Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
- Legislação pertinente:
Constituição Federal; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
- Links úteis:
Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF
Repercussão geral - Planilha do TST
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Temas de interesse da Justiça do Trabalho
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PROCESSO
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SOBRESTAMENTO |
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RE 566622 |
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. |
STF Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016 Ofícios STF n. 3536/2016 e CNJ n. 109/GP/2017 - 15/03/2017 TRT-MG |
Mérito julgado em 23/02/2017 Acórdão publicado em 23/08/2017 Pendente de julgamento de ED
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Não |
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RE 590880 |
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. |
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Pendente de julgamento do mérito |
Não |
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RE 587982 |
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. |
STF Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016 TRT-MG |
Mérito julgado em 27/03/2019 Acórdão publicado em 12/04/2019 Trânsito em julgado em 25/04/2019 |
Não |
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RE 589998 |
Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública. |
STF Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017 Ofício Circular n. 5/2017/Nugep TRT-MG - 19/05/2017 TRT-MG Despachos 1ª Vice-Presidência TRT-MG - 18 e 22/05/2017 Ofício Circular n. 6/2017/Nugep TRT-MG - 23/05/2017 |
Mérito julgado em 20/03/2013 Acórdão publicado em 12/09/2013 Decisão Monocrática RE 589998 ED-AgR/PI em 13/11/2018 (Publicação DJE: 27/11/2018) Acórdão publicado em 05/12/2018 Trânsito em julgado em 02/02/2019 |
Não |
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RE 590871 |
Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. |
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Finalizado julgamento virtual em 09/11/2019 Acórdão pendente de publicação |
Não |
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RE 594435 |
Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. |
Mérito julgado em 24/05/2018 Acórdão publicado em 03/09/2019 ED com modulação dos efeitos em 21/08/2019
Trânsito em julgado em 18/10/2019 |
Não |
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RE 760931
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
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Mérito julgado em 30/03/2017 Acórdão publicado em 12/09/2017 EDs rejeitados em 1º/08/2019 Acórdãos publicados em 06/09/2019 Trânsito em julgado em 1º/10/2019 |
Não |
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RE 693112 |
a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
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Mérito julgado em 09/02/2017 Acórdão publicado em 25/05/2017 Trânsito em julgado em 31/07/2017
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Não |
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RE 635546 |
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. |
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Repercussão Geral reconhecida no RE 635546 Publicação DJE 04/05/2011 Pendente de julgamento do mérito |
Não |
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RE 629053 |
Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
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Mérito julgado em 10/10/2018 Acórdão publicado em 27/02/2019 Trânsito em julgado em 09/03/2019
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Não |
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RE 612707 |
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. |
Pendente de julgamento
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Sim |
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RE 658312 |
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário |
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Pendente de julgamento do mérito |
Não |
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RE 958252 |
Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. |
TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG - 16/09/2019
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Mérito julgado em 30/08/2018 Ata de julgamento publicada em 10/09/2018 |
Não |
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ARE 791932 |
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. |
STF TRT-MG |
Mérito julgado em 11/10/2018 Acórdão publicado em 06/03/2019 Trânsito em julgado em 14/03/2019 |
Não |
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RE 870947 |
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. |
TRT-MG Despachos 1ª Vice-Presidência TRTMG - 05/10/2018 |
Mérito julgado em 20/09/2017 Acórdão publicado em 20/11/2017 EDs rejeitados em 03/10/2019
Ata de julgamento dos EDs publicada em 18/10/2019
Acórdão pendente de publicação |
Não |
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| 897 | RE 852475 |
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. |
STF Ofício e decisão de sobrestamento do STF - 14/06/2016 TRT-MG |
Acórdão publicado em 25/03/2019 EDs rejeitados em 25/10/2019 Ata de julgamento publicada em 05/11/2019 |
Não |
| 932 | RE 828040 |
Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. |
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Repercussão Geral reconhecida no RE 828040 Publicação DJE 09/11/2017 Julgamento do mérito em 05/09/2019 - a tese será fixada em assentada posterior Pendente de publicação do acórdão |
Não |
| 933 | ARE 875958 |
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. |
STF Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 21/03/2017 TST TRT-MG |
Repercussão Geral reconhecida no ARE 875958 Publicação DJE 24/02/2017 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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| 935 | ARE 1018459 |
Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. |
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Mérito julgado em 23/02/2017 Acórdão publicado em 10/03/2017 Pendente de julgamento de ED |
Não |
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ARE 954858 |
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. |
STF Ofício e decisão de sobrestamento do STF - Publicação 08/06/2017 TRT-MG |
Repercussão Geral no ARE 954858 Publicação DJE 24/05/2017 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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RE 1072485 |
Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. |
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Repercussão Geral no RE 1072485 Publicação DJE 10/12/2018 Pendente de julgamento do mérito |
Não |
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RE 1055941 |
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. |
TST Ofício.Circ.TST. GP N. 500 - 17/07/2019 e Despacho da 1ª Vice-Presidência TRT-MG - 22/07/2019 TRT-MG |
Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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RE 960429 |
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. |
STF Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 06/06/2018 TRT-MG |
Repercussão Geral reconhecida no RE 960429 Publicação DJE 13/06/2018 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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RE 1089282 |
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. |
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Repercussão Geral reconhecida no RE 1089282 Publicação DJE 13/06/2018 Pendente de julgamento do mérito |
Não |
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RE 688267 |
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. |
STF |
Repercussão Geral reconhecida no RE 688267 Publicação DJE 11/02/2019 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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ARE 1121633 |
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. |
STF Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - 02/07/20219 Decisão de sobrestamento do STF - Publicação 1º/08/2019 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência - TRT-MG - 04/07/2019 Ofício Circular n. 13/2019/Nugep TRT-MG - 05/07/2019 |
Repercussão Geral reconhecida no ARE 1121633 Publicação DJE 23/05/2019 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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RE 1171152 |
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. |
Repercussão Geral reconhecida no ARE 1171152 Publicação DJE 10/10/2019 Pendente de julgamento do mérito |
Sim
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