Cia Pop-BH: serviços públicos para população de rua em um só lugar

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Foi inaugurado, nesta segunda-feira (22/6), o Centro Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua (Cia Pop-BH). A unidade concentrará diversos serviços públicos voltados à garantia de direitos e ao fortalecimento da cidadania, possibilitando a emissão e regularização de documentos, a regularização da situação eleitoral, o acesso a serviços do Poder Judiciário, a inscrição em programas sociais e o encaminhamento para políticas habitacionais, entre outras iniciativas.

Localizado na região central de Belo Horizonte (rua Curitiba, 632), o novo espaço passa a reunir atendimentos prestados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), pela Defensoria Pública do Estado (DPE-MG), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), entre outras instituições parceiras.

Inauguração

O presidente em exercício e 1º vice-presidente do TRT-MG, desembargador José Marlon de Freitas, participou, ao lado de representantes dos demais tribunais integrantes do Comitê Pop Rua/Jus, do descerramento da placa inaugural do Centro.

Criado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Comitê Pop Rua/Jus é responsável por desenvolver e acompanhar a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades. Entre suas iniciativas está a realização dos mutirões itinerantes "Rua de Direitos", que levam serviços públicos a diferentes municípios mineiros.

A solenidade de inauguração teve início com a execução do hino nacional interpretado na voz e no violão do artista Edson Franco, do Movimento Nacional de População em Situação de Rua.

A primeira autoridade a se pronunciar foi a presidente do Pop Rua/Jus e desembargadora aposentada do TJMG, Maria Luíza de Marilac Alvarenga. A magistrada qualificou a iniciativa como um passo decisivo em direção a uma sociedade que reconhece que a dignidade humana não depende de renda, endereço ou trajetória de vida.

“Quando uma pessoa em situação de rua precisa percorrer os protocolos distintos com endereços distintos, enfrentando filas distintas, muitas vezes ela desiste no caminho, não por falta de necessidade, mas por exaustão diante de um sistema fragmentado”, lembrou a presidente do Pop Rua/Jus. Com o evento de inauguração do novo Centro, a ideia é inverter essa lógica, “é o sistema que se organiza para chegar até a pessoa, e não o contrário”, opina Marilac Alvarenga. Para ela, a escolha pelo cuidado, ao invés do preconceito, faz avançar o processo civilizatório.

Representante do TRT-MG no Comitê Pop Rua

A desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, que representa o TRT-MG no Comitê Pop Rua, foi a segunda autoridade a discursar. Ela lembrou que o número de pessoas em situação de rua, nos últimos cinco anos, quase dobrou, e em Minas Gerais se multiplicou quase cinco vezes.

Segundo a magistrada, que também é gestora regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, iniciativas como o Cia Pop representam uma oportunidade de colocar os cargos públicos a serviço dos valores humanos que motivam a atuação de cada agente público. Em um dos momentos mais emocionados de sua fala, declarou: “Quem está aqui muito emocionada não é a desembargadora, é a pessoa”.

Manifestações das demais autoridades

Ao encerrar o evento, o presidente do TJMG ressaltou o processo de transformação institucional vivenciado pelo Poder Judiciário, enfatizando os esforços empreendidos para ampliar o diálogo com a sociedade e promover uma atuação cada vez mais acessível e próxima da população. Como exemplos desse movimento, mencionou a Lei da Assistência Judiciária Gratuita, de 1950, e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de 1995.

O magistrado recordou que o imóvel que hoje abriga o Cia Pop-BH sediou anteriormente o Juizado Especial de Relações de Consumo, unidade que teve a oportunidade de coordenar e que realizava mais de três mil audiências de conciliação por mês. Segundo ele, trata-se de mais um exemplo de democratização do acesso aos serviços da Justiça. Ao final de sua manifestação, sugeriu aos governos municipal e estadual que o trecho da rua Curitiba onde está instalado o Centro passe a ser denominado Rua de Direitos, em referência ao projeto itinerante que leva serviços públicos a diversas regiões do estado.

Representando o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), o juiz João Pedro Hoffert de Lima lamentou o fato de que a população de rua seja vítima, muitas vezes, de agressões de agentes militares. Ele defendeu a ideia de que essa Justiça especializada possa atuar na defesa do respeito à dignidade dessa população vulnerável.

O presidente do TRF-6, desembargador Wallisney Oliveira, relembrou ter julgado um processo em que o autor informou como endereço residencial a expressão “embaixo de uma árvore”. Ao reafirmar o compromisso da Justiça Federal com o novo Centro, destacou que o espaço contribuirá para ampliar o acesso a direitos por parte da população em situação de rua.

Já o presidente do TRE-MG, o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, desejou um futuro em que não haja mais população de rua e enfatizou a importância do voto para o combate ao quadro de agravamento dessa realidade social.

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