Pleno aprova provimento sobre alienação por iniciativa particular

publicado 02/08/2012 18:49, modificado 02/08/2012 21:49

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), em sua composição plena, reunido nesta quinta-feira, 2, em Belo Horizonte, negou provimento a recurso administrativo de alguns desembargadores aposentados, interposto contra determinação de devolução de valores recebidos na ativa; aprovou processos de vitaliciamento de juízes substitutos, bem como a alteração do artigo 16 do Provimento Geral Consolidado nº 01, de 3 de abril de 2008, que trata da tramitação prioritária de processos no Tribunal. Foi aprovado também o provimento que trata da alienação por iniciativa particular. Já o Órgão Especial, na sessão iniciada logo em seguida, negou provimento a diversos agravos regimentais contra atos da corregedoria, que havia denegado pedidos de remessa de autos a outro juiz, atos esses suspensos em virtude de arguição de suspeição; manteve decisão administrativa que anulou ato de promoção de servidor depois da constatação de que não havia comprovado o atendimento de requisito da promoção; reconheceu a tempestividade de reclamação correicional considerada extemporânea pela Corregedoria; negou provimento a recurso do Sitraemg, que pretendia a redução da distribuição de processos aos assistentes nas semanas com feriados; referendou a convocação de juízes para substituir no tribunal, bem como a remoção de magistrados e a aposentadoria de servidores, além da indicação de servidor para o cargo de diretor da 4ª VT de Contagem.

Pleno aprova provimento sobre alienação por iniciativa particular (imagem 1)

TRIBUNAL PLENO

Abertura

Na abertura dos trabalhos de hoje, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, presidente do TRT e do Colegiado, cumprimentou o desembargador Marcio Flávio Salem Vidigal e o juiz Luis Felipe Lopes Boson pela conclusão, com louvor, de doutorado pela Universidade de Roma. A presidente também expressou voto de pesar pelo falecimento, na semana passada, de Vitória Canaã Ribeiro, mãe do juiz substituto Marcelo Ribeiro.

Videogravação de audiências

O juiz auxiliar da 34ª VT de BH, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, a convite da presidência do tribunal, apresentou ao Pleno o programa de videogravação de audiências, em fase de testes, na referida vara. Trata-se de um sistema para gravação em áudio e vídeo dos depoimentos das partes e testemunhas. Não são gravados os debates entre as partes nem as propostas de conciliação. Após a audiência, o próprio sistema, intitulado DRS - Digital Recording System - cataloga e separa os depoimentos, cujo registro é disponibilizado aos juízes da vara, ao 2º Grau e aos advogados, por meio de CD ou DVD. Cada vídeo gravado traz o número do processo e a marca d¿água do Tribunal, visando a garantir a sua autenticidade.

Segundo o juiz, a adaptação é fácil, e, além de reduzir drasticamente o tempo das audiências, o sistema evita conflitos e questionamentos dos advogados a respeito de como o juiz reproduz os depoimentos, e permite que, ao julgar o recurso, o magistrado de 2º Grau faça o reexame das provas orais sem ater-se apenas à transcrição fria da ata lavrada no papel.

Pleno confirma determinação de ressarcimento de valores recebidos por desembargadores aposentados

Terminou na sessão de hoje o julgamento do recurso administrativo interposto por alguns desembargadores aposentados contra a determinação de restituição de valores recebidos quando estavam na ativa. A maioria acompanhou os votos das desembargadoras Denise Alves Horta (relatora do recurso) e Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, antecipados na última sessão do Pleno em razão de pedidos de vista, ambos no sentido de afastar arguições de violação do contraditório e da ampla defesa, bem como de afastar a prejudicial de decadência e de estabelecer que as devoluções devam se dar sem incidência de atualização monetária. Ficou estabelecido também que devem ser restituídos os valores brutos, ou seja, sem descontar a dedução a título de Imposto de Renda na Fonte, mas, nesse particular, houve empate na votação, com voto de qualidade, pela devolução pelo valor bruto, proferido pelo presidente da sessão, no caso, o desembargador 1º vice-presente, Marcus Moura Ferreira, em razão do impedimento da presidente Deoclecia Amorelli Dias. Os magistrados, porém, fizeram questão de ressaltar a boa-fé dos recorrentes, que não obsta, no entender da maioria, a obrigação de restituir os valores que, segundo o Tribunal de Contas da União, teriam sido recebidos indevidamente.

