Autorizada reunião de processos da ordem de R$19 milhões da Transimão
Processos em fase de execução da Transimão Transportes Rodoviários Ltda. e de outras empresas do Grupo Transimão serão reunidos na Secretaria de Execuções. O procedimento foi deferido na sessão ordinária desta quinta-feira (13) do Tribunal Pleno, realizada em Belo Horizonte sob presidência do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, presidente do TRT-MG. O Pleno ainda aprovou processos de vitaliciamento de 13 juízes substitutos, deliberou sobre duas propostas de resolução, uma a respeito de acesso a informações e outra concernente o plantão judiciário do 1º grau de jurisdição e de plantão nas unidades administrativas durante o recesso forense. Também examinou a proposta de escala de plantão judiciário dos 1º e 2º graus de jurisdição no período de 19/12/2016 a 31/12/2017.
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Na sessão do Órgão Especial, realizada logo em seguida, igualmente sob a presidência do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, foram julgados recursos administrativos, aprovada a remoção de juiz para este Regional e concedida autorização a uma juíza para residir fora dos limites da jurisdição. O Colegiado Especial também chancelou relatório final de tese de doutorado de desembargador e referendou atos de concessão de aposentadoria a servidores. Finalmente, aprovou o calendário de feriados de 2017.
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PLENO
Na abertura dos trabalhos, foi projetado um vídeo institucional sobre saúde mental. Em seguida, a desembargadora Denise Alves Horta, coordenadora do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, falou da Semana de Valorização da Saúde, de 24 a 28 de outubro, e de suas atrações, como palestras e filmes. O evento será realizado em parceria com o Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro. Denise pediu o engajamento de todos e lembrou que o propósito de ter hábitos saudáveis não deve ser apenas do comitê por ela coordenado.
O desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1º vice-presidente do Tribunal, agradeceu aos desembargadores, juízes, servidores, centrais de conciliação, Central de Execuções e à Central de Pesquisa Patrimonial "pelo excelente desempenho na Semana Nacional da Execução Trabalhista". Também agradeceu a Amat, OAB e Ministério Público do Trabalho pela parceria. A desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria ratificou as palavras de Mohallem e acrescentou que o mérito por tal êxito também é dele. Sua afirmação recebeu aval de outras desembargadores, inclusive do presidente, desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Reunião de execuções
O Tribunal Pleno aprovou, por maioria de votos, a instauração do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) requerido pelas empresas Transimão Transportes Rodoviários Ltda., Transimão Transportes Urbanos e Turismo Ltda., Transimão Transportadora Simão Ltda., Viação Pedra Azul Ltda., Coletivos Asa Norte Ltda., Riacho Transportes Ltda., Expresso Riacho Ltda. e Viação Nossa Senhora das Neves Ltda., todas integrantes do Grupo Econômico Transimão. Com a decisão, 255 processos dessas empresas, em fase de execução definitiva, no montante de R$19.095.600,49, serão reunidos em um processo piloto na Secretaria de Execuções. O pagamento terá início após período de carência de 6 meses, no valor de R$300 mil mensais, com aumentos periódicos.
A efetiva instauração do PRE, porém, ficou condicionada à juntada aos autos de instrumento público de declaração de responsabilidade solidária dos sócios das empresas, com indicação do patrimônio pessoal para reforço da garantia representada pela garagem do grupo e suas instalações, avaliada em R$60 milhões. No documento, os sócios devem renunciar expressamente à impenhorabilidade conferida aos imóveis pessoais arrolados que possam, na forma da lei, ser classificados como bem de família.
O Grupo Transimão, que atua há mais de 40 anos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, já teve cerca de 4.000 empregados, operando com 1.500 ônibus. Hoje, tem quadro funcional de 1.100 trabalhadores e opera com 350 ônibus. Teve cerca de 30 ônibus incendiados a partir de 2013 e diz sofrer com a redução de passageiros, provocada pelo desemprego. As empresas respondem a aproximadamente 1.600 processos trabalhistas.
Vitaliciamento
Foram aprovados, por unanimidade, os processos de vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos Solainy Beltrão dos Santos, Anna Elisa Ferreira de Resende, Lilian Piovesan Ponssoni, Adriano Marcos Soariano Lopes, Maria José Rigotti Borges, Daniel Ferreira Brito, Luiz Fernando Gonçalves, Marcelo Palma de Brito, Pedro Mallet Kneipp, Ricardo Gurgel Noronha, Vítor Martins Pombo, Mariana Piccoli Lerina e Leonardo Tibo Barbosa Lima, que ficam aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura.
Acesso a Informações
Proposta pelo desembargador Luiz Ronan Neves Koury, 2º vice-presidente e ouvidor do TRT-MG, foi aprovada, por unanimidade, a resolução que regulamenta, no âmbito do Regional, a Lei 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação - LAI, que determina a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão - SIC pelos órgãos e entidades do Poder Público.
O desembargador explicou a razão da proposição: "este Tribunal editou a Portaria n. 1.426, de 09 de julho de 2012, instituindo o referido serviço e vinculando-o à Ouvidoria, na esteira da Resolução n. 107, de 29 de junho de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em 16 de dezembro de 2015 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a LAI através da Resolução n. 215, inclusive facultando expressamente à Ouvidoria a operacionalização do SIC, surgindo daí a necessidade de revisão e atualização da matéria no âmbito deste Tribunal".
A regulamentação aprovada faz parte do projeto estratégico da Ouvidoria, denominado Aprimoramento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC , "objetivando a promoção da cidadania e da responsabilidade social constantes do Plano Estratégico 2015-2020 deste Tribunal."
Plantão Judiciário em 1º Grau e plantão durante o recesso forense das unidades administrativas e judiciárias
A proposta de resolução conjunta que regulamenta o plantão judiciário em 1º grau de jurisdição e o plantão durante o recesso forense das unidades administrativas e judiciárias do TRT foi aprovada por seu Colegiado Máximo, por unanimidade. Segundo fundamentos da proposição, assinada pelo juíza Wilmeia da Costa Benevides, diretora do Foro de Belo Horizonte, ela "contempla a definição dos responsáveis pela organização, a fixação de um horário determinado e o sistema de rodízio semanal", tudo em conformidade com a Resolução n. 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Ainda de acordo com o documento, o objetivo da proposta é regulamentar o plantão judiciário "de forma abrangente para os dias úteis, fim de semana e feriados, além de normas gerais do recesso, com a consequente revogação expressa de todas as normas do TRT3 anteriores que disponham sobre o tema."
A proposição não teve oposição da Amatra 3, que manifestou-se no sentido de que "não vislumbra, nesta análise superficial, qualquer risco de ofensa a Prerrogativa da Magistratura".
ÓRGÃO ESPECIAL
Confirmada decisão que determinou devolução de valores
Em julgamento de recurso administrativo de magistrados, o Órgão Especial, por unanimidade, manteve decisão que determinou a devolução de subsídios recebidos, de boa fé, mas que, no entender do Colegiado, são correspondentes a dias que extrapolam o tempo legal de concessão de licença, com remuneração, para acompanhar tratamento de saúde de familiar.
Remoção de Juiz
Também de forma unânime, o Órgão Especial deferiu o processamento de remoção do juiz Reinaldo de Souza Pinto para este Regional, proveniente do TRT da 16ª Região.
Autorização para residir fora dos limites da jurisdição
Em exame de postulação relativa a processo adiado da sessão anterior, o Órgão Especial autorizou, por unanimidade, que a juíza Helena Honda Rocha, lotada no quadro móvel da 3ª subregião, passe a morar em Uberaba. A autorização aconteceu depois que a juíza renunciou, expressamente, à pretensão de recebimento de diárias tanto em Uberlândia quanto em Uberaba.
Relatório de tese de doutorado tem aprovação unânime
Sem divergência, o Órgão Especial aprovou o relatório final de tese de doutorado do desembargador Anemar Pereira Amaral, defendida e aprovada com distinção no dia 17 de junho último em Buenos Aires, Argentina. O desembargador agrega a seu currículo o título de doutor em Ciencias Jurídicas y Sociales, obtido junto à Universidad dei Museo Social Argentino.
Proposta de alteração do Quadro de Pessoal é retirada de pauta
O Colegiado Especial acolheu proposta do desembargador Ricardo Antônio Mohallem de retirada de pauta da proposta do quadro de pessoal da Resolução GP n. 8/2014, para exame em outra oportunidade.
Aposentadorias
Com agradecimento pelos valiosos serviços prestados e manifestação de desejo de felicidade na nova fase de vida que se inicia, os desembargadores do Órgão Especial referendaram atos da Presidência de concessão de aposentadoria aos servidores Denise Côrtes Decina, Genésio Serafim de Carvalho, Alexandre Santoro Francisco, Manoel de Fátima dos Santos, Maria Elza Maia, Raquel de Brito Moreira, Dayse do Nascimento Silva, Miriam Tonidandel Barbosa e Antônio de Souza Pontes Filho.
O desembargador Emerson José Alves Lage deixou consignada sua felicidade de contar com o trabalho de Miriam, sua assessora.
Calendário de feriados de 2017
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de calendário de feriados de 2017, com destaque para a data da comemoração do Dia da Criação dos Cursos Juridicos, Dia do Magistrado e Dia do Advogado, que passa do dia 11 de agosto para o dia 14 de agosto (segunda-feira), "tendo em vista a continuidade na celebração do referido feriado com a comemoração do 15 de agosto (terça-feira), Dia da Assunção de Nossa Senhora, de acordo com o art. 11 da Lei n. 605/1949, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 86/1966, e Lei Municipal n. 1.327/1967." (Texto: Walter Sales / Fotos: Madson Morais)