Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)
| Obs.: esta tabela não reproduz a listagem do TST na integralidade. Foram excluídos os incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) cuja matéria é de exclusivo interesse de outros Tribunais Regionais do Trabalho. |
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PROCESSO |
OBJETO DA ARGINC |
SITUAÇÃO |
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TST-ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000 Relatora: Delaíde Miranda Arantes |
Parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Débitos trabalhistas. Índice de correção monetária aplicável. Taxa Referencial (TR). |
Pendente |
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TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114 Relator: Augusto César Leite de Carvalho |
Art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. |
Pendente
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TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463 Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro |
Alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. |
Adiado o julgamento 20/3/2019 Processo suspenso por decisão judicial (aguarda decisão ADC 62 STF) |
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1) TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005 Relatora: Maria de Assis Calsing
2) TST-ArgInc-1225-60.2012.5.03.0023 Relator: Alexandre Luiz Ramos |
Alcance do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. |
1) Perda de objeto Acórdão pendente de publicação
2) Perda de objeto 18/09/2019 |
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TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão |
Expressão "Equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-E. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, M, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito. |
14/08/2015
Embargos de declaração 30/06/2017 Sem trânsito em julgado |
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TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão
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Art. 869-A, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Decisão monocrática que não reconhece a transcendência. Irrecorribilidade. |
Pendente
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