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Ofícios circulares e despachos - Repercussão Geral

publicado 22/01/2021 13:56, modificado 01/02/2021 19:59

 

OFÍCIOS CIRCULARES E DESPACHOS - REPERCUSSÃO GERAL 
TEMA / PROCESSOOFÍCIOS CIRCULARES E DESPACHOS

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

RE 566622

STF - Decisão de sobrestamento 15/03/2017, Of. STF e Of. CNJ

Of. Circ. TRT3

Tema 112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

RE 587982

STF - Decisão de sobrestamento STF 21/10/2016

Despacho TRT3 16/04/2019, Of. Circ. TRT3 (dessobrestamento)

Tema 131

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

RE 589998

STF - Decisão de sobrestamento 08/05/2017

Of. Circ. TRT3 

Despacho TRT3 27/11/2018 (dessobrestamento)

Tema 149

Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

RE 594435

Of. Circ. TST (modulação)

Tema 521

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

RE 612707

STF -  Decisão de sobrestamento 21/10/2016

Tema 725

Terceirização de serviços para a consecução de atividade-fim da empresa.

RE 958252

Despacho TRT3 16/09/2019 (dessobrestamento)

Tema 739

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

ARE 791932

STF - Decisão de sobrestamento 22/09/2014

Despacho 11/03/2019 / Of. Circ.TRT3

Tema 810

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

RE 870947

Despacho 28/10/2019 e Of. Circ. TRT3 

Despacho TRT3 28/10/2019 (dessobrestamento)

Tema 864

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

RE 905357

STF - Decisão de sobrestamento 19/10/2017

Tema 897

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

RE 852475

STF - Decisão de sobrestamento 29/04/2016 e Of.

Of. Circ. TRT3

Tema 990

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

RE 1055941

Of. Circ.TST/Despacho TRT3 22/07/2019 (suspensão)/Of. Circ. TRT3
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