Ofícios circulares e despachos - Repercussão Geral - Trânsito em julgado

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

RE 566622

STF - Decisão de sobrestamento no Tema 32 -  15/03/2017

Of. STF

Of. CNJ

Of. Circ. TRT3

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

RE 587982

STF - Decisão de sobrestamento STF no Tema 112 - 21/10/2016

Despacho TRT3 no Tema 112 -   16/04/2019

Of. Circ. TRT3 (dessobrestamento) no Tema 112

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

RE 589998

STF - Decisão de sobrestamento no Tema 131 -  08/05/2017

Of. Circ. TRT3 

Despacho TRT3 no Tema 131 - 27/11/2018 (dessobrestamento no Tema 131)

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

RE 594435

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

RE 612707

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

ARE 791932

STF - Decisão de sobrestamento no Tema 739 -  22/09/2014

Despacho no Tema 739 - 11/03/2019

Of. Circ.TRT3

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

RE 870947

Despacho no Tema 810 - 28/10/2019 e Of. Circ. TRT3 no Tema 810 

Despacho TRT3 no Tema 810 - 28/10/2019 (dessobrestamento)

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

RE 905357

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

RE 852475

STF - Decisão de sobrestamento no Tema 897 - 29/04/2016 e Of.

Of. Circ. TRT3 no Tema 897

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

RE 1055941