Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)
Tribunal Superior do Trabalho - Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)
Link para acessar o site do TST - NOVOS IRRs AFETADOS e REAFIRMAÇÕES de Jurisprudência
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Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados
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Incidentes de Recursos Repetitivos - Pendentes de julgamento
Legislação pertinente:
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST; IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG
Ofícios circulares e despachos dos temas de IRR do TST com trânsito em julgado.
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TEMA / PROCESSO |
SITUAÇÃO |
TESE FIRMADA/ ACÓRDÃO |
SUSPENSÃO |
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Tema 1Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
TST Of.GMMEA.TST. n. 006/2016 - 28/4/2016 Of. Circ.TST.GP N.º 0905 - 28/11/2016 TRT-MG Of. Circ.TST.GP n. 155 - 29/5/2018 (dessobrestamento) ANDAMENTOS Tema julgado 20/4/2017 Acórdão publicado no Tema 1 - 22/9/2017 Recurso extraordinário não admitido - 23/2/2024 Trânsito em julgado: 7/3/2024
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Tema 1 - Tese firmada "DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2. a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3. a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido". |
ENCERRADA |
Tema 2Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
TST Of. Circ.SEGJUD n.002 - 11/1/2016 TRT-MG Of. Circ. n. 13/2017/Nugep - 10/7/2017 ANDAMENTOS Tema julgado 21/11/2016 Acórdão publicado no Tema 2 - 9/12/2016 ED providos. Efeito modificativo. Acórdão publicado no Tema 2 - 17/12/2021 Remetidos os Autos para o STF para apreciação 21/11/2024 (Agravos em Recurso Extraordinário interpostos em face de decisão proferida pela Presidência do TST que denegou seguimento aos REs)
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Tema 2 - Tese firmada "SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis). 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". |
ENCERRADA |
Tema 3Honorários advocatícios sucumbenciais. |
Tema julgado 23/8/2021 Acórdão publicado no Tema 3 - 1º/10/2021 Trânsito em julgado: 25/10/2021 |
Tema 3- Teses firmadas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS.REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT". |
NÃO houve suspensão |
Tema 4Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
Tema julgado 21/8/2017 Acórdão publicado no Tema 4 - 30/11/2017 Trânsito em julgado: 3/6/2019 |
Tema 4 - Tese firmada "MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". |
ENCERRADA |
Tema 5Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. |
Tema julgado 25/5/2017 Acórdão publicado no Tema 5 - 2/6/2017 Trânsito em julgado: 21/5/2018 |
Tema 5 - Tese firmada "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING. 1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. 2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". |
ENCERRADA |
Tema 6Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. |
Tema julgado 11/5/2017 Acórdão publicado no Tema 6 - 30/6/2017 ED acolhidos. Omissão sanada. (Modulação dos efeitos). Acórdão publicado no Tema 6 - 19/10/2018 ED em RE. Negado provimento. Despacho publicado no Tema 6 - 5/8/2021 ED não conhecidos. Despacho publicado no Tema 6 - 17/12/2021. Trânsito em julgado: 16/12/2021 |
Tema 6 - Tese firmada "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". |
NÃO houve suspensão |
Tema 7TST-IRR-0069700-28.2008.5.04.0008 TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. |
Tema julgado 22/5/2017 Acórdão publicado no Tema 7 - 3/7/2017 Trânsito em julgado: 22/8/2017 |
Tema 7 - Tese firmada "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". |
NÃO houve suspensão |
Tema 8IncJulgRREmbRep-1086- 51.2012.5.15.0031 Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.
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TST Of. Circ. TST. GP N. 0465 - 15/9/2017 Despacho TST no Tema 8. Correção erro material. DEJT 27/5/2019 Suspensa a proclamação final do julgamento e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno 14/10/2021. Publicada a certidão de julgamento 19/10/2021. Of. Circ. TST. GP N. 1192/2022 - 25/10/2022 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 8 25/09/2017 Of. Circ. n. 15/2017/Nugep 26/9/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 8 14/10/2022 Of. Circ. n. 6/2022/NUGEPNAC 17/10/22 ANDAMENTOS Tema julgado 22/8/2022 Acórdão publicado no Tema 8 - 14/10/2022 ED acolhidos. Acórdão de ED publicado no Tema 8 - 8/3/2023 Recurso extraordinário admitido - 13/8/2024 |
Tema 8 - Tese Firmada "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". |
ENCERRADA |
Tema 9IncJulgRREmbRep-0010169- 57.2013.5.05.0024 Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). |
TST Of. GMMEA TST n. 5/2017 Decisão de suspensão da proclamação do resultado do julgamento 14/12/2017 Decisão que renova o prazo de suspensão 22/6/2018 Decisão que mantém a suspensão 29/11/2018 Suspenso por decisão judicial 8/3/2022 Of. Circ. TST.GP n. 262/2023 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 9 - 3/5/2017 Of. Circ. n. 4/2017/Nugep Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 9 - 24/3/2020 Of. Circ. n. 7/2020/Nugep Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 9 - 7/5/2021 Of. Circ. n. 6/2021/NUGEPNAC Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 9 11/4/2023 Of. Circ. n. 2/2023/SEGEPNAC 12/4/23 ANDAMENTOS Tema julgado 20/3/2023 Acórdão publicado no Tema 9 - 31/03/2023 ED providos parcialmente. Acórdão de ED publicado no Tema 9 - 5/6/2023 Trânsito em julgado: 27/6/2023 |
Tema 9 - Tese Firmada (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. |
ENCERRADA
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Tema 10TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013 Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. |
Tema julgado 1º/8/2019 Acórdão publicado no Tema 10 - 13/9/2019 ED rejeitados 12/12/2019 Acórdão de ED publicado no Tema 10 - 19/12/2019 Trânsito em julgado: 24/11/2021 |
Tema 10 - Tese firmada "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I - A Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação". |
NÃO houve suspensão |
Tema 11Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. |
TST Of. TST SESDI-1 N. 033-2021 1º/02/2021. Despacho TST manutenção da suspensão no Tema 11 Of. TST SEDI-1 n. 0323-2021 e Despacho TST - Manutenção da suspensão Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 11 - 8/2/2021 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 11 - 15/02/2018 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 11 - 18/02/2020 Despacho 2ª Vice-Presidência no Tema 11 - 3/11/2022 ANDAMENTOS Tema julgado 25/8/2022 Acórdão publicado no Tema 11 21/10/2022 ED não providos 15/12/2022 Acórdão de ED publicado no Tema 11 - 1º/2/2023 STF - Decisão monocrática no Tema 11- 13/9/2023 (PET 11.670/RS) : concedia“efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo, para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito do recurso extraordinário com agravo interposto no Incidente de Recurso Repetitivo n. 872-26.2012.5.04.0012.”. STF (ARE 1458842 / RS) Publicada decisão que nega provimento ao recurso extraordinário com agravo |
Tema 11 - Tese firmada 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo Processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado – fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a respeito, nos termos do item IV.10 do programa; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por novo regulamento interno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadores admitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pela Política de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16/08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmente instituído pela empregadora em 29/06/2012, também constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação do Programa prevista de forma expressa na referida Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a parte dos empregados por ela alcançados por livre deliberação da empresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo, fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícita e coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho) ; 9) O descumprimento da Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados por ela alcançados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem e nem tornam prejudicado o objeto deste incidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidas normas coletivas, cuja aplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva." |
ENCERRADA a suspensão dos efeitos do acórdão de mérito do TST |
Tema 12SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. |
Tema julgado 22/3/2018 Acórdão publicado no Tema 12 - 22/6/2018 ED. Negado provimento. Acórdão de ED publicado no Tema 12 - 28/9/2018 Trânsito em julgado: 25/11/2020 |
Tema 12 - Tese firmada "SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal. 2. A Lei 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos. 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após a vigência dessa Medida Provisória, mediante a qual foi extinta a parcela e, portanto, extinto o direito, tem incidência a prescrição total, tendo em vista que, após essa data, o direito ao benefício deixou de ser previsto em lei de efeitos concretos, sendo irrelevante a circunstância de o empregado já ter recebido a parcela na vigência da norma anterior". |
NÃO houve suspensão |
Tema 13TESE SUPERADA |
Vide Decisões, Despachos e Ofícios anteriores à superação da tese Incidente de Superação de Entendimento instaurado 23/05/2024 Acórdão publicado PetCiv 21900-13.2011.5.21.0012 em 23/05/2025 |
Decisão: "Incidente de Superação de Precedente Vinculante acolhido para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012". "(...) ao julgar o RE-1.251.927/RN, interposto contra a decisão que aplicou a referida tese jurídica ao E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a decisão recorrida resultou em afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República e deu provimento ao recurso para, reformando a decisão do Tribunal Pleno, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de RMNR." Tese jurídica SUPERADA: “Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR”. |
ENCERRADA |
Tema 14Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. |
Tema julgado 25/3/2019 Acórdão publicado no Tema 14 - 10/5/2019 ED rejeitados. Acórdão publicado no Tema 14 - 22/11/2019 RE inadmitido no Tema 14. Decisão publicada - 5/8/2021 Agravo interno. Negado provimento Acórdão publicado no Tema 14 - 14/6/2022 Trânsito em julgado: 22/6/2022 |
Tema 14 - Tese firmada "REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4º, DA CLT. A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". |
NÃO houve suspensão |
Tema 15Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
TST Prorrogação da suspensão por mais seis meses Despacho no Tema 15 28/06/2018 Prorrogação da suspensão por mais seis meses Despacho no Tema 15 02/10/2020 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 15 03/07/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 15 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 15 - 16/12/2021 ED rejeitados. Acórdão publicado no Tema 15 14/10/2022 ANDAMENTOS Tema julgado 14/10/2021 |
Tema 15 - Tese firmada "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". |
ENCERRADA |
Tema 16TST-IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). |
TST TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 16 - 25/09/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 16 - 12/11/2021 ANDAMENTOS Tema julgado 14/10/2021 |
