Legislação e Sites Úteis

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943)
• Livro de Jurisprudência Consolidada - TRT-MG e TST
• Provimento Geral Consolidado do TRT-MG (Provimento n. 3, de 15 de dezembro de 2015)
• Regimento Interno do TRT-MG (RA 51/2020, do TRT3/STPOE)
• Regulamento Interno da Corregedoria do TRT-MG (RA 35/2021, do TRT3/STPOE)

Sites Úteis

• Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil - COLEPRECOR
• Conselho Nacional de Justiça - CNJ
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
• Corregedorias Regionais de outros TRT's
• Planalto - Portal da Legislação
• Supremo Tribunal Federal - STF
• Tribunal Superior do Trabalho - TST