Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 09/09/2020 16:51
Obs.: esta tabela não reproduz a listagem do TST na integralidade. Foram excluídos os incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) cuja matéria é de exclusivo interesse de outros Tribunais Regionais do Trabalho.

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) - TST

PROCESSO

OBJETO DA ARGINC

SITUAÇÃO

TST-ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000

Relatora: Delaíde Miranda Arantes

Parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Débitos trabalhistas. Índice de correção monetária aplicável. Taxa Referencial (TR).

PENDENTE

Processo suspenso por decisão judicial (aguarda decisão ADC 58 STF)

 TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114

Relator: Augusto César Leite de Carvalho

Art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.

PENDENTE

 

 TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463

Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro

Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.

Adiado o julgamento 20/3/2019

Processo suspenso por decisão judicial (aguarda decisão ADC 62 STF)

1) TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005

Relatora: Maria de Assis Calsing

 

2) TST-ArgInc-1225-60.2012.5.03.0023

Relator: Alexandre Luiz Ramos 

Alcance do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

1) Perda de objeto

Acórdão pendente de publicação 

 

2) Perda de objeto

Acórdão publicado

18/09/2019

TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão

Expressão "Equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-E. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, M, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito. 

Acórdão publicado 14/08/2015

Acórdão publicadoED 30/06/2017

Acórdão publicado Agravo interno 18/08/2020

TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão

 

Art. 896-A, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Decisão monocrática que não reconhece a transcendência. Irrecorribilidade.

PENDENTE 

 

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