Recursos Repetitivos do STJ
Casos Repetitivos do STJ de interesse da Justiça do Trabalho, meramente informativos*
*Salvo na hipótese de Conflito de Competência, que se trata de precedente vinculativo.
- Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
- Ofícios circulares e despachos dos Casos Repetitivos do STJ com trânsito em julgado.
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Tema / Título / Processo Paradigma |
Situação |
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Tema 365Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. REsp 957509/RS (Número único: 0050137-72.2003.4.04.7100) Tese firmada: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." |
Mérito julgado 9/8/2010 Acórdão publicado no Tema 365 25/8/2010 Trânsito em julgado 9/5/2016 |
Tema 478Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. REsp 1230957/RS (Número único: 0002311-16.2009.4.04.7108) Tese Firmada: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. |
Mérito julgado 26/2/2014 |
Tema 515Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos. REsp 1273643/PR (Número único: 0019834-22.2010.8.16.0000) Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. |
Mérito julgado 27/2/2013 Acórdão publicado no Tema 515 4/4/2013 |
Tema 877Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. REsp 1388000/PR (Número único: 0010499-64.2010.8.16.0004) |
Mérito julgado 12/8/2015 Acórdão publicado no Tema 877 12/4/2016 Trânsito em julgado 13/6/2016 |
Tema 955Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001) Tese firmada: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; |
Mérito julgado 8/8/2018 Acórdão publicado no Tema 955 16/8/2018 Trânsito em julgado 28/3/2019 |
Tema 964A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. CC 147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000) V. TEMA 994/ STF |
Cancelado V. acórdão publicado no Tema 964 (cf. Tema 994/STF) Acórdão publicado no Tema 964 29/3/2021 |
Tema 987Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. REsp 1694261/SP (Número único: 0030009-95.2015.4.03.0000) |
Cancelado Acórdão publicado no Tema 987 28/6/2021 |
Tema 989Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577) Tese firmada: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." |
Mérito julgado 22/8/2018 Acórdão publicado no Tema 989 24/8/2018 Trânsito em julgado 23/11/2018 |
Tema 1021Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. REsp 1778932 (Número único: 0203063-26.2012.8.26.0100) Tese firmada: "a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." |
Mérito julgado 28/10/2020 Acórdão publicado no Tema 1021 11/12/2020 Trânsito em julgado 17/2/2021 |
Tema 1046A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. REsp 1812301/SC (Número único: 0309144-37.2014.8.24.0018) |
Cancelado |
Tema 1054Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. REsp 1858965 / SP (Número único: 2198392-85.2019.8.26.0000) Tese firmada: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida." |
Mérito julgado 22/9/2021 Acórdão publicado no Tema 1054 1º/10/2021 Trânsito em Julgado 1º/12/2021 |
Tema 1059(Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. REsp n. 1.865553 / PR (Número único: 5000447-74.2017.4.04.7010) Tese firmada: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." |
Mérito julgado 9/11/2023 Acórdão publicado no Tema 1059 21/12/23 |
Tema 1076Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
REsp n. 1850512/SP / PR (Número único: 1023975-16.2016.8.26.0053)
Tese firmada: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
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Mérito julgado 16/3/2022 Acórdão publicado no Tema 1076 31/5/2022 Pendente de julgamento de recurso extrarodinário |
Tema 1092Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso. REsp n. 1872759 / SP (Número único: 2194770-95.2019.8.26.0000) Tese firmada: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." |
Mérito julgado 18/11/2021 Acórdão publicado no Tema 1092 25/11/2021 Trânsito em Julgado 28/9/2022 |
Tema 1103Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). REsp 1929631 / PR (Número único: 5000300-69.2017.4.04.7003) Tese firmada: "As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)". |
Mérito julgado 11/5/2022 Acórdão publicado no Tema 1103 20/5/2022 Trânsito em Julgado 12/8/2022 |
Tema 1130Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. REsp 1966058/AL (Número único: 0806614-04.2019.4.05.8000) Tese Firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." |
Tema afetado 23/02/2022 Mérito julgado 09/10/2024 |
Tema 1137Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. REsp 1955539/SP (Número único: 2272477-42.2019.8.26.0000) |
Tema afetado 7/4/2022 Pendente |
Tema 1150Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, termo inicial e prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de danos sofridos em razão de desfalques na aludida conta
REsp 1895936/TO (Número único: 0037920-20.2019.8.27.0000)
Tese firmada: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." |
Mérito julgado 13/09/2023 Acórdão publicado no Tema 1150 21/9/2023 Trânsito em Julgado 17/10/2023 |
Tema 1153Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. REsp 1954380/SP (Número único: 2226521-66.2020.8.26.0000) Tese firmada: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." |
Tema afetado 06/05/2022 Mérito julgado 05/06/2024 Acórdão publicado no Tema 1153 17/09/2024 EDs rejeitados no Tema 1153 22/11/2024 |
Tema 1164Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. REsp nº 1995437 (Número único: 0820210-46.2019.4.05.8100) Tese firmada: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." |
Tema afetado 13/09/2022 Mérito julgado 26/04/2023 Acórdão publicado no Tema 1164 12/05/2023
Trânsito em julgado 06/08/2024
