Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT3)

UMF/TRT3

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3) foi criada pela Resolução GP n. 342/2024, em conformidade com a Resolução CNJ n. 364/2021.

A UMF/TRT3 está vinculada à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), cabendo à Comissão de Inteligência do TRT3 atuar como instância deliberativa nas matérias a ela afetas.

Casos envolvendo o Estado Brasileiro

Acesse aqui as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro, com acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça.

Instituições relacionadas (links)


Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte IDH - Banco de Dados de Jurisprudência	Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH - SIMORE Interamericano	UMF/CNJ

Protocolos do CNJ sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (2026)

O Conselho Nacional de Justiça instituiu, em 2026, protocolos voltados ao monitoramento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e à promoção de cultura institucional em direitos humanos no âmbito do Judiciário.

• Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – [link]

• Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos – [link]

Normativos

• Resolução CNJ n. 364, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

• Resolução GP n. 342, de 24 de junho de 2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3)

• Recomendação CNJ nº 168, de 23 março de 2026 - Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera o art. 1º e inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• Lei n. 15.434, de 16 de junho de 2026 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Ferramentas

• LaborNexus: plataforma desenvolvida pelo TRT4, que facilita a pesquisa e a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho da OIT e de conteúdos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Acesse aqui a plataforma LaborNexus.

Edição especial da Revista do TRT3 sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Acesse aqui a edição n. 111 da Revista do TRT3, intitulada “Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Justiça do Trabalho e Controle de Convencionalidade