Tema 16 - Tese firmada "AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. |
ENCERRADA |
Tema 17TST-IRR-0000239-55.2011.5.02.0319 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
TST TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 17 - 08/01/2018
Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 17 - 09/03/2020
ANDAMENTOS Tema julgado 26/9/2019 Acórdão publicado 6/3/2020. Acórdão republicado no Tema 17 - 15/5/2020 ED. Negado provimento. Acórdão de ED publicado no Tema 17 - 2/10/2020 |
Tema 17 - Tese firmada "CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos".
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ENCERRADA |
Tema 18IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018 Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. |
TST Of. Circ. SEGJUD n. 72 e despachos no Tema 18 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 18 - 15/12/2020 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 18 - 23/5/2022 ANDAMENTOS Tema julgado 21/3/2022 Acórdão publicado no Tema 18 - 12/5/2022 Trânsito em julgado: 2/6/2022 |
Tema 18 - Teses firmadas "DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NOS CASOS DE LIDE ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. 1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos próprios contratos de trabalho celebrados; Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização. 2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento. 3) Em sede de mudança de entendimento desta Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF ("superação abrupta"), a ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços. 4) Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora dos serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das Reclamadas interpôs o recurso extraordinário, alcançará as litisconsortes de maneira idêntica." |
ENCERRADA |
Tema 19IncJulgRREmbRep-897- 16.2013.5.09.0028 IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666 IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009 Acordo de Compensação de Jornada – Aferição da Invalidade Semana a Semana – Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO – Compatibilidade ou Conflito. |
TST Decisão no Tema 19 - 3/11/2022 Tema julgado 16/12/2024 Certidão de julgamento no Tema 19 16/12/2024 Acórdão publicado no Tema 19 22/04/2025 |
Tema 19 - Tese firmada (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; Questões deliberadas na Sessão de Julgamento de 16/12/2024 (Certidão de Julgamento de 16/12/2024): II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). |
NÃO houve suspensão |
Tema 21IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos? |
TST Decisão no Tema 21 - 23/3/2023 Of. Circ. TST. GP N. 236-27/3/23 Tema julgado 14/10/2024 (adiada a definição da tese) Definida a tese em 16/12/2024 Acórdão de mérito publicado no Tema 21 07/07/2025 Interposto Recurso Extraordinário 21/08/2025
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Tema 21 - Tese firmada "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". |
NÃO houve suspensão |
Tema 23IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? |
TST Decisão no Tema 23 - 27/11/2023 Decisão no Tema 23 - 19/12/2023 Of. Circ. TST. NUGEP.GP N. 001-26/1/24 Decisão no Tema 23 - 24/4/2024 ANDAMENTOS: Tema julgado 25/11/2024 Acórdão de mérito publicado no Tema 23 27/02/2025 |
Tema 23 - Tese firmada "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." |
NÃO houve suspensão |
Tema 50REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 O pagamento de horas in itinere, conforme art. 58, § 2º, da CLT, interpretado pela Súmula nº 90 do TST, é compatível com o fornecimento obrigatório de transporte gratuito para o local do trabalho, na forma do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811, de 11.10.1972 (Petroleiros), para os empregados enquadrados no art. 1º da referida lei? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 50 14/03/2025 |
Tema 50 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito". |
NÃO houve suspensão |
Tema 51REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário da Caixa Econômica Federal, previsto em norma coletiva ou norma interna, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 51 11/03/2025 |
Tema 51 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva".
ED acolhidos e publicados em 22/5/2025 para retificar o erro material constante do final da tese vinculante: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva”. (grifos no original). |
NÃO houve suspensão |
Tema 52REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 52 11/03/2025 |
Tema 52 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". |
NÃO houve suspensão |
Tema 53RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009 REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A jornada de seis horas assegurada ao ”cargo em comissão de gerência”, prevista em normativo interno da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), é aplicável ao gerente-geral de agência? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 53 11/03/2025 |
Tema 53 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST". |
NÃO houve suspensão |
Tema 54REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce a atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 54 11/03/2025 |
Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". |
NÃO houve suspensão |
Tema 55REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 55 11/03/2025 |
Tema 55 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". |
NÃO houve suspensão |
Tema 56REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições do bancário, sendo devido o pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 56 14/03/2025 |
Tema 56 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas". |
NÃO houve suspensão |
Tema 57REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo são dedutíveis das comissões devidas ao empregado, ou integram a base de cálculo das comissões, salvo ajuste em sentido contrário? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 57 11/03/2025 |
Tema 57 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." |
NÃO houve suspensão |
Tema 58REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811 A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 58 11/03/2025 |
Tema 58 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral". |
NÃO houve suspensão |
Tema 59REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005 O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 59 11/03/2025
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Tema 59 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". |
NÃO houve suspensão |
Tema 60REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 60 11/03/2025 |
Tema 60 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." |
NÃO houve suspensão |
Tema 61REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 61 11/03/2025 |
Tema 61 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." |
NÃO houve suspensão |
Tema 62REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611 A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 62 11/03/2025 |
Tema 62 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." |
NÃO houve suspensão |
Tema 63REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do tempo de sobrejornada? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 63 11/03/2025 |
Tema 63 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher." |
NÃO houve suspensão |
Tema 64REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 64 11/03/2025 |
Tema 64 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência." |
NÃO houve suspensão |
Tema 65REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 65 11/03/2025 |
Tema 65 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." |
NÃO houve suspensão |
Tema 66REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 66 11/03/2025 |
Tema 66 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 67REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é da parte reclamante ou da parte reclamada? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 67 11/03/2025 Despacho publicado no Tema 67 (determina republicação do acórdão por erro material) 15/04/2025 |
Tema 67 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." |
NÃO houve suspensão |
Tema 68REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 68 11/03/2025 |
Tema 68 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." |
NÃO houve suspensão |
Tema 69REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013 A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), parcela paga habitualmente aos empregados do SERPRO, deve repercutir sobre anuênios e adicional de qualificação? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 69 11/03/2025 |
Tem 69 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação." |
NÃO houve suspensão |
Tema 70REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 70 11/03/2025 |
Tema 70 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." |
NÃO houve suspensão |
Tema 71REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 71 08/04/2025 |
Tema 71 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." |
NÃO houve suspensão |
Tema 72REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000050-02.2024.5.12.0042 O fato da testemunha propor ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador que também é parte em processo no qual pretende depor, a torna suspeita? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 72 08/04/2025 |
Tema 72 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos". |
NÃO houve suspensão |
Tema 73REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 73 08/04/2025
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Tema 73 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". |
NÃO houve suspensão |
Tema 74REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000195-54.2023.5.06.0141 A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 74 08/04/2025 |
Tema 74 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório". |
NÃO houve suspensão |
Tema 75REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 75 08/04/2025 |
Tema 75 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". |
NÃO houve suspensão |
Tema 76REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000340-46.2023.5.20.0004 Na hipótese de verificação de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, qual o percentual de redução do cálculo da pensão mensal devida? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 76 08/04/2025 |
Tema 76 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". |
NÃO houve suspensão |
Tema 77REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 O pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil em parcela única é opção da parte ou insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 77 08/04/2025 |
Tema 77 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto". |
NÃO houve suspensão |
Tema 78REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000577-96.2021.5.05.0027 As horas extras integram a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos bancários? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 78 08/04/2025 |
Tema 78 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável". |
NÃO houve suspensão |
Tema 79REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0001038-15.2023.5.12.0056 É devido adicional de periculosidade em razão do labor em área de abastecimento de aeronaves? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 79 08/04/2025 |
Tema 79 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE". |
NÃO houve suspensão |
