Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST; IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG
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TEMA |
PROCESSO |
DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
OFÍCIOS TST E TRT-MG |
SITUAÇÃO |
SOBRESTAMENTO |
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TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023 |
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
TST Ofício.GMMEA.TST. n. 006/2016 - 28/04/2016 |
Tema julgado - 20/04/2017
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Não |
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TST-RR-849-83.2013.5.03.0138
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Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
TST Ofício Circular SEGJUD n. 002 - TST - 11/01/2016 TRT-MG |
Tema julgado - 21/11/2016 |
Não |
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TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011 |
Honorários advocatícios sucumbenciais. |
TST Ofício SBDI-1 n. 051/2016 - 06/07/2016 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 1º/10/2018 Ofício Circular n. 14/2018/Nugep TRTMG - 03/10/2018
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Despacho. Objeto do incidente ampliado. Publicação - 14/09/2018 Pendente de julgamento |
Não
Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).
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TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
TST |
Tema julgado - 21/08/2017 Trânsito em julgado - 03/06/2019 |
Não |
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TST-RR-356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
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TST |
Tema julgado - 25/05/2017 Trânsito em julgado - 21/05/2018 |
Não |
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TST-RR-190-53.2015.5.03.0090 |
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.
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TST Ofício GMJOD n. 112 - TST - 07/06/2016 Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018 TRT-MG |
Tema julgado - 11/05/2017 |
Não |
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TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 |
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. |
TST
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Tema julgado - 22/05/2017 Trânsito em julgado - 22/08/2017 |
Não |
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TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. |
TST Ofício Circ. TST. GP N. 0465 - 15/09/2017 TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST) |
TST
TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013 |
Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. |
TST TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 |
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. |
TST Ofício TST. GMJRP N. 005/2017 - 07/02/2018 TRT-MG |
Pendente de julgamento no TST |
Não |
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TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011 |
SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. |
TST
Ofício Circular TST.GP n.204 26/06/2018
TRT-MG
Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG - 27/03/2017 Ofício Circular n. 2/2017/Nugep TRT-MG - 28/03/2017 |
Tema julgado - 22/03/2018 |
Não |
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TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 |
"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". |
TST
Ofício Circular GMALB TST n. 20/2017 - 25/04/2017
Ofício Circular SETPOESDC Nº 015 - 27/03/2018
Ofício eletrônico STF n. 1128/2018 - 14/08/2018 Ofício Circular TST.GP N. 295 - 20/08/2018 Ofício Circular SETPOESDC n. 076 - 02/10/2018 e Ofício Circular SEGJUD.GP n. 080 - 10/10/2018
TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG -31/05/2017 Ofício Circular n. 9/2017/Nugep TRT-MG - 1º/06/2017 Ofício Circular n. 10/2018/Nugep TRT-MG - 08/08/2018 Despacho Presidência do TRT-MG - 21/08/2018 Ofício Circular n. 11/2018/Nugep TRT-MG - 23/08/2018 Despachos Presidência do TRT-MG - 5/10/2018 e 11/10/2018 Ofício Circular n. 16/2018/Nugep TRT-MG 11/10/2018 |
Tema julgado - 21/06/2018 Decisão monocrática STF. Medida cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018. DJE 6/8/2018 (Concedida tutela para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos IRRs n. 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e manter suspensas ações individuais e coletivas que versam sobre a matéria, nos juízos e Tribunais, em qualquer fase de sua tramitação, até deliberação final do STF ou outra que lhe anteceder) Decisão cautelar ratificada 13/08/2018. DJE 15/08/2018. (Ratificada a decisão e estendida às ações rescisórias em curso, que deverão permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem). |
Sim Suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Mantida a suspensão. Recurso extraordinário admitido. |
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TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 |
Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. |
TST Ofício.Circular GMKA n. 014/2017 - 30/06/2017 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 05/07/2017 Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG - 06/07/2017 |
Tema julgado - 25/03/2019 |
Não |
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| 15 | TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 | Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
TST
Ofício.Circ.TST.GP n. 341 - 29/06/2017 Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 28/06/2018 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/07/2017 Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG - 06/07/2017 |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância Reiterada a suspensão dos processos |
| 16 | TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) |
TST
Ofício Circ. TST. GP N. 0464 - 15/09/2017 TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
| 17 | TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 | Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
TST Ofício Circ. TST. GP N. 024 - 06/02/2018 TRT-MG |
Pendente de julgamento |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |