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Boletim de Precedentes

O Boletim de Precedentes foi desenvolvido pela Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), supervisionado pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas e coordenado pela 1ª Vice-Presidência do TRT-MG, com objetivo de conferir maior efetividade à Resolução n. 235 do CNJ, de 13 de julho de 2016, contendo informações a respeito dos principais andamentos verificados nos processos formadores de precedentes qualificados, de interesse da Justiça do Trabalho, relativos a:

  • Repercussão Geral,
  • Ações de Controle Concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF),
  • Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR),
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e demais Casos Repetitivos (do TRT3 e do TST),
  • Incidente de Assunção de Competência (IAC) e
  • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc).

De caráter meramente informativo, o Boletim de Precedentes permite a consulta unificada aos processos acima enumerados, no âmbito do STF, STJ, TST e TRT-MG, auxiliando magistrados e servidores na adoção de providências alusivas à suspensão de processos e aplicação de teses jurídicas fixadas.

Consulte as edições no quadro abaixo.

 

BOLETIM DE PRECEDENTES
EDIÇÃO PERÍODO
Boletim de Precedentes n. 64 1º a 30 de outubro de 2024
Boletim de Precedentes n. 63 02 a 30 de setembro de 2024
Boletim de Precedentes n. 62 1 a 30 de agosto de 2024
Boletim de Precedentes n. 61 1 a 31 de julho de 2024
Boletim de Precedentes n. 60 3 a 28 de junho de 2024
Boletim de Precedentes n. 59 2 a 31 de maio de 2024
Boletim de Precedentes n. 58 1 a 30 de abril de 2024
Boletim de Precedentes n. 57 1 a 26 de março de 2024
Boletim de Precedentes n. 56 1 a 29 de fevereiro de 2024
Boletim de Precedentes n. 55 8 a 31 de janeiro de 2024
Boletim de Precedentes n. 54 1 a 19 de dezembro de 2023
Boletim de Precedentes n. 53 1 a 30 de novembro de 2023
Boletim de Precedentes n. 52 2 a 31 de outubro de 2023
Boletim de Precedentes n. 51 1 a 29 de setembro de 2023
Boletim de Precedentes n. 50 1 a 31 de agosto de 2023
Boletim de Precedentes n. 49 3 a 31 de julho de 2023
Boletim de Precedentes n. 48 1º a 30 de junho de 2023
Boletim de Precedentes n. 47 2 a 31 de maio de 2023
Boletim de Precedentes n. 46 3 a 28 de abril de 2023
Boletim de Precedentes n. 45 1º a 31 de março de 2023
Boletim de Precedentes n. 44 1º a 28 de fevereiro de 2023
Boletim de Precedentes n. 43 10 a 31 de janeiro de 2023
Boletim de Precedentes n. 42 1º de dezembro de 2022 a 9 de janeiro de 2023
Boletim de Precedentes n. 41 3 a 30 de novembro de 2022
Boletim de Precedentes n. 40 1º a 31 de outubro de 2022
Boletim de Precedentes n. 39 1º a 30 de setembro de 2022
Boletim de Precedentes n. 38 1º a 31 de agosto de 2022
Boletim de Precedentes n. 37 1º a 29 de julho de 2022
Boletim de Precedentes n. 36 1º a 30 de junho de 2022
Boletim de Precedentes n. 35 2 a 31 de maio de 2022
Boletim de Precedentes n. 34 1º a 29 de abril de 2022
Boletim de Precedentes n. 33 3 a 31 de março de 2022
Boletim de Precedentes n. 32 1º a 25 de fevereiro de 2022
Boletim de Precedentes n. 31 7 a 31 de janeiro de 2022
Boletim de Precedentes n. 30 1º a 17 de dezembro de 2021
Boletim de Precedentes n. 29 3 a 30 de novembro de 2021
Boletim de Precedentes n. 28 1º de outubro a 2 de novembro de 2021
Boletim de Precedentes n. 27 1º a 30 de setembro de 2021
Boletim de Precedentes n. 26 2 a 31 de agosto de 2021
Boletim de Precedentes n. 25 1º a 30 de julho de 2021
Boletim de Precedentes n. 24 1º a 30 de junho de 2021
 Boletim de Precedentes n. 23 3 a 31 de maio de 2021
Boletim de Precedentes n. 22 1º a 30 de abril de 2021
Boletim de Precedentes n. 21 1º a 31 de março de 2021
Boletim de Precedentes n. 20 1º a 26 de fevereiro de 2021
Boletim de Precedentes n. 19 7 a 31 de janeiro de 2021
Boletim de Precedentes n. 18 1º a 18 de dezembro de 2020
Boletim de Precedentes n. 17 3 a 30 de novembro de 2020
Boletim de Precedentes n. 16 1º a 30 de outubro de 2020
Boletim de Precedentes n. 15 1º a 30 de setembro de 2020
Boletim de Precedentes n. 14 3 a 31 de agosto de 2020
Boletim de Precedentes n. 13 1º a 31 de julho de 2020
Boletim de Precedentes n. 12 1º de junho a 1º de julho de 2020
Boletim de Precedentes n. 11 4 a 29 de maio de 2020
Boletim de Precedentes n. 10 1º a 30 de abril de 2020
Boletim de Precedentes n. 9 2 a 31 de março de 2020
Boletim de Precedentes n. 8 3 a 28 de fevereiro de 2020
Boletim de Precedentes n. 7 7 a 31 de janeiro de 2020
Boletim de Precedentes n. 6 2 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020
Boletim de Precedentes n. 5 4 a 29 de novembro de 2019
Boletim de Precedentes n. 4 1º a 31 de outubro de 2019
Boletim de Precedentes n. 3 1º a 30 de setembro de 2019
Boletim de Precedentes n. 2 1º a 31 de agosto de 2019
Boletim de Precedentes n. 1 1º a 31 de julho de 2019
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