Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT3)

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (UMF/TRT3) foi criada pela Resolução GP n. 342/2024, em conformidade com a Resolução CNJ n. 364/2021.

A UMF/TRT3 está vinculada à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), cabendo à Comissão de Inteligência do TRT3 atuar como instância deliberativa nas matérias a ela afetas.

Casos envolvendo o Estado Brasileiro

Acesse aqui as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro, com acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça.

Instituições relacionadas (links)

Corte Interamericana de Direitos Humanos	Comissão Interamericana de Direitos Humanos	UMF/CNJ

Edição especial da Revista do TRT3 sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Acesse aqui a edição n. 111 da Revista do TRT3, intitulada “Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Justiça do Trabalho e Controle de Convencionalidade”.