Conciliação / Nupemec

O que é conciliação?

“Conciliação” é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por aquele sempre supervisionado – a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, com a criação ou proposta de opções para composição do litígio".

Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, artigo 1º, inciso I.

O que é mediação?

“Mediação” é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por aquele sempre supervisionado – a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada, sem a criação ou proposta de opções para composição do litígio".

Resolução CSJT N. 174, de 30 de setembro de 2016, artigo 1º, inciso II.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Resolução nº 174, de 05 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

Resolução GP N. 81, de  14 de setembro de 2017, do TRT-MG: cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), no âmbito do TRT-MG. (Revogada pela Resolução GP 309, de 14 de dezembro de 2023).

Resolução nº 288, de 19 de março de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho; e altera a Resolução n. 174/CSJT, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista.

Ato n. 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho: dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Ato Conjunto n.34, de 17 de agosto de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:  regulamenta os procedimentos para a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução GP 309, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução GP 314, de 12 de janeiro de 2024  pela Resolução CP 364 de 25 de novembro de 2024   e pela  Resolução GP N. 375, 27 de janeiro de 2025 : dispõe sobre a estruturação e os procedimentos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e de Segundo Graus (CEJUSCs-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Portaria GP n. 169, de 6 de março de 2024: designa os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para o biênio 2024/2025.

Obrigatoriedade de criação

Resolução CSJT Nº 174, de 30 de setembro de 2016:

"Art. 2º. Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas para assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios adequados à sua natureza, peculiaridade e características socioculturais de cada Região.

Parágrafo único. Para o adequado cumprimento do presente artigo, bem como para a implementação da Política Pública de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, deverão os Tribunais Regionais do Trabalho instituir um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT, assim como instituir Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT". 

O que é?

É o núcleo responsável pelo desenvolvimento da política de tratamento adequado das disputas trabalhistas, ao qual se vinculam os CEJUSCs de 1ª e 2ª instância.

Atribuições

"Art. 5º. Cada Tribunal Regional do Trabalho criará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT, composto por magistrados e servidores ativos designados, com as seguintes atribuições:

I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecida nesta Resolução;

II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;

III - atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho;

IV - promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;

V – instalar, havendo autorização do respectivo TRT, Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT que realizará as sessões de conciliação e mediação dos Órgãos por este(s) abrangidos;

VI – incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;

VII - propor ao Tribunal Regional do Trabalho a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução;

VIII – instituir, em conjunto com a Escola Judicial Regional, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;

IX – incentivar o uso e fomentar o Comitê Gestor Regional do PJe dos requisitos necessários e regras de negócio para instituição de sistema que realize a conciliação e mediação por meios eletrônicos; e

X – informar semestralmente ao CSJT acerca dos dados estatísticos de que trata o art. 3º, inciso III.  (Resolução nº 174 /2016 do CSJT)".

Composição

Portaria GP N. 169, de 6 de março de 2024. Designa os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT) para o biênio 2024/2025, no âmbito do TRT-MG.

Contato

Telefone: (31) 3228-7052

E-mail: nupemec@trt3.jus.br

A Resolução 288 CSJT Nº 288, DE 19 DE MARÇO DE 2021, em seu artigo 22, preconiza que os Tribunais Regionais do Trabalho devem disponibilizar, nos CEJUSCs-JT e em seus sítios eletrônicos, formulários para avaliação dos serviços prestados em conciliação e mediação pré-processual ou processual.

A sua opinião é muito importante. Selecione abaixo o formulário respectivo e contribua para o aperfeiçoamento continuado dos serviços prestados pelos centros de conciliação.

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Projeto CEJUSC ITINERANTE - conduzido pelo CEJUSC-JT 1º grau

Projeto CEJUSC Itinerante: expansão da atuação do CEJUSC-JT de 1º grau em processos que tramitam no interior de Minas Gerais.

Varas do Trabalho que aderiram ao Projeto Cejusc Itinerante

• 1ª Vara do Trabalho de Alfenas
• 2ª Vara do Trabalho de Alfenas
• 1ª Vara do Trabalho de Araguari
• Vara do Trabalho de Araxá
• 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
• 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
• 1ª Vara do Trabalho de Betim
• 2ª Vara do Trabalho de Betim
• 3ª Vara do Trabalho de Betim
• 4ª Vara do Trabalho de Betim
• 6ª Vara do Trabalho de Betim
• Vara do Trabalho de Bom Despacho
• Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete
• Vara do Trabalho de Congonhas
• 1ª Vara do Trabalho de Contagem
• 2ª Vara do Trabalho de Contagem
• 3ª Vara do Trabalho de Contagem
• 4ª Vara do Trabalho de Contagem
• 5ª Vara do Trabalho de Contagem
• 6ª Vara do Trabalho de Contagem
• Vara do Trabalho de Curvelo
• 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
• 1ª Vara do Trabalho de Itabira
• 2ª Vara do Trabalho de Itabira
• Vara do Trabalho de Itajubá
• Vara do Trabalho de Itaúna
• 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
• Vara do Trabalho de Januária
• 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
• 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
• 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima
• 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima
• 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
• Vara do Trabalho de Pará de Minas
• Vara do Trabalho de Patos de Minas
• 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
• 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
• Vara do Trabalho de Pirapora
• Vara do Trabalho de Ponte Nova
• 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
• Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
• Vara do Trabalho de Santa Luzia
• 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
• 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
• 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
• Vara do Trabalho de Três Corações
• 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
• 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
• 4ª Vara do Trabalho de Uberaba
• 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia
• 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
• 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
• 1ª Vara do Trabalho de Varginha

A Justiça do Trabalho, com o objetivo de promover celeridade no andamento processual, de conferir maior efetividade à execução trabalhista e de aprimorar os meios consensuais de solução de disputas, instituiu, no 1º e 2º graus, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista e a Semana Nacional da Execução Trabalhista.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, conforme o Ato CSJT.GP.SG Nº 228, de 19 de outubro de 2016, ocorrerá, anualmente, na última semana cheia do mês de maio.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista, por sua vez, nos termos do Ato CSJT.GP.SG Nº 107, de 27 de maio de 2019, ocorrerá, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.

Conheça algumas das vantagens da conciliação e mediação

Figura 1- Estimula

Figura 2- Simplifica 

Figura 3- Favorece

Figura 4- Reduz

Figura 5- Garante

Figura 6- Diminui