Atos e Legislações

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Regulamentação Interna

• Resolução GP 212/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

• Resolução GP 59/2016, que dispõe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.