Ministro faz palestra sobre regulamentação da profissão de motorista
O ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu palestra hoje, dia 23, no Expominas, em Belo Horizonte, sobre o chamado "Estatuto do Motorista Profissional", no 15º Encontro Mineiro de Transportes Rodoviários de Cargas, promovido pela Fetcemg - Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais, que teve também a participação da presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Coube à desembargadora Deoclecia a presidência do painel "Regulamentação da Profissão de Motorista", tema objeto da palestra do Ministro e que contou também com a participação do assessor jurídico do Setcemg - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais, Paulo Theodoro. Em seu pronunciamento de abertura, a Presidente afirmou que a discussão da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, chamada de "Estatuto do Motorista Profissional", é muito oportuna, tanto por sua importância no mundo do trabalho quanto pela multiplicidade de interpretações que ela permite. Para Deoclecia, essa lei veio em boa hora, dado o seu cunho social e humano, na medida em que disciplina as condições de trabalho de uma profissão cujo desempenho de forma insegura expõe a graves riscos o motorista e a vida de terceiros usuários das vias públicas. "Como fruto de um fato social, a lei contempla imperfeições", reconheceu a Presidente. "Mas, essas imperfeições serão corrigidas ao longo do tempo", ponderou ela.
Em sua palestra, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula abordou os aspectos mais polêmicos da lei, como a jornada de trabalho do motorista, o tempo de reserva e o tempo de espera, destacando que a natureza jurídica do tempo de reserva é salarial, ao passo que a do tempo de espera é indenizatória. O ministro afirmou também que a lei não altera as representações sindicais (econômica e profissional) e provocou a platéia, de mais de 300 pessoas, a refletir sobre a tese de responsabilidade solidária pelo pagamento dessas horas de espera por parte daqueles que causam atraso, como, por exemplo, os portos onde os caminhões ficam esperando para carregamento ou descarga. Nesse ponto, ele sugeriu a negociação das categorias econômicas envolvidas. Sobre a exigência de concessão de intervalo para descanso, Carlos Alberto assegurou que o Estado tem de criar meios para isso. Segundo ele, "não se pode exigir nada que não seja razoável". O ministro aproveitou a oportunidade para enfatizar que a jornada de trabalho dos motoristas empregados tem de ser controlada de forma correta e que as horas extras, horas de espera e horas de reserva têm de ser efetivamente pagas. Finalmente, ele pregou que é preciso fazer a lei pegar, ao argumento de que ela aponta caminhos. E acrescentou, que as dificuldades devem ser discutidas, negociadas entre os sindicatos profissional e econômico, porque a lei não regula tudo, "e somos capazes de estabelecer princípios dentro de nós capazes de transformar a sociedade", filosofou o ministro.
Retomando a palavra, a presidente Deoclecia reafirmou as palavras do ministro a respeito da negociação coletiva como forma de evitar e aplacar conflitos, e informou sobre o êxito que o TRT-MG tem alcançado na solução dos processos pela via negociada, inclusive em 2º Grau de Jurisdição.
O 15º Encontro Mineiro de Transportes Rodoviários de Carga, que foi aberto ontem, tem por objetivo, segundo a entidade promotora acima referida, proporcionar uma ampla discussão sobre temas relevantes para o setor e para o país, tais como o cenário econômico nacional, o meio ambiente e a qualificação profissional.
Paralelamente ao encontro, vem sendo realizada a feira Minastranspor 2012, que apresenta tecnologias e soluções inovadoras para o transporte rodoviário.
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| Fotos: Leonardo Andrade |