Repercussão Geral

modificado 19/12/2019 07:51

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

 

  • Legislação pertinente:

Constituição FederalCódigo de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 

  • Links úteis:

Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha  do STF  

Repercussão geral - Planilha do TST 

Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho 


TEMA / TÍTULO /

PROCESSO PARADIGMA


OFÍCIOS / DECISÕES 


SITUAÇÃO / TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

RE 566622

STF

Decisão de sobrestamento  30/06/2016

Of. STF n. 3536/2016  e CNJ n. 109/GP/2017 15/03/2017 

TRT-MG

Of. Circ. Nugep 1/2017- 16/03/2017

Mérito julgado - 23/02/2017 

Tese firmada: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Acórdão publicado - 23/08/2017

Sem trânsito em julgado

 

Não

Tema 106

a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

RE 590880

 

Pendente 

Não

Tema 112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

RE 587982

STF

Decisão de sobrestamento 21/10/2016

TRT-MG

Of. Circ. Nugep 6/2019- 22/04/2019

Mérito julgado - 27/03/2019

Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação".

Acórdão publicado - 12/04/2019

 Trânsito em julgado - 25/04/2019

Não

Tema 131

Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública.

RE 589998

STF

Decisão de sobrestamento 08/05/2017

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência - 18 e 22/05/2017

Of. Circ. n. 5/2017/Nugep 19/05/2017

Of. Circ. n. 6/2017/Nugep  23/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência 27/11/2018

Of. Circ. n. 21/2018/Nugep  29/11/2018

Mérito julgado - 20/03/2013 

Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".

Acórdão publicado - 12/09/2013

Decisão monocrática ED-AgR/PI publicada - 27/11/2018

Acórdão de ED publicado - 05/12/2018

Trânsito em julgado - 02/02/2019

Não

Tema 137

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

RE 590871

 

Mérito julgado - 09/11/2019

Ata de julgamento publicada - 21/11/2019

Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública".

 

Acórdão publicado - 28/11/2019

Não

Tema 149

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

RE 594435

 Of. Circ. TST.GP Nº 766 1º/10/2019

Mérito julgado - 24/05/2018 

Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos".

Acórdão publicado - 03/09/2019

Acórdão de ED publicado - 23/09/2019

 Modulação dos efeitos do acórdão

Trânsito em julgado - 18/10/2019

Não

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
RE 760931

 

Mérito julgado - 30/03/2017

Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Acórdão publicado - 12/09/2017

Trânsito em julgado - 1º/10/2019 

Não

Tema 355

a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

RE 693112

 

Mérito julgado - 09/02/2017

Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório".

Acórdão publicado - 25/05/2017

Trânsito em julgado - 31/07/2017 

Não

Tema 383

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

RE 635546

 

 Pendente 

Não

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
RE 629053

 

Mérito julgado - 10/10/2018

Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".

Acórdão publicado - 27/02/2019

Trânsito em julgado - 09/03/2019 

Não

Tema 521

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

RE 612707

Decisão de sobrestamento STF publicada  26/10/2016

Pendente 

 

Sim

Tema 528

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

RE 658312

 

 Pendente 

Não

Tema 725

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

RE 958252

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG  - 16/09/2019

 

Mérito julgado - 30/08/2018

Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Ata de julgamento publicada - 10/09/2018

Acórdão publicado -13/09/2019

Sem trânsito em julgado

Não

Tema 739

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

ARE 791932

STF

Decisão 22/09/2014 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  11/03/2019

Of. Circ. Nugep 4/2019- 12/03/2017

Mérito julgado - 11/10/2018

Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC".

Acórdão publicado - 06/03/2019

Trânsito em julgado - 14/03/2019

Não

Tema 810

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

RE 870947

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência  05/10/2018

Of. Circ. n. 15/2018/Nugep 09/10/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2019

Mérito julgado - 20/09/2017

Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Acórdão publicado - 20/11/2017

Ata de julgamento publicada - 18/10/2019
    EDs rejeitados

 

Acórdão pendente de publicação

Não

Tema 864

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

RE 905357

STF

Decisão de sobrestamento publicada 24/10/2017 

Mérito julgado - 29/11/2019

Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

 

Ata de julgamento publicada 06/12/2019

 

 

Não

Tema 897

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

RE 852475

STF

Of. e decisão de sobrestamento  14/06/2016

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  31/07/2017

Of. Circ. n. 14/2017/Nugep  1º/08/2017

Mérito julgado - 08/08/2018

Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Acórdão publicado - 25/03/2019

Ata de julgamento publicada - 05/11/2019 ED rejeitados

 

Trânsito em julgado - 06/12/2019

Não

Tema 932

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

RE 828040

 

Mérito julgado - 05/09/2019

Fixação da tese em assentada posterior

 

Não

Tema 933

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

ARE 875958

STF

Of. Circ. n. 1/SEJ/2017

Decisão de sobrestamento  publicada 21/03/2017

TST

Of. Circ.TST. GP n. 276

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência    31/05/2017

Of. Circ. n. 8/2017/Nugep 31/05/2017

 Pendente 

Sim

 

Tema 935

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

ARE 1018459

 

Mérito julgado - 23/02/2017 

Reafirmada jurisprudência do STF

Acórdão publicado -  10/03/2017

 Sem trânsito em julgado

Não

Tema 944

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

ARE 954858

STF

Of. e decisão de sobrestamento publicada  08/06/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  05/07/2017

 Of. Circ. n. 11/2017/Nugep 06/07/2017

 Pendente 

Sim

 

Tema 985

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

RE 1072485

 

Pendente 

Não

Tema 990

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

RE 1055941

TST

Of. Circ.TST. GP N. 500 17/07/2019 e Despacho da 1ª Vice-Presidência  TRTMG -22/07/2019

TRT-MG

Of. Circ. n. TRT/Nugep 15/2019- 24/07/2019

Mérito julgado - 28/11/2019

Ata de julgamento publicada - 11/12/2019

Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".

 

Acórdão pendente de publicação

 

 

Não

 

Tema 992

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

RE 960429

STF

Decisão de sobrestamento  publicada 06/06/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência 13/06/2018

Of. Circ. n. 5/2018/Nugep     14/06/2018

 Pendente

Sim

 

 

Tema 994

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

RE 1089282

 

 

Pendente 

Não

Tema 1022

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

RE 688267

STF

Decisão de sobrestamento  publicada 13/06/2019

TRT-MG

Of. Circ. n. 12/2019/Nugep 18/06/2019

Pendente 

Sim

 

Tema 1046

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

ARE 1121633

STF

Of. Circ. nº 5/SEJ/2019  02/07/20219

Decisão de sobrestamento publicada 1º/08/2019

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  04/07/2019

Of. Circ. n. 13/2019/Nugep 05/07/2019

Of. Circ. n. GVP1/9/2019 24/07/2019

Of. Circ. n. GVP1/10/2019 22/07/2019

Pendente 

Sim

 

Tema 1066

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

RE 1171152

Decisão de sobrestamento publicada 14/10/2019

Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2019 

Pendente 

Sim