Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
| PROCESSO | OBJETO | SITUAÇÃO |
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TST-ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000 Relatora: Delaíde Miranda Arantes |
Parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Débitos trabalhistas. Índice de correção monetária aplicável. Taxa Referencial (TR). |
Julgada prejudicada a ação 23/8/2021 Acórdão publicado na ArgInc 24059/2017 - 13/9/2021 |
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TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114 Relator: Augusto César Leite de Carvalho |
Art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. | PENDENTE |
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TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463 Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro |
Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. |
I - Admitiu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao art. 702, I, alínea "f", e § 3º, da CLT. II - Não admitido o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao § 4º do art. 702 da CLT. III - Julgada procedente a arguição para declarar a inconstitucionalidade do art. 702, I, alínea "f", e § 3º, da CLT. IV - Não prosseguiu na apreciação da Súmula n° 254 do TST. V - Determinou o encaminhamento de cópia do acórdão à Comissão de Regimento Interno, para que avalie a conveniência e oportunidade de elaborar Proposta de Emenda Regimental (RITST, 58 c/c 352, I) a ser deliberada pelo Tribunal Pleno (RITST, 68, §1º), a respeito da edição e revogação de súmulas e orientações jurisprudenciais. |
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1) TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005 Relatora: Maria de Assis Calsing
2) TST-ArgInc-1225-60.2012.5.03.0023 Relator: Alexandre Luiz Ramos |
Alcance do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. |
1) Perda de objeto Acórdão pendente de publicação 2) Perda de objeto |
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TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão |
Expressão "Equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-E. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, M, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito. |
Acórdão publicado na ArgInc 479/2011 - 14/8/2015 Acórdão publicado no ED da ArgInc 479/2011 - ED 30/6/2017 Acórdão publicado no Agravo Interno da ArgInc 479/2011 - 18/8/2020 |
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TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão |
Art. 896-A, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Decisão monocrática que não reconhece a transcendência. Irrecorribilidade. | Acórdão publicado na ArgInc 1000845/2016 - 17/12/2020 |