STJ - Tabela de Repetitivos

publicado 17/03/2017 11:28, modificado 11/07/2019 13:30

 

CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015)

IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

 

Casos Repetitivos - STJ

TEMA

PROCESSO

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO

OFÍCIO CIRCULAR E DESPACHO TRT-MG

SITUAÇÃO

955

REsp 1312736/RS

Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das  horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 29/06/2018

Ofício Circular n. 7/2018/Nugep TRTMG - 05/07/2018

Ofício Circular n. 12/2018/Nugep TRTMG - 30/08/2018

Mérito julgado em 08/08/2018

Acórdão publicado em 16/08/2018

Trânsito em julgado em 28/03/2019

964

CC  147784/PR 

 

 

 

CC  148519/MT 

A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

Ofício STJ n. 476/2016 - Nugep - 3/10/2016

Despacho proferido pelo Ministro Relator - Processos desafetados em 25/10/2017

 

 

 

 

Cancelado

 

 

 

 

 

987

REsp 1694261/SP

REsp 1694316/SP

REsp 1712484/SP

 REsp 1757145/RJ

REsp 1760907/RJ

REsp 1765854/RJ

REsp 1768324/RJ

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 10/07/2018

Ofício Circular n. 9/2018/Nugep TRTMG - 13/07/2018

Afetado em 27/02/2018

Pendente de julgamento de mérito.

989

REsp 1680318/SP

 

 

 

 

 

 

REsp  1708104/SP

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

Despacho 1ª Vice-Presidência do TRT-MG - 27/08/2018

Ofício Circular n. 12/2018/Nugep TRTMG - 30/08/2018

Mérito julgado em 22/08/2018

Acórdão publicado em 24/08/2018

Trânsito em julgado em 23/11/2018

----------------

Trânsito em julgado em 14/03/2019

1012

REsp 1756406/PA

 REsp 1703535/PA

REsp 1696270/MG

Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Ofício Circular n. 11/2019/Nugep TRT-MG - 12/06/2019

Afetado em 28/05/2019

Pendente de julgamento de mérito.