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Casos Repetitivos

publicado 17/03/2017 11:28, modificado 06/07/2021 15:24

Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

 

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Casos Repetitivos - STJ

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

SITUAÇÃO

Tema 955

Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das  horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001)

Mérito julgado 8/8/2018

Acórdão publicado 16/8/2018

Trânsito em julgado 28/3/2019

Tema 964 

A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

CC  147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000) V. TEMA 994/ STF

Acórdão publicado 29/3/2021

 

 

Cancelado

V. acórdão publicado (cf. Tema 994/STF)

 

 

 

 

 

Tema 987

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

REsp 1694261/SP (Número único: 0030009-95.2015.4.03.0000)

Tema afetado 27/2/2018

Cancelado

Acórdão publicado 28/6/2021

 

Tema 989

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577)

 

 

 

Mérito julgado 22/8/2018

Acórdão publicado 24/8/2018

Trânsito em julgado 23/11/2018

Tema 1021

Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.

REsp 1778932 (Número único: 0203063-26.2012.8.26.0100)

Mérito julgado 28/10/2020

Acórdão publicado 11/12/2020

Trânsito em julgado 17/2/2021

Tema 1046

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

REsp  1812301/SC (Número único: 0309144-37.2014.8.24.0018)

Tema afetado

26/3/2020

Pendente

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br