Tema 80REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167 O trabalho realizado em ambiente artificialmente frio, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 80 08/04/2025 |
Tema 80 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual". |
NÃO houve suspensão |
Tema 81REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 Definir se a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores afasta a sua responsabilidade subsidiária. |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 81 08/04/2025 |
Tema 81 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." |
NÃO houve suspensão |
Tema 82REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 82 08/04/2025 |
Tema 82 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". |
NÃO houve suspensão |
Tema 83REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 A cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde" - nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 000295-05.2017.5.00.0000 - com vistas a assegurar o equilíbrio atuarial da Empresa, configura alteração contratual lesiva? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 83 08/04/2025 |
Tema 83 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". |
NÃO houve suspensão |
Tema 84REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 1000403-39.2023.5.02.0462 Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao empregado, na hipótese em que o carteiro (agente postal) é vítima de assalto no desempenho da atividade de entrega de correspondências e encomendas? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 84 08/04/2025 Opostos ED 28/04/2025 ED rejeitados Publicação 03/07/2025 |
Tema 84 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral". |
NÃO houve suspensão |
Tema 85REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada permitem reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 85 08/04/2025 |
Tema 85 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 86REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1000803-77.2022.5.02.0433 Os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal exercem cargo de confiança para os fins do art. 224, § 2º, da CLT? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 86 08/04/2025 |
Tema 86 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT". |
NÃO houve suspensão |
Tema 87REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471 A troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira pelo trabalhador de forma habitual, ainda que perdure poucos minutos, configura contato intermitente a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 87 08/04/2025 |
Tema 87 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido". |
NÃO houve suspensão |
Tema 88REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/03/2025 Acórdão de Mérito publicado no Tema 88 08/04/2025 |
Tema 88 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". |
NÃO houve suspensão |
Tema 118REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do trabalho em condições insalubres? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 118 09/05/2025 |
Tema 118 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade". |
NÃO houve suspensão |
Tema 119REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA "Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida?" |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 119 09/05/2025 |
Tema 119 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante". |
NÃO houve suspensão |
Tema 120REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se posteriormente reconhecida sua existência em juízo? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 120 09/05/2025 |
Tema 120 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". |
NÃO houve suspensão |
Tema 121REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 121 09/05/2025 |
Tema 121 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação". |
NÃO houve suspensão |
Tema 122REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019 A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 122 22/05/2025 |
Tema 122 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". |
NÃO houve suspensão |
Tema 123REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001 É válida a supressão da incorporação de gratificação de função ao salário do trabalhador da CONAB, nos casos de revogação da norma regulamentar que instituiu o benefício, em cumprimento |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 123 09/05/2025 |
Tema 123 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas". |
NÃO houve suspensão |
Tema 124REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil pública enseja o indeferimento da medida? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 124 09/05/2025 |
Tema 124 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras". |
NÃO houve suspensão |
Tema 125REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 125 09/05/2025 |
Tema 125 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". |
NÃO houve suspensão |
Tema 126REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 126 09/05/2025 |
Tema 126 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)". |
NÃO houve suspensão |
Tema 127REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega e documentos rescisórios atrai a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no prazo legal? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 127 09/05/2025 |
Tema 127 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". |
NÃO houve suspensão |
Tema 128REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O exercício cumulativo das funções de motorista de ônibus urbano e cobrador caracteriza acúmulo de funções apto a gerar pagamento de acréscimo salarial? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 128 09/05/2025 |
Tema 128 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial". |
NÃO houve suspensão |
Tema 129REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709 O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas? |
Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/04/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 129 22/05/2025 ED rejeitados Publicação 03/07/2025 |
Tema 129 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas". |
NÃO houve suspensão |
Tema 130REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000048-55.2022.5.11.0551 É válida a dispensa imotivada de |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 130 22/05/2025 |
Tema 130 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento". |
NÃO houve suspensão |
Tema 131REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000195-19.2023.5.19.0262 Qual o momento processual oportuno para impugnação aos cálculos de liquidação nos casos de sentença líquida? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 131 22/05/2025
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Tem 131 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão." |
NÃO houve suspensão |
Tema 132REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000219-62.2024.5.12.0050 Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 132 22/05/2025 |
Tema 132 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - |
NÃO houve suspensão |
Tema 133REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 133 22/05/2025 |
Tema 133 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.” |
NÃO houve suspensão |
Tema 134REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000254-57.2023.5.09.0594 A recusa da gestante em retornar ao emprego, quando este for oferecido pelo empregador, resulta em renúncia à sua garantia constitucional, e, como consequência, do direito à indenização correspondente ao período de estabilidade? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 134 22/05/2025 |
Tema 134 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." |
NÃO houve suspensão |
Tema 135REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000345-60.2024.5.05.0001 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão ficta à parte que demonstra desconhecimento sobre os fatos da controvérsia |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 135 22/05/2025 |
Tema 135 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa." |
NÃO houve suspensão |
Tema 136REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 136 22/05/2025 |
Tema 136 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." |
NÃO houve suspensão |
Tema 137REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000499-29.2023.5.10.0016 A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 137 22/05/2025 |
Tema 137 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." |
NÃO houve suspensão |
Tema 138REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o regramento contido na Lei nº 8.112/1990 que permite a redução de jornada de trabalho sem |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 138 22/05/2025 Opostos ED 28/05/2025 ED rejeitados Publicação 03/07/2025 |
Tema 138 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica." |
NÃO houve suspensão |
Tema 139REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 139 27/05/2025 |
Tema 139 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 140REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 a) é válida a utilização de prova emprestada, ainda que sem a concordância da parte contrária? b) é válida a utilização de prova pericial emprestada para instrução de pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 140 22/05/2025 |
Tema 140 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos." |
NÃO houve suspensão |
Tema 141REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 O acordo firmado pelo empregador com a Caixa Econômica Federal para parcelamento de dívida relativa a FGTS constitui |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 141 22/05/2025 |
Tema 141 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." |
NÃO houve suspensão |
Tema 142REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0011070-70.2023.5.03.0043 A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 142 22/05/2025 |
Tema 142 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." |
NÃO houve suspensão |
Tema 143REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0021391-35.2023.5.04.0271 A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 143 22/05/2025 |
Tema 143 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." |
NÃO |
Tema 144REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0022600-13.2008.5.02.0015 É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 144 22/05/2025 |
Tema 144 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 145REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1000066-78.2022.5.02.0464 É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 145 27/05/2025 |
Tema 145 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos." |
NÃO houve suspensão |
Tema 146REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 1001527-87.2021.5.02.0022 O depósito recursal realizado pelo devedor principal, desde que não requeira sua exclusão da lide, aproveita aos demais réus condenados subsidiariamente? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 16/05/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 146 22/05/2025
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Tema 146 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário." |
NÃO houve suspensão |
Tema 155REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 I. A pensão mensal, paga a título de indenização por danos materiais na forma do artigo 950 do Código Civil admite a fixação de termo final com base em critérios etários? e II. Convertida emparcela única, qual o termo final aplicável nos casos em que devida a pensão mensal vitalícia? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 |
Tema 155 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima."
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NÃO houve suspensão |
Tema 156REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É admissível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais rendimentos recebidos pelo executado a fim de possibilitar a futura penhora destes? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 156 03/07/2025 |
Tema 156 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do
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NÃO houve suspensão |
Tema 157REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia “GRU Judicial”? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 157 03/07/2025 |
Tema 157 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial." |
NÃO houve suspensão |
Tema 158REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 158 03/07/2025 |
Tema 158 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização."
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NÃO houve suspensão |
Tema 159REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000239-49.2023.5.10.0016 Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art. 884 da CLT)? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 159 03/07/2025 |
Tema 159 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução."
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NÃO houve suspensão |
Tema 160REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161 Qual o percentual aplicável para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 160 03/07/2025 |
Tema 160 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972."
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NÃO houve suspensão |
Tema 161REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 161 09/07/2025 |
Tema 161 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente."
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NÃO houve suspensão |
Tema 162REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR – 0000359-34.2024.5.06.0351 A constatação de divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 162 03/07/2025 |
Tema 162 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização."
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NÃO houve suspensão |
Tema 163REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 163 03/07/2025 |
Tema 163 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado."
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NÃO houve suspensão |
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Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 164 03/07/2025 |
Tema 164 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT."
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NÃO houve suspensão | |
Tema 165REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR – 0000565-46.2023.5.12.0018 A prescrição quinquenal incidente sobre o direito às promoções anteriores ao quinquênio ou apenas sobre os respectivos efeitos financeiros? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 165 03/07/2025 |
Tema 165 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito."
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NÃO houve suspensão |
Tema 166REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria Júnior, viola |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 1º/07/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 166 04/07/2025 |
Tema 166 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias."
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NÃO houve suspensão |
Tema 167REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 167 03/07/2025 |
Tema 167 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial." |
NÃO houve suspensão |
Tema 168REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR – 0001341-76.2023.5.12.0008 Aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 168 03/07/2025 |
Tema 168 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora." (Reafirmação da Súmula nº 462 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 169REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg – 0010195-61.2022.5.03.0035 A projeção do aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição bienal? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado no Tema 169 03/07/2025 |
Tema 169 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado." |
NÃO houve suspensão |
Tema 170REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 Somente a reclamação trabalhista é causa de interrupção da prescrição, como prevê o art. 11, § 3º, da CLT, ou a regra merece interpretação extensiva, permitindo a incidência do art. 202 do Código Civil, em especial seu inciso I, que trata do protesto judicial como causa de interrupção da prescrição? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 170 03/07/2025 |
Tema 170 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)." |
NÃO houve suspensão |
Tema 171REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010287-72.2022.5.15.0013 A atividade de varrição de ruas, por envolver o contato com o lixo urbano, dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 171 03/07/2025 |
Tema 171 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15." |
NÃO houve suspensão |
Tema 172REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058 Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei 13.467/2017? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 172 03/07/2025 |
Tema 172 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere." |
NÃO houve suspensão |
Tema 173REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010657-94.2023.5.03.0063 O recorrente que apresentou em juízo o seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, mas não observou o |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025
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Tema 173 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015." |
NÃO houve suspensão |
Tema 174REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010773-17.2022.5.03.0005 É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 174 03/07/2025 |
Tema 174 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT)." |
NÃO houve suspensão |
Tema 175REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 175 03/07/2025 |
Tema 175 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça." |
NÃO houve suspensão |
Tema 176REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010970-29.2023.5.03.0007 O empregado que exerce de forma preponderante a atividade de teleatendimento ou telemarketing faz jus à jornada reduzida de seis horas diárias estabelecida pelo art. 227 da CLT? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 176 03/07/2025 |
Tema 176 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 177REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0011793-60.2023.5.18.0241 As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 177 03/07/2025 |
Tema 177 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários." |
NÃO houve suspensão |
Tema 178REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A parcela "compensação orgânica", prevista em norma coletiva, paga aos aeronautas, configura salário complessivo? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 178 03/07/2025 |
Tema 178 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor." |
NÃO houve suspensão |
Tema 179REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013 O empregado de loja de departamento que oferece soluções financeiras e desempenha outros serviços afins enquadra-se na categoria dos financiários? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 179 03/07/2025 |
Tema 179 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários." |
NÃO houve suspensão |
Tema 180REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É devido o adicional de insalubridade pelo contato com álcalis cáusticos em soluções diluídas, a exemplo dos produtos de limpeza de uso doméstico? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 180 03/07/2025 |
Tema 180 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado." |
NÃO houve suspensão |
Tema 181REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR – 0020792-78.2021.5.04.0332 É devida indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo), in re ipsa, aos irmãos de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 181 03/07/2025 |
Tema 181 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho." |
NÃO houve suspensão |
Tema 182REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É cabível a condenação em honorários advocatícios na medida cautelar de produção antecipada de provas quando não há pretensão resistida? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 182 03/07/2025 |
Tema 182 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial." |
NÃO houve suspensão |
Tema 183REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406 Quando ocorre o termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias de danos materiais e extrapatrimoniais, cujo fato gerador seja acidente de trabalho ou doença ocupacional? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 183 03/07/2025 |
Tema 183 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." |
NÃO houve suspensão |
Tema 184REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É possível a condenação em parcelas vincendas de horas extras? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado no Tema 184 03/07/2025 |
Tema 184 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." |
NÃO houve suspensão |
Tema 185REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Incide a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é alugado a terceiros e não há prova de que o valor é destinado ao custeio de moradia ou subsistência da família? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 185 03/07/2025 |
Tema 185 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." |
NÃO houve suspensão |
Tema 186REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 186 03/07/2025 |
Tema 186 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." |
NÃO houve suspensão |
Tema 187REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 187 03/07/2025 |
Tema 187 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil." |
NÃO houve suspensão |
Tema 188REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 188 03/07/2025 |
Tema 188 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 189REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385 A responsabilização subsidiária das entidades paraestatais do “sistema s” nos contratos de terceirização depende da demonstração de culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 189 03/07/2025 |
Tema 189 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços." |
NÃO houve suspensão |
Tema 190REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482 O laudo pericial é suficiente para que o empregado da construção civil tenha direito ao adicional de insalubridade por contato com cimento? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 190 03/07/2025 |
Tema 190 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário." |
NÃO houve suspensão |
Tema 191REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Qual é a base de cálculo da parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 191 03/07/2025 |
Tema 191 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do agente público, excluídas as parcelas, gratificações e vantagens instituídas por leis estaduais que limitam expressamente sua incidência em outras verbas." |
NÃO houve suspensão |
Tema 192REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 1001443- 15.2023.5.02.0605 A retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente da prova do dano? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 192 03/07/2025 |
Tema 192 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção." |
NÃO houve suspensão |
Tema 193REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057 O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 30/06/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 193 03/07/2025 |
Tema 193 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados." |
NÃO houve suspensão |
Tema 194REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado no Tema 194 09/07/2025 |
Tema 194 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. |
NÃO houve suspensão |
Tema 216REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 216 02/09/2025 |
Tema 216 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 217REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 217 02/09/2025 |
Tema 217 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 218REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 218 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Reafirmação da Súmula nº 382 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 219REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 219 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento." (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 220REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 220 05/09/2025 |
Tema 220 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual." (Reafirmação da Súmula nº 440 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 221REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 221 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)."(Reafirmação da OJ nº 365 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 222REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 222 02/09/2025 |
