Casos Repetitivos
Legislação pertinente: CPC/2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e IN n. 39 do TST (Resolução n. 203, de 15/3/2016)
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TEMA / TÍTULO / PROCESSO PARADIGMA |
SITUAÇÃO |
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Tema 955Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001) |
Mérito julgado 8/8/2018 Acórdão publicado 16/8/2018 Trânsito em julgado 28/3/2019 |
Tema 964A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
CC 147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000) V. TEMA 994/ STF Acórdão publicado 29/3/2021
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Cancelado V. acórdão publicado (cf. Tema 994/STF)
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Tema 987Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. REsp 1694261/SP (Número único: 0030009-95.2015.4.03.0000) |
Tema afetado 27/2/2018 Cancelado Acórdão publicado 28/6/2021
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Tema 989Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577)
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Mérito julgado 22/8/2018 Acórdão publicado 24/8/2018 Trânsito em julgado 23/11/2018 |
Tema 1021Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. REsp 1778932 (Número único: 0203063-26.2012.8.26.0100) |
Mérito julgado 28/10/2020 Trânsito em julgado 17/2/2021 |
Tema 1046A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. |
Tema afetado 26/3/2020 Pendente |
Tema 1054Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. REsp 1858965 / SP (Número único: 2198392-85.2019.8.26.0000) |
Mérito julgado 22/9/2021 Acórdão publicado1º/10/2021
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