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Ementas do Mês

publicado 19/11/2021 14:17, modificado 29/11/2021 11:44

Novembro de 2021

 

ÍNDICE DE TEMAS

 

DIA 03/11

I. EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO

II. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO

 

DIA 04/11

III. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE - PROVA

IV. PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADITA 

V. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO

 

DIA 05/11

VI. PANDEMIA - CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19) - GRUPO DE RISCO

VII. ACIDENTE DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA

 

DIA 08/11

VIII. PERÍCIA - SIGILO

 

DIA 10/11

IX. GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL

 

DIA 11/11

X. FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

XI. JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO

 

DIA 12/11

XII. AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA

 

DIA 17/11

XIII. PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO - SIMULTANEIDADE

XIV. EXECUÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

 

DIA 19/11

XV. PENHORA - CABIMENTO

 

DIA 26/11

XVI. TRABALHO ESCRAVO - EMPREGADOR - CADASTRO

XVII. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO

XVIII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL

XIX. DANO MATERIAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE

 


 

I. EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ADJUDICAÇÃO. Sendo a adjudicação meio de quitação da execução, é cabível seu deferimento, desde que garantida a satisfação dos créditos privilegiados e observada, quanto aos créditos com igual privilégio, a regra da prelação da primeira penhora. Nos termos dos artigos 797, 904 a 909 do CPC, enquanto não quitada a execução no processo em que foi feita a primeira penhora, o bem penhorado, ou o produto da alienação, integram o patrimônio do devedor e, como tal, podem ser penhorados nas diversas execuções promovidas pelos credores. Portanto, é legítima a destinação dos valores arrecadados para se promover a quitação dos créditos privilegiados, em detrimento daqueles que não tem essa qualidade, aplicando-se a regra da prelação da primeira penhora, apenas entre os créditos da mesma categoria. Assim, diversos credores de crédito privilegiado, como os de natureza alimentar, podem se unir para adjudicar o bem penhorado, desde que depositem nos autos os valores correspondentes às verbas alimentares de outros credores que tenham preferência idêntica à que possuem.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-45.2018.5.03.0003 (APPS); Disponibilização: 03/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 855; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro)

 


 

II. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO

 

ACIDENTE DE TRAJETO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - MP 905/2019. Uma vez comprovado que o acidente de trajeto ocorreu sob a vigência da MP 905/2019, que revogou expressamente a alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/91, é certo que, na data do acidente, não estava vigente o dispositivo que equiparava o acidente de trabalho àquele ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Nesse contexto, ainda que não tenha sido editado decreto legislativo no prazo de 60 dias, fica mantida a validade da MP 905/2019, com força de lei e produzindo efeitos no período de sua vigência. A revogação não desconstitui os atos sob sua égide consolidados.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-92.2021.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 03/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1425; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva)

 


 

III. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE - PROVA

 

DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011155-59.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 04/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 939; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Marco Antônio Paulinelli de Carvalho)


 

IV. PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADITA

 

RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNDAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL - ACOLHIMENTO. A contradita de testemunha somente poderá ser acolhida nos casos em que, de forma inequívoca, restar comprovada a ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento, sob pena de caracterizar-se o cerceio do direito de produzir prova..E na linha da jurisprudência sedimentada pelo c.TST, consubstanciada em sua Súmula n. 357, o fato de as testemunhas contraditadas terem ajuizado ação contra a recorrente, não lhes retira a isenção de ânimo para prestar depoimento, tão pouco, configura suspeição na forma do art. 447 do CPC. Todavia, o verbete sumular não é de aplicação absoluta, podendo ser flexibilizado quando se verifica que a alegação de suspeição decorre da existência de ação judicial com pedido de dano moral. Com efeito, em situações dessa natureza a questão da isenção para depor deve ser examinada sob "lupa", visto que é mais difícil exigir isenção de ânimo para depor de ex-empregado, como testemunha compromissada, quando esse se considera atingido em sua moral por determinado ato praticado pelo ex-empregador. Afinal, diz a boa experiência que a lesão moral não é de fácil perdão e a mágoa não se extingue como um sopro passageiro, pois somos humanos e guardamos com significativa memória não só os nobres sentimentos como também aqueles contaminados pela dor. É essa a situação fática desses autos. E embora os depoentes tenham declarado não ter interesse no resultado da demanda, essas singelas e superficiais declarações,  não são suficientes para isentá-las da parcialidade que as tornam suspeitas por ter tido sua moral atingida por ato questionado em juízo, em ação própria, o que gera um sentimento contaminado e distante do requisito da isenção de que trata a lei para validar os depoimentos sob compromissos legais. Recurso provido no aspecto.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-72.2019.5.03.0140 (RO); Disponibilização: 04/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1261; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)

