Repercussão Geral

modificado 29/10/2020 19:20

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

 

Atenção! Para ciência acerca do  momento de encerramento da suspensão processual, nas hipóteses de temas sobrestados em decorrência de repercussão geral, consulte os Ofícios Circulares n. GVP1/7/2019 GVP1/8/2019ambos do TRT-MG.

  • Legislação pertinente:

Constituição FederalCódigo de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 

  • Links úteis:

Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha  do STF  

Repercussão geral - Planilha do TST 

Repercussão Geral

Temas de interesse da Justiça do Trabalho

TEMA/ PROCESSO 

OFÍCIO/ SOBRESTAMENTO/ DECISÃO/SITUAÇÃO

TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

 

Tema 13

Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

RE 562276               

Mérito julgado 03/11/2010

Ata de julgamento publicada 16/11/2010

Acórdão publicado 10/02/2011

Trânsito em julgado 24/10/2014

Tese firmada: "É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto .à Seguridade Social".                          

NÃO houve determinação.

Tema 18

Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

RE 564132

Mérito julgado 30/10/2014

Ata de julgamento publicada 17/11/2014

Acórdão publicado 10/02/2015

Trânsito em julgado 05/03/2015

 

Tese firmada: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

NÃO houve determinação.

 

Tema 25

Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

RE 564132

Mérito julgado 30/04/2008

Ata de julgamento publicada 21/05/2008

Acórdão publicado 08/08/2008. Republicado  07/11/2008

Trânsito em julgado 02/12/2014

Tese firmada: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

NÃO houve determinação.

 

 

Tema 28

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

RE 1205530

Mérito julgado 08/06/2020

Ata de julgamento publicada 17/06/2020

Acórdão publicado 01/07/2020

Trânsito em julgado 19/08/2020

Tese firmada: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".

NÃO houve determinação.

 

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

RE 566622

STF - Decisão de sobrestamento 30/06/2016, Of. STF e Of. CNJ

Of. Circ. TRT3

Mérito julgado 23/02/2017 

Ata de julgamento publicada 01/03/2017

Acórdão publicado 23/08/2017

Decisão de ED 18/12/2019

Ata de julgamento publicada 03/02/2020

Acórdão de ED publicado 11/05/2020

 

Tese firmada: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".    

ENCERRADA

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

RE 573872

Mérito julgado 30/04/2008

Ata de julgamento publicada 29/05/2017

Acórdão publicado 11/09/2017

Trânsito em julgado 30/10/2017

Tese firmada: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".

NÃO houve determinação.

Tema 106

a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

RE 590880

Mérito julgado 21/08/2020

Ata de julgamento publicada 01/09/2020

 

 

 

NÃO há determinação.

Tema 112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

RE 587982

STF - Decisão de sobrestamento STF 21/10/2016

Despacho TRT3, Of. Circ. TRT3 (dessobrestamento)

Mérito julgado 27/03/2019 

Acórdão publicado 12/04/2019

Trânsito em julgado 25/04/2019

Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação".

ENCERRADA

Tema 131

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

RE 589998

Mérito julgado 21/03/2013  

Ata de julgamento publicada 04/04/2013

Acórdão publicado 12/09/2013

STF - Decisão de sobrestamento 08/05/2017

Of. Circ. TRT3 

Despacho TRT3 (dessobrestamento)Of. Circ. TRT3 

Decisão de ED 10/10/2018

Ata de julgamento publicada 22/10/2018

Acórdão de ED publicado 05/12/2018

Trânsito em julgado 02/02/2019

Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados".

 

ENCERRADA

Tema 137

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

RE 590871

Mérito julgado 09/11/2019

Ata de julgamento publicada 21/11/2019

Acórdão publicado 28/11/2019

Trânsito em julgado  28/01/2020 

Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". 

NÃO houve determinação.

Tema 149

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

RE 594435

Mérito julgado 24/05/2018

Ata de julgamento publicada 04/06/2018

Acórdão publicado 03/09/2019

Decisão de ED (modulação de efeitos) 21/08/2019

Ata de julgamento publicada 17/09/2019

Acórdão de ED publicado 23/09/2019 (modulação de efeitos)

Of. Circ. TST (modulação)

Trânsito em julgado 18/10/2019

Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos".

NÃO houve determinação.

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

RE 590415

 

Mérito julgado  30/04/2015

Ata de julgamento publicada 25/05/2015

Acórdão publicado 29/05/2015

Trânsito em julgado 31/03/2016

Tese firmada: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

NÃO houve determinação.

Tema 190

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

RE 586453

Mérito julgado 20/03/2013

Ata de julgamento publicada 06/03/2013

Acórdão publicado 06/06/2013

Trânsito em julgado 15/08/2014

Tese firmada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013".

NÃO houve determinação.

Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

RE 596478

Mérito julgado 13/06/2012

Ata de julgamento publicada 22/06/2012

Acórdão publicado 01/03/2013

Trânsito em julgado 11/03/2015

Tese firmada: "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".

NÃO houve determinação.

Tema 246

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

RE 760931

Mérito julgado 26/04/2017

Ata de julgamento publicada 02/05/2017 

Acórdão publicado 12/09/2017

Trânsito em julgado 01/10/2019

 

Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

NÃO houve determinação.

Tema 253

Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

RE 599628

Mérito julgado 25/05/2011

Acórdão publicado 17/10/2011

Trânsito em julgado 04/09/2013

Tese firmada: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República".

NÃO houve determinação.

Tema 308

Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

RE 705140

Mérito julgado 28/08/2014 

Acórdão publicado 05/11/2014

Trânsito em julgado 26/11/2014

Tese firmada: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

NÃO houve determinação.

Tema 355

a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

RE 693112

Mérito julgado 09/02/2017 

Acórdão publicado 25/05/2017

Trânsito em julgado 31/07/2017

Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório".

NÃO houve determinação.

Tema 361

Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

RE 631537

Mérito julgado 22/05/2020 

Ata de julgamento publicada 28/05/2020 

Acórdão publicado 03/06/2020

Trânsito em julgado 19/06/2020 

Tese firmada: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza".

NÃO houve determinação.

Tema 368

Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.

RE 614406

Mérito julgado 23/10/2014 

Acórdão publicado 27/11/2014

Trânsito em julgado 11/12/2014

Tese firmada: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".

NÃO houve determinação.

Tema 383

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

RE 635546

Mérito julgado 22/09/2020

Ata de julgamento publicada 05/10/2020

 

 

 

NÃO houve determinação.

Tema 494

Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.

RE 596663

Mérito julgado 24/09/2014

Acórdão publicado 26/11/2014

Trânsito em julgado 26/03/2015

Tese firmada: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos".

NÃO houve determinação.

Tema 497

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

RE 629053

Mérito julgado 10/10/2018

Acórdão publicado  27/02/2019

Trânsito em julgado 09/03/2019

Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".

NÃO houve determinação.

Tema 505

Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

RE 595326

Mérito julgado 24/08/2020

Ata de julgamento publicada 09/09/2020

Acórdão publicado 17/09/2020

Trânsito em julgado 25/09/2020

Tese firmada: "A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998". 

NÃO houve determinação.

Tema 511

Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.

RE 657686

Mérito julgado 23/10/2014

Acórdão publicado 05/12/2014

Trânsito em julgado 05/01/2015

Tese firmada: "É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor".

NÃO houve determinação.

Tema 521

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

RE 612707

STF -  Decisão de sobrestamento 26/10/2016

Mérito julgado 21/05/2010

Ata de julgamento publicada 28/05/2020

Acórdão publicado 08/09/2020

 

 

 

Tese firmada: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente".

ENCERRADA

Tema 528

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

RE 658312

PENDENTE

 

 

NÃO há determinação.

Tema 550

Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

RE 606003

Mérito julgado 28/09/2020

Ata de julgamento publicada 06/10/2020

Acórdão publicado 14/10/2020

Trânsito em julgado 22/10/2020

Tese firmada: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

NÃO houve determinação.

Tema 551

Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

RE 1066677

Mérito julgado 22/05/2020

Ata de julgamento publicada 28/05/2020

Acórdão publicado 01/07/2020 

Tese firmada: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

NÃO houve determinação.

Tema 606

a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

RE 655283

PENDENTE

 

NÃO há determinação.

Tema 679

Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

RE 607447

Mérito julgado 22/05/2020

Ata de julgamento publicada 28/05/2020

Acórdão publicado 03/06/2020

Trânsito em julgado 11/06/2020

 

Tese firmada: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho".

NÃO houve determinação.

Tema 725

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

RE 958252

Despacho TRT3 16/09/2019 (dessobrestamento)

Mérito julgado 30/08/2018

Ata de julgamento publicada 10/09/2018

Acórdão publicado 13/09/2019

Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

ENCERRADA

Tema 739

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

ARE 791932

STF - Decisão de sobrestamento 22/09/2014 

Despacho/ Of. Circ.TRT3

Mérito julgado 11/10/2018

Ata de julgamento publicada 22/10/2018

Acórdão publicado 06/03/2019

Trânsito em julgado 14/03/2019

Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC".

ENCERRADA 

Tema 808

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

RE 855091

STF - Decisão de sobrestamento 20/08/2018

Despacho/ Of. Circ. TRT3 

PENDENTE 

 

SIM

Tema 810

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

RE 870947

Despacho e Of. Circ. TRT3 

Despacho TRT3 (dessobrestamento)

Mérito julgado 20/09/2017 

Ata de julgamento publicada 25/09/2017

Acórdão publicado 20/11/2017

Trânsito em julgado 31/03/2020

Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

ENCERRADA

Tema 841

Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. 

RE 1002295

Mérito julgado 22/09/2020

Ata de julgamento publicada 05/10/2020

Acórdão publicado 13/10/2020

Trânsito em julgado 21/10/2020

Tese firmada: É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".

NÃO houve determinação. 

Tema 850

Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

RE 643978

Mérito julgado 09/10/2019 

Acórdão publicado 25/10/2019

Trânsito em julgado 12/11/2019

Tese firmada: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS".

 

 

 

NÃO houve determinação.

Tema 853

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

RE 906491

Mérito julgado 02/10/2015

Acórdão publicado 07/10/2015

Trânsito em julgado 29/03/2016

Tese firmada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

NÃO houve determinação.

Tema 858

Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

RE 1010819

PENDENTE

 

NÃO há determinação.

Tema 864

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

RE 905357

STF - Decisão de sobrestamento 24/10/2017 

Mérito julgado 29/11/2019 

Ata de julgamento publicada 06/12/2019

Acórdão publicado 18/12/2019

Trânsito em julgado 18/02/2020

 

Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".


 

ENCERRADA

Tema 897

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

RE 852475

STF - Decisão de sobrestamento e of. 14/06/2016

Despacho TRT3

Mérito julgado 08/08/2018 

Acórdão publicado 25/03/2019

Trânsito em julgado 06/12/2019

Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

ENCERRADA

Tema 932

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

RE 828040

Mérito julgado 05/09/2019 

Ata de julgamento publicada 20/03/2020

Acórdão publicado 26/06/2020

Trânsito em julgado 05/08/2020

Tese firmada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

NÃO houve determinação.

Tema 933

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

ARE 875958

STF - Decisão de sobrestamento e of. 21/03/2017

Of. Circ.TST. 

Despacho/ Of. Circ. TRT3 

 

PENDENTE

 

SIM

Tema 935

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

ARE 1018459

Mérito julgado 23/02/2017 - Reafirmada jurisprudência do STF

Acórdão publicado  10/03/2017

 

PENDENTE

 

NÃO houve determinação.

Tema 944

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

ARE 954858

STF - Decisão de sobrestamento e of.  08/06/2017

Despacho/Of. Circ. TRT3

 

 PENDENTE

 

SIM

 

Tema 958

Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.

RE 936790

Mérito julgado 29/05/2020

Ata de julgamento publicada 08/06/2020

Acórdão publicado 29/07/2020

Tese firmada: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".

NÃO houve determinação.

Tema 985

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

RE 1072485

Mérito julgado 31/08/2020

Ata de julgamento publicada 15/09/2020

Acórdão publicado 02/10/2020

Tese firmada: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

NÃO houve determinação.

Tema 990

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

RE 1055941

Of. Circ.TST/Despacho TRT3 (suspensão),/Of. Circ. TRT3

Mérito julgado 28/11/2019

Ata de julgamento publicada 11/12/2019

Acórdão pendente de publicação

Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, :com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".

ENCERRADA

 

Tema 992

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

RE 960429

STF - Decisão de sobrestamento 06/06/2018

Despacho/ Of. Circ. TRT3 

Mérito julgado 05/03/2020

Ata de julgamento publicada 16/03/2020

Despacho (dessobrestamento)/Of. Circ. TRT3

Acórdão publicado 24/06/2020

Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".

ENCERRADA

 

 

Tema 994

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

RE 1089282

PENDENTE 

 

NÃO há determinação.

Tema 1004

Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.

RE 629647

PENDENTE 

 

NÃO há determinação  

Tema 1016

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

RE 1141156

 

PENDENTE

 

SIM

Tema 1022

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

RE 688267

STF - Decisão de sobrestamento 13/06/2019

Of. Cir. TRT3 

 

 PENDENTE

 

SIM

 

Tema 1037

Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

RE 1169289

Mérito julgado 16/06/2020

Ata de julgamento publicada 25/06/2020

Acórdão publicado 01/07/2020

Decisão de ED 28/09/2020

Acórdão de ED publicado 06/10/2020

Transito em julgado 15/10/2020

Tese firmada: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'".

NÃO houve determinação

Tema 1046

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

ARE 1121633

V. ADPF 381

STF - Decisão de sobrestamento e of. Circ. 1º/08/2019

Despacho TRT3  e Of. Circ. n. 13/2019/Nugep 05/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/9/2019 24/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/10/2019 22/07/2019, Of. Circ. n. GVP1/15/2020 12/03/2020

 PENDENTE

 

SIM

 

Tema 1066

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

RE 1171152

STF - Decisão de sobrestamento 14/10/2019

Despacho TRT3  

  PENDENTE

 

SIM

 

 

Tema 1075

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

RE 1101937

 

 

STF - Decisão de suspensão 22/04/2020

Despacho/Of. Circ. TRT3  

 PENDENTE

 

SIM

Tema 1092

Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta. 

RE 1265549

 

Mérito julgado 05/06/2020

Ata de julgamento e acórdão publicados 19/06/2020

Decisão de ED (modulação de efeitos) 16/09/2020

Ata de julgamento publicada 29/09/2020

Acórdão de ED pendente de publicação 

 

 

 

Tese firmada: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa".

NÃO houve determinação

 

 

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes nugep [arroba] trt3.jus.br