Casos Repetitivos

Tema 955

Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das  horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001)

Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2018

Of. Circ. n. 7/2018/Nugep 05/07/2018

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 30/08/2018

Mérito julgado 08/08/2018

Acórdão publicado 16/08/2018

Trânsito em julgado 28/03/2019

Tema 964

 A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

CC  147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000)

V. TEMA 994/ STF

Of. STJ n. 476/2016 Nugep 3/10/2016

Despacho proferido pelo Ministro Relator Processos desafetados 25/10/2017

 Despacho 1ª Vice-Presidência 21/11/2017

Of. Circ. n. 17/2017/Nugep 21/11/2017

Decisão STJ (Tema 994/STF) 13/08/2018

Cancelado

Tema 987

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

REsp 1712484/SP (Número único: 2268325-87.2015.8.26.0000)

Despacho 1ª Vice-Presidência 10/07/2018

Of. Circ. n. 9/2018/Nugep 13/07/2018

Tema afetado 27/02/2018

Pendente 

Tema 989

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577)

Despacho 1ª Vice-Presidência 27/08/2018

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 30/08/2018

Mérito julgado 22/08/2018

Acórdão publicado 24/08/2018

Trânsito em julgado 23/11/2018

Tema 1046

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

REsp 1812301/SC (Número único: 0309144-37.2014.8.24.0018)

Tema afetado

26/03/2020

Pendente