Casos Repetitivos

publicado 17/03/2017 11:28, modificado 21/11/2019 16:22

Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)

 

Casos Repetitivos - STJ

TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA

OFÍCIO CIRCULAR / DESPACHO TRTMG

SITUAÇÃO

Tema 955

Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das  horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

REsp 1312736/RS

Despacho 1ª Vice-Presidência 29/06/2018

Of. Circ. n. 7/2018/Nugep 05/07/2018

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 30/08/2018

Mérito julgado 08/08/2018

Acórdão publicado 16/08/2018

Trânsito em julgado 28/03/2019

Tema 964

 A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

CC  147784/PR 

CC  148519/MT 

Of. STJ n. 476/2016 Nugep 3/10/2016

Despacho proferido pelo Ministro Relator Processos desafetados 25/10/2017

Cancelado

 

 

 

 

 

Tema 987

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

REsp 1694261/SP

Despacho 1ª Vice-Presidência 10/07/2018

Of. Circ. n. 9/2018/Nugep 13/07/2018

Tema afetado 27/02/2018

 

Pendente 

Tema 989

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

REsp 1680318/SP

 

 

 

Despacho 1ª Vice-Presidência 27/08/2018

 

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 30/08/2018

Mérito julgado 22/08/2018

Acórdão publicado 24/08/2018

 

Trânsito em julgado 23/11/2018