Publicado o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
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Resumo em texto simplificado
Nesta segunda-feira (23/3), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 168/2023, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O documento orienta a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Saiba mais sobre esta iniciativaNesta segunda-feira (23/3), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 168/2023, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O documento orienta a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em seu preâmbulo, a recomendação destaca que o Estatuto parte da premissa de que toda juíza e todo juiz nacional também atuam como juíza e juiz interamericanos. O texto apresenta diretrizes destinadas a subsidiar a atuação da magistratura brasileira na garantia dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), à luz da cláusula de abertura constitucional prevista no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ressaltou que a minuta foi elaborada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano (UMF/CNJ) e, posteriormente, analisada pela área técnica responsável pela conformação normativa, que sugeriu ajustes ao texto.
Fachin destacou ainda que a proposta foi submetida à consulta pública e passou por um processo de escuta de tribunais e conselhos antes de sua versão final. “Essa etapa foi fundamental para aprimorar o conteúdo, ampliar a legitimidade do estatuto e incorporar contribuições oriundas das diferentes realidades da magistratura brasileira”, afirmou.
TRT-MG
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região disponibiliza uma página exclusiva dedicada ao tema. O inteiro teor do Estatuto pode ser acessado na página da UMF/TRT-3. No local, os usuários também encontram decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro, além de lista de instituições relacionadas, protocolos do CNJ, edição especial da revista do tribunal sobre o assunto e outros normativos.