Repercussão Geral

modificado 21/10/2021 14:03

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

Atenção! Para ciência acerca do momento de encerramento da suspensão processual, nas hipóteses de temas sobrestados em decorrência de repercussão geral, consulte os Ofícios Circulares n. GVP1/7/2019 e GVP1/8/2019, ambos do TRT-MG.

Legislação pertinente:

Constituição Federal; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)

Links úteis:

Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF

Repercussão geral - Planilha do TST

Acesse os ofícios circulares e despachos dos temas de Repercussão Geral.

**Repercussão Geral**
TEMA/ PROCESSO	SITUAÇÃO	TESE FIRMADA	SUSPENSÃO
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
Tema 13 Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. RE 562276	Mérito julgado 3/11/2010 Ata de julgamento publicada 16/11/2010 Acórdão publicado 10/2/2011 Trânsito em julgado 24/10/2014	Tese firmada: "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social".	NÃO houve determinação.
Tema 18 Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. RE 564132	Mérito julgado 30/10/2014 Ata de julgamento publicada 17/11/2014 Acórdão publicado 10/2/2015 Trânsito em julgado 5/3/2015	Tese firmada: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".	NÃO houve determinação.
Tema 25 Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. RE 564132	Mérito julgado 30/4/2008 Ata de julgamento publicada 21/5/2008 Acórdão publicado 8/8/2008.Republicado 07/11/2008 Trânsito em julgado 2/12/2014	Tese firmada: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".	NÃO houve determinação.
Tema 28 Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. RE 1205530	Mérito julgado 8/6/2020 Ata de julgamento publicada 17/6/2020 Acórdão publicado 1º/7/2020 Trânsito em julgado 19/8/2020	Tese firmada: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".	NÃO houve determinação.
Tema 32 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. RE 566622	Mérito julgado 23/2/2017 Ata de julgamento publicada 1º/3/2017 Acórdão publicado 23/8/2017 Decisão de ED 18/12/2019 Ata de julgamento de ED publicada 3/2/2020 Acórdão de ED publicado11/5/2020 Decisão de ED em ED 8/10/2021 Ata de julgamento de ED em ED publicada 19/10/2021 Acórdão de ED em ED publicado 21/10/2021	Tese firmada: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".	ENCERRADA
Tema 45 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública RE 573872	Mérito julgado 30/4/2008 Ata de julgamento publicada 29/5/2017 Acórdão publicado 11/9/2017 Trânsito em julgado 30/10/2017	Tese firmada: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".	NÃO houve determinação.
Tema 72 Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. RE 576967	Mérito julgado 5/8/2020 Ata de julgamento publicada 18/8/2020 Acórdão publicado 21/10/2020 Trânsito em julgado 2/6/2021	Tese firmada: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".	NÃO houve determinação.
Tema 106 a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. RE 590880	Mérito julgado 21/8/2020 Ata de julgamento publicada 1º/9/2020 Acórdão pendente de publicação		NÃO há determinação.
Tema 112 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. RE 587982	Mérito julgado 27/3/2019 Ata de julgamento publicada 3/4/2019 Acórdão publicado 12/4/2019 Trânsito em julgado 25/4/2019	Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação".	ENCERRADA
Tema 131 Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública. RE 589998	Mérito julgado 21/3/2013 Ata de julgamento publicada 4/4/2013 Acórdão publicado 12/9/2013 STF - Decisão de sobrestamento 8/5/2017 Decisão de ED 10/10/2018 Ata de julgamento de ED publicada 22/10/2018 Acórdão de ED publicado 5/12/2018 Trânsito em julgado 2/2/2019	Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".	ENCERRADA
Tema 137 Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. RE 590871	Mérito julgado 09/11/2019 Ata de julgamento publicada 21/11/2019 Acórdão publicado 28/11/2019 Trânsito em julgado 28/1/2020	Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública".	NÃO houve determinação.
