Casos Repetitivos
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
OFÍCIO CIRCULAR / DESPACHO TRTMG |
SITUAÇÃO |
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Tema 955Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001) |
Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2018 |
Mérito julgado 08/08/2018 Trânsito em julgado 28/03/2019 |
Tema 964A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. CC 147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000) V. TEMA 994/ STF
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Of. STJ n. 476/2016 Nugep 3/10/2016 Despacho proferido pelo Ministro Relator Processos desafetados 25/10/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência 21/11/2017 |
Cancelado
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Tema 987Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. REsp 1712484/SP (Número único: 2268325-87.2015.8.26.0000) |
Tema afetado 27/02/2018
Pendente |
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Tema 989Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577)
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Despacho 1ª Vice-Presidência 27/08/2018
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Mérito julgado 22/08/2018
Trânsito em julgado 23/11/2018 |
Tema 1046A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. REsp 1812301/SC (Número único: 0309144-37.2014.8.24.0018) |
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Tema afetado 26/03/2020 Pendente |