Pleno do TRT aprova anteprojeto de criação de varas e novos cargos
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| Foto: Leonardo Andrade |
A Sessão do Tribunal Pleno do TRT-MG, realizada na tarde desta quinta-feira (5), aprovou a proposta de anteprojeto de lei que prevê a criação de 51 novas varas trabalhistas no estado e de diversos novos cargos para suprir o quadro dessas novas unidades.
O texto aprovado foi fruto de profundo estudo realizado pela Corregedoria do Tribunal. Decidida na instância do Tribunal da 3ª Região, a proposição será encaminhada primeiramente para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, posteriormente, para o Conselho Nacional de Justiça. A expectativa manifestada pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, é que ele seja recebido no CNJ antes de abril próximo.
O início da Sessão contou com uma apresentação, pelo desembargador Sebastião de Oliveira, da proposição dos novos procedimentos a serem adotados no Tribunal em função da Lei 13.015 / 2014, que trata sobre tramitação de recursos e a uniformização de decisões na Justiça do Trabalho. De forma bem didática, ele utilizou, inclusive, imagens na apresentação, que a desembargadora presidente Maria Laura e a desembargadora corregedora Denise Alves Horta sugerem deva ser levada também ao Coleprecor. O Pleno aprovou também, por maioria absoluta, o seguinte verbete: "REVERSÃO JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT".
Unidade itinerante
Em resposta a uma solicitação do Ministério Público do Trabalho, o Pleno do Tribunal deliberou também pela criação de uma Unidade Judiciária Itinerante, que atuará no interior, em locais com demanda de ações trabalhistas, mas distantes da Vara do Trabalho responsável pela jurisdição, ou com difícil acesso a ela. A idéia é que a iniciativa seja instalada primeiramente no município de Conceição do Mato Dentro.
Órgão Especial
Por sua vez, a Sessão do Órgão Especial, realizada logo após o encerramento do Pleno, referendou a aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, dos servidores Maricília Marques da Silva Zocrato, Ângela Maria de Assis Castro, Cleusemar Reni de Oliveira, Vera Regina Kasher Xavier, Rosângela de Oliveira Severino e José Luiz Barros Pena. A presidente do TRT, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, parabenizou a todos e lhes desejou felicidades nessa nova fase da vida. (David Landau)