Tema 149 Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. RE 594435	Mérito julgado 24/5/2018 Ata de julgamento publicada 4/6/2018 Acórdão publicado 3/9/2019 Decisão de ED (modulação de efeitos) 21/8/2019 Ata de julgamento de ED publicada 17/9/2019 Acórdão de ED publicado 23/9/2019 (modulação de efeitos) Trânsito em julgado 18/10/2019	Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". V. decisão de ED. Modulação de efeitos da decisão embargada 21/08/2019	NÃO houve determinação.
Tema 152 Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415	Mérito julgado 30/4/2015 Ata de julgamento publicada 25/5/2015 Acórdão publicado 29/5/2015 Trânsito em julgado 31/3/2016	Tese firmada: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".	NÃO houve determinação.
Tema 190 Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. RE 586453	Mérito julgado 20/3/2013 Ata de julgamento publicada 06/3/2013 Acórdão publicado 6/6/2013 Trânsito em julgado 15/8/2014	Tese firmada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013".	NÃO houve determinação.
Tema 191 Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. RE 596478	Mérito julgado 13/6/2012 Ata de julgamento publicada 22/6/2012 Acórdão publicado 1º/3/2013 Trânsito em julgado 11/3/2015	Tese firmada: "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".	NÃO houve determinação.
Tema 246 Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. RE 760931	Mérito julgado 26/4/2017 Ata de julgamento publicada 2/5/2017 Acórdão publicado 12/9/2017 Trânsito em julgado 1º/10/2019	Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".	NÃO houve determinação.
Tema 253 Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. RE 599628	Mérito julgado 25/5/2011 Ata de julgamento publicada 1º/6/2011 Acórdão publicado 17/10/2011 Trânsito em julgado 4/9/2013	Tese firmada: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República".	NÃO houve determinação.
Tema 284 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. RE 631363	STF - Decisão de sobrestamento - 23/4/2021 e Of. Circ. STF PENDENTE		SIM
Tema 305 Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. RE 607520	Mérito julgado 25/5/2011 Ata de julgamento publicada 1º/6/2011 Acórdão publicado 21/6/2011 Trânsito em julgado 1º/7/2011	Tese firmada: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais".	NÃO houve determinação
Tema 308 Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140	Mérito julgado 28/8/2014 Ata de julgamento publicada 12/9/2014 Acórdão publicado 5/11/2014 Trânsito em julgado 26/11/2014	Tese firmada: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".	NÃO houve determinação.
Tema 355 a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. RE 693112	Mérito julgado 9/2/2017 Ata de julgamento publicada 17/2/2017 Acórdão publicado 25/5/2017 Trânsito em julgado 31/7/2017	Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório".	NÃO houve determinação.
Tema 361 Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. RE 631537	Mérito julgado 22/5/2020 Ata de julgamento publicada 28/5/2020 Acórdão publicado 3/6/2020 Trânsito em julgado 19/6/2020	Tese firmada: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza".	NÃO houve determinação.
Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. RE 614406	Mérito julgado 23/10/2014 Ata de julgamento publicada 7/11/2014 Acórdão publicado 27/11/2014	Tese firmada: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".	NÃO houve determinação.
Tema 383 Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. RE 635546	Mérito julgado 22/9/2020 Ata de julgamento publicada 5/10/2020 Tese firmada 6/4/2021 Ata de julgamento publicada 8/4/2021 Acórdão publicado 19/5/2021 ED opostos	Tese firmada: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".	NÃO houve determinação.
Tema 494 Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução. RE 596663	Mérito julgado 24/9/2014 Ata de julgamento publicada 6/10/2014 Acórdão publicado 26/11/2014 Trânsito em julgado 26/3/2015	Tese firmada: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos".	NÃO houve determinação.
