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Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 19/07/2022 17:45
Obs.: esta tabela não reproduz a listagem do TST na integralidade. Foram excluídos os incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) cuja matéria é de exclusivo interesse de outros Tribunais Regionais do Trabalho.

 

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) - TST
PROCESSOOBJETOSITUAÇÃO

TST-ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000

Relatora: Delaíde Miranda Arantes

Parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Débitos trabalhistas. Índice de correção monetária aplicável. Taxa Referencial (TR).

Julgada prejudicada a ação 23/8/2021

Acórdão publicado na ArgInc 24059/2017 - 13/9/2021

TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114

Relator: Augusto César Leite de Carvalho

Art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. PENDENTE

TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463

Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.

I - Admitiu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao art. 702, I, alínea "f", e § 3º, da CLT. II - Não admitido o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao § 4º do art. 702 da CLT. III - Julgada procedente a arguição para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, alínea "f", e § 3º, da CLT. IV - Não prosseguiu na apreciação da Súmula n° 254 do TST. V - Determinou o encaminhamento de cópia do acórdão à Comissão de Regimento Interno, para que avalie a conveniência e oportunidade de elaborar Proposta de Emenda Regimental (RITST, 58 c/c 352, I) a ser deliberada pelo Tribunal Pleno (RITST, 68, §1º), a respeito da edição e revogação de súmulas e orientações jurisprudenciais.

Acórdão publicado na ArgInc 696/2012 - 17/6/2022

1) TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005

Relatora: Maria de Assis Calsing

 

2) TST-ArgInc-1225-60.2012.5.03.0023

Relator: Alexandre Luiz Ramos 

Alcance do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

1) Perda de objeto

Acórdão pendente de publicação 

2) Perda de objeto

Acórdão publicado na ArgInc 534/2014 - 18/9/2019

TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão

Expressão "Equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-E. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, M, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito.

Acórdão publicado na ArgInc 479/2011 - 14/8/2015

Acórdão publicado no ED da ArgInc 479/2011 - ED 30/6/2017

Acórdão publicado no Agravo Interno da ArgInc 479/2011 - 18/8/2020

TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão

Art. 896-A, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Decisão monocrática que não reconhece a transcendência. Irrecorribilidade. Acórdão publicado na ArgInc 1000845/2016 - 17/12/2020
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