CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para participação em licitações públicas.

O sistema de expedição de CNDT encontra-se disponível na página eletrônica do TST.

Acesso ao sistema para expedir a certidão: http://www.tst.jus.br/certidao

Regulamentação 

• Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
• Resolução Administrativa do TST nº 1.470 , de 24 de agosto de 2011