Tema 497 Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RE 629053	Mérito julgado 10/10/2018 Ata de julgamento publicada 22/10/2018 Acórdão publicado 27/2/2019 Trânsito em julgado 9/3/2019	Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".	NÃO houve determinação.
Tema 505 Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação. RE 595326	Mérito julgado 24/8/2020 Ata de julgamento publicada 9/9/2020 Acórdão publicado 17/9/2020 Trânsito em julgado 25/9/2020	Tese firmada: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998".	NÃO houve determinação.
Tema 511 Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV. RE 657686	Mérito julgado 23/10/2014 Ata de julgamento publicada 7/11/2014 Acórdão publicado 5/12/2014 Trânsito em julgado 5/1/2015	Tese firmada: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor".	NÃO houve determinação.
Tema 521 Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. RE 612707	Mérito julgado 21/5/2021 Ata de julgamento publicada 28/5/2020 Acórdão publicado 8/9/2020 Decisão de ED 24/2/2021 Ata de julgamento de ED publicada 9/3/2021 Trânsito em julgado 20/4/2021	Tese firmada: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". V. decisão de ED - Parcialmente acolhidos. Corrige erro material na ementa do acórdão embargado, para que dela conste a tese fixada.	ENCERRADA
Tema 528 Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. RE 658312	Mérito julgado 14/9/2021 Ata de julgamento publicada 21/9/2021	Tese firmada: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras".	NÃO há determinação.
Tema 542 Direito da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. RE 842.844	PENDENTE		NÃO há determinação.
Tema 550 Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. RE 606003	Mérito julgado 28/9/2020 Ata de julgamento publicada 6/10/2020 Acórdão publicado 14/10/2020 Trânsito em julgado 22/10/2020	Tese firmada: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".	NÃO houve determinação.
Tema 551 Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. RE 1066677	Mérito julgado 22/5/2020 Ata de julgamento publicada 28/5/2020 Acórdão publicado 1º/7/2020 Trânsito em julgado 21/10/2020	Tese firmada: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".	NÃO houve determinação.
Tema 606 a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos RE 655283	Mérito julgado 15/3/2021 Ata de julgamento publicada 22/3/2021 Acórdão publicado (sem a tese) 27/4/2021 Tese fixada 16/6/2021 Ata de julgamento publicada 28/6/2021	Tese firmada: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º".	NÃO houve determinação.
Tema 638 Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. RE 999435	PENDENTE		NÃO houve determinação.
Tema 679 Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho. RE 607447	Mérito julgado 22/5/2020 Ata de julgamento publicada 28/5/2020 Acórdão publicado 3/6/2020 Trânsito em julgado 11/6/2020	Tese firmada: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho".	NÃO houve determinação.
Tema 725 Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. RE 958252	Mérito julgado 30/8/2018 Ata de julgamento publicada 10/9/2018 Acórdão publicado 13/9/2019 ED opostos	Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".	ENCERRADA
Tema 739 Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. ARE 791932	STF - Decisão de sobrestamento 22/9/2014 Despacho TRT3/ Of. Circ.TRT3 Mérito julgado 11/10/2018 Ata de julgamento publicada 22/10/2018 Acórdão publicado 6/3/2019 Trânsito em julgado 14/3/2019	Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC".	ENCERRADA
Tema 808 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. RE 855091	STF - Decisão de sobrestamento 20/8/2018 Despacho 1ª Vice-Presidência / Of. Circ. TRT3 Mérito julgado 15/3/2021 Ata de julgamento publicada 22/3/2021 Despacho 1ª Vice-Presidência / Of. Circ. TRT3 Acórdão publicado 8/4/2021 ED's rejeitados 18/6/2021 Ata de julgamento de ED publicada 29/6/2021 Acórdão ED publicado 14/9/2021 Trânsito em julgado 9/10/2021	Tese firmada: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".	ENCERRADA
Tema 810 Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE 870947	Mérito julgado 20/9/2017 Ata de julgamento publicada 25/9/2017 Acórdão publicado 20/11/2017 Trânsito em julgado 31/3/2020	Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".	ENCERRADA
Tema 841 Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. RE 1002295	Mérito julgado 22/9/2020 Ata de julgamento publicada 5/10/2020 Acórdão publicado 13/10/2020 Trânsito em julgado 21/10/2020	Tese firmada: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".	NÃO houve determinação.
Tema 850 Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. RE 643978	Mérito julgado 9/10/2019 Ata de julgamento publicada 18/10/2019 Acórdão publicado 25/10/2019 Trânsito em julgado 12/11/2019	Tese firmada: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS".	NÃO houve determinação.
Tema 853 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. RE 906491	Mérito julgado 2/10/2015 Acórdão publicado 7/10/2015 Trânsito em julgado 29/3/2016	Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".	NÃO houve determinação.
Tema 858 Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória. RE 1010819	PENDENTE		NÃO há determinação.
Tema 864 Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. RE 905357	Mérito julgado 29/11/2019 Ata de julgamento publicada 6/12/2019 Acórdão publicado 18/12/2019 Trânsito em julgado 18/2/2020	Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".	ENCERRADA
Tema 897 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. RE 852475	Mérito julgado 8/8/2018 Ata de julgamento publicada 14/8/2018 Acórdão publicado 25/3/2019 Trânsito em julgado 6/12/2019	Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".	ENCERRADA
Tema 932 Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. RE 828040	Mérito julgado 5/9/2019 Ata de julgamento publicada 20/3/2020 Acórdão publicado 26/6/2020 Trânsito em julgado 5/8/2020	Tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".	NÃO houve determinação.
Tema 933 Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ARE 875958	STF - Decisão de sobrestamento e of. 21/3/2017 Of. Circ.TST. Despacho 1ª Vice-Presidência 31/5/2017 /Of. Circ. TRT3 Mérito julgado 18/10/2021 Ata de julgamento pendente de publicação		SIM
Tema 935 Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. ARE 1018459	Mérito julgado 23/2/2017 Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria Acórdão publicado 10/3/2017 ED opostos		NÃO houve determinação.
Tema 944 Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. ARE 954858	STF - Decisão de sobrestamento e of. 8/6/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência 5/7/2017 Of. Circ. TRT3 Mérito julgado 23/8/2021 Ata de julgamento publicada 27/8/2021 Acórdão publicado 24/9/2021 Trânsito em julgado 2/10/2021	Tese firmada: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição".	ENCERRADA
Tema 958 Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. RE 936790	Mérito julgado 29/5/2020 Ata de julgamento publicada 8/6/2020 Acórdão publicado 29/7/2020 Trânsito em julgado 18/12/2020	Tese firmada: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".	NÃO houve determinação.
Tema 985 Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. RE 1072485	Mérito julgado 31/8/2020 Ata de julgamento publicada 15/09/2020 Acórdão publicado 2/10/2020 ED opostos	Tese firmada: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".	NÃO houve determinação.
Tema 990 Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. RE 1055941	Mérito julgado 28/11/2019 Ata de julgamento publicada 6/12/2019 Acórdão publicado 6/10/2020 Republicado em 18/3/2021 Trânsito em julgado 30/3/2021	Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, :com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".	ENCERRADA