Julgamento adiado

Em razão do pedido de vista por parte dos desembargadores Marcelo Lamego Pertece e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, foi adiado o julgamento do recurso administrativo do desembargador Jorge Berg de Mendonça, intentado contra ato da Presidência do tribunal.

Vitaliciamento

Foram aprovados, por unanimidade, os processos de vitaliciamento dos juízes substitutos Francisco José dos Santos Júnior, Alexandre Reis Pereira de Barros e Edísio Bianchi Loureiro. Assim, eles ficam aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura, o que já aconteceu, no caso do juiz Alexandre Reis Pereira de Barros.

Tramitação Preferencial

A instância máxima do TRT-MG aprovou, na sessão de hoje, a proposta de alteração do art. 16 do Provimento Geral Consolidado nº 01, de 3 de abril de 2008, que trata da tramitação prioritária dos processos no Tribunal. De acordo com a nova redação, a prioridade é assegurada ao menor ou incapaz; ao idoso e ao portador de doença grave ou de deficiência física ou mental, assim como nos processos que envolvam falência, procedimento sumaríssimo, acidente de trabalho (mesmo em ações civis públicas que versem acidentes e doenças relacionadas ao trabalho), tese jurídica reiterada.

Por sugestão do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, prontamente acatada por todos, o item referente a idoso, portador de doença grave ou de doença física ou mental vai ser transformado em três, cada um contemplando uma espécie, e idoso passará a ser pessoa idosa ; deficiente , pessoa deficiente e doença grave , pessoa com doença grave .

Fica autorizada, também, a tramitação preferencial determinada por lei ou norma de órgão superior da Justiça, ainda que não esteja relacionada no dispositivo ora alterado, desde que devidamente fundamentada.

Nas capas dos autos, bem como no sistema informatizado do tribunal, deve constar, de forma destacada, tratar-se de tramitação preferencial, com indicação da situação motivadora.

Pleno aprova provimento sobre alienação por iniciativa particular (imagem 2)
Fotos: Augusto Ferreira

Alienação por iniciativa particular

O Órgão Especial aprovou o provimento de iniciativa da Corredoria, permitindo ao exequente, uma vez esgotada a possibilidade de executar o bem penhorado, promover sua alienação por iniciativa própria ou por intermédio de corretor devidamente credenciado no respectivo Conselho.

Vice-Corregedor abre mão de parte da licença concedida para defesa de tese de doutorado

Foi referendado pelo Tribunal Pleno o ato da Presidência que deferiu o requerimento de dispensa do gozo, a partir do dia 19 do mês passado, da licença concedida ao desembargador vice-corregedor, Márcio Flávio Salem Vidigal, para defesa de tese de doutorado na área de Autonomia Individual e Autonomia Coletiva, ministrado pela Universidade de Roma - Tor Vergata, no período de 9 a 28 do mesmo mês. O magistrado já protocolizou o certificado de sua aprovação, bem como a própria tese.

Aniversariantes

Como de costume, foram saudados os aniversariantes, dessa vez dos meses julho e agosto. Nasceram em julho, os desembargadores João Bosco Pinto Lara (2), Paulo Roberto Sifuentes Costa (3) e Ricardo Antônio Mohallem (9); em agosto, os desembargadores José Murilo de Morais (4), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (4), Márcio Ribeiro do Valle (15), Bolívar Viégas Peixoto (28) e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida (30).

ÓRGÃO ESPECIAL

Arguição de suspeição do juiz leva à suspensão do processo até julgamento do incidente

O Órgão Especial negou provimento a diversos agravos regimentais contra atos da Corregedoria, que havia denegado pedidos de remessa de autos a outro juiz, atos esses suspensos em virtude de arguição de suspeição. De acordo com o entendimento do Colegiado, a suspensão do trâmite do processo até o julgamento da suspeição arguida decorre de exigência legal.

Frequência de cursos e outras atividades fora do Tribunal tem de ser comprovada para efeito de promoção

Os desembargadores do Órgão Especial negaram provimento a recurso administrativo contra ato que anulou promoção funