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Atos e Legislações

publicado 15/12/2021 08:28, modificado 15/12/2021 08:28

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
     
  • Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Lei Européia

  • General Data Protection Regulation (GDPR)

Leis e Regulamentos

Leis e regulamentos brasileiros que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade:
  • Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD)
     
  • Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
     
  • Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
     
  • Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
     
  • Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
     
  • Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
     
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
     
  • Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
     
  • Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
     
  • Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
     
  • Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
     
  • Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
     
  • Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
     
  • Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
     
  • Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
     
  • Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
     
  • Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
     
  • Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
     
  • Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
     
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
     
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Resoluções, recomendações e normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça

  • Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020 (Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
     
  • Resolução nº 332, de 21 de agosto de  2020 (Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências).
     
  • Portaria nº 63, de 26 de abril de 2019 (Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências).
     
  • Resolução nº 363, de 12 de janeiro de  2021 (Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais).

Regulamentação Interna

  • Resolução GP 212/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

  • Portaria GP 263/2020, que designa os integrantes do Comitê de Segurança da Informação (CSI), referenciados nos incisos I a IV do art. 2º da Resolução GP 151/2020.

 

 

 

  • Resolução GP 160/2020, que institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

  • Resolução GP 155/2020, que institui o Comitê de Comunicação e Transparência (CCTR) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

 

  • Resolução GP 154/2020, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
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