determinação.

Tema 246 (RE 760931)

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Mérito julgado 26/4/2017

Ata de julgamento publicada 2/5/2017 

Acórdão publicado12/9/2017

  -

Trânsito em julgado: 1º/10/2019

Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

NÃO houve determinação.

Tema 253 (RE 599628)

Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Mérito julgado 25/5/2011

Ata de julgamento publicada 1º/6/2011

17/10/2011

   -

Trânsito em julgado: 4/9/2013

Tese firmada: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República".

NÃO houve determinação.

Tema 305 RE (607520)

Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.

Mérito julgado 25/5/2011

Ata de julgamento publicada 1º/6/2011

Acórdão publicado21/6/2011

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Trânsito em julgado: 1º/7/2011

Tese firmada: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais".

NÃO houve determinação

Tema 308 (RE 705140)

Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

 

Mérito julgado 28/8/2014 

Ata de julgamento publicada 12/9/2014

Acórdão publicado5/11/2014

 

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Trânsito em julgado: 26/11/2014

Tese firmada: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

NÃO houve determinação.

Tema 355 (RE 693112)

a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

Mérito julgado 9/2/2017 

Ata de julgamento publicada 17/2/2017

Acórdão publicado25/5/2017

 

  -

Trânsito em julgado: 31/7/2017

Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório".

NÃO houve determinação.

Tema 361 (RE 631537)

Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

Mérito julgado 22/5/2020 

Ata de julgamento publicada 28/5/2020 

Acórdão publicado3/6/2020

   -

Trânsito em julgado: 19/6/2020

Tese firmada: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza".

NÃO houve determinação.

Tema 368 (RE 614406)

Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.

Mérito julgado 23/10/2014 

Ata de julgamento publicada 7/11/2014

Acórdão publicado  27/11/2014

   -

Trânsito em julgado: 11/12/2014

Tese firmada: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".

NÃO houve determinação.

Tema 383 (RE 635546)

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

 

Mérito julgado 22/9/2020

Ata de julgamento publicada 5/10/2020. Tese firmada  6/4/2021

Ata de julgamento publicada 8/4/2021

Acórdão  publicado 19/5/2021

EDs opostos 15/4 e 25/5/2021

 

Tese firmada: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

NÃO houve determinação.

Tema 494 (RE 596663)

Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.

 

Mérito julgado 24/9/2014

Ata de julgamento publicada 6/10/2014

Acórdão publicado26/11/2014

- Trânsito em julgado: 26/3/2015

Tese firmada: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos".

NÃO houve determinação.

Tema 497 (RE 629053)

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Mérito julgado 10/10/2018

Ata de julgamento publicada 22/10/2018

Acórdão publicado  27/2/2019

 -

Trânsito em julgado 9/3/2019

Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".

NÃO houve determinação.

Tema 505 (RE 595326)

Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Mérito julgado 24/8/2020

Ata de julgamento publicada 9/9/2020

Acórdão publicado17/9/2020

 

 -

Trânsito em julgado: 25/9/2020

Tese firmada: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998". 

NÃO houve determinação.

Tema 511 (RE 657686)

Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.

 

Mérito julgado 23/10/2014

Ata de julgamento publicada 7/11/2014

Acórdão publicado5/12/2014

 -

Trânsito em julgado: 5/1/2015

Tese firmada: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor".

NÃO houve determinação.

Tema 521 (RE 612707)

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Mérito julgado 21/5/2021

Ata de julgamento publicada 28/5/2020

Acórdão publicado8/9/2020

Ata de julgamento de ED publicada 9/3/2021. Parcialmente acolhidos (correção de erro material na ementa do acórdão embargado, para fazer constar a tese fixada).

Acórdão publicado 25/3/2021

 Trânsito em julgado: 20/4/2021

Tese firmada: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente".

ENCERRADA

Tema 528 (RE 658312)

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

 

Mérito julgado 14/9/2021

Ata de julgamento publicada 21/9/2021

Acórdão publicado 6/12/2021

ED opostos 15/12/2021

 

Tese firmada: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras".

NÃO houve determinação.

Tema 545 (RE 716378)

Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Mérito Julgado 7/8/2019

Ata de julgamento publicada 14/8/2019 

Acórdão publicado30/6/2020 

 

Acórdão de ED publicado 20/4/2021 - Rejeitados

Acórdão de ED em ED publicado 4/8/2021 - Não conhecidos

Trânsito em julgado: 13/8/2021

Tese firmada: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público."

NÃO houve determinação.

Tema 550 (RE 606003)

Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Mérito julgado 28/9/2020

Ata de julgamento publicada 6/10/2020

Acórdão publicado14/10/2020

 

 -

Trânsito em julgado: 22/10/2020

Tese firmada: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

NÃO houve determinação.

Tema 551 (RE 1066677)

Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Mérito julgado 22/5/2020

Ata de julgamento publicada 28/5/2020

Acórdão publicado1º/7/2020

 

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Trânsito em julgado: 21/10/2020

Tese firmada: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

NÃO houve determinação.

Tema 606 (RE 655283)

a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. 

Mérito julgado 15/3/2021

Ata de julgamento publicada 22/3/2021 

Acórdão publicado 27/4/2021

Tese fixada 16/6/2021

Ata de julgamento publicada 28/6/2021

Republicado acórdão 2/12/2021

ED opostos 3/12/2021

 

Tese firmada: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”

NÃO houve determinação.

Tema 679 (RE 607447)

Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

 

Mérito julgado 22/5/2020

Ata de julgamento publicada 28/5/2020

Acórdão publicado 3/6/2020

  -

Trânsito em julgado: 11/6/2020

Tese firmada: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho".

NÃO houve determinação.

Tema 725 (RE 958252)

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

 

Mérito julgado 30/8/2018

Ata de julgamento publicada 10/9/2018

Acórdão publicado13/9/2019

ED opostos 20/9/2019

 

Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

ENCERRADA

Tema 739 (ARE 791932)

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

 

STF - Decisão de sobrestamento 22/9/2014

TRT3/ Of. Circ.TRT3

Mérito julgado 11/10/2018

Ata de julgamento publicada 22/10/2018

Acórdão publicado6/3/2019

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Trânsito em julgado: 14/3/2019

Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC".

ENCERRADA 

Tema 808 (RE 855091)

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

 

STF - Decisão de sobrestamento 20/8/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência / Of. Circ. TRT3 

Mérito julgado 15/3/2021

Ata de julgamento publicada 22/3/2021

Despacho 1ª Vice-Presidência / Of. Circ. TRT3

Acórdão publicado 8/4/2021

Acórdão ED publicado 14/9/2021 - Rejeitados

Trânsito em julgado: 9/10/2021

Tese firmada: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

ENCERRADA 

Tema 810 (RE 870947)

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Mérito julgado 20/9/2017 

Ata de julgamento publicada 25/9/2017

Acórdão publicado 20/11/2017

 

 -

Trânsito em julgado: 31/3/2020

Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

ENCERRADA

Tema 841 (RE 1002295)

Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. 

Mérito julgado 22/9/2020

Ata de julgamento publicada 5/10/2020

Acórdão publicado13/10/2020

 -

Trânsito em julgado: 21/10/2020

Tese firmada: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".

NÃO houve determinação. 

Tema 850 (RE 643978)

Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Mérito julgado 9/10/2019 

Ata de julgamento publicada 18/10/2019

Acórdão publicado 25/10/2019

 -

Trânsito em julgado: 12/11/2019

Tese firmada: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS".

 

 

 

NÃO houve determinação.

Tema 853 (RE 906491)

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Mérito julgado 2/10/2015

Acórdão publicado 7/10/2015

 

 -

Trânsito em julgado: 29/3/2016

Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

NÃO houve determinação.

Tema 864 (RE 905357)

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Mérito julgado 29/11/2019 

Ata de julgamento publicada 6/12/2019

Acórdão publicado18/12/2019

 

 -

Trânsito em julgado: 18/2/2020

Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".