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Tema 1170Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. REsp 1974197/AM (Número único: 0013741-57.2014.4.01.3200) Tese firmada: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado." |
Tema afetado 19/10/2022 Mérito julgado 13/03/2024 Acórdão publicado no Tema 1170 10/05/2024 Trânsito em julgado 06/08/2024
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Tema 1174Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros. REsp 2005029/SC (Número único:5021039-49.2020.4.04.7200) Tese Firmada: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." |
Tema afetado 05/12/2022 Mérito julgado 14/08/2024 Acórdão publicado no Tema 1174 26/08/2024 Trânsito em julgado 17/09/2024 |
Tema 1175Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação. REsp 1965394/DF (Número único: 0723453-50.2019.8.07.0000) Tese firmada: "a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário". |
Tema afetado 7/12/2022 Mérito julgado 13/09/2023 Acórdão publicado no Tema 1175 20/09/2023 STF - RE Pendente |
Tema 1176Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo REsp 2003509/RN (Número único: 0801028-13.2020.4.05.8400) Tese firmada: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) (Tese complementada em decisão de ED publicada em 18/9/2024) |
Mérito julgado 22/05/2024 Acórdão publicado no Tema 1176 28/05/2024 EDs providos para complementar a tese firmada no tema 1176 18/09/2024 EDs rejeitados no tema 1176 18/09/2024 Trânsito em Julgado 18/11/2024
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Tema 1178Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REsp 1988687/RJ (Número único: 5005073-06.2019.4.02.0000) |
Tema afetado 20/12/2022 Pendente |
Tema 1188"Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço." REsp 1938265/MG (Número único: 0077711-47.2012.4.01.9199) Tese Firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." |
Tema afetado 26/4/2023 Mérito julgado 11/09/2024 Acórdão Publicado no Tema 1188 16/9/2024 Trânsito em julgado 13/11/2024 |
Tema 1190Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. REsp 2029636/SP (Número único: 2027447-60.2022.8.26.0000) Tese firmada: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Anotação NUGENAC STJ: "Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão." |
Tema afetado 27/4/2023 Mérito julgado 20/06/2024 Acórdão publicado no Tema 1190 01/07/2024 Embargos de declaração rejeitados 13/11/2024 |
Tema 1198Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. REsp 2021665/MS (Número único: 0801887-54.2021.8.12.0029) |
Tema afetado 9/5/2023 Acórdão de correção de inexatidão material na questão jurídica da afetação do Tema 1188/STJ publicado em 18/9/2023. Pendente |
Tema 12011) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado. REsp 2043826/SC (Número único: 0804348-51.2012.8.24.0038) |
Tema afetado 20/6/2023 Pendente |
Tema 1209Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
REsp 2039132/SP (Número único: 0012973-06.2016.4.03.0000)
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Tema afetado 28/8/2023 Pendente |
Tema 1210Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
REsp 1873187/SP (Número único: 2140190-18.2019.8.26.0000)
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Tema afetado 29/8/2023 Pendente |
Tema 1217Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.
REsp 2045491/DF (Número único: 1026588-95.2019.4.01.0000)
Tese Firmada: É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.
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Tema afetado 22/9/2023 Mérito julgado 22/5/2024 Acórdão publicado no Tema 1217 27/05/2024 Trâsito em julgado 08/11/2024 |
Tema 1225I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; REsp 2005469/RJ (Número único: 0061668-06.2019.8.19.0000) |
Tema afetado 05/12/2023 Pendente |
Tema 1229Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. REsp 2046269/PR (Número único: 5005005-24.2019.4.04.7009) |
Tema afetado 19/12/2023 Pendente |
Tema 1230Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. REsp 1894973/PR (Número único: 0005243-06.2020.8.16.0000) |
Tema afetado 20/12/2023 Pendente |
Tema 1234Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. REsp 2080023/MG (Número único: 1872864-80.2022.8.13.0000) |
Tema afetado 28/2/2024 Mérito julgado 06/11/2024 Acórdão publicado no Tema 1234 11/11/2024 |
Tema 1235Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. REsp 2061973/PR (Número único: 5032746-12.2022.4.04.0000)
Tese firmada: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão."
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Tema afetado 08/03/2024 Mérito julgado 02/10/2024 Acórdão publicado no Tema 1235 - 07/10/2024 Trânsito em julgado 29/10/2024 |
Tema 1238Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
REsp 2068311/RS (Número único: 5000678-85.2019.4.04.7122)
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Tema afetado 11/03/2024 Pendente |
Tema 1252Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. Tese firmada: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. REsp 2050498/SP (Número único: 5000470-26.2017.4.03.6144) |
Tema afetado 07/05/2024 Mérito julgado 20/06/2024 Acórdão publicado no Tema 1252 02/07/2024 Trânsito em Julgado 22/08/2024
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Tema 1253Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente. REsp 2078485/PE (Número único: 0812665-67.2020.4.05.8300) Tese firmada: A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título. |
Tema afetado 09/05/2024 Mérito julgado 14/08/2024 Acórdão publicado no Tema 1253 23/08/2024 Embargos de Declaração rejeitados 13/11/2024 |
Tema 1261(i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária. REsp 2093929/MG (Número único: 0388761-91.2023.8.13.0000) |
Tema afetado 04/06/2024 Pendente |
Tema 1285Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. REsp 2015693/PR (Número único: 0050455-16.2021.8.16.0000) |
Tema afetado 07/10/2024 Pendente |