 


 

V. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO

 

ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO NO TRAJETO PARA CURSO EXIGIDO PELA EMPRESA. SUSPENSÃO CONTRATUAL (LAY OFF). EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Conquanto não estivesse prestando serviços durante o período de lay off, o reclamante acidentou-se a caminho do curso promovido pela ré, realizado no local de trabalho, para o qual sua presença era exigida pela empregadora e condicionada para o pagamento do benefício acertado durante a suspensão contratual. Nessas circunstâncias, é evidente que o reclamante estava à disposição da empresa e submetido ao poder diretivo da reclamada, ainda que suspenso o contrato de trabalho. Por consequência, o acidente de trajeto sofrido pelo o autor é equiparado, pela legislação previdenciária, ao acidente de trabalho, enquadrando-se nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010692-07.2021.5.03.0069 (RO); Disponibilização: 04/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior)

 


 

VI. PANDEMIA - CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19) - GRUPO DE RISCO

 

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.  IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA CONSTATAÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTICORPOS NEUTRALIZANTES COMO CONDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE EMPREGADOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVADA UTILIDADE DA MEDIDA ONEROSA IMPOSTA AO EMPREGADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora inserida no exercício do poder geral de cautela conferido ao Magistrado a concessão, ou não, de antecipação dos efeitos da tutela postulada, a imposição de realização de testes de detecção de anticorpos neutralizantes, de forma onerosa para o impetrante, como condição para a convocação de trabalhadores de grupo de risco ao trabalho, revela-se abusiva, extrapolando os limites do art. 300 do CPC. Ainda que se argumente que as medidas sanitárias previstas nas normas relacionadas ao enfrentamento da pandemia são meramente exemplificativas, não há como imputar ao impetrante a responsabilidade pela realização de exames que, ao que se sabe até o presente momento, não são aptos a identificar, com precisão, o risco de desenvolvimento da doença e de manifestações graves. Segurança concedida, ao enfoque.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011157-29.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 05/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 637; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar)

 


 

VII. ACIDENTE DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA

 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA IRMÃ "DE CRIAÇÃO" DA VÍTIMA. É indiscutível que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação indenizatória toda e qualquer pessoa que alegue ter sofrido um dano. Contudo, deve o julgador, em seu prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado à legitimidade ativa daquele que busca indenização a título de reparação moral. Por certo, no caso de óbito da vítima, podem se sentir lesados o cônjuge, os filhos, pais, irmãos, avós e outros integrantes do núcleo familiar específico. Quanto aos demais parentes, como tios, sobrinhos e primos, deve ser comprovada a existência de um vínculo afetivo maior, caracterizado por uma proximidade especial, íntima e diferenciada. No caso, restou demonstrado que a autora era irmã "de criação" e prima biológica da vítima, tendo uma relação próxima com o de cujus, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a reparação.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-65.2019.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 05/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 978; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)

 


 

VIII. PERÍCIA - SIGILO

 

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A decisão que determina a produção de prova pericial no algoritmo da plataforma digital da impetrante viola direito líquido e certo, na medida em que a realização dessa  perícia, que envolve o acesso a dados essenciais da empresa, mostra-se desnecessária para a solução do litígio, não sendo razoável a sua realização. Assim, inexistindo razão concreta para justificar a exposição de dados privativos do funcionamento da plataforma digital com o objetivo de configuração ou não do vínculo de emprego, o que pode ser solucionado por outros meios prova, sem a exposição dos dados sigilosos acerca do código fonte da plataforma operada pela impetrante, deve ser concedida a segurança postulada.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010801-34.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 08/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 436; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)

 


 

IX. GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL

 

PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. CONTRATOS CONCOMITANTES COM UNIDADES DISTINTAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Assim, a empresa é a própria atividade exercida pelo empresário ou por sociedade, enquanto o estabelecimento ou a filial é apenas o local físico e os demais bens voltados para o exercício da atividade empresária. A formalização de dois contratos de trabalho, para o exercício da função de professora, concomitantemente, com duas unidades diversas da mesma instituição de ensino ou de um mesmo grupo econômico implica a unicidade contratual.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010613-45.2020.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 10/11/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa)

 


 

X. FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As disposições do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2020, devem ser interpretadas em consonância com os princípios informativos do processo do Trabalho, sobretudo o da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar.  Por sua vez, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no âmbito do Processo do Trabalho se encontra regulamentado no art. 855-A da Lei Consolidada - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Logo, não existe omissão da norma processual do trabalho a respeito da matéria. Assim, nada obsta que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cuja falência tenha sido decretada, ou cuja recuperação judicial tenha deferida, seja realizada pelo Juízo Trabalhista, desde que os sócios não tenham sido incluídos no plano de recuperação ou não sejam, também, pessoalmente falidos.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0002857-38.2013.5.03.0104 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)

 


 

XI. JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO

 

JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. SANGRIA EM CAIXA. PREJUÍZOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza justa causa por mau procedimento a ausência de transferência de valores do caixa para o cofre (sangria) quando a dinâmica laboral não oportuniza a realização do procedimento impeditivo do acúmulo de valores superiores a um mil reais em todo o período da jornada de trabalho. Nesse contexto, o fato de o assaltante encontrar quantia expressiva na unidade arrecadadora não advém de culpa da operadora do respectivo caixa, tendo em conta a prática do roubo no começo da jornada, seis minutos após iniciada a escala de trabalho, a demostrar que a empregada recebeu valores elevados nas primeiras operações do dia, sem ter a oportunidade de realizar a sangria antes da ação criminosa. Ao imputar a prática de falta grave à colaboradora e ainda exigir o reembolso da quantia subtraída pelos criminosos, a ré pretende repassar os riscos da atividade econômica à empregada, em franco malferimento ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT).

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010899-34.2019.5.03.0050 (RO); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocado Marcelo Segato Morais)

 


 

XII. AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA

 

EMPREGADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. Estando a empregada inapta para o trabalho, em fruição de auxílio-doença previdenciário, é nula a rescisão do contrato efetuada, ainda que em razão da morte da empregadora doméstica, pois o contrato de trabalho permanece suspenso enquanto perdurar a incapacidade. Destarte, legítima a recusa da consignatária em comparecer no local em que trabalhava para que lhe fossem entregues o TRCT e demais documentos rescisórios, bem como para proceder a baixa de sua CTPS.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010441-66.2021.5.03.0108 (RO); Disponibilização: 12/11/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)

 


 

XIII. PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO - SIMULTANEIDADE

 

NULIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONJUNTO. A instrução processual realizada mediante a oitiva de testemunhas em conjunto não tem validade, tendo em vista a afronta às normas processuais estabelecidas nos artigos 456, do CPC , sendo expressa a determinação de que as testemunhas sejam inquiridas em separado, de forma que uma não ouça o depoimento das demais. Tal procedimento se justifica, porquanto almeja evitar possíveis influências de um depoente sobre o outro, afetando a busca da verdade real e o próprio convencimento do Juízo.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010093-12.2020.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 17/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1070; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)

 


 

XIV. EXECUÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

 

PROTESTO TÍTULO JUDICIAL. RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. Não há prazo estabelecido para a validade do protesto de título executivo judicial, pelo que o anteriormente realizado continua válido, sendo inviável e dispensável a renovação do ato, mesmo passados mais de 5 anos do último protesto. Com efeito, a Lei de Protestos de Títulos (Lei 9.492/97) permite o cancelamento do protesto somente pelo pagamento ou por decisão judicial, o que não se verificou no presente caso, pelo que o último protesto continua válido e produzindo seus efeitos.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000448-32.2010.5.03.0157 (APPS); Disponibilização: 17/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2887; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Marcelo Oliveira da Silva)

 


 

XV. PENHORA - CABIMENTO

 

AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO DE EXPLORAÇÃO MINERAL - PENHORA - POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico confere ao direito de exploração mineral caráter negocial e conteúdo de natureza econômico financeira, tratando-se de direito passível de cessão e transferência, desde que com prévia anuência do Poder Concedente e observadas as formalidades impostas na regulamentação pertinente. Inteligência do art. 176 da Constituição Federal, art. 55 do Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967) e arts. 224 a 259 da Portaria nº 155/2016 do então Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia. Assim, admite-se a penhora sobre tal direito, nos termos do art. 835, XIII, do CPC.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011471-09.2017.5.03.0034 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta)

 


 

XVI. TRABALHO ESCRAVO - EMPREGADOR - CADASTRO

 

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DE EMPRESA EM CADASTRO NACIONAL DE EMPREGADORES QUE MANTÉM EMPREGADOS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ato judicial que antecipa os efeitos da tutela tem amparo na legislação processual, e a despeito da diretriz do item II da Súmula n. 414 do TST, prevendo a possibilidade de manejo do mandado de segurança nestas circunstâncias, à concessão da segurança pretendida é imperiosa a demonstração de inequívoca ilegalidade da decisão impugnada. No presente caso, a d. autoridade pautou-se em elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e, sobretudo, no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como na ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, considerando todos os aspectos próprios à antecipação da tutela pretendida, que se insere na órbita normal do poder geral de cautela do Juiz, tudo nos termos dos arts. 300 e 497 do CPC. Com efeito, são inegáveis as repercussões negativas decorrentes de eventual inclusão da litisconsorte no mencionado cadastro, que constitui base de informação na avaliação de créditos e financiamentos por instituições públicas e privadas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Ademais, ao contrário dos efeitos da inscrição da empresa no cadastro, a decisão atacada não possui risco de irreversibilidade, porquanto a litisconsorte poderá ter seu nome incluído após sentença de mérito, ou mesmo em eventual revisão da decisão de tutela no curso da instrução processual. Portanto, irreparável a decisão monocrática de extinção do mandado de segurança, à luz da OJ n. 4 desta SDI e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011109-70.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 25/11/2021; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar)

 


 

XVII. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO

 

MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão judicial que determina a intimação do advogado para fornecimento de dados pessoais de seu cliente, exequente na ação subjacente, condicionando a liberação de valores bloqueados ao cumprimento dessa ordem, ostenta atributos de ilegalidade e abusividade, violando o direito líquido e certo ao sigilo profissional assegurado pelo art. 26 do Código de Ética da OAB e pelo art. 7º, I e II, da Lei n. 8.906/94. Ademais, não se demonstrou que o caso concreto apresentasse excepcionalidade tal a autorizar, em atenção ao dever de colaboração com o Judiciário e à tentativa de prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, a quebra da prerrogativa de sigilo quanto às informações confiadas em razão do exercício da advocacia.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011221-39.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 25/11/2021; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)

 


 

XVIII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. O fato de a ação trabalhista não ter por objeto o reconhecimento do vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma digital de transporte de passageiros impõe que se analisem os pedidos formulados à luz do contrato de natureza civil celebrado entre as partes, o qual previu expressamente em sua cláusula 15 que "Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas ao Contrato, Incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou o seu caráter executório, deverão ser resolvidas no foro de domicílio do(a) Cliente". No caso, o histórico de viagens juntado pela empresa demandada comprova que a prestação de serviços ocorre na cidade de Belo Horizonte, o que é reforçado pela assertiva de que o motorista se encontra "bloqueado" para realizar viagens com origem ou destino no Aeroporto de Confins, local escolhido para propositura de sua reclamação. Assim, considerando que o reclamante reside em Belo Horizonte e presta serviços nessa cidade, cabe a uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, no caso, ao juízo suscitante, o exame da controvérsia.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-57.2021.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 25/11/2021; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)

 


 

XIX. DANO MATERIAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE 

 

VIGILANTE FREELANCER ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovado nos autos que o reclamante, na condição de freelancer, foi atingido por disparos de arma de fogo enquanto exercia atividades ligadas à segurança de uma casa de festas e eventos, caracterizada está a responsabilidade objetiva solidária da empresa de vigilância e da tomadora, em razão do exercício de atividade de risco por parte do trabalhador. O fato de inexistir vínculo empregatício não afasta esse entendimento, porquanto a relação de trabalho também sujeita os contratantes à responsabilidade civil objetiva.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-02.2020.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 25/11/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos)

 


 

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