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publicado 15/12/2021 08:28, modificado 15/12/2021 08:28
A importância de conhecer a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece medidas de segurança necessárias para o tratamento dos dados pessoais e o TRT-MG assume o compromisso com de proteção com o seus titulares e zela pela utilização legítima, amparada em suas competências constitucionais e legais.

  

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são informações por meio das quais se consegue identificar alguém, como, por exemplo, número do CPF, data de nascimento, endereço de e-mail ou endereço residencial. Os dados relacionados a convicção religiosa, origem racial, vida sexual dentre outros, são os definidos pela lei como dados sensíveis e o seu tratamento, quando permitido, deve observar maior cautela, assim como ocorre quanto os dados relacionados às crianças e aos adolescentes.

 

O que é tratamento de dados? 

O tratamento de dados inclui toda operação realizada com os dados pessoais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. (art. 5, x, da Lei nº 13.709/2018).

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