Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR)

modificado 22/11/2019 10:01

Legislação pertinenteCPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, do TSTIN n. 38 e IN n. 39 do TST (Resoluções n. 201, de 10/11/2015 e n. 203, de 15/3/2016) e Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do TRT-MG

 

Incidentes de Recursos Repetitivos - TST

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

DESPACHOS/OFÍCIOS/TST/TRTMG

SITUAÇÃO / TESE FIRMADA

SUSPENSÃO

Tema 1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

TST-RR-243000-58.2013.5.13.0023

TST

 

 

Of. Circ.TST.GP n. 155 29/05/2018

Tema julgado - 20/04/2017

Tese firmada

Acórdão publicado - 22/09/2017 

Sem trânsito em julgado

 

Não

Tema 2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

TST-RR-849-83.2013.5.03.0138

 

TST

Of. Circ.SEGJUD n.002 - 11/01/2016

TRT-MG

Of. Circ. n. 13/2017/Nugep 10/07/2017

Tema julgado - 21/11/2016

Tese firmada 

Acórdão publicado - 19/12/2016 

Sem trânsito em julgado

Não

Tema 3

Honorários advocatícios sucumbenciais.

TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011

TST

Of.SBDI-1 n. 051/2016 -  06/07/2016

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  1º/10/2018

Of. Circ. n. 14/2018/Nugep  03/10/2018

 

  Despacho. Objeto do incidente ampliado. Publicação - 14/09/2018

Pendente

Não
Por força da decisão proferida pelo Exmo. Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo n. TST-RR-341-06.2013.5.04.0011, os casos idênticos à tese afetada, inclusive os recursos de revista e os agravos de instrumento em recurso de revista, continuarão a tramitar normalmente (sem suspensão).

Tema 4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000

TST

Of. GMMGD n. 010/2016  07/06/2016

Of. Circ. TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Tema julgado - 21/08/2017

Tese firmada 

Acórdão publicado - 30/11/2017

 Trânsito em julgado - 03/06/2019

Não

Tema 5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

TST-RR-356-84.2013.5.04.0007

 

TST

Of. Circ. TST.GP n.0661 -08/08/2016

Of. Circ. TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Tema julgado - 25/05/2017

Tese firmada 

Acórdão publicado - 2/06/2017

Trânsito em julgado - 21/05/2018

Não

Tema 6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra.  Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

TST-RR-190-53.2015.5.03.0090

 

TST

Of. GMJOD n. 112 - TST- 07/06/2016

Of. Circ. TST.GP n. 155 - 29/05/2018

TRT-MG

Of. Circ. n. 19/2018/Nugep TRT-MG 26/10/2018

Tema julgado - 11/05/2017

Tese firmada  

Acórdão publicado - 30/06/2017

Embargos de Declaração acolhidos. Omissão sanada

  Acórdão publicado - 19/10/2018 

Sem trânsito em julgado

Não

Tema 7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008

TST 

 

Of. GMCB n. 28 04/07/2016

Of. Circ. SETPOESDC n. 064  16/12/2016

Of. Circ. TST.GP n. 155 - 29/05/2018

Tema julgado - 22/05/2017

Tese firmada 

Acórdão publicado -  03/07/2017

Trânsito em julgado - 22/08/2017

Não

Tema 8

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031

TST

 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  25/09/2017

Of. Circ. n. 15/2017/Nugep  26/09/2017

 

Pendente

 

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Tema 9

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024

TST

 

Of. GMMEA TST n.5/2017 28/04/2017

 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência 03/05/2017

Of. Circ. n. 4/2017/Nugep - 04/05/2017

 Pendente

 

 

 

Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Tema 10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013

TST

 

 

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência 24/05/2017

Of. Circ. n. 7/2017/Nugep 24/05/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência 13/09/2019

Tema julgado - 1º/08/2019

Tese firmada

Acórdão publicado - 13/09/2019

Sem trânsito em julgado


Não

Tema 11

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012

TST

Of. TST. GMJRP N. 005/2017  07/02/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  15/02/2018

