Novos protocolos do CNJ ampliam a cultura de direitos humanos no Judiciário
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Resumo em texto simplificado
O CNJ lançou dois protocolos para alinhar o Judiciário brasileiro às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: um para monitorar o cumprimento dessas decisões e outro para promover a cultura de direitos humanos nas instituições. Ambos incluem diretrizes sobre capacitação, controle de convencionalidade e gestão de tutelas urgentes. O processo contou com contribuições das Unidades de Monitoramento e Fiscalização nos tribunais brasileiros.
Saiba mais sobre esta iniciativaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial.
Os documentos contaram com sugestões, críticas e recomendações enviadas pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) instaladas em todos os tribunais brasileiros. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, as manifestações recebidas mostraram o grau de engajamento dos Tribunais na consolidação das diretrizes propostas e foram determinantes para o aprimoramento do texto.
Monitoramento
O Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos trata, entre outros aspectos, da fiscalização de casos relativos a povos indígenas e traz um guia para a classificação dos casos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).
Entre os princípios orientadores estão a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, a divulgação de normativa internacional, jurisprudência e opiniões consultivas da Corte IDH. O protocolo também reforça a divulgação de recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estimulando a cultura do controle de convencionalidade.
Tutelas de urgência
Um dos pontos principais do documento se refere ao Protocolo de Contingência ou tutelas de urgência. O objetivo é garantir que decisões urgentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sejam cumpridas de forma rápida e coordenada, sobretudo em situações de extrema gravidade e risco irreparável às vítimas. Os passos, nesses casos, incluem avaliação de risco, missões in loco e garantia da participação ativa das vítimas.
Atuação das UMFs
O Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos ressalta a importância de capacitações contínuas, divulgação de normativa internacional e jurisprudência da Corte Interamericana, além de fortalecimento do controle de convencionalidade.
O documento sugere a criação de um curso adaptável às realidades regionais e aos diferentes ramos do Judiciário, estruturado em temas como desafios sociais dos direitos humanos, funcionamento do Sistema Interamericano, responsabilidade do Judiciário em casos internacionais e análise de precedentes relevantes.
Fonte: TST