Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)

publicado 05/09/2018 14:18, modificado 25/10/2018 17:42

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST

IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016)

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG

 

Processos afetados à sistemática do Rito Repetitivo

TEMA

DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

ORIGEM

DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E OFÍCIO CIRCULAR

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Ofício GMMEA.TST n. 006/2016 - 28/04/2016

Ofício.CIRC.TST.GP N.º 0905 - TST - 28/11/2016

 

TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023
TST- RR-184400-89.2013.5.13.0008

Julgado em 20/04/2017

Acórdão publicado em 22/09/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Ofício Circular SEGJUD n. 002 - TST - 11/01/2016

 

TST-RR-849-83.2013.5.03.0138
TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003

Julgado em 21/11/2016  

Acórdão publicado em 19/12/2016

3*

* Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Ofício SBDI-1 n. 051/2016 - 06/07/2016

 

 

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 1º/10/2018

 

Ofício Circular n. 14/2018/Nugep - TRT-MG 08/08/2018

TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011

Despacho que amplia controvérsia objeto deste incidente (Publicado em 14/09/2018)

 

Pendente de julgamento no TST

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Of. GMMGD n. 010/2016 - TST - 07/06/2016

 

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000

Julgado em 21/08/2017 

Acórdão publicado em 30/11/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

 

Ofício.Circ.TST.GP n. 0661 - 08/08/2016

 

TST-RR-356-84.2013.5.04.0007

Julgado em 25/05/2017 

Acórdão publicado em 2/06/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

Ofício GMJOD n. 112 - TST - 07/06/2016

 

TST-RR-190-53.2015.5.03.0090

Julgado em 11/05/2017  

Acórdão publicado em 30/06/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Acolhidos os Embargos Declaratórios para sanar omissão

 Acórdão publicado em 19/10/2018

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

Ofício GMCB n. 28 - TST - 04/07/2016

Ofício Circular SETPOESDC n. 064 - TST - 16/12/2016

 

TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

Julgado em 22/05/2017 

Acórdão publicado em 3/07/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

8

Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Ofício Circ. TST. GP N. 0465 - 15/09/2017

 

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep TRT-MG 26/09/2017

TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031

Pendente de julgamento no TST

9

 

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Ofício GMMEA TST n.5/2017 - 28/04/2017

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 03/05/2017

Ofício Circular n. 4/2017/Nugep - TRT-MG 04/05/2017

TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Pendente de julgamento no TST

10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Decisão TST 12/05/2017

 

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 24/05/2017

Ofício Circular n. 7/2017/Nugep - TRT-MG 24/05/2017

TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013

Pendente de julgamento no TST

11

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Ofício TST. GMJRP N. 005/2017 - 07/02/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 15/02/2018

Ofício Circular n. 2/2018/Nugep - TRT-MG 20/02/2018 

TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012

Pendente de julgamento no TST

12

 

 

 

 

 

 

    

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

Ofício GMPB n. 33 - TST - 21/03/2017

 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG 27/03/2017

Ofício Circular n. 2/2017/Nugep - TRT-MG 28/03/2017

TST-IRR-0021703-30.2014.5.04.0011

Julgado em 22/03/2018 

Acórdão publicado em 22/06/2018

Ofício Circular TST.GP n.204 26/06/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG 10/07/2018

Ofício Circular n. 8/2018/Nugep TRT-MG 11/07/2017

13

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

Ofício Circular GMALB TST n. 20/2017 - 25/04/2017

Oficio.Circ.TST.GP.N. 285 - 25/05/2016

Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 27/03/2018

Ofício Circular TST.GP N. 238/2018 - 01/08/2018

Ofício Circular TST.GP N. 295

Ofício eletrônico n. 1128/2018 (Determinada a suspensão nas ações individuais, coletivas e rescisórias em curso sobre a matéria).

Ofício Circular SETPOESDC n. 076 e Ofício Circular SEGJUD.GP n. 080

 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 03/05/2017

Ofício Circular n. 4/2017/Nugep - TRT-MG 04/05/2017

Reiterada a ordem de suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 31/05/2017

Ofício Circular n. 9/2017/Nugep - TRT-MG 01/06/2017

Obstados os efeitos do julgamento proferido pelo TST e mantida a suspensão das ações individuais e coletivas que versam sobre o tema.

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 06/08/2018

Ofício Circular n. 10/2018/Nugep - TRT-MG 08/08/2018

Suspensão estendida às ações rescisórias em curso sobre a matéria.

Despacho Presidência do TRT-MG 21/08/2018

Ofício Circular n. 11/2018/Nugep - TRT-MG 23/08/2018

Despachos Presidência do TRT-MG 5/10/2018 e 11/10/2018

Ofício Circular n. 16/2018/Nugep - TRT-MG 11/10/2018

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012

Julgado em 21/06/2018

Acórdão publicado em 20/09/2018

Decisão monocrática STF Medida Cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018 - Min. Dias Toffoli - Publicação, DJE 6/8/2018*

*Concedida a tutela postulada pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) “para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR’s nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012,  bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação até final  deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”.

Decisão ratificada STF Medida Cautelar na PET 7.755/DF 13/08/2018  - Min. Alexandre de Moraes - Publicação, DJE  15/08/2018*

*Ratificada a decisão publicada em 6/8/2018 (Min. Dias Toffoli), “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. (grifo original)

14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

Ofício.Circular GMKA n. 014/2017 - 30/06/2017

 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 05/07/2017

Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG 06/07/2017 

TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Pendente de julgamento no TST

15 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Ofício.TST.GMAAB n. 25/2017 - 28/06/2017

Ofício.Circ.TST.GP n. 341 - 29/06/2017

Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 28/06/2018

 Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 03/07/2017

Ofício Circular n. 10/2017/Nugep TRT-MG 06/07/2017

Reiterada a ordem de suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 07/07/2017

Ofício Circular n. 12/2017/Nugep TRT-MG 10/07/2017

TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Pendente de julgamento no TST

16 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)

Ofício Circ. TST. GP N. 0464 - 15/09/2017

      

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 25/09/2017

Ofício Circular n. 15/2017/Nugep TRT-MG 26/09/2017

TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

Pendente de julgamento no TST

17 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Ofício Circ. TST. GP N. 024 - 06/02/2018

 

 

Determinada a suspensão dos processos sobre o tema na 2ª instância

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 08/01/2018

Ofício Circular n. 1/2018/Nugep - TRT-MG 10/01/2018

TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319

Pendente de julgamento no TST