Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
- Legislação pertinente:
Constituição Federal; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
- Links úteis:
Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF
Repercussão geral - Planilha do TST
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Temas de interesse da Justiça do Trabalho
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TEMA / TÍTULO PROCESSO PARADIGMA |
OFÍCIO / DECISÃO/SOBRESTAMENTO SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO
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Tema 13Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
RE 562276
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Mérito julgado 03/11/2010 Ata de julgamento publicada 16/11/2010 Acórdão publicado 10/02/2011 Trânsito em julgado 24/10/2014 |
Tese firmada: "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto .à Seguridade Social". |
NÃO houve determinação. |
Tema 18Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
RE 564132 |
Mérito julgado 30/10/2014 Ata de julgamento publicada 17/11/2014 Trânsito em julgado 05/03/2015
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Tese firmada: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". |
NÃO houve determinação.
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Tema 25Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
RE 564132 |
Mérito julgado 30/04/2008 Ata de julgamento publicada 21/05/2008 Acórdão publicado 08/08/2008. Republicado 07/11/2008 Trânsito em julgado 02/12/2014 |
Tese firmada: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". |
NÃO houve determinação.
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Tema 32Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. RE 566622 |
STF Decisão de sobrestamento 30/06/2016, Of. STF n. 3536/2016 e CNJ n. 109/GP/2017 15/03/2017 TRT-MG Of. Circ. Nugep 1/2017 16/03/2017 Mérito julgado 23/02/2017 Sem trânsito em julgado |
Tese firmada: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". |
Encerrada |
Tema 45Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública RE 573872 |
Mérito julgado 30/04/2008 Ata de julgamento publicada 29/05/2017 Trânsito em julgado 30/10/2017 |
Tese firmada: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". |
NÃO houve determinação. |
Tema 106a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. RE 590880 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 112Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. RE 587982 |
STF Decisão de sobrestamento STF 21/10/2016 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 16/04/2019, Of. Circ. Nugep 6/2019 22/04/2019 (dessobrestamento) Mérito julgado 27/03/2019 Trânsito em julgado 25/04/2019 |
Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação". |
Encerrada |
Tema 131Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública. RE 589998 |
STF Decisão de sobrestamento STF 08/05/2017 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 27/11/2018 (dessobrestamento), Of. Circ. n. 21/2018/Nugep 29/11/2018 Mérito julgado 20/03/2013 Decisão monocrática ED-AgR/PI publicada 27/11/2018 Acórdão de ED publicado 05/12/2018 Trânsito em julgado 02/02/2019 |
Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".
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Encerrada |
Tema 137Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. RE 590871 |
Mérito julgado 09/11/2019 Ata de julgamento publicada 21/11/2019 Trânsito em julgado 28/01/2020
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Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". |
NÃO houve determinação. |
Tema 149Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. RE 594435 |
TST Of. Circ. TST.GP Nº 766 1º/10/2019 (modulação) Mérito julgado 24/05/2018 Acórdão de ED publicado 23/09/2019 (modulação de efeitos) Trânsito em julgado 18/10/2019 |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". |
NÃO houve determinação. |
Tema 152Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
RE 590415 |
Mérito julgado 30/04/2015 Ata de julgamento publicada 25/05/2015 Trânsito em julgado 31/03/2016 |
Tese firmada: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". |
NÃO houve determinação. |
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Mérito julgado 20/03/2013 Ata de julgamento publicada 06/03/2013 Trânsito em julgado 15/08/2014 |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". |
NÃO houve determinação. |
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Tema 191Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
RE 596478
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Mérito julgado 13/06/2012 Ata de julgamento publicada 22/06/2012 Trânsito em julgado 11/03/2015 |
Tese firmada: "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". |
NÃO houve determinação. |
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
RE 760931
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Mérito julgado 30/03/2017 Trânsito em julgado 01/10/2019
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Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". |
NÃO houve determinação. |
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Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. RE 599628
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Mérito julgado 25/05/2011 Trânsito em julgado 04/09/2013 |
Tese firmada: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". |
NÃO houve determinação. |
Tema 308Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140 |
Mérito julgado 28/08/2014 Trânsito em julgado 26/11/2014 |
Tese firmada: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". |
NÃO houve determinação. |
Tema 355a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. RE 693112
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Mérito julgado 09/02/2017 Trânsito em julgado 31/07/2017
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Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório". |
NÃO houve determinação. |
Tema 368Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
RE 614406
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Mérito julgado 23/10/2014 Acórdão publicado 27/11/2014 Trânsito em julgado 11/12/2014
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Tese firmada: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". |
NÃO houve determinação.
