Encontro de Comitês Regionais para combater o trabalho escravo é encerrado no CNJ

O Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) foi encerrado, nesta sexta-feira (6/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Promovido pelo conselheiro do CNJ e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), Alexandre Teixeira, que preside o Fontet, o encontro, iniciado na quinta-feira (5/9), promoveu a integração de todos os comitês estaduais de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo e tráfico de pessoas, com presença dos diversos operadores do sistema de justiça.

O evento teve a participação dos integrantes do Comitê Estadual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à Escravo e ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais:  o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Delvan Barcelos Júnior; a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) Paula Cantelli, e o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e professor da UFMG, Carlos Haddad, que foi um dos palestrantes.

O desembargador Delvan Barcelos Júnior ressaltou que os debates no encontro giraram em torno das ações efetivas para resgate e encaminhamento das vítimas de trabalho análogo à escravidão e/ou tráfico de pessoas, dentre elas a criação de uma rede de proteção nacional e interinstitucional.

"Na assembleia de encerramento, foi aprovada uma monção de apoio à aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção no 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014, a ser encaminhada ao Congresso Nacional", disse.

Escravidão moderna

Na quinta-feira (5/9), o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, compôs a mesa de abertura do evento e destacou a importância dos debates para fortalecer estratégias no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao tráfico de pessoas. “Não é demais relembrar que as formas de escravidão moderna continuam a ser uma realidade em nosso país”, disse o ministro, que citou o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O episódio ocorreu entre os anos de 1989 e 2002, quando mais de 300 pessoas – a maioria adolescentes – foram submetidas a condições desumanas de trabalho na referida propriedade, localizada no sul do Pará.

O conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira, também na abertura, disse que o encontro fortalece as parcerias entre órgãos e instituições, como Ministério Público, o Ministério de Relações Exteriores e o do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal e a Organização das Nações Unidas (ONU). Ele citou ainda a revitalização dos trabalhos regionais, com mapeamento das atividades dos estados e criação de planos de trabalhos locais.

Destacou também a importância da criação de um protocolo de julgamento para casos que envolvam tráfico de pessoas e escravidão moderna. “Temos um problema para quem lida com tráfico de pessoas e trabalho análogo ao da escravidão: a invisibilidade. E ela não ocorre somente fora, mas também está entre nós. Para enfrentar esse problema, queremos aguçar a percepção do problema pelo corpo da magistratura para minimizar esse problema”, disse.

A palestra inaugural foi apresentada pelo ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho, que coordena o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante do TST. A ação foi lançada em outubro de 2023 e busca desenvolver ações permanentes para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas e para a proteção do trabalho de migrantes.

Capacitação

Nos dois dias de evento, os participantes trataram de estratégias para capacitar a magistratura a lidar com questões relativas ao trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas, para criar varas especializadas no assunto e concentrar os processos com quem estiver preparado para lidar especificamente com a questão. 

Também esteve na pauta a integração de políticas públicas, inclusive para fortalecer as ações que envolvam moradia e reforma agrária, fatores considerados motivadores para que as pessoas sejam aliciadas e escravizadas. Um dos destaques é reforçar o trabalho em rede e promover articulações interinstitucionais para dar acesso à cidadania – como providenciar emissão de documentos e fazer a inscrição no CadÚnico – imediatamente após o resgate, já que a busca ativa dessas pessoas depois é praticamente impossível.

*Com informações do CNJ

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