Importadas: 2011 a 2012

Construtora indenizará engenheiro pela perda de uma chance

Construtora indenizará servente de pedreiro obrigado a fazer refeições junto a fezes de animais

Construtora que derrubou moradia de empregado é condenada ao pagamento de danos morais

Contracheque deve conter especificação de cada parcela da remuneração recebida pelo empregado

Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula

Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei

Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz

Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais

Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido

Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente

Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado

Contrato por obra certa não é admitido em atividades rotineiras e vinculadas à atividade-fim da empresa

Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes

Contribuição confederativa é devida somente por associado da entidade sindical

Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

Copasa é condenada por não fiscalizar cumprimento de obrigações de prestadora de serviços

Copasa indenizará advogado perseguido por ajuizar ação trabalhista

Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária

Corretor que participa do início da venda de imóvel tem direito à comissão proporcional

Cortador de cana submetido a condições precárias de trabalho receberá indenização por dano moral