Casos Repetitivos do STJ
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
Ofícios circulares e despachos dos Casos Repetitivos do STJ com trânsito em julgado.
Casos Repetitivos do STJ de interesse da Justiça do Trabalho, meramente informativos*
*Salvo na hipótese de Conflito de Competência, que se trata de precedente vinculativo.
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TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
SITUAÇÃO |
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Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. REsp 957509/RS (Número único: 0050137-72.2003.4.04.7100) Tese firmada: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." |
Mérito julgado 9/8/2010 Acórdão publicado no Tema 365 25/8/2010 Trânsito em julgado 9/5/2016 |
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Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001) Tese firmada: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; |
Mérito julgado 8/8/2018 Acórdão publicado no Tema 955 16/8/2018 Trânsito em julgado 28/3/2019 |
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A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. CC 147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000) V. TEMA 994/ STF Acórdão publicado no Tema 964 - 29/3/2021 |
Cancelado V. acórdão publicado no Tema 964 (cf. Tema 994/STF) |
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Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. REsp 1694261/SP (Número único: 0030009-95.2015.4.03.0000) |
Cancelado Acórdão publicado no Tema 987 28/6/2021 |
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Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577) Tese firmada: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." |
Mérito julgado 22/8/2018 Acórdão publicado no Tema 989 24/8/2018 Trânsito em julgado 23/11/2018 |
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Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. REsp 1778932 (Número único: 0203063-26.2012.8.26.0100) Tese firmada: "a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." |
Mérito julgado 28/10/2020 Acórdão publicado no Tema 1021 11/12/2020 Trânsito em julgado 17/2/2021 |
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A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. REsp 1812301/SC (Número único: 0309144-37.2014.8.24.0018) |
Cancelado |
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Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. REsp 1858965 / SP (Número único: 2198392-85.2019.8.26.0000) Tese firmada: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida." |
Mérito julgado 22/9/2021 Acórdão publicado no Tema 1054 1º/10/2021 Trânsito em Julgado 1º/12/2021 |
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(Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. REsp n. 1.865553 / PR (Número único: 5000447-74.2017.4.04.7010) |
Tema afetado 6/5/2022 Pendente |
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Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
REsp n. 1850512/SP / PR (Número único: 1023975-16.2016.8.26.0053)
Tese firmada: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
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Mérito julgado 16/3/2022 Acórdão publicado no Tema 1076 31/5/2022 Pendente de julgamento de recurso extrarodinário |
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Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
REsp n. 1872759 / SP (Número único: 2194770-95.2019.8.26.0000)
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
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Mérito julgado 18/11/2021 Acórdão publicado no Tema 1092 25/11/2021 Trânsito em Julgado 28/9/2022 |
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Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). REsp 1929631 / PR (Número único: 5000300-69.2017.4.04.7003) Tese firmada: "As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)". |
Mérito julgado 11/5/2022 Acórdão publicado no Tema 1103 20/5/2022 Trânsito em Julgado 12/8/2022 |
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Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. REsp 1954380/SP (Número único: 2226521-66.2020.8.26.0000) |
Tema afetado 6/5/2022 Pendente |
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Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação. REsp 1965394/DF (Número único: 0723453-50.2019.8.07.0000) Tese firmada: "a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário". |
Tema afetado 7/12/2022
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Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REsp 1988687/RJ (Número único: 5005073-06.2019.4.02.0000) |
Tema afetado 20/12/2022
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"Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço." REsp 1938265/MG (Número único: 0077711-47.2012.4.01.9199)
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Tema afetado 26/4/2023 Pendente
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Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. REsp 2029636/SP (Número único: 2027447-60.2022.8.26.0000)
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Tema afetado 27/4/2023 Pendente |
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Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. REsp 2021665/MS (Número único: 0801887-54.2021.8.12.0029)
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Tema afetado 9/5/2023 Pendente |
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1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado. REsp 2043826/SC (Número único: 0804348-51.2012.8.24.0038)
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Tema afetado 20/6/2023 Pendente |
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Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
REsp 2039132/SP (Número único: 0012973-06.2016.4.03.0000)
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Tema afetado 28/8/2023 Pendente |
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Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
REsp 1873187/SP (Número único: 2140190-18.2019.8.26.0000)
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Tema afetado 29/8/2023 Pendente |