Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)

modificado 13/08/2019 16:38

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TSTIN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG

 

Incidentes de Recursos Repetitivos - TST

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

OFÍCIOS TST E TRT-MG

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO

1

TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

TST

Ofício.GMMEA.TST. n. 006/2016 - 28/04/2016

Ofício.CIRC.TST.GP N.º 0905 - TST - 28/11/2016

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Tema julgado - 20/04/2017

Acórdão - DEJT 22/09/2017

 

Não

2

TST-RR-849-83.2013.5.03.0138

 

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

TST

Ofício Circular SEGJUD n. 002 - TST - 11/01/2016

TRT-MG

Ofício Circular n. 13/2017/Nugep TRT-MG - 10/07/2017

Tema julgado - 21/11/2016 

Acórdão - DEJT 19/12/2016

Não

3

 

TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011

Honorários advocatícios sucumbenciais.

TST

Ofício SBDI-1 n. 051/2016 - 06/07/2016

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 1º/10/2018

Ofício Circular n. 14/2018/Nugep TRTMG - 03/10/2018

 

  Despacho. Objeto do incidente ampliado. Publicação - 14/09/2018

Pendente de julgamento 

Não
Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).

4

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

TST

Of. GMMGD n. 010/2016 - TST - 07/06/2016

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Tema julgado - 21/08/2017 

Acórdão - DEJT 30/11/2017

 Trânsito em julgado - 03/06/2019

Não

5

TST-RR-356-84.2013.5.04.0007

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

 

TST

Ofício.Circ.TST.GP n. 0661 - 08/08/2016

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Tema julgado - 25/05/2017 

Acórdão - DEJT 2/06/2017

Trânsito em julgado - 21/05/2018

Não

6

TST-RR-190-53.2015.5.03.0090

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

TST

Ofício GMJOD n. 112 - TST - 07/06/2016

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

TRT-MG

Ofício Circular n. 19/2018/Nugep TRT-MG 26/10/2018

Tema julgado - 11/05/2017  

Acórdão - DEJT 30/06/2017

Embargos de Declaração acolhidos. Omissão sanada

  Acórdão - DEJT 19/10/2018

Não

7

TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
TST

Ofício Circular SETPOESDC n. 064 - TST - 16/12/2016

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Tema julgado - 22/05/2017 

Acórdão - DEJT 03/07/2017

Trânsito em julgado - 22/08/2017

Não

8

TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

TST

Ofício Circ. TST. GP N. 0465 - 15/09/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep TRT-MG - 26/09/2017

Pendente de julgamento 

Despacho TST. Correção erro material. DEJT - 27/05/2019

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

9

 

TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)
TST

 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017

 Ofício Circular n. 4/2017/Nugep TRT-MG - 04/05/2017

Pendente de julgamento 

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

10

TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

TST

Decisão TST 12/05/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 24/05/2017

Ofício Circular n. 7/2017/Nugep TRT-MG - 24/05/2017

Pendente de julgamento 

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

11

TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

TST

Ofício TST. GMJRP N. 005/2017 - 07/02/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 15/02/2018

Ofício Circular n. 2/2018/Nugep TRT-MG - 20/02/2018

Pendente de julgamento no TST

 Não

12

 

 

 

 

 

 

    

TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

TST 

 

Ofício Circular TST.GP n.204 26/06/2018

 

TRT-MG

 

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG - 27/03/2017

Ofício Circular n. 2/2017/Nugep TRT-MG - 28/03/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG -10/07/2018

Ofício Circular n. 8/2018/Nugep TRT-MG -11/07/2018

Tema julgado - 22/03/2018

Acórdão - DEJT 22/06/2018

Não

13

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
TST

 

Ofício Circular GMALB TST n. 20/2017 - 25/04/2017

 

Decisão TST - 27/03/2018

 

Ofício Circular SETPOESDC Nº 015 - 27/03/2018

 

Despacho TST - 28/03/2019

 

TRT-MG

 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG -31/05/2017

Ofício Circular n. 9/2017/Nugep TRT-MG - 1º/06/2017

 Ofício Circular n. 10/2018/Nugep TRT-MG - 08/08/2018

Despacho Presidência do TRT-MG - 21/08/2018

Ofício Circular n. 11/2018/Nugep TRT-MG - 23/08/2018

Despachos Presidência do TRT-MG - 5/10/2018 e 11/10/2018

Ofício Circular n. 16/2018/Nugep TRT-MG 11/10/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 20/05/2019

Ofício Circular n. 9/2019/Nugep TRT-MG - 20/05/2019

Tema julgado - 21/06/2018

Acórdão - DEJT 20/09/2018

Decisão monocrática STF. Medida cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018. DJE 6/8/2018 (Concedida tutela para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos IRRs n. 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e manter suspensas ações individuais e coletivas que versam sobre a matéria, nos juízos e Tribunais, em qualquer fase de sua tramitação, até deliberação final do STF ou outra que lhe anteceder)

Decisão cautelar ratificada 13/08/2018. DJE 15/08/2018. (Ratificada a decisão e estendida às ações rescisórias em curso, que deverão permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem)

 Sim

Suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). 

Mantida a suspensão. Recurso extraordinário admitido.

Despacho TST 15/05/2019

14

TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

TST

Ofício.Circular GMKA n. 014/2017 - 30/06/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 05/07/2017

Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG - 06/07/2017

Ofício Circular n. 7/2019/Nugep TRT-MG - 13/05/2019

Ofício Circular n. 10/2019/Nugep TRT-MG - 24/05/2019

Tema julgado - 25/03/2019

Acórdão - DEJT 10/05/2019

 Não

15 TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.
TST

Ofício.Circ.TST.GP n. 341 - 29/06/2017

Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 28/06/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/07/2017

Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG - 06/07/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 07/07/2017

Ofício Circular n. 12/2017/Nugep TRT-MG - 10/07/2017

Pendente de julgamento 

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Reiterada a suspensão dos processos

16 TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)
TST

Ofício Circ. TST. GP N. 0464 - 15/09/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep TRT-MG - 26/09/2017

Pendente de julgamento

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

17 TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

TST

Ofício Circ. TST. GP N. 024 - 06/02/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 08/01/2018

Ofício Circular n. 1/2018/Nugep TRT-MG - 10/01/2018

Pendente de julgamento 

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância