Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)
CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST
IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016)
Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG
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TEMA |
PROCESSO |
DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA |
ORIGEM E DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA |
SITUAÇÃO |
SOBRESTAMENTO NO TRT-MG |
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1 |
TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023 TST- RR-184400-89.2013.5.13.0008 |
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. |
Ofício GMMEA.TST n. 006/2016 - 28/04/2016 Ofício.CIRC.TST.GP N.º 0905 - TST - 28/11/2016
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Julgado em 20/04/2017 |
Não |
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2 |
TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 |
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. |
Julgado em 21/11/2016 |
Não |
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3* * Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão). |
TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011 |
Honorários advocatícios sucumbenciais. |
Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 1º/10/2018
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Despacho que amplia controvérsia objeto deste incidente (Publicado em 14/09/2018)
Pendente de julgamento no TST |
Não
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4 |
TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000 |
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. |
Julgado em 21/08/2017 |
Não |
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5 |
TST-RR-356-84.2013.5.04.0007 |
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
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Julgado em 25/05/2017 |
Não |
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TST-RR-190-53.2015.5.03.0090 |
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.
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Julgado em 11/05/2017 Acórdão publicado em 30/06/2017 Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018 |
Não |
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7 |
TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 |
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. |
Julgado em 22/05/2017 |
Não |
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8 |
TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031 |
Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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9
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TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 |
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST) |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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10 |
TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013 |
Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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11 |
TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 |
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. |
Pendente de julgamento no TST |
Não |
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12
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TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011 |
SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. |
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Julgado em 22/03/2018 Acórdão publicado em 22/06/2018 Ofício Circular TST.GP n.204 26/06/2018 |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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13 |
TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012 |
"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". |
Ofício Circular TST.GP N. 238/2018 01/08/2018 Ofício eletrônico n. 1128/2018 Ofício Circular SETPOESDC n. 076 e Ofício Circular SEGJUD.GP n. 080 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 03/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 31/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 06/08/2018 Despacho Presidência do TRT-MG 21/08/2018 |
Julgado em 21/06/2018 Acórdão TST publicado em 20/09/2018 *Concedida a tutela postulada pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) “para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR’s nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”. *Ratificada a decisão publicada em 6/8/2018 (Min. Dias Toffoli), “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. (grifo original) |
Sim Suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). |
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14 |
TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 |
Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. |
Julgado em 25/03/2019 Acórdão pendente de publicação
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Não |
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| 15 | TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 | Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. |
Ofício.Circ.TST.GP n. 341 - 29/06/2017 Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 28/06/2018 |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância Reiterada a suspensão dos processos |
| 16 | TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |
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| 17 | TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 | Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. |
Pendente de julgamento no TST |
Sim Apenas dos processos na 2ª instância |