Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc)

modificado 21/11/2019 13:49
Obs.: esta tabela não reproduz a listagem do TST na integralidade. Foram excluídos os incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) cuja matéria é de exclusivo interesse de outros Tribunais Regionais do Trabalho.

Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) - TST

PROCESSO

OBJETO DA ARGINC

SITUAÇÃO

 TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114

Relator: Augusto César Leite de Carvalho

Arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.

Pendente 

 

 TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463

Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro

Arguição de Inconstitucionalidade da alínea "f" do inciso I e dos §§ 3º e 4º do art. 702 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017.

Adiado o julgamento 20/3/2019

Processo suspenso por decisão judicial (aguarda decisão ADC 62 STF)

1) TST-ArgInc-534-74.2014.5.23.0005

Relatora: Maria de Assis Calsing

 

2) TST-ArgInc-1225-60.2012.5.03.0023

Relator: Alexandre Luiz Ramos

 

Arguições de Inconstitucionalidade. Alcance do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95. Empresa de energia Elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. 

1) Perda de objeto

Acórdão pendente de publicação 

 

2) Perda de objeto
   18/09/2019

 

 

TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231

Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão

Arguição de Inconstitucionalidade. Expressão "Equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ratio decidendi definida pelo STF. Interpretação conforme a constituição. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Interpretação conforme a constituição. Direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Novo índice de correção: IPCA-E. Modulação de efeitos autorizada pela integração analógica prevista no art. 896-C, M, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito. 

14/08/2015

 

Embargos de declaração 
30/06/2017