Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)

modificado 30/05/2019 16:41

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TST

IN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016)

Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG

 

Incidentes de Recursos Repetitivos - TST

TEMA

PROCESSO

DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA

ORIGEM E DESPACHO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA

SITUAÇÃO

SOBRESTAMENTO NO TRT-MG

1

TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023

TST- RR-184400-89.2013.5.13.0008

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Ofício GMMEA.TST n. 006/2016 - 28/04/2016

Ofício.CIRC.TST.GP N.º 0905 - TST - 28/11/2016

 

Julgado em 20/04/2017

Acórdão publicado em 22/09/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Não

2

TST-RR-849-83.2013.5.03.0138

TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Ofício Circular SEGJUD n. 002 - TST - 11/01/2016 

Julgado em 21/11/2016  

Acórdão publicado em 19/12/2016

Não

3

 

TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011

Honorários advocatícios sucumbenciais.

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 1º/10/2018

 

Ofício SBDI-1 n. 051/2016 - 06/07/2016

Despacho que amplia controvérsia objeto deste incidente (Publicado em 14/09/2018)

 

Pendente de julgamento no TST

Não
Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).

4

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Of. GMMGD n. 010/2016 - TST - 07/06/2016 

Julgado em 21/08/2017 

Acórdão publicado em 30/11/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Não

5

TST-RR-356-84.2013.5.04.0007

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

 

Ofício.Circ.TST.GP n. 0661 - 08/08/2016 

Julgado em 25/05/2017 

Acórdão publicado em 2/06/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Trânsito em julgado em 21/05/2018

Não

6

TST-RR-190-53.2015.5.03.0090

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

Ofício GMJOD n. 112 - TST - 07/06/2016 

Julgado em 11/05/2017  

Acórdão publicado em 30/06/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Acolhidos os Embargos Declaratórios para sanar omissão

 Acórdão publicado em 19/10/2018

Não

7

TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

Ofício Circular SETPOESDC n. 064 - TST - 16/12/2016

Julgado em 22/05/2017 

Acórdão publicado em 3/07/2017

Ofício Circular TST.GP n. 155 29/05/2018

Trânsito em julgado em 22/08/2017

Não

8

TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Ofício Circ. TST. GP N. 0465 - 15/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 25/09/2017

Pendente de julgamento no TST

Despacho TST que corrige erro material. Publicado em 27/05/2019

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

9

 

TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST)

Pendente de julgamento no TST

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

10

TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Decisão TST 12/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 24/05/2017

Pendente de julgamento no TST

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

11

TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Ofício TST. GMJRP N. 005/2017 - 07/02/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 15/02/2018

Pendente de julgamento no TST

 Não

12

 

 

 

 

 

 

    

TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

 

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG 27/03/2017

Julgado em 22/03/2018 

Acórdão publicado em 22/06/2018

Ofício Circular TST.GP n.204 26/06/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT- MG 10/07/2018

Ofício Circular n. 8/2018/Nugep TRT-MG 11/07/2017

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

13

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

TST-IRR-118-26.2011.5.11.0012

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

Ofício Circular TST.GP N. 238/2018 01/08/2018

Ofício Circular TST.GP N. 295

Ofício eletrônico STF n. 1128/2018

Ofício Circular SETPOESDC n. 076 e Ofício Circular SEGJUD.GP n. 080

 Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 03/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 31/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 06/08/2018

Despacho Presidência do TRT-MG 21/08/2018

Despachos Presidência do TRT-MG 5/10/2018 e 11/10/2018

Despacho TST - 28/03/2019

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 20/05/2019

Julgado em 21/06/2018

Acórdão TST publicado em 20/09/2018

Decisão monocrática STF* Medida Cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018 - Min. Dias Toffoli - Publicação, DJE 6/8/2018

*Concedida a tutela postulada pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) “para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRR’s nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012,  bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação até final  deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”.

Decisão ratificada STF Medida Cautelar na PET 7.755/DF 13/08/2018  - Min. Alexandre de Moraes - Publicação, DJE  15/08/2018*

*Ratificada a decisão publicada em 6/8/2018 (Min. Dias Toffoli), “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. (grifo original)

 Sim

Suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). 

Mantida a suspensão. Recurso extraordinário admitido.

Despacho TST 15/05/2019

14

TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

Ofício.Circular GMKA n. 014/2017 - 30/06/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 05/07/2017

Julgado em 25/03/2019

Acórdão publicado em 10/05/2019

 Não

15 TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371 Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Ofício.Circ.TST.GP n. 341 - 29/06/2017

Prorrogação da suspensão por mais seis meses - Despacho TST - 28/06/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 03/07/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 07/07/2017

Pendente de julgamento no TST

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Reiterada a suspensão dos processos

16 TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)

Ofício Circ. TST. GP N. 0464 - 15/09/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG 25/09/2017

Pendente de julgamento no TST

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

17 TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Ofício Circ. TST. GP N. 024 - 06/02/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 08/01/2018

Pendente de julgamento no TST

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância