Ofícios circulares e despachos - IRR TST - Trânsito em julgado
| TEMA / PROCESSO | OFÍCIOS CIRCULARES E DESPACHOS |
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Honorários advocatícios sucumbenciais. TST-IRR-0000341-06.2013.5.04.0011 |
TST Of. Circ. TST.GP Nº 726 7/10/2021 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 31º/10/2018 (sem suspensão) |
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Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. TST-RR-0001786-24.2015.5.04.0000 |
TST e TRT-MG |
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Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. TST-RR-0000356-84.2013.5.04.0007 |
TST e TRT-MG
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Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. TST-RR-0000190-53.2015.5.03.0090 |
TST e TRT-MG Of. Circ. TST.GP n. 155 (dessobrestamento) TRT-MG |
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TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. TST-IRR-0069700-28.2008.5.04.0008 |
TST e TRT-MG |
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Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. TST-IRR-0001325-18.2012.5.04.0013 |
TST Despacho de afetação e suspensão no Tema 10 12/05/2017 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 10 24/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 10 13/09/2019 |
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SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição. TST-IRR-0021703-30.2014.5.04.0011 |
TST TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 12 - 27/03/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 12 - 10/07/2018 |
Tema 13"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais". TST-IRR-0021900-13.2011.5.21.0012 ANDAMENTOS TST Tema julgado 21/6/2018 Acórdão publicado no Tema 13 - 20/9/2018 ED no Tema 13. Negado provimento. 17/12/2018 Decisão publicada no Tema 13 - 3/5/2024 Data de retorno dos autos ao TST: 25/3/2024. ____________________ STF RE 1251927 | Recursos Extraordinários admitidos (RE 1251927) - 28/10/2019 Recursos Extraordinários julgados procedentes para restabelecer a sentença (...) (RE 1251927) -29/7/2021 EDs rejeitados - 19/8/2021 Agravos internos interpostos pelos amici curiae - não conhecidos e pelo autor - negado provimento- 17/1/2024 EDs não conhecidos - 4/3/2024 RE 1251927 - Trânsito em julgado 1/3/2024 Acórdão publicado nos Quintos ED no Sexto Ag. Reg. no RE 1251927 - 11/3/2024 PET 7755 - Decisão monocrática do STF no Tema 13 de IRR/TST. Medida cautelar na PET 7.755/DF 26/7/2018. DJE 6/8/2018 (Concedida tutela para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos IRRs n. 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012 e manter suspensas ações individuais e coletivas que versam sobre a matéria, nos juízos e Tribunais, em qualquer fase de sua tramitação, até deliberação final do STF ou outra que lhe anteceder) Decisão cautelar ratificada 13/8/2018. DJE 15/8/2018. (Ratificada a decisão e estendida às ações rescisórias em curso, que deverão permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem) Decisão do Ministro Relator Alexandre de Moraes - 2/5/2024 Decisão: "(...) Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria. (...)" Ofício circular nº 5/2024 do Ministro Relator Alexandre de Moraes - 2/5/2024 Transitada em julgado a Pet 7755: 03/08/2024 |
TST Of. Circ. GMALB TST n. 20/2017 Decisão que prorroga a suspensão no Tema 13 Of. eletrônico STF n. 1128/2018 Of. Circ. SETPOESDC n. 076 02/10/2018 e Of. Circ. SEGJUD.GP n. 080 Despacho que prorroga a suspensão no Tema 13 - 25/03/2019 Despacho TST no Tema 13 - 15/05/2019 Despacho TST no Tema 13 - 25/10/2019 TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 13 - 03/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 13 - 31/05/2017 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 13 - 06/08/2018 Despacho Presidência no Tema 13 - 21/08/2018 Despacho Presidência 05/10/2018 Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 13 - 20/05/2019 ____________________________ Dados relativos à suspensão: Encerrada a suspensão dos efeitos do julgamento do TST e das respectivas ações, além das rescisórias que discutem a matéria (determinada pelo STF em Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF) Recursos Extraordinários (RE 1251927) julgados procedentes para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores a título de "complemento da RMNR" - 29/7/2021 RE 1251927 Transitado em julgado - 1/3/2024 Of. Circ. n. GVP1/1/2024 da 1ª Vice-Presidência no Tema 13 - 15/3/2024
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Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. TST-IRR-0001384-61.2012.5.04.0512 |
TST TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 14 - 05/07/2017 |
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Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 |
TST Of. Circ. SEGJUD n. 72 e despachos 04/12/2020
TRT-MG Despacho 1ª Vice-Presidência no Tema 18 - 15/12/2020 |