Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST; IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG
|
TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
DESPACHOS/OFÍCIOS/TST/TRTMG |
SITUAÇÃO / TESE FIRMADA |
SUSPENSÃO |
|---|---|---|---|
Tema 1Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023 |
TST
|
Tema julgado - 20/04/2017 Tese firmadaAcórdão publicado - 22/09/2017 Sem trânsito em julgado
|
Não |
Tema 2Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. TST-RR-849-83.2013.5.03.0138
|
TST Of. Circ.SEGJUD n.002 - 11/01/2016 TRT-MG |
Tema julgado - 21/11/2016 Tese firmadaAcórdão publicado - 19/12/2016 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 3Honorários advocatícios sucumbenciais. TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011 |
TST Of.SBDI-1 n. 051/2016 - 06/07/2016 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 1º/10/2018 Of. Circ. n. 14/2018/Nugep 03/10/2018
|
Despacho. Objeto do incidente ampliado. Publicação - 14/09/2018 Pendente |
Não
Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).
|
Tema 4Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000 |
TST |
Tema julgado - 21/08/2017 Tese firmadaAcórdão publicado - 30/11/2017 Trânsito em julgado - 03/06/2019 |
Não |
Tema 5Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. TST-RR-356-84.2013.5.04.0007
|
TST |
Tema julgado - 25/05/2017 Tese firmadaTrânsito em julgado - 21/05/2018 |
Não |
Tema 6Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. TST-RR-190-53.2015.5.03.0090
|
TST Of. GMJOD n. 112 - TST- 07/06/2016 Of. Circ. TST.GP n. 155 - 29/05/2018 TRT-MG |
Tema julgado - 11/05/2017 Tese firmadaAcórdão publicado - 30/06/2017 Embargos de Declaração acolhidos. Omissão sanada Acórdão publicado - 19/10/2018 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 7TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 |
TST
|
Tema julgado - 22/05/2017 Tese firmadaAcórdão publicado - 03/07/2017 Trânsito em julgado - 22/08/2017 |
Não |
Tema 8Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
TST
TRT-MG |
Pendente
|
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
Tema 9Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
TST
Of. GMMEA TST n.5/2017 28/04/2017
TRT-MG |
Pendente
|
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
Tema 10Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013 |
TST
TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 24/05/2017 |
Tema julgado - 1º/08/2019 Tese firmadaAcórdão publicado - 13/09/2019 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 11Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 |
TST Of. TST. GMJRP N. 005/2017 07/02/2018 TRT-MG |
Pendente |
Não |
Tema 12SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011 |
TST Of. Circ. TST.GP n.204 - 26/06/2018 TRT-MG
Of. Circ. n. 2/2017/Nugep - 28/03/2017
Despacho 1ª Vice-Presidência 10/07/2018
|
Tema julgado - 22/03/2018 Tese firmadaAcórdão publicado - 22/06/2018 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 13"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 |
TST
Of. Circ.TST.GP.N. 285 - 25/05/2016 Of. Circ. GMALB TST n. 20/2017 25/04/2017 Of. Circ. SETPOESDC Nº 015 27/03/2018
Of. eletrônico STF n. 1128/2018 14/08/2018 Of. Circ. TST.GP N. 295 - 20/08/2018 Of. Circ. SETPOESDC n. 076 - 02/10/2018 e Of. Circ. SEGJUD.GP n. 080 - 10/10/2018 TRT-MG
Of. Circ. n. 4/2017/Nugep - 04/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência 31/05/2017 Of. Circ. n. 9/2017/Nugep 1º/06/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência 06/08/2018 Of. Circ. n. 10/2018/Nugep 08/08/2018 |
Tema julgado - 21/06/2018 Tese firmadaAcórdão publicado - 20/09/2018 Sem trânsito em julgado Decisão monocrática STF. Medida cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018. DJE 6/8/2018 (Concedida tutela para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos IRRs n. 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e manter suspensas ações individuais e coletivas que versam sobre a matéria, nos juízos e Tribunais, em qualquer fase de sua tramitação, até deliberação final do STF ou outra que lhe anteceder) Decisão cautelar ratificada 13/08/2018. DJE 15/08/2018. (Ratificada a decisão e estendida às ações rescisórias em curso, que deverão permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem). |
Sim Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). Mantida a suspensão. Recurso extraordinário admitido. |
Tema 14Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 |
TST Of. Circ. GMKA n. 014/2017 30/06/2017 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 05/07/2017 Of. Circ. n. 10/2017/Nugep 06/07/2017 |
Tema julgado - 25/03/2019 Tese firmadaAcórdão publicado - 10/05/2019 Embargos de declaração rejeitados. Acórdão publicado - 22/11/2019 Sem trânsito em julgado |
Não |
Tema 15Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 |
TST
Of. Circ.TST.GP n. 341 29/06/2017 Prorrogação da suspensão por mais seis meses Despacho 28/06/2018 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência 03/07/2017 Of. Circ. n. 10/2017/Nugep 06/07/2017 |
Pendente |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância Reiterada a suspensão dos processos |
Tema 16Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 |
TST
Of. Circ. TST. GP N. 0464 15/09/2017 TRT-MG |
Pendente |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
Tema 17Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 |
TST Of. Circ. TST. GP N. 024 06/02/2018 TRT-MG |
Tema julgado - 26/09/2019 Acórdão pendente de publicação |
- |