Comitê de Segurança da Informação
Por meio da Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022, foi atribuído ao Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CSIPD) propor critérios, monitorar e avaliar a proteção de dados pessoais no Tribunal, com base na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Divisão de Segurança da Informação e Comunicação
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