Tema 222 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços." |
NÃO houve suspensão |
Tema 223REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 223 02/09/2025 |
Tema 223 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento. |
NÃO houve suspensão |
Tema 224REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 224 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido." (Reafirmação da Súmula nº 392 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 225REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdãode mérito publicado no Tema 225 1º/09/2025
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Tema 225 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional." |
NÃO houve suspensão |
Tema 226REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 226 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Reafirmação da Súmula nº 32 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 227REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 227 03/09/2025 |
Tema 227 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula nº 276 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 228REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 228 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO SALARIAL.O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984. (Reafirmação da Súmula nº 182 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 229REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 229 09/09/2025 |
Tema 229 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a", da Constituição da República de 1988), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). (Reafirmação da Súmula nº 454 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 230REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 230 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra." |
NÃO houve suspensão |
Tema 231REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 231 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA.A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Reafirmação da OJ nº 278 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 232REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 232 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 233REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 233 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Reafirmação da Súmula nº 363 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 234REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000860-07.2024.5.13.0023
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Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 234 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado." (Reafirmação da Súmula nº 354 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 235REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 235 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 236REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 236 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais."(Reafirmação da Súmula nº 261 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 237REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 237 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. (Reafirmação da OJ nº 369 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 238REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 238 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado. |
NÃO houve suspensão |
Tema 239REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 239 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 240REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 240 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 241REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010239-59.2021.5.15.0107 |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 241 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 242REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 242 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes. |
NÃO houve suspensão |
Tema 243REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010348-50.2023.5.03.0006
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Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 243 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Reafirmação da Súmula nº 265 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 244REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 244 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT.O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. (Reafirmação da OJ nº 407 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 245REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 245 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT.
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NÃO houve suspensão |
Tema 246REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 246 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
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NÃO houve suspensão |
Tema 247REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 247 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. (Reafirmação da OJ nº 244 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 248REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 248 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. (Reafirmação da OJ nº 345 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 249REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 249 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 250REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 250 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS. |
NÃO houve suspensão |
Tema 251REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 251 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 252REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 252 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 253REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 253 02/09/2025 Opostos ED 03/09/2025 |
Tema 253 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 254REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 254 05/09/2025 |
Tema 254 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 255REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 255 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 256REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 256 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 257REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 257 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dirigente sindical somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, paragrafo 3º, da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 379 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 258REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 258 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (Reafirmação da Súmula nº 374 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 259REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 259 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 260REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 260 02/09/2025 Opostos ED 09/09/2025 |
Tema 260 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Reafirmação da Súmula nº 431 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 261REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 261 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 55 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 262REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 262 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 263REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 263 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza distintas. |
NÃO houve suspensão |
Tema 264REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 264 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES.É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (Reafirmação da OJ nº 324 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 265REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 265 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7o, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7o, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 266REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 266 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna presumida a existência do trabalho em condições perigosas. (Reafirmação da Súmula nº 453 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 267REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 267 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide. |
NÃO houve suspensão |
Tema 268REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 268 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. (Reafirmação da OJ nº 375 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 269REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 269 29/08/2025 Opostos ED 29/08/2025 |
Tema 269 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva. |
NÃO houve suspensão |
Tema 270REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 270 02/09/2025
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Tema 270 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 271REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 271 1º/09/2025 |
Tema 271 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC. |
NÃO houve suspensão |
Tema 272REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 272 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT. |
NÃO houve suspensão |
Tema 273REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 22/08/2025 |
Tema 273 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).(Reafirmação da Súmula nº 461 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 278REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 278 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Reafirmação da Súmula nº 212 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 279REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 279 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (Reafirmação da OJ nº 399 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 280REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 280 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 281REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 281 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula nº 339, II, do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 282REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 282 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula nº 384, II, do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 283REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 283 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita. |
NÃO houve suspensão |
Tema 284REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 284 03/09/2025
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Tema 284 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. (Reafirmação da Súmula nº 339, I, do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 285REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 285 03/09/2025 |
Tema 285 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno. |
NÃO houve suspensão |
Tema 286REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 286 03/09/2025 |
Tema 286 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 287REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 |
Tema 287 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula nº 156 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 288REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 25/08/2025 Acórdão de mérito publicado no Tema 288 03/09/2025 |
Tema 288 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. (Reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 303REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RRAg - 0000069-46.2024.5.10.0015 É cabível o recebimento da Gratificação de Função de Confiança (GFC) e da Função Comissionada Técnica (FCT) pelos empregados do SERPRO independentemente de compensação entre as referidas verbas? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 303 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta. |
NÃO houve suspensão |
Tema 304REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0000243-36.2024.5.06.0122 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 304 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. |
NÃO houve suspensão |
Tema 305REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 305 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST) |
NÃO houve suspensão |
Tema 306REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010240-61.2024.5.15.0035 Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 306 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei 11.350/2006). |
NÃO houve suspensão |
Tema 307REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0010638-88.2024.5.03.0084 O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança é causa de suspeição de testemunha? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 307 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador. |
