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Teses jurídicas e precedentes (IRDR, IAC)

publicado 23/02/2021 13:32, modificado 22/03/2022 13:28

ATENÇÃO

Os registros completos dos precedentes que ensejaram a edição das teses jurídicas estão disponíveis para consulta nas tabelas de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Incidente de Assunção de Competência (IAC).

 

IRDR TEMA N. 1

 POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS (IRDR n. 0010849-32.2017.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/10/2018).

É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata-se de ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de anuência da parte contrária. Enseja, apenas quanto ao renunciado, a extinção do processo com resolução do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil).

 

IRDR TEMA N. 2

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE (IRDR n. 0011103-68.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/8/2019).

Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

 

IRDR TEMA N. 3

RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO (IRDR n. 0011161-71.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 2/8/2019).

O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC).

 

IRDR TEMA N. 4

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE SETEMBRO DE 1987. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. (IRDR n. 0011146-05.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 15/6/2020).

Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17.

 

IRDR TEMA N. 5

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO (IRDR n. 0011325-36.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/2/2020, Acórdão republicado, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 4/3/2020).

A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação.

 

IRDR TEMA N. 6

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DA PARCELA. INDEVIDA. (IRDR n. 0011056-26.2020.5.03.0000 . Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/6/2021).

Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte não fazem jus à concessão da parcela denominada Abono de Estímulo à Fixação Profissional, porquanto tais funções não constam do rol taxativo da Lei Municipal n. 7.238/1996 que a instituiu, tampouco das alterações posteriores. Além disso, eventual aplicação do princípio da isonomia encontra-se vedada pela Súmula Vinculante n. 37 do STF nesses casos.

 

IRDR TEMA N. 7

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. (IRDR n. 0011189-68.2020.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/3/2022).

O regime de dedicação exclusiva a que se refere o art. 20, caput, da Lei n. 8.906/94 deve constar expressamente do contrato individual de trabalho do advogado empregado de empresa privada, consoante art. 12, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cuja redação foi alterada em 12/12/2000, não cabendo admitir ajuste tácito a esse respeito, nem tampouco presumir a adoção do referido regime pelo simples fato de ter sido ajustada carga horária superior a 04 horas diárias ou 20 horas semanais.

 

IRDR TEMA N. 9 

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EXC. STF NOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS SOBRE CASOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. SOBERANIA DA COISA JULGADA E PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. LEADING CASE: APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252 (IRDR n. 0012207-27.2020.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/2/2022). 

A modulação de efeitos nos processos de controle de constitucionalidade de leis (ADC, ADI e ADPF) é restrita ao âmbito da jurisdição constitucional, sendo, portanto, de exclusiva competência do STF. Silente o Supremo Tribunal Federal a respeito, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. No caso do Recurso Extraordinário 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, o caráter vinculante atinge somente as decisões posteriores à publicação da respectiva Ata, em Plenário, no dia 30/08/2018, sem afetar os processos alcançados pela força da coisa julgada material formada anteriormente.

 

IRDR TEMA N. 10 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA N. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (IRDR n. 0010354-46.2021.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/3/2022). 

1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017.

2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766.

3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ).

3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo.

 

IAC TEMA N. 1

AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO (IAC n. 0010100-78.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/8/2019).

A autarquia municipal que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem objetivo de acumular patrimônio e distribuir lucros faz jus às prerrogativas da fazenda pública, especialmente no que toca à execução por meio de precatório.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas nugepnac [arroba] trt3.jus.br