Confira a Retrospectiva de Precedentes Qualificados 2025 do TRT-MG
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Está disponível no portal do TRT-MG a Retrospectiva 2025, documento que reúne as principais decisões e teses firmadas em processos formadores de precedentes qualificados, como os temas de repercussão geral e ações de controle concentrado (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF).
A publicação também integra os Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do próprio Regional mineiro.