Tema 992 Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. RE 960429	STF - Decisão de sobrestamento 6/6/2018 Despacho da 1ª Vice-Presidência 13/6/2018 / Of. Circ. TRT3 Mérito julgado 5/3/2020 Ata de julgamento publicada 16/3/2020 Despacho da 1ª Vice-Presidência (dessobrestamento) 19/3/2020 /Of. Circ. TRT3 Acórdão publicado 24/6/2020 ED parcialmente acolhidos, em 15/12/2020, para modular os efeitos da decisão e complementar a tese fixada. Ata de julgamento de EDs publicada 8/1/2021 Acórdão dos EDs (sete) publicado 5/2/2021Modulação dos efeitos da decisão embargada. Opostos segundos ED	Tese firmada: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".	ENCERRADA
Tema 994 Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. RE 1089282	Mérito julgado 7/12/2020 Ata de julgamento publicada 8/1/2021 Acórdão publicado 4/2/2021 Trânsito em julgado 12/2/2021	Tese firmada: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”.	NÃO houve determinação.
Tema 1004 Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho. RE 629647	PENDENTE		NÃO há determinação
Tema 1016 Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. RE 1141156	STF - Decisão de sobrestamento 11/3/2019 PENDENTE		SIM
Tema 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. RE 688267	STF - Decisão de sobrestamento 13/6/2019 Of. Cir. TRT3 PENDENTE		SIM
Tema 1037 Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. RE 1169289	Mérito julgado 16/6/2020 Ata de julgamento publicada 25/6/2020 Acórdão publicado 1º/7/2020 Decisão de ED 28/9/2020 Acórdão de ED publicado 6/10/2020 Trânsito em julgado 15/10/2020	Tese firmada: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'".	NÃO houve determinação
Tema 1046 Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. ARE 1121633 V. ADPF 381	STF - Decisão de sobrestamento e of. Circ. 1º/8/2019 Despacho da 1ª Vice-Presidência 4/7/2019 e Of. Circ. n. 13/2019/Nugep Of. Circ. n. GVP1/9/2019 Of. Circ. n. GVP1/10/2019 Of. Circ. n. GVP1/15/2020 PENDENTE		SIM
Tema 1066 Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. RE 1171152	STF - Decisão de sobrestamento 14/10/2019 Despacho da 1ª Vice-Presidência 28/10/2019 PENDENTE		SIM
Tema 1075 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. RE 1101937	STF - Decisão de suspensão 22/4/2020 Despacho da 1ª Vice-Presidência 22/4/2020 /Of. Circ. TRT3 Decisão monocrática de ED 30/4/2020 - Esclarecimentos sobre a suspensão nacional Decisão de ED publicada 7/5/2020 STF - Of. Circ. 7/2021 e decisão monocrática de revogação de suspensão nacional publicada 18/3/2021 Ofício Circular TST.GP n. 164 15/3/2021 Despacho da 1ª Vice-Presidência 16/3/2021 Of. Cir. TRT3 Mérito julgado 8/4/2021 Ata de julgamento publicada 14/4/2021 Acórdão publicado 14/6/2021 EDs rejeitados 16/8/2021 Acórdão de ED publicado 24/8/2021 Trânsito em julgado 1º/9/2021	Tese firmada: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".	ENCERRADA
Tema 1092 Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta. RE 1265549	Mérito julgado 5/6/2020 Ata de julgamento e acórdão publicados 19/6/2020 Decisão de ED (modulação de efeitos) 16/9/2020 Ata de julgamento de ED publicada 29/9/2020 Ata de julgamento de ED republicada 16/11/2020 Acórdão de ED publicado 26/11/2020 - modulação de efeitos Trânsito em julgado 4/12/2020	Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa".	NÃO houve determinação
Tema 1118 Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). RE 1298647	Indeferido pedido de suspensão nacional de processos. Decisão monocrática publicada29/4/2021 PENDENTE		NÃO há determinação.
Tema 1141 Responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. ARE 1307386	PENDENTE		NÃO há determinação.
Tema 1142 Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. RE 1309081	Mérito julgado 7/5/2021 Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria Acórdão publicado 18/6/2021		NÃO houve determinação.
Tema 1143 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. RE 1288440	PENDENTE		NÃO há determinação.
Tema 1166 Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. RE 1265564	Mérito julgado 3/9/2021 Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria Acórdão publicado 14/9/2021	Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada".	NÃO houve determinação.

Nugep nugep [arroba] trt3.jus.br

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

RE 1010819