3º Seminário Trabalho Decente reúne debates sobre direitos trabalhistas e desafios contemporâneos

Nesta quinta-feira (26/6), a Escola Judicial do TRT-MG sediou o 3º Seminário Trabalho Decente, iniciativa voltada à conscientização da sociedade sobre temas relevantes de interesse público. O ciclo de palestras abordou questões como os desafios da precarização do trabalho diante das plataformas tecnológicas, a atuação da Justiça do Trabalho em casos envolvendo crianças e adolescentes, além da legislação relativa ao trabalho de cuidadores.

O evento foi aberto ao público, que pôde acompanhar as apresentações presencialmente e pelo canal do TRT-MG no YouTube. Participaram magistrados, servidores, representantes das comunidades jurídica e acadêmica, incluindo alunos do Instituto Federal de Minas Gerais – campus Santa Luzia – e do Instituto Senai – unidade Euvaldo Lodi.

A desembargadora Denise Alves Horta, presidente do TRT-MG, deu início ao seminário destacando a importância do trabalho decente: “O trabalho decente é primordial para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia de governabilidade democrática e do desenvolvimento sustentável”. Segundo a magistrada, “a busca pela efetividade do trabalho decente requer a convergência de quatro pilares estratégicos fomentados pela Organização Internacional do Trabalho: o respeito aos direitos fundamentais do trabalho; a promoção do emprego produtivo e de qualidade; a ampliação e o aperfeiçoamento da proteção social; e o fortalecimento do diálogo social”.

Trabalho em plataformas digitais

Abrindo o ciclo de palestras, Daniela Muradas Antunes, professora da Universidade Federal de Minas Gerais, apresentou “Trabalhos Precários e Degradantes: Desafios para a Agenda do Trabalho Decente em Plataformas Tecnológicas de Intermediação de Mão de Obra”. Na ocasião, ela ressaltou que “o trabalho decente é para todos, inclusive os trabalhadores de plataformas tecnológicas. É preciso haver uma proteção específica no que diz respeito ao trabalho infantil em ambiente tecnológico, e também tratamento igualitário, equânime, especialmente entre homens e mulheres”.

Contudo, Daniela lamenta o cenário atual e pede mudanças. “Hoje, os trabalhadores plataformizados se encontram em uma situação de vulnerabilidade e, por isso, é de extrema relevância debater o assunto no poder judiciário. Independentemente do debate do modelo regulatório, se emprego ou trabalho autônomo, que estes estándares de direitos humanos sejam aplicáveis a essas relações de trabalho”.

A palestra foi conduzida pelo desembargador Marcelo Pertence, gestor regional do Programa Trabalho Seguro. Participaram como debatedoras as professoras Maria Cristina Cataudella, da Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Roma II), e Laura Tostes, assessora de desembargadora e professora da Faculdade de Direito Milton Campos.

Desafios do trabalho de cuidadoras

Em seguida, Noemia Porto, juíza do Trabalho do TRT da 10ª Região (DF e TO), ministrou a palestra “Marcos Regulatórios sobre o Trabalho de Cuidado: Entre a Solidão e a Solidariedade, os desafios para o futuro”. A mesa foi presidida pela desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, gestora regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, e contou com a participação da juíza Marina Caixeta Braga, também do TRT-MG, como debatedora.

A palestrante apresentou dados estatísticos e propôs uma reflexão entre teoria e prática da legislação brasileira. “Embora a Constituição do Brasil seja muito igualitária, na prática há muita desigualdade no mercado de trabalho, atingindo mulheres e, principalmente, mulheres pardas e negras. Hoje as mulheres têm maior formação formal do que os homens e continuam com problema de ingresso, permanência e progressão no mercado de trabalho”, analisou. A magistrada ressaltou que “a divisão sexual injusta das tarefas domésticas, os atributos de cuidado que predominantemente estão sob encargo das mulheres e mais especificamente de mulheres negras e pardas. Enquanto o cuidado não tiver um trato público, enquanto o cuidado não for tratado como trabalho, nós não vamos conseguir sanar os problemas da desigualdade no mercado de trabalho”, afirmou.

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)

A terceira palestra do dia ficou a cargo da juíza aposentada do TRT-15 (Campinas), Eliana dos Santos Alves Nogueira. “O protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência da Justiça do Trabalho: Como atuar no SGDCA” discutiu protocolos de atuação sob a perspectiva de atuação em rede.

Segundo a palestrante, “o sistema de justiça formado pela Justiça do trabalho, Ministério do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego podem e devem atuar em conjunto com todos os demais órgãos do sistema de proteção à criança e adolescente. Nós sabemos que a legislação é bem completa, nós temos instituições com várias atribuições de proteção de criança e adolescente com o trabalho infantil, mas ainda existe uma articulação muito deficiente entre esses órgãos”, disse Eliana, que defendeu que essas instituições devem atuar em conjunto para desenvolver acordos de cooperação em busca de maior efetividade.

A mesa foi presidida pela desembargadora Maria Raquel Zagari Valentim, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, e teve a participação da juíza Cristiana Soares Campos, gestora regional de 1º grau do mesmo Programa, como debatedora.

Inteligência Artificial

Encerrando o ciclo de palestras, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Kenzo Soares Seto, ministrou a palestra “Trabalho de Dados e Plataformas no Brasil: Balanço e Perspectivas”, abordando o uso da inteligência artificial. Compuseram a mesa, o 2º vice-presidente do TRT-MG e diretor da Escola Judicial, desembargador Emerson José Alves Lage e o gestor regional do Programa Trabalho Seguro, desembargador Marcelo Pertence.

Kenzo explicou a urgência da regulamentação do trabalho na cadeia produtiva da inteligência artificial. “É um tema que está em alta, está no cotidiano da maior parte de nós. Mas as pessoas não se perguntam quem são os trabalhadores por trás do treinamento desses modelos. Quando se escreve no chat GPT parece mágica, como se o modelo conseguisse produzir a resposta sem qualquer tipo de supervisão humana, mas não é isso que acontece. Existem milhões de trabalhadores, inclusive aqui no Brasil, que não têm qualquer tipo de seguridade social, de segurança do trabalho, e que ganham centavos de dólares por horas exaustivas de trabalho”, afirmou Kenzo, que finalizou: “então é um tema fundamental para a sociedade brasileira e a Justiça do Trabalho se debruçarem e pensarem como garantir os direitos desses trabalhadores”, sugeriu.

Iniciativa

O 3º Seminário Trabalho Decente é uma iniciativa dos comitês regionais dos programas institucionais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT): Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem; Programa Trabalho Seguro; Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante; e Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade.

Para a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, gestora regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, “o trabalho decente é o guarda-chuva dos quatro programas que trabalham com situações ligadas aos direitos humanos, às normas internacionais, aos protocolos para atuação de julgamento em perspectiva de gênero, de raça e diversidade. Um trabalho decente está ligado à dignidade da pessoa”, concluiu.

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