Casos Repetitivos
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
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TEMA |
PROCESSO |
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO |
OFÍCIO CIRCULAR E DESPACHO TRT-MG |
SITUAÇÃO |
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955 |
REsp 1312736/RS |
Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. |
Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 29/06/2018 |
Mérito julgado em 08/08/2018 Acórdão publicado em 16/08/2018 Trânsito em julgado em 28/03/2019 |
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964 |
CC 147784/PR
CC 148519/MT |
A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. |
Ofício STJ n. 476/2016 - Nugep - 3/10/2016 Despacho proferido pelo Ministro Relator - Processos desafetados em 25/10/2017 |
Cancelado
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987 |
REsp 1694261/SP |
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. |
Afetado em 27/02/2018 Pendente de julgamento de mérito. |
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989 |
REsp 1680318/SP
REsp 1708104/SP |
Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. |
Mérito julgado em 22/08/2018 Acórdão publicado em 24/08/2018 Trânsito em julgado em 23/11/2018 ---------------- Trânsito em julgado em 14/03/2019 |
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1012 |
REsp 1756406/PA
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Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). |
Afetado em 28/05/2019 Pendente de julgamento de mérito. |