Estatuto da Criança e do Adolescente é tema de roda de conversa no TRT
Adolescentes do primeiro e terceiro ano do Curso Técnico em Administração do Instituto Federal de Educação - Campus Sabará, participaram na tarde desta quinta-feira (15/9) de uma roda de conversa no TRT-MG para discutir seus direitos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa do encontro foi do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, com o apoio da Escola Judicial, que convidou para a conversa Mônica Sette Lopes, professora do Curso de Direito da UFMG e desembargadora aposentada do tribunal, e Éder Fernandes Santana, servidor do TJMG.
Primeira a se manifestar, Mônica Sette Lopes traçou o percurso histórico das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente no Brasil a partir de 1920, que resultou na criação de uma lei em 1927 para a proteção de crianças abandonadas no país. Mas tal como é hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA (Lei nº 8.069), só foi sancionado em 1990, com o objetivo de dar proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis por eles. Para o Estado brasileiro, “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” é a pessoa de 12 a 18 anos. Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres reconhecidos e garantidos por lei. Portanto, assim como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento do indivíduo.
Por sua vez, Éder Fernandes Santana, estudioso do assunto, falou do trabalho do adolescente, proibido para quem tem menos de 14 anos, e das condições legais para as demais faixas etárias até completar 18 anos. Incluindo nesta questão a proteção e as condições de trabalho, na forma de aprendiz, a partir dos 14 anos, ou com restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso, para outras contratações com carteira assinada de trabalhadores com 16 e 17 anos. Ele também defendeu o direito de fala das crianças e dos adolescentes que precisam se manifestar e ser ouvidos em questões que envolvem seus direitos.
Terminada a exposição dos convidados, foi a vez dos estudantes se manifestarem e arguirem até que ponto eles estão mesmo amparados pelo ECA no que diz respeito, entre outras questões, à gravidez na adolescência, ao bullying escolar, à violência familiar, à discriminação e à dificuldade e burocracia para adoção. Foi a vez de ouvi-los para saber como é a vida de muitos adolescentes de periferia preocupados, sem saber como encaminhar suas questões do dia a dia e como planejar o futuro.
Veja na íntegra
Presentes na roda de conversa, além dos citados, o desembargador presidente do TRT-MG Ricardo Mohallem; a gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; o desembargador corregedor Fernando Rios Neto; o juiz Vitor Salino, representando a desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, diretora da Escola Judicial; e o juiz Jésser Gonçalves Pacheco, presidente da Amatra3, e mais outros magistrados, servidores, professores do Instituto Federal de Educação e interessados no tema.
Fotos: Leonardo Andrade