NÃO houve suspensão |
Tema 308REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0011434-31.2015.5.03.0008 O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 308 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados. |
NÃO houve suspensão |
Tema 309REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RR - 0020286-91.2023.5.04.0022 As progressões por antiguidade de empregado da ECT provenientes de PCCS são compensáveis com as progressões originadas de norma coletiva? |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 309 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva. |
NÃO houve suspensão |
Tema 310REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Mérito julgado (reafirmação de jurisprudência) 08/09/2025 |
Tema 310 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.(Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST) |
NÃO houve suspensão |
| Tema/ Processo | Situação | Suspensão |
|---|---|---|
Tema 20IncJulgRREmbRep-10233- 57.2020.5.03.0160 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? |
TST TRT-MG |
TRT: recursos ordinários suspensos TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 22IncJulgRREmbRep 1001740-49.2019.5.02.0318 "PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO – INCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISCUSSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA". A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício? |
TST |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 24IncJulgRREmbRep-1000648-06.2020.5.02.0252 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, fundado na ocorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador? |
Afetado 23/05/2024 Decisão monocrática publicada no Tema 24 03/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 27 no Tema 24 15/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 24 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 24 04/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 25IncJulgRREmbRep 0020958-64.2019.5.04.0661 Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista. |
Decisão monocrática no Tema 25 07/10/2024 |
TRTs: NÃO há determinação de suspensão
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 26IncJulgRREmbRep 0000620-78.2021.5.06.0003* IncJulgRREmbRep 0000035-09.2023.5.12.0029 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2. Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3. Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior? *Recursos afetados em decisão de 30/04/25. RR 0024462- 27.2023.5.24.0000 desafetado. |
Afetado 24/10/2024 Decisão monocrática no Tema 26 publicação em 07/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 69 no Tema 26 16/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos. |
Tema 27IncJulgRREmbRep 2061-71.2019.5.09.0653 1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública? 2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical? |
Afetado 24/10/2024 Decisão monocrática publicada no Tema 27 06/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 27 06/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 28IncJulgRREmbRep 0000272-94.2021.5.06.0121 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação / dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência? |
Afetado 24/10/2024 Decisão monocrática no Tema 28 10/02/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 12 03/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 29IncJulgRREmbRep 1848300-31.2003.5.09.0011 A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identificação de fraude? Em caso positivo, em quais condições? |
Afetado 05/12/2024 Decisão de Suspensão no Tema 29 19/03/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 07 28/03/2025 Ofício Circular N. SEJPAC/1/2025 02/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 18 11/04/2025 Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025 Decisão de saneamento e aperfeiçoamento da questão jurídica no Tema 29 29/05/2025 Opostos ED 04/06/2025
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TRTs: suspensos Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
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Tema 30IncJulgRREmbRep 0000373-67.2017.5.17.0121 É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? |
Afetado 05/12/2024 Decisão de Suspensão no Tema 30 17/03/2024 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04 28/03/2024 Ofício Circular N. SEJPAC/1/2025 02/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 16 11/04/2025 (Retifica o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04) |
TRTs: suspensos Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos. |
Tema 31IncJulgRREmbRep 1000548-51.2018.5.02.0016 IncJulgRREmbRep 1001017-44.2020.5.02.0011 1. Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? |
Afetado 16/12/2024 Decisão monocrática publicada no Tema 31 08/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 32IncJulgRREmbRep 10134-31.2021.5.18.0000 A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores |
Afetado 16/12/2024 Decisão de Suspensão no Tema 32 19/03/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 09 28/03/2025 Ofício Circular N. SEJPAC/2/2025 07/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 17 11/04/2025 Ofício Circular N. SEJPAC/4/2024 14/04/2025 |
TRTs: suspensos Recursos de Revista ou de Embargos interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 33IncJulgRREmbRep 325-54.2017.5.21.0006 Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)? |
Afetado 16/12/2024 Decisão monocrática no Tema 33 23/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 58 15/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 34IncJulgRREmbRep 0000249-35.2022.5.09.0088 Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração? |
Afetado 16/12/2024 Decisão monocrática publicada no Tema 34 06/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP N. 62 15/05/2025 Decisão de sobrestamento em âmbito nacional publicada no Tema 34 26/06/2025 |
SUSPENSÃO em ÂMBITO NACIONAL de TODOS os PROCESSOS que tramitem na Justiça do Trabalho. |
Tema 35IncJulgRREmbRep 0001199-29.2021.5.09.0654 IncJulgRREmbRep 0010389-20.2021.5.15.0146 IncJulgRREmbRep 0000099-98.2024.5.05.0022 Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário , seja sob os auspícios do rito sumaríssimo , considerando o teor do art. 840, §1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. |
Afetado 06/02/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 35 19/05/2025 |
TRTs: NÃO há determinação de suspensão
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 36IncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751 Além do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal (VP-049) prevista na RH 115 da Caixa Econômica Federal para os empregados que tenham sido admitidos até a data de 2/7/1998? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 36 14/3/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 36 22/05/2025 |
TRTs: NÃO há determinação de suspensão TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 37IncJulgRREmbRep 0020332-13.2023.5.04.0012 É possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial? Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 37 14/3/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 37 15/05/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 38IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 38 14/3/2025 Decisão publicada no Tema 38 13/05/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 39IncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042 A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 39 14/3/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 39 15/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 40IncJulgRREmbRep 0101113-51.2019.5.01.0010| RR-0100813-27.2023.5.01.0244 |RRAg-0101110-62.2020.5.01.0301 | RR-0010390-34.2019.5.15.0062 |RRAg-010991-71.2021.5.15.0029 | O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, ao elencar os requisitos para a aceitação do mencionado seguro, obriga que seja comprovado, inclusive, o pagamento do respectivo prêmio? A ausência de comprovação do pagamento do prêmio resulta na deserção do respectivo recurso? É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia judicial? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 40 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 40 20/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 40 07/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 41IncJulgRREmbRep 0000026-43.2023.5.11.0201 | 0100132-36.2022.5.01.0521 É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 41 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 41 15/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 42IncJulgRREmbRep 0000051-62.2013.5.08.0113 Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 42 14/03/2025 (IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Acórdão de Afetação publicado no Tema 42 07/04/2025 (IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211) Decisão monocrática publicada no Tema 42 25/03/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 43IncJulgRREmbRep 0000148-36.2023.5.12.0037 | RR 010420-78.2024.5.03.0078 | RRAg 0000773-26.2023.5.09.0014 | RR 0000640-66.2024.5.13.0004 É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 43 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 43 31/03/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 20 15/04/2025 |
TRTs: suspensos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista ou de Embargos suspensos |
Tema 44IncJulgRREmbRep 0010045-06.2024.5.03.0134 É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 44 14/03/2025 Decisão de Suspensão publicada no Tema 44 14/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 41 29/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 45IncJulgRREmbRep 0020969-89.2022.5.04.0014 | RR-0011217-72.2022.5.03.0030 | RR-0000851-70.2024.5.12.0056 | RR-0020829-31.2023.5.04.0334 | RR-0020089-39.2022.5.04.0292 a) É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16DO MTb?; b) Após a edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 45 14/03/2025 Decisão de Suspensão publicada no Tema 45 31/03/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 22 22/04/2025 |
TRTs: suspensos Recursos de Revista interpostos em casos idênticos ao afetado e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 46IncJulgRREmbRep 1002342-38.2022.5.02.0511 | 0020738-17.2022.5.04.0611 Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 46 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 46 24/03/2025 Decisão publicada no Tema 46 1º/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 47IncJulgRREmbRep 0001058-29.2020.5.12.0050 São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 47 14/03/2025 Decisão de Suspensão publicada no Tema 47 28/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 65 15/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 48IncJulgRREmbRep 0020732-51.2022.5.04.0371 O contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja a responsabilidade subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da contratada? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 48 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 48 22/05/2025 |
TRTs: NÃO há determinação de suspensão TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 49IncJulgRREmbRep 0001583-45.2022.5.12.0016 No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST? |
Afetado 24/02/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 49 14/03/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 49 05/09/2025 Ato Ordinatório no Tema 49 05/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 89IncJulgRREmbRep 0000297-84.2023.5.09.0661 É devida a percepção cumulada do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação decorrente do exercício de função de confiança pelos empregados da Caixa Econômica Federal? Havendo disposição em sentido contrário no regulamento empresarial, em que hipóteses terá aplicabilidade? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 89 07/04/2025 Decisão monocrática no Tema 89 15/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 49 09/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 90IncJulgRREmbRep 0000515-39.2024.5.08.0004 O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 90 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 90 23/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 91IncJulgRREmbRep 0010083-32.2022.5.03.0152 Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 91 07/04/2025 Decisão publicada no Tema 91 19/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 89 20/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 92IncJulgRREmbRep 0010271-25.2022.5.03.0055 A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 92 07/04/2025 Decisão de suspensão nacional* publicada no Tema 92 15/04/2025 Ofício Circular n. SEJPAC/7/2025 08/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 51 14/05/2025 |
SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL*, compreendendo: . Recursos Ordinários . Recursos de Revista . Embargos |
