Repercussão Geral
Temas de interesse da Justiça do Trabalho
- Legislação pertinente:
Constituição Federal; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
- Links úteis:
Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF
Repercussão geral - Planilha do TST
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Temas de interesse da Justiça do Trabalho
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PROCESSO PARADIGMA |
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SUSPENSÃO |
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Tema 32Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. RE 566622 |
STF Decisão de sobrestamento 30/06/2016 Of. STF n. 3536/2016 e CNJ n. 109/GP/2017 15/03/2017 TRT-MG |
Mérito julgado - 23/02/2017 Tese firmada: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Acórdão publicado - 23/08/2017 Sem trânsito em julgado
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Não |
Tema 106a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. RE 590880 |
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Pendente |
Não |
Tema 112Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. RE 587982 |
STF Decisão de sobrestamento 21/10/2016 TRT-MG |
Mérito julgado - 27/03/2019 Tese firmada: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação". Acórdão publicado - 12/04/2019 Trânsito em julgado - 25/04/2019 |
Não |
Tema 131Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública. RE 589998 |
STF Decisão de sobrestamento 08/05/2017 TRT-MG Despachos 1ª Vice-Presidência - 18 e 22/05/2017 Of. Circ. n. 5/2017/Nugep 19/05/2017 Of. Circ. n. 6/2017/Nugep 23/05/2017 |
Mérito julgado - 20/03/2013 Tese firmada: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Acórdão publicado - 12/09/2013 Decisão monocrática ED-AgR/PI publicada - 27/11/2018 Acórdão de ED publicado - 05/12/2018 Trânsito em julgado - 02/02/2019 |
Não |
Tema 137Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. RE 590871 |
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Mérito julgado - 09/11/2019 Ata de julgamento publicada - 21/11/2019 Tese firmada: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". |
Não |
Tema 149Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. RE 594435 |
Mérito julgado - 24/05/2018 Tese firmada: "Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos". Acórdão publicado - 03/09/2019 Acórdão de ED publicado - 23/09/2019 Modulação dos efeitos do acórdão Trânsito em julgado - 18/10/2019 |
Não |
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
RE 760931
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Mérito julgado - 30/03/2017 Tese firmada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Acórdão publicado - 12/09/2017 Trânsito em julgado - 1º/10/2019 |
Não |
Tema 355a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. RE 693112
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Mérito julgado - 09/02/2017 Tese firmada: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório". Acórdão publicado - 25/05/2017 Trânsito em julgado - 31/07/2017
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Não |
Tema 383Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. RE 635546 |
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Pendente |
Não |
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Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
RE 629053
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Mérito julgado - 10/10/2018 Tese firmada: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Acórdão publicado - 27/02/2019 Trânsito em julgado - 09/03/2019
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Não |
Tema 521Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. RE 612707 |
Pendente
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Sim |
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Tema 528Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. RE 658312 |
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Pendente |
Não |
Tema 725Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa. RE 958252 |
Despacho 1ª Vice-Presidência TRT-MG - 16/09/2019
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Mérito julgado - 30/08/2018 Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ata de julgamento publicada - 10/09/2018 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 739Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. ARE 791932 |
STF TRT-MG |
Mérito julgado - 11/10/2018 Tese firmada: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Acórdão publicado - 06/03/2019 Trânsito em julgado - 14/03/2019 |
Não |
Tema 810Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. RE 870947 |
TRT-MG Despachos 1ª Vice-Presidência 05/10/2018 |
Mérito julgado - 20/09/2017 Tese firmada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Acórdão publicado - 20/11/2017 Ata de julgamento publicada - 18/10/2019
EDs rejeitados
Acórdão pendente de publicação |
Não |
Tema 864Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. RE 905357 |
STF |
Mérito julgado - 29/11/2019 Tese firmada: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Ata de julgamento publicada 06/12/2019
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Não |
Tema 897Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. RE 852475 |
STF Of. e decisão de sobrestamento 14/06/2016 TRT-MG |
Mérito julgado - 08/08/2018 Tese firmada: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Acórdão publicado - 25/03/2019 Ata de julgamento publicada - 05/11/2019 ED rejeitados
Trânsito em julgado - 06/12/2019 |
Não |
Tema 932Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. RE 828040 |
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Mérito julgado - 05/09/2019 Fixação da tese em assentada posterior
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Não |
Tema 933Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ARE 875958 |
STF Decisão de sobrestamento publicada 21/03/2017 TST TRT-MG |
Pendente |
Sim
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Tema 935Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. ARE 1018459 |
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Mérito julgado - 23/02/2017 Reafirmada jurisprudência do STF Acórdão publicado - 10/03/2017 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 944Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. ARE 954858 |
STF Of. e decisão de sobrestamento publicada 08/06/2017 TRT-MG |
Pendente |
Sim
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Tema 985Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. RE 1072485 |
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Pendente |
Não |
Tema 990Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. RE 1055941 |
TST Of. Circ.TST. GP N. 500 17/07/2019 e Despacho da 1ª Vice-Presidência TRTMG -22/07/2019 TRT-MG |
Mérito julgado - 28/11/2019 Ata de julgamento publicada - 11/12/2019 Tese firmada: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".
Acórdão pendente de publicação
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Não
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Tema 992Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. RE 960429 |
STF Decisão de sobrestamento publicada 06/06/2018 TRT-MG |
Pendente
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Sim
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Tema 994Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. RE 1089282 |
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Pendente |
Não |
Tema 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. RE 688267 |
STF Decisão de sobrestamento publicada 13/06/2019 TRT-MG |
Pendente |
Sim
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Tema 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. ARE 1121633 |
STF Of. Circ. nº 5/SEJ/2019 02/07/20219 Decisão de sobrestamento publicada 1º/08/2019 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 04/07/2019 Of. Circ. n. 13/2019/Nugep 05/07/2019 |
Pendente |
Sim
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Tema 1066Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. RE 1171152 |
Pendente |
Sim
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