Palestra comemora Dia do Trabalho no TRT de Minas
Em comemoração ao Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil, ao Dia do Trabalho, a ser comemorado no próximo 1º de Maio, e, ainda, aos 67 anos da Justiça do Trabalho brasileira, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, proferiu, na tarde desta terça-feira, 29 de abril, palestra no TRT mineiro sobre o tema “Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45”.
O presidente do TRT-MG, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, abriu o evento que foi prestigiado pelo vice-presidente judicial, desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello; pela diretora administrativa da Amatra3, juíza Wilméia da Costa Benevides; pelo procurador do estado de Minas Gerais, Ronaldo Maurílio Cheib; por desembargadores, juízes e servidores da Casa.
O palestrante falou da EC 45/04 que alterou profundamente a competência da Justiça do Trabalho, ao transmutar a competência subjetiva (pois antes centrada nos sujeitos “empregado e empregador”), focando-a no objeto “relações de trabalho”.
No entendimento do ministro, à exceção das relações de consumo, como as que se dão entre o advogado e seu cliente (que permanecem na Justiça Comum), as demais relações de trabalho estão hoje abrangidas pela nova competência da Justiça do Trabalho: “A Constituição Federal, com a alteração trazida pela EC 45, deu competência absoluta à JT, inclusive no que diz respeito às causas envolvendo servidores públicos” - frisa.
Para ele, a intenção do legislador foi trazer para a Justiça do Trabalho aquelas relações dinâmicas que passavam ao largo da proteção da Justiça do Trabalho, como os autônomos e os trabalhadores eventuais, que, mesmo trabalhando com subordinação e mediante salário, tinham de buscar seus direitos na Justiça Comum.
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A Justiça do Trabalho agigantou-se com a Reforma, que veio afirmar a sua atuação. E isso nos motiva a atuar, crescer, trabalhar. Somos todos servidores, pois trabalhamos para uma sociedade que nos cobra a efetividade desta Justiça. Cabe-nos demonstrar que vamos continuar trabalhando, com dificuldade, mas sempre com determinação, na busca desse ideal maior de Justiça (foto: Leonardo Andrade/ACS) |
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga foi nomeado em 1981 para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 1ª Região, em virtude de aprovação em concurso público, tendo sido promovido, em 1984, por merecimento, ao cargo de Juiz do Trabalho presidente de JCJ. Em 1997, também por merecimento, ascendeu ao cargo de Juiz Togado do TRT da 1ª Região. Foi empossado no cargo de ministro do TST em 28 de dezembro de 2005.