CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para participação em licitações públicas.

O sistema de expedição de CNDT encontra-se disponível na página eletrônica do TST.

 Acesse o site do TST para expedir a CNDT.

Regulamentação

• Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
• Ato n.1/CGJT, de 21 de janeiro de 2022