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Tema 383Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. RE 635546 |
PENDENTE
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NÃO há determinação. |
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Mérito julgado 24/09/2014 Trânsito em julgado 26/03/2015 |
Tese firmada: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". |
NÃO houve determinação. |
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Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
RE 629053
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Mérito julgado 10/10/2018 Trânsito em julgado 09/03/2019
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Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". |
NÃO houve determinação. |
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Mérito julgado 23/10/2014 Trânsito em julgado 05/01/2015
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Tese firmada: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor". |
NÃO houve determinação. |
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Tema 521Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. RE 612707 |
STF Decisão de sobrestamento STF publicada 26/10/2016
PENDENTE
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SIM |
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Tema 528Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. RE 658312 |
PENDENTE
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NÃO há determinação. |
Tema 725Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. RE 958252 |
TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG 16/09/2019 (dessobrestamento) Mérito julgado 30/08/2018 Ata de julgamento publicada 10/09/2018 Sem trânsito em julgado |
Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". |
Encerrada |
Tema 739Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. ARE 791932 |
STF Decisão de sobrestamento STF 22/09/2014 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 11/03/2019, Of. Circ. Nugep 4/2019 12/03/2017 Mérito julgado 11/10/2018 Trânsito em julgado 14/03/2019 |
Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". |
Encerrada |
Tema 808Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. RE 855091 |
STF Decisão de sobrestamento STF 20/08/2018 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 19/03/2019, Of. Circ. Nugep 6/2020 23/03/2020 PENDENTE |
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SIM |
Tema 810Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE 870947 |
TRT-MG Despachos 1ª Vice-Presidência 05/10/2018, Of. Circ. n. 15/2018/Nugep 09/10/2018 Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2019 (dessobrestamento) Mérito julgado 20/09/2017 Decisão monocrática - EDs prejudicados por perda superveniente de objeto 26/03/2020 Trânsito em julgado 31/03/2020 |
Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". |
Encerrada |
Tema 850Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. RE 643978 |
Mérito julgado 09/10/2019 Trânsito em julgado 12/11/2019
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Tese firmada: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS".
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NÃO houve determinação. |
Tema 853
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. RE 906491 |
Mérito julgado 02/10/2015 Trânsito em julgado 29/03/2016
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Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". |
NÃO houve determinação. |
Tema 864Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. RE 905357 |
STF Decisão de sobrestamento STF publicada 24/10/2017 Mérito julgado 29/11/2019 Ata de julgamento publicada 06/12/2019 Trânsito em julgado 18/02/2020
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Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
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Encerrada |
Tema 897Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. RE 852475 |
STF Of. e decisão de sobrestamento STF 14/06/2016 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 31/07/2017, Of. Circ. STF:n. 14/2017/Nugep 1º/08/2017 Mérito julgado 08/08/2018 Trânsito em julgado 06/12/2019 |
Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". |
Encerrada |
Tema 932Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. RE 828040 |
Mérito julgado 05/09/2019 Ata de julgamento publicada 20/03/2020 |
Tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". |
NÃO houve determinação. |
Tema 933Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ARE 875958 |
STF Of. Circ. n. 1/SEJ/2017, Decisão de sobrestamento publicada 21/03/2017 TST TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 31/05/2017, Of. Circ. n. 8/2017/Nugep 31/05/2017
PENDENTE |
SIM |
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Tema 935Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. ARE 1018459 |
Mérito julgado 23/02/2017 - Reafirmada jurisprudência do STF Sem trânsito em julgado |
NÃO houve determinação. |
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Tema 944Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. ARE 954858 |
STF Of. e decisão de sobrestamento STF publicada 08/06/2017 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 05/07/2017,Of. Circ. n. 11/2017/Nugep 06/07/2017
PENDENTE |
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SIM
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Tema 985Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. RE 1072485 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 990Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. RE 1055941 |
TST e TRT-MG Of. Circ.TST. GP N. 500 17/07/2019 e Despacho da 1ª Vice-Presidência TRTMG - 22/07/2019 (suspensão), Of. Circ. n. TRT/Nugep 15/2019- 24/07/2019 Mérito julgado 28/11/2019 Ata de julgamento publicada 11/12/2019 Acórdão pendente de publicação |
Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, :com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". |
Encerrada
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Tema 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. RE 960429 |
Decisão de sobrestamento STF publicada 06/06/2018 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 13/06/2018, Of. Circ. n. 5/2018/Nugep 14/06/2018 Mérito julgado 05/03/2020 Ata de julgamento publicada 16/03/2020 Despacho 1ª Vice-Presidência 19/03/2020 (dessobrestamento)Of. Circ. n. 5/2020/Nugep 19/03/2020 Acórdão pendente de publicação |
Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". |
Encerrada
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Tema 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. RE 1089282 |
PENDENTE |
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NÃO há determinação. |
Tema 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. RE 688267 |
STF: Decisão de sobrestamento STF publicada 13/06/2019 TRT-MG: Of. Circ. n. 12/2019/Nugep 18/06/2019
PENDENTE |
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SIM
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Tema 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. ARE 1121633 |
STF: Of. Circ. nº 5/SEJ/2019 02/07/20219, Decisão de sobrestamento publicada 1º/08/2019 TRT-MG: Despacho 1ª Vice-Presidência 04/07/2019, Of. Circ. n. 13/2019/Nugep 05/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/9/2019 24/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/10/2019 22/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/15/2020 12/03/2020
PENDENTE |
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SIM
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Tema 1066Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. RE 1171152 |
STF: Decisão de sobrestamento STF publicada 14/10/2019 TRT-MG: Despacho 1ª Vice-Presidência 28/10/2019
PENDENTE |
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SIM
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Tema 1075Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. RE 1101937
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PENDENTE |
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NÃO há determinação. |