Repercussão Geral

modificado 12/11/2019 14:01

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

 

  • Legislação pertinente:

Constituição FederalCódigo de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 

  • Links úteis:

Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha  do STF  

Repercussão geral - Planilha do TST 

Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho 


TEMA

PROCESSO


TÍTULO DO TEMA


OFÍCIOS E DECISÕES 


SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

32

RE 566622

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016

Ofícios STF n. 3536/2016  e CNJ n. 109/GP/2017 - 15/03/2017 

TRT-MG

Ofício Circular Nugep 1/2017 - 16/03/2017

Mérito julgado em 23/02/2017 

Acórdão publicado em 23/08/2017

Pendente de julgamento de ED

 

Não

106

RE 590880

a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

 

 Pendente de julgamento do mérito

Não

112

RE 587982

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016

TRT-MG

Ofício Circular Nugep 6/2019 - 22/04/2019

Mérito julgado em 27/03/2019

Acórdão publicado em 12/04/2019

 Trânsito em julgado em 25/04/2019

Não

131

RE 589998

Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017

Ofício Circular n. 5/2017/Nugep TRT-MG - 19/05/2017

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 18 e 22/05/2017

Ofício Circular n. 6/2017/Nugep TRT-MG - 23/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 27/11/2018

Ofício Circular n. 21/2018/Nugep TRT-MG  - 29/11/2018

Mérito julgado em 20/03/2013 

Acórdão publicado em 12/09/2013

Decisão Monocrática RE 589998 ED-AgR/PI em  13/11/2018 (Publicação DJE: 27/11/2018)

Acórdão publicado em 05/12/2018

Trânsito em julgado em 02/02/2019

Não

137

RE 590871

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

 

Finalizado julgamento virtual em 09/11/2019

Acórdão pendente de publicação

Não

149

RE 594435

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

 Ofício Circular TST.GP Nº 766 1º/10/2019

Mérito julgado em 24/05/2018 

Acórdão publicado em 03/09/2019

ED com modulação dos efeitos em 21/08/2019

 

Trânsito em julgado em 18/10/2019

Não

246

RE 760931
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

 

Mérito julgado em 30/03/2017

Acórdão publicado em 12/09/2017

EDs rejeitados em 1º/08/2019

Acórdãos publicados em 06/09/2019

Trânsito em julgado em 1º/10/2019 

Não

355

RE 693112

a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

 

Mérito julgado em 09/02/2017

Acórdão publicado em 25/05/2017

Trânsito em julgado em 31/07/2017 

Não

383

RE 635546

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

 

Repercussão Geral reconhecida no RE 635546 Publicação DJE 04/05/2011

Pendente de julgamento do mérito

Não

497

RE 629053

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

 

Mérito julgado em 10/10/2018

Acórdão publicado em 27/02/2019

Trânsito em julgado em 09/03/2019 

Não

521

RE 612707

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Decisão de sobrestamento do STF  - Publicação 26/10/2016

Pendente de julgamento

 

Sim

528

RE 658312

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário

 

Pendente de julgamento do mérito

Não

725

RE 958252

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 16/09/2019

 

Mérito julgado em 30/08/2018

Ata de julgamento publicada em 10/09/2018

Acórdão publicado em 13/09/2019

Não

739

 

ARE 791932

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

STF

Decisão STF - 22/09/2014 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRTMG - 11/03/2019

Ofício Circular Nugep 4/2019 - 12/03/2017

Mérito julgado em 11/10/2018

Acórdão publicado em 06/03/2019

Trânsito em julgado em 14/03/2019

Não

810

RE 870947

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

TRT-MG

Despachos 1ª Vice-Presidência  TRTMG - 05/10/2018

Ofício Circular n. 15/2018/Nugep TRTMG - 09/10/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência TRTMG - 28/10/2019

Mérito julgado em 20/09/2017

Acórdão publicado em 20/11/2017

EDs rejeitados em 03/10/2019

 

Ata de julgamento dos EDs publicada em 18/10/2019

 

Acórdão pendente de publicação

Não

897 RE 852475

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

STF

Ofício e decisão de sobrestamento do STF - 14/06/2016

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 31/07/2017

Ofício Circular n. 14/2017/Nugep TRT-MG 1º/08/2017

Julgado em 08/08/2018

Acórdão publicado em 25/03/2019

EDs rejeitados em 25/10/2019

Ata de julgamento publicada em 05/11/2019

Não

932 RE 828040

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

 

Repercussão Geral reconhecida no RE 828040 Publicação DJE 09/11/2017

Julgamento do mérito em 05/09/2019 - a tese será fixada em assentada posterior

Pendente de publicação do acórdão

Não

933 ARE 875958

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

STF

Ofício Circular n. 1/SEJ/2017

Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 21/03/2017

TST

Ofício.Circ.TST. GP n. 276

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 31/05/2017

Ofício Circular n. 8/2017/Nugep TRT-MG 31/05/2017

Repercussão Geral reconhecida no ARE 875958 Publicação DJE 24/02/2017

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

935 ARE 1018459

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

 

Mérito julgado em 23/02/2017 

Acórdão publicado em 10/03/2017

Pendente de julgamento de ED

Não

944

ARE 954858

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

STF

Ofício e decisão de sobrestamento do STF - Publicação 08/06/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência TRTMG - 05/07/2017

 Ofício Circular n. 11/2017/Nugep TRTMG 06/07/2017

Repercussão Geral no ARE 954858 Publicação DJE 24/05/2017

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

985

RE 1072485

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

 

Repercussão Geral no RE 1072485 Publicação DJE 10/12/2018

Pendente de julgamento do mérito

Não

990

RE 1055941

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

TST

Ofício.Circ.TST. GP N. 500 - 17/07/2019 e Despacho da 1ª Vice-Presidência  TRT-MG - 22/07/2019

TRT-MG

Ofício Circular n. TRT/Nugep 15/2019 - 24/07/2019

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

992

RE 960429

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 06/06/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 13/06/2018

Ofício Circular n. 5/2018/Nugep TRT-MG 14/06/2018

Repercussão Geral reconhecida no RE 960429 Publicação DJE 13/06/2018

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

 

994

RE 1089282

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

 

 

Repercussão Geral reconhecida no RE 1089282 Publicação DJE 13/06/2018

Pendente de julgamento do mérito

Não

1022

RE 688267

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

STF

Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 13/06/2019

Ofício Circular n. 12/2019/Nugep TRT-MG - 18/06/2019

Repercussão Geral reconhecida no RE 688267 Publicação DJE 11/02/2019

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

1046

ARE 1121633

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

STF

Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - 02/07/20219

Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 1º/08/2019

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 04/07/2019

Ofício Circular n. 13/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019

Ofício Circular n. GVP1/9/2019 TRT-MG - 24/07/2019

Ofício Circular n. GVP1/10/2019 TRT-MG - 22/07/2019

Repercussão Geral reconhecida no ARE 1121633 Publicação DJE 23/05/2019

Pendente de julgamento do mérito

Sim

 

1066

RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 14/10/2019

Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 28/10/2019 

Repercussão Geral reconhecida no ARE 1171152 Publicação DJE 10/10/2019

Pendente de julgamento do mérito 

Sim