Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT3)
UMF/TRT3
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3) foi criada pela Resolução GP n. 342/2024, em conformidade com a Resolução CNJ n. 364/2021.
A UMF/TRT3 está vinculada à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), cabendo à Comissão de Inteligência do TRT3 atuar como instância deliberativa nas matérias a ela afetas.
Casos envolvendo o Estado Brasileiro
Acesse aqui as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro, com acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça.
Instituições relacionadas (links)
Protocolos do CNJ sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (2026)
O Conselho Nacional de Justiça instituiu, em 2026, protocolos voltados ao monitoramento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e à promoção de cultura institucional em direitos humanos no âmbito do Judiciário.
• Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – [link]
• Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos – [link]
Edição especial da Revista do TRT3 sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Acesse aqui a edição n. 111 da Revista do TRT3, intitulada “Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Justiça do Trabalho e Controle de Convencionalidade
Normativos
• Resolução CNJ n. 364, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
• Resolução GP n. 342, de 24 de junho de 2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3)
• Recomendação CNJ nº 168, de 23 março de 2026. - Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Notícias
2026
• Publicado o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
• Novos protocolos do CNJ ampliam a cultura de direitos humanos no Judiciário
• Brasil oficializa adesão a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório
2025
• TRT-MG disponibiliza página institucional com decisões sobre Direitos Humanos
• Magistradas do TRT-MG são premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça