Ofícios circulares - ArgInc - Trânsito em julgado

ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

ArgInc-0011840-71.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

ArgInc-0010639-44.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade do §1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

ArgInc-0011599-97.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

ArgIncCiv-0011812-06.2018.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

ArgInc-0010923-18.2019.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade dos arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/74, com as redações atribuídas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do §1º do art. 25 da Lei 8.987/95, no tocante à terceirização ampla e irrestrita da atividade-fim no âmbito da Administração Pública, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

 ArgIncCiv 0011216-51.2020.5.03.0000

Arguição de Inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que regula os parâmetros de fixação do valor da indenização por danos morais, por suposta violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.