 

ENCERRADA

Tema 897 (RE 852475)

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Mérito julgado 8/8/2018 

Ata de julgamento publicada 14/8/2018

Acórdão publicado 25/3/2019

 

 -

Trânsito em julgado: 6/12/2019

Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

ENCERRADA

Tema 932 (RE 828040)

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

 

Mérito julgado 5/9/2019 

Ata de julgamento publicada 20/3/2020

Acórdão publicado 26/6/2020 -

- Trânsito em julgado: 5/8/2020

Tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

NÃO houve determinação.

Tema 933 (ARE 875958)

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

 

STF - Decisão de sobrestamento e of. 21/3/2017

Of. Circ.TST. 

Despacho 1ª Vice-Presidência 31/5/2017 /Of. Circ. TRT3

Mérito julgado 18/10/2021

Ata de julgamento publicada 22/10/2021

Despacho 1ª Vice-Presidência25/10/2021

Acórdão publicado 11/2/2022

 -

Trânsito em julgado: 19/2/2022

Tese firmada: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco".

ENCERRADA

Tema 935

(ARE 1018459)

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Mérito julgado 23/2/2017 Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria

Acórdão publicado  10/3/2017

 

ED opostos 20/3/2017

 

NÃO houve determinação.

Tema 944 (ARE 954858)

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

 

STF - Decisão de sobrestamento e of.  8/6/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência 5/7/2017

Of. Circ. TRT3

Mérito julgado 23/8/2021

Ata de julgamento publicada 27/8/2021

Acórdão publicado 24/9/2021

-

Trânsito em julgado: 2/10/2021

Tese firmada: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição".

 ENCERRADA

Tema 958 (RE 936790)

Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.

Mérito julgado 29/5/2020

Ata de julgamento publicada 8/6/2020

Acórdão publicado29/7/2020

 

 -

Trânsito em julgado: 18/12/2020

Tese firmada: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".

NÃO houve determinação.

Tema 985 (RE 1072485)

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Mérito julgado 31/8/2020

Ata de julgamento publicada 15/09/2020

Acórdão publicado2/10/2020

ED opostos 27/10/2020

 

Tese firmada: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

NÃO houve determinação.

Tema 990 (RE 1055941)

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

 

Mérito julgado 28/11/2019

Ata de julgamento publicada 6/12/2019

Acórdão publicado 6/10/2020. Republicado 18/3/2021

 

 -

Trânsito em julgado: 30/3/2021

Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, :com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".

ENCERRADA

 

Tema 992 (RE 960429)

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

 

STF - Decisão de sobrestamento 6/6/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência 13/6/2018/Of. Circ. TRT3 

Mérito julgado 5/3/2020

Ata de julgamento publicada 16/3/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência (dessobrestamento) 19/3/2020 /Of. Circ. TRT3

Acórdão publicado 24/6/2020

Ata de julgamento dos EDs publicada 8/1/2021

 

Acórdão dos EDs (segundos a sétimos) publicados 5/2/2021.  (Modulação dos efeitos)

Opostos ED de segundos ED 11/2/2021

 

Tese firmada: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

ENCERRADA

 

 

Tema 994 (RE 1089282)

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Mérito julgado 7/12/2020

Ata de julgamento publicada 8/1/2021

Acórdão publicado 4/2/2021

 

 -

Trânsito em julgado: 12/2/2021

Tese firmada: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”.

 

 

NÃO houve determinação.

Tema 1037 (RE 1169289)

Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Mérito julgado 16/6/2020

Ata de julgamento publicada 25/6/2020

Acórdão publicado 1º/7/2020

Acórdão de ED publicado6/10/2020 - Rejeitados

 -

Trânsito em julgado: 15/10/2020

Tese firmada: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'".

NÃO houve determinação

Tema 1075 (RE 1101937)

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

 

 

 

STF - Decisão de suspensão 22/4/2020

Despacho 1ª Vice-Presidência 22/4/2020 /Of. Circ. TRT3 

Mérito julgado 8/4/2021

Ata de julgamento publicada 14/4/2021

Acórdão publicado 14/6/2021

 

Decisão monocrática de ED publicada 7/5/2020 - Esclarecimentos suspensão nacional

STF - Of. Circ. 7/2021 e decisão monocrática publicada. Revogação suspensão nacional18/3/2021

Ofício Circular TST.GP n. 164 15/3/2021

Despacho 1ª Vice-Presidência 16/3/2021

Of. Cir. TRT3

Acórdão de ED publicado 24/8/2021. Rejeitados

Trânsito em julgado: 1º/9/2021

Tese firmada: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

ENCERRADA

Tema 1092 (RE 1265549)

Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta. 

