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Ofícios circulares e despachos - Casos Repetitivos STJ - Trânsito em julgado

publicado 25/01/2021 20:08, modificado 14/07/2022 16:12

 

OFÍCIOS CIRCULARES E DESPACHOS DOS CASOS REPETITIVOS DO STJ COM TRÂNSITO EM JULGADO
TEMA/PROCESSOOFÍCIO CIRCULAR E DESPACHO
Tema 955

Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das  horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

REsp 1312736/RS (Número único: 2565981-71.2010.8.21.0001)

Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 955 - 29/6/2018

Of. Circ. n. 7/2018/Nugep 

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 

Tema 964

 A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.

CC  147784/PR (Número único: 0193111-33.2016.3.00.0000)

V. TEMA 994/ STF

Of. STJ n. 476/2016 Nugep 3/10/2016

Despacho proferido pelo Ministro Relator Processos desafetados 25/10/2017

 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 964 - 21/11/2017

Of. Circ. n. 17/2017/Nugep 21/11/2017

Decisão STJ (Tema 994/STF) 13/8/2018

Tema 987

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

REsp 1694261/SP (Número único: 0030009-95.2015.4.03.0000)

Of. Circ n. GVP1/8/2021 Dessobrestamento 29/62021

Tema 989

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

REsp 1680318/SP (Número único: 1000438-05.2015.8.26.0577)

Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 989 - 27/8/2018

 

Of. Circ. n. 12/2018/Nugep 

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