Tema 93IncJulgRREmbRep 0010310-27.2022.5.03.0021 Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 93 07/04/2025 Decisão de suspensão nacional* publicada no Tema 93 15/04/2025 Ofício Circular n. SEJPAC/7/2025 08/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 46 07/05/2025 |
SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL*, compreendendo: . Recursos Ordinários |
Tema 94IncJulgRREmbRep 0010502-23.2022.5.03.0097 a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? IncJulgRREmbRep - 0100972-32.2022.5.01.0073 b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 94 08/04/2025 Decisão publicada no Tema 94 16/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 93 20/05/2025
Acórdão de Afetação publicado no Tema 94 (IncJulgRREmbRep 0100972-32.2022.5.01.0073) 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 95IncJulgRREmbRep 0010946-64.2023.5.03.0180 | RRAg 0000859-36.2023.5.09.0195|RRAg 1000859-22.2017.5.02.0713|RRAg 10000528-34.2023.5.02.0065 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 95 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 95 09/05/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 95 11/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 96IncJulgRREmbRep 0020072-95.2023.5.04.0541 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 96 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 96 07/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 97IncJulgRREmbRep 0020251-34.2024.5.04.0334 1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado ao vigilante, na forma do art. 193, caput e II, da CLT? 2. Quando demonstrada a exposição efetiva do vigia a roubos e outras espécies de violência física, em situação de vulnerabilidade, estaria ele equiparado ao vigilante, para fins de percepção do respectivo adicional? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 97 08/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 97 30/05/2025 Ato Ordinatório no Tema 97 02/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 98IncJulgRREmbRep 0020310-67.2023.5.04.0201 É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de avaliação, como a vinculação do número de trabalhadores promovíveis às disponibilidades financeiras da empresa? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 98 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 98 19/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 95 20/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 99IncJulgRREmbRep - 0020396-54.2022.5.04.0401 O empregado que efetivamente exerceu atividades de docência deve ser enquadrado como professor independentemente da nomenclatura do cargo para o qual foi contratado ou do cumprimento dos requisitos formais referentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 99 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 99 06/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 67 no Tema 99 16/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 100IncJulgRREmbRep - 1000877-13.2023.5.02.0461 O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 100 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 100 06/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 100 05/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 101IncJulgRREmbRep 0000229-71.2024.5.21.0013 O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 101 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 101 22/05/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 102IncJulgRREmbRep 0000416-87.2020.5.20.0000 É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, concedido em face de 03 (três) turnos trabalhados, previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, aos trabalhadores submetidos ao regime de revezamento em turno de 08 (oito) horas, perfazendo o total de 35 (trinta e cinco) horas, em razão da prevalência da Lei específica e em respeito ao disposto em negociação coletiva, a teor do julgado na ARE 1121633, Tema 1046, de Repercussão Geral, decidido pelo e. STF? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 102 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 102 22/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 103IncJulgRREmbRep 0000477-55.2023.5.06.0121 O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 103 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 103 30/05/2025 Ato ordinatório no Tema 103 30/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 104IncJulgRREmbRep 0000555-88.2023.5.17.0009 RRAg - 0020061-57.2022.5.04.0232 O trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e gera direito ao adicional de periculosidade? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 104 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 104 29/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 54 14/05/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 104 09/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 105IncJulgRREmbRep 0000557-54.2022.5.10.0020 É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 105 02/04/2025 Decisão monocrática no Tema 105 1º/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 30 22/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 106IncJulgRREmbRep 0000632-48.2024.5.17.0014 Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 106 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 106 11/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 39 30/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 107IncJulgRREmbRep 0000670-87.2022.5.12.0008 A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "barreira sanitária" previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 107 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 107 03/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 33 22/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 108IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 A gratificação especial instituída pelo Banco Santander S.A. por mera liberalidade e paga em favor de apenas alguns empregados por ocasião da dispensa, desvinculada de critérios objetivos, é devida a todos os demais funcionários da instituição financeira? Em quais hipóteses? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 108 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 108 24/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 15/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 109IncJulgRREmbRep 0000704-22.2023.5.11.0019 A ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal resulta em confissão ficta apenas se houver sido intimado pessoalmente, ou tal efeito também se produz se intimado por meio de advogado com poderes para receber notificações? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 109 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 109 11/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 35 30/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da
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Tema 110IncJulgRREmbRep 0001010-80.2023.5.09.0654 Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula nº 340 do TST? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 110 02/04/2025 Decisão de Suspensão no Tema 110 publicada 11/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 37 30/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 111IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141 A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 111 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 111 21/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 112IncJulgRREmbRep 0011624-72.2023.5.18.0015 É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 112 02/04/2025 Decisão monocrática no Tema 112 29/04/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão. |
Tema 113IncJulgRREmbRep 0020036-97.2022.5.04.0861 Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 113 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 113 24/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 56 14/05/2025 Decisão monocrática publicada Tema 113 15/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria."Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 114IncJulgRREmbRep 0100694-10.2021.5.01.0059 a) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19, configura hipótese de garantia provisória de emprego?; b) Se houver garantia provisória de emprego, ela prevalece após os 60 (sessenta) dias mencionados nessa campanha? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 114 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 114 11/04/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 44 05/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 115IncJulgRREmbRep 1000250-90.2022.5.02.0025 A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 115 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 115 06/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 115 05/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 116IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011 O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 116 02/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 116 15/05/2025 Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 97 20/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 117IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008 1. É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2. O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3. A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção? |
Afetado 24/03/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 117 07/04/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 117 07/05/2025 Ato Ordinatório no Tema 117 06/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 147IncJulgRREmbRep 0000118-53.2024.5.20.0001 À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 147 22/05/2025 Decisão monocrática Publicada no Tema 147 04/08/2025 Ato ordinatório no Tema 147 07/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 148IncJulgRREmbRep 0000467-22.2024.5.17.0007 O empregado de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte enquadra-se como financiário? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 148 22/05/2025 Decisão monocrática no Tema 148 29/05/2025 Ato ordinatório no Tema 148 30/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 149IncJulgRREmbRep 0010225-49.2020.5.03.0041 IncJulgRREmbRep 11669-07.2020.5.15.0002 IncJulgRREmbRep 0010358-15.2019.5.15.0099 Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente. |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 149 27/05/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 149 09/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 149 06/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 150IncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153 A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) o debate sobre a matéria ostenta patamar constitucional a autorizar o acesso à cognição extraordinária do TST por afronta direta a dispositivo da Constituição? b) os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 150 22/05/2025 Decisão monocrática no Tema 150 Publicação 25/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 150 27/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 151IncJulgRREmbRep 0011505-09.2015.5.15.0102 À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 151 27/05/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 151 06/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 151 05/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 152IncJulgRREmbRep 0011569-93.2017.5.03.0001 À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 152 22/05/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 152 11/06/2025 Ato Ordinatório no Tema 152 17/06/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 153IncJulgRREmbRep 0100566-97.2023.5.01.0033 As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 153 22/05/2025 Decisão monocrática no Tema 153 29/05/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 154IncJulgRREmbRep 1000426-40.2023.5.02.0088 O empregado que trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a edifício adjacente, no qual são armazenados líquidos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade? |
Afetado 16/05/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 154 22/05/2025 Decisão monocrática Publicada no Tema 154 28/05/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 195IncJulgRREmbRep 0000163-42.2024.5.20.0006 A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 195 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 195 06/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 195 07/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 196IncJulgRREmbRep 0000227-95.2024.5.11.0008 É necessário observar a gradação de penalidade para aplicação da justa causa nos casos em que a falta cometida apresenta, por si só, gravidade suficiente para a quebra da fidúcia entre empregado e empregador? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 196 03/07/2025 Decisão monocrática no Tema 196 Publicação 08/07/2025
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TRTs: NÃO há determinação de suspensão
TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 197IncJulgRREmbRep - 0000261-27.2023.5.12.0057 As diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela CEF em 1998 se sujeitam à prescrição total ou parcial? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 197 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 198IncJulgRREmbRep – 0000369-48.2024.5.12.0016 Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 198 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 199IncJulgRREmbRep 0010047-31.2022.5.03.0106 A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários(PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 199 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 199 22/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 199 25/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 200IncJulgRREmbRep – 0010066-20.2023.5.03.0068 A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 200 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 200 18/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 200 18/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 201IncJulgRREmbRep - 0010283-53.2021.5.15.0083 O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 201 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 202IncJulgRREmbRep - 0010603-68.2024.5.03.0007 A coisa julgada subjetiva oriunda de ação ajuizada por sindicato, na qual foi juntado rol de substituídos, alcança somente estes? Ou alcança também os membros da categoria que não constam da mencionada lista? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 202 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 202 04/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 202 31/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 203IncJulgRREmbRep 1001031-72.2016.5.02.0462 O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 203 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 204IncJulgRREmbRep 1001121-95.2021.5.02.0465 O empregador, no caso de culpa ou responsabilidade objetiva, deve arcar com as despesas advindas do tratamento de saúde do empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional até a recuperação total ou mesmo de forma vitalícia? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 204 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 205IncJulgRREmbRep-1001609-20.2023.5.02.0323 O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição? |
Afetado 30/06/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 205 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 205 19/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 205 19/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 206IncJulgRREmbRep 0000155-33.2023.5.10.0021 Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 206 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 206 18/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 206 18/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 207IncJulgRREmbRep - 0000761-63.2018.5.05.0025 A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 207 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 207 25/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 207 25/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 208IncJulgRREmbRep – 0000941-46.2024.5.12.0002 Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, decorrente de alteração em norma interna promovida pelo sucessor, Banco Santander? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 208 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 209IncJulgRREmbRep-0010322-36.2024.5.03.0097 O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade? Em que condições? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 209 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 209 04/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 209 05/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 210IncJulgRREmbRep 0010910-85.2021.5.15.0009 Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido com base na remuneração global do empregado? Para aferir o padrão de remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou o percebido pelos subordinados? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 210 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 210 22/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 210 26/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 211IncJulgRREmbRep 0000960-04.2024.5.13.0009* A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT? *Recurso afetado em decisão de 10/09/2025. Desafetado o RR 0010926-79.2021.5.03.0039. |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 211 03/07/2025 Decisão monocrática publicada Tema 211 12/09/2025* Decisão monocrática publicada no Tema 211 12/09/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 212IncJulgRREmbRep – 0011072-38.2023.5.03.0173 A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 212 03/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 213IncJulgRREmbRep 0011153-16.2023.5.03.0034 Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 213 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 213 16/07/2025 Ato Ordinatório no Tema 213 15/07/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 214IncJulgRREmbRep - 1000135-44.2024.5.02.0431 A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo econômico, para efeito de responsabilidade solidária, de modo a abranger as hipóteses de coordenação entre as empresas e não apenas de subordinação, aplica-se a todo o período contratual ou apenas àquele laborado após a entrada em vigor da referida lei? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 214 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 214 07/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 214 07/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 215IncJulgRREmbRep 1000646-58.2024.5.02.0361 a) O foro competente para o ajuizamento da ação trabalhista pode ser determinado pelo domicílio do empregado, ainda que o empregador não atue em âmbito nacional? b) Caso se reconheça a necessidade de atuação do empregador em âmbito nacional, é imprescindível, concomitantemente, que a contratação ou arregimentação coincida com o local do domicílio do empregado? |
Afetado 1º/07/2025 Acórdão de afetação publicado no Tema 215 03/07/2025 Decisão monocrática publicada no Tema 215 18/08/2025 Ato Ordinatório no Tema 215 18/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 274IncJulgRREmbRep - 0000348-62.2022.5.05.0493 “O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso após decorridos os prazos legais para realização de avaliação periódica obrigatória? Findos esses prazos, é lícito ao empregador extinguir o vínculo de emprego?”* *Questão definida na decisão do Relator publicada em 08/09/25 |
Afetado 22/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 274 02/09/2025 Decisão do Relator publicada no Tema 274 08/09/2025 Ato Ordinatório no Tema 274 10/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 275IncJulgRREmbRep - 0000949-06.2019.5.05.0192 É necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural? |
Afetado 22/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 275 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 276IncJulgRREmbRep - 0020065-24.2022.5.04.0611 EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT? (Afetação da OJ nº 379 da SBDI-1 do TST) |
Afetado 22/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 276 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 277IncJulgRREmbRep - 0020898-62.2023.5.04.0011 TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente da origem dos recursos destinados ao custeio de pessoal e às despesas em geral, estão sujeitas à observância do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição da República de 1988? (Afetação da OJ nº 339 da SBDI-1 do TST) |
Afetado 22/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 277 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 289IncJulgRREmbRep - 0000108-38.2023.5.12.0010 | IncJulgRREmbRep - 0000586-32.2022.5.12.0026 A parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do empregado possui natureza salarial e repercute no repouso semanal remunerado? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 289 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 290IncJulgRREmbRep - 0000298-63.2023.5.09.0663 A inércia do empregador em proceder às avaliações de desempenho legitima ou não a atuação do Poder Judiciário no sentido de suprir o requisito previsto como indispensável à concessão da promoção por merecimento? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 290 Decisão do Relator publicada no Tema 290 09/09/2025 Ato Ordinatório no Tema 290 08/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: Recursos de Revista e Embargos suspensos |
Tema 291IncJulgRREmbRep - 0000734-12.2024.5.17.0001 O dirigente de cooperativa de consumo possui direito à estabilidade provisória ainda que não haja conflito de interesse entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 291 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 292IncJulgRREmbRep - 0000785-70.2024.5.10.0016 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência? (Afetação da Súmula nº 122 do TST) |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 292 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 293IncJulgRREmbRep - 0020285-02.2020.5.04.0511 A gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 293 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 294IncJulgRREmbRep - 1001437-93.2023.5.02.0706 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST) |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 294 03/09/2025
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TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 295IncJulgRREmbRep - 0000280-28.2023.5.05.0251 No caso de labor em minas no subsolo em que a duração de trabalho efetivo exceda seis horas diárias ou trinta e seis semanais, o intervalo especial previsto no art. 298 da CLT impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 295 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 296IncJulgRREmbRep - 0000587-14.2023.5.05.0014 O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 296 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 297IncJulgRREmbRep - 0000844-60.2023.5.12.0041 Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, à luz da aplicação subsidiária permitida pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 297 04/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 298RRAg - 0000969-19.2015.5.03.0054 RRAg - 0001424-43.2011.5.01.0421 RR - 0100216-57.2020.5.01.0343 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. EQUIPAGENS EM GERAL. O maquinista, em razão de prestar serviços a bordo da composição ferroviária durante as viagens, integra a categoria ‘b” ou ‘c’ do artigo 237 da CLT? (Afetação da Súmula nº 446 do TST) |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 298 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 299IncJulgRREmbRep - 0011219-98.2021.5.03.0055 À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é exigível o requisito imposto pela norma coletiva de comunicação pelo trabalhador da sua condição pré-aposentadoria para que adquira o direito à estabilidade? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 299 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 300IncJulgRREmbRep - 0011672-65.2022.5.15.0042 a) É válida norma coletiva que exclui a obrigação de controle de jornada dos trabalhadores externos para os fins do art. 62, I, da CLT? b) a possibilidade de controle indireto da jornada afasta a incidência da norma coletiva e do art. 62, I, da CLT? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 300 03/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 301IncJulgRREmbRep - 0017260-10.2022.5.16.0015 A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido, atende ao disposto no artigo 605 da CLT e aos requisitos exigidos à constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana? |
Afetado 25/08/2025 Acórdão de Afetação publicado no Tema 301 02/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 302RRAg - 0100395-61.2022.5.01.0491 Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da prova quanto à inequívoca comunicação ao empregador da situação jurídico-previdenciária do trabalhador, bem como quanto à comprovação da recusa de retorno ao trabalho por qualquer das partes? |
Afetado 25/08/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão |
Tema 311RR - 0000213-62.2023.5.12.0059 É possível a juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da defesa, desde que até o encerramento da instrução probatória? |
Afetado 08/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão
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Tema 312RR - 0000427-32.2022.5.17.0000 Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado? |
Afetado 08/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão
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Tema 313RR - 0000766-12.2023.5.05.0122 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST) |
Afetado 08/09/2025 |
TRTs: "Sobrestamento automático na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria." Vide p. 6 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 TST: NÃO há determinação de suspensão
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