Of. Circ. n. 2/2018/Nugep  20/02/2018

 Pendente

 Não

Tema 12

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

TST-IRR-21703-30.2014.5.04.0011

TST 

 

Of. Circ. TST.GP n.204 - 26/06/2018

TRT-MG

 

Of. Circ. n. 2/2017/Nugep - 28/03/2017

 

Despacho 1ª Vice-Presidência 10/07/2018

 

Of. Circ. n. 8/2018/Nugep 11/07/2018

Tema julgado - 22/03/2018

Tese firmada

Acórdão publicado - 22/06/2018

Sem trânsito em julgado

Não

Tema 13

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012

TST

 

Of. Circ.TST.GP.N. 285 - 25/05/2016

Of. Circ. GMALB TST n. 20/2017  25/04/2017

Decisão 27/03/2018

Of. Circ. SETPOESDC Nº 015 27/03/2018

 

Of. eletrônico STF n. 1128/2018 14/08/2018

Of. Circ. TST.GP N. 295 - 20/08/2018

Of. Circ. SETPOESDC n. 076 - 02/10/2018 e Of. Circ. SEGJUD.GP n. 080 - 10/10/2018 

Despacho 28/03/2019

 

TRT-MG

 

Of. Circ. n. 4/2017/Nugep -  04/05/2017 

Despacho 1ª Vice-Presidência 31/05/2017

Of. Circ. n. 9/2017/Nugep  1º/06/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência  06/08/2018

Of. Circ. n. 10/2018/Nugep  08/08/2018

Despacho 1ª Vice-Presidência  20/05/2019

Of. Circ. n. 9/2019/Nugep 20/05/2019

Tema julgado - 21/06/2018

Tese firmada

Acórdão publicado -  20/09/2018

Sem trânsito em julgado

Decisão monocrática STF. Medida cautelar na PET 7.755/DF 26/07/2018. DJE 6/8/2018 (Concedida tutela para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos IRRs n. 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e manter suspensas ações individuais e coletivas que versam sobre a matéria, nos juízos e Tribunais, em qualquer fase de sua tramitação, até deliberação final do STF ou outra que lhe anteceder)

Decisão cautelar ratificada 13/08/2018. DJE 15/08/2018. (Ratificada a decisão e estendida às ações rescisórias em curso, que deverão permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem)

 Sim

Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). 

Mantida a suspensão. Recurso extraordinário admitido.

Despacho TST 15/05/2019

Tema 14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.

TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512

TST

Of. Circ. GMKA n. 014/2017  30/06/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  05/07/2017

Of. Circ. n. 10/2017/Nugep  06/07/2017

Of. Circ. n. 7/2019/Nugep  13/05/2019

Of. Circ. n. 10/2019/Nugep 24/05/2019

Tema julgado - 25/03/2019

Tese firmada

Acórdão publicado - 10/05/2019

Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão publicado - 22/11/2019

Sem trânsito em julgado 

 Não

Tema 15

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371

TST

 

Of. Circ.TST.GP n. 341  29/06/2017

Prorrogação da suspensão por mais seis meses Despacho  28/06/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  03/07/2017

Of. Circ. n. 10/2017/Nugep  06/07/2017

Despacho 1ª Vice-Presidência do  07/07/2017

Of. Circ. n. 12/2017/Nugep  10/07/2017

 Pendente 

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Reiterada a suspensão dos processos

Tema 16

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

TST

 

Of. Circ. TST. GP N. 0464  15/09/2017

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  25/09/2017

Of. Circ. n. 15/2017/Nugep 26/09/2017

 Pendente

 Sim

Apenas dos processos na 2ª instância

Tema 17

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319

TST

Of. Circ. TST. GP N. 024  06/02/2018

TRT-MG

Despacho 1ª Vice-Presidência  08/01/2018

Of. Circ. n. 1/2018/Nugep  10/01/2018

Tema julgado - 26/09/2019

Acórdão pendente de publicação

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