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Ementas do Mês

publicado 19/11/2021 14:17, modificado 22/06/2022 13:08

Junho de 2022 - Índice de Temas

  

Dia 02/06

I. CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO

 

Dia 03/06

II. HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA

 

Dia 07/06

III. EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO

 

Dia 08/06

IV. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

 

Dia 10/06

V. SEGURO-DESEMPREGO - CONCESSÃO

 

Dia 17/06

VI. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - FORMULÁRIO - COMPETÊNCIA

VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACESSO À JUSTIÇA

 

Dia 20/06

VIII. PERÍCIA - ATRIBUIÇÃO - PERITO

 

Dia 21/06

IX. AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL / EXECUÇÃO COLETIVA

 


 

I. CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. A exibição da geolocalização, por revelar os lugares e os horários em que a trabalhadora esteve, trata-se de medida que viola a privacidade e o sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. Assim, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada em casos que a duração da jornada não possa ser constatada pelos meios ordinários. Tendo as partes produzido vasta prova oral, não se verifica o cerceamento. Inteligência dos incisos X, XII, LIV e LV do art. 5º da CR.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010347-37.2020.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 02/06/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho)

 

II. HORA NOTURNA - INTERVALO INTRAJORNADA

JORNADA NOTURNA. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DO INTERVALO DESFRUTADO NO PERÍODO NOTURNO. A quantificação do intervalo é realizada com base no tempo decorrido no relógio e não com base na hora ficta noturna, pois esta, segundo o § 1º do art. 71 da CLT, aplica-se somente para a hora de trabalho noturno. Assim, o intervalo desfrutado no período noturno deve ser descontado da duração da jornada (§ 2º do art. 71 da CLT) com base no tempo efetivamente gozado.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010079-64.2019.5.03.0163 (AP); Disponibilização: 03/06/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taisa Maria Macena de Lima)

 

III. EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ASSUNÇÃO PELO ADJUDICANTE. Adjudicação é modalidade de expropriação, na qual o credor incorpora o bem penhorado ao seu patrimônio, como forma de recebimento do crédito exequendo. A transferência de titularidade de bem imóvel não retira do adjudicante a obrigatoriedade de assumir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais acumulados, que são obrigações próprias das coisas, na singela disposição do art. 1.345 do Código Civil, ao estipular que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0068200-42.2008.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 07/06/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Maristela Iris da Silva Malheiros)

 

IV. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

EXPOSIÇÃO A RISCO IMINENTE DE ACIDENTE FATAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR QUASE MORTE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A exposição a risco iminente de morte, cujo acidente atingiu fatalmente diversos colegas de trabalho do autor, provocou dano de natureza extrapatrimonial, passível de gerar indenização compensatória. A singular circunstância de a vítima ter deixado o local do sinistro horas ou minutos antes do evento fatídico garantiu efetivamente a sua sobrevivência; contudo, provocou forte abalo emocional, angústia e intensas emoções perturbadoras. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento ou de danos hipotéticos que não ensejam indenização. A exposição comprovada a real risco iminente de morte atinge ou ameaça bens juridicamente tutelados do trabalhador como a vida, a saúde, o bem-estar e a sua integridade física, psíquica e funcional. E na feliz síntese do jurista italiano Adriano de Cupis, "o que o direito tutela o dano vulnera" e o dano implementado deve ser reparado, tanto que a Constituição da República de 1988 garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Na seara das lesões extrapatrimoniais, doutrina e jurisprudência, impulsionadas pelo aprimoramento civilizatório, estão vislumbrando novos danos ou prejuízos, ampliando as possibilidades de indenização para assegurar à parte lesada maior completude da reparação, em sintonia com o vetusto princípio da restitutio in integrum. Aliás, a celebração espontânea pela reclamada de conciliação em ação civil pública comprometendo-se a indenizar os trabalhadores sobreviventes e aqueles que estavam lotados no estabelecimento, ainda que não estivessem presentes no momento do sinistro e não tenham sofrido qualquer dano físico, demonstra claramente a compreensão da própria empresa responsável pelo sinistro a respeito das condutas passíveis de gerar indenização.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010984-35.2020.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 08/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)

 

V. SEGURO-DESEMPREGO - CONCESSÃO

SEGURO-DESEMPREGO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONTEMPLAÇÃO DA PARCELA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. Em se tratando de acordo extrajudicial, firmado entre a reclamada (MGS), o Município de Belo Horizonte, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Sind-Rede BH, não se cogita em direito à parcela, que não foi contemplada naquela avença, especialmente porque, em se tratando de habilitação no programa do seguro-desemprego, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais é de sua competência, não podendo ser alvo de insurgência, com arrimo nos termos do acordo extrajudicial, porquanto o benefício seria pago pelo erário e seu acolhimento independe da vontade das partes.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-70.2021.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 10/06/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva)

 

VI. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - FORMULÁRIO - COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRO NA CONCESSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Inscreve-se na competência desta Justiça do Trabalho a análise de supostos danos de natureza material e moral causados pelo empregador ao cumprir a obrigação de fazer prevista no art. 68 e respectivos parágrafos do Decreto n. 3.048/1999 c/c art. 266, §7º, I, da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS, consistente na concessão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Se comprovado eventual equívoco na concessão do citado documento, com relação direta com o indeferimento de pedido de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, os danos daí decorrentes devem ser analisados pela Justiça do Trabalho, à luz da competência estabelecida no inciso I do art. 114 da Constituição da República, com reparação de eventuais os danos à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010090-14.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros)

 

VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACESSO À JUSTIÇA

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. EFETIVO PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a jurisprudência trabalhista venha mitigando a regra contida no art. 651 da CLT, com vistas a garantir o acesso do trabalhador à justiça, tal flexibilização só é possível nos casos em que haja manifesto prejuízo em razão da distância entre o domicílio do reclamante e o local da prestação dos serviços ou da contratação (§ 3º). Assim, tal entendimento não abarca a hipótese da ação ajuizada em Belo Horizonte e cuja competência territorial é, dentre outros, do município de Contagem, pois este integra a Região Metropolitana daquele, não constituindo óbice ao acesso do obreiro à justiça a distância entre as referidas localidades.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010105-19.2022.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros)

 

VIII. PERÍCIA - ATRIBUIÇÃO - PERITO

PERITO JUDICIAL. CONFIANÇA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. A confiança depositada no perito judicial é de índole pessoal, não podendo ser "transferida", pelo próprio expert, a terceiros, especialmente sem o conhecimento do d. Condutor da instrução, sob pena de comprometer a lisura do trabalho técnico encomendado, ainda que o resultado final seja inteiramente assumido pelo profissional inicialmente nomeado.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000256-96.2015.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 20/06/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho)

 

IX. AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL / EXECUÇÃO COLETIVA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ROL DE SUBSTITUÍDOS. Em havendo escolha do MPT, nos autos da ação civil pública, por juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a traçar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal, e após transitada em julgado a sentença, ampliar esses limites subjetivos, incluindo-se outros empregados nas vantagens alcançadas na ação original.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010016-06.2022.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça)

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