Mérito julgado 5/6/2020

Ata de julgamento e acórdão publicados19/6/2020

Ata de julgamento de ED publicada 29/9/2020 e republicada 16/11/2020

Acórdão de ED publicado 26/11/2020  (Modulação de efeitos)

Trânsito em julgado: 4/12/2020

Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa".

NÃO houve determinação

Tema 1142 (RE 1309081)

Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído.

Mérito julgado 7/5/2021

Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria

Acórdão publicado 18/6/2021

ED opostos 25/6/2021

 

NÃO houve determinação.

Tema 1166 (RE 1265564)

Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.

Mérito julgado 3/9/2021

Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria

Acórdão publicado 14/9/2021

ED opostos 21/9/2021

 

Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada".

NÃO houve determinação.

Tema 1191 (RE 1269353)

Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.

Julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência dominante 17/12/2021

Acórdão publicado 23/2/2022

 

Trânsito em julgado: 5/3/2022

Tese firmada: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).”

NÃO houve determinação.

 

 

Repercussão Geral - Temas pendentes de julgamento de mérito

TEMA/ PROCESSO 

Decisão/despacho/Ofício circular

SUSPENSÃO 

Tema 284  (RE 631363)

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

STF - Decisão de sobrestamento - 23/4/2021 e Of. Circ. STF

 

 

 

PARCIAL

(...) suspensão  de  todos  os  processos  em fase  recursal  que  versem  sobre  expurgos  inflacionários  referentes  aos valores  bloqueados  do  Plano  Collor  I  (tema  284)  e  do  Plano  Collor  II (tema  285),  excluindo-se  os  processos  em  fase  de  execução,  liquidação e/ou  cumprimento  de  sentença  e  os  que  se  encontrem  em  fase  instrutória."

Tema 285 (RE 632212)

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

STF - Decisão de sobrestamento - 23/4/2021 e Of. Circ. STF

 

PARCIAL

(...) suspensão  de  todos  os  processos  em fase  recursal  que  versem  sobre  expurgos  inflacionários  referentes  aos valores  bloqueados  do  Plano  Collor  I  (tema  284)  e  do  Plano  Collor  II (tema  285),  excluindo-se  os  processos  em  fase  de  execução,  liquidação e/ou  cumprimento  de  sentença  e  os  que  se  encontrem  em  fase  instrutória."

Tema 542 (RE 842.844)

Direito da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

NÃO há determinação.

Tema 638 (RE 999435)

Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

 

NÃO há determinação

Tema 1004 (RE 629647)

Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 858 (RE 1010819)

Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1016 (RE 1141156)

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

 

 

 

SIM

Tema 1022 (RE 688267)

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

STF - Decisão de sobrestamento13/6/2019

Of. Cir. TRT3 

 

SIM

Tema 1046 (ARE 1121633)

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

V. ADPF 381

STF - Decisão de sobrestamento e of. Circ. 1º/8/2019

Despacho 1ª Vice-Presidência 4/7/2019 e Of. Circ. n. 13/2019/Nugep Of. Circ. n. GVP1/9/2019Of. Circ. n. GVP1/10/2019 Of. Circ. n. GVP1/15/2020 

 

SIM

Tema 1066 (RE 1171152)

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

STF - Decisão de sobrestamento14/10/2019

Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2019

 

 

SIM

Tema 1118 (RE 1298647)

Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).

Indeferido pedido de suspensão nacional de processos. 

Decisão monocrática publicada29/4/2021

 

 

NÃO há determinação

Tema 1141 (ARE 1307386)

Responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1143 (RE 1288440)

Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1170 (RE 1317982)

Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1184 (RE 1355208)

Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1189 (RE 1336848)

Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.

 

 

 

NÃO há determinação

Tema 1209 (RE 1368225

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

STF - Decisão de sobrestamento 26/4/2022 

Despacho 1ª Vice-Presidência 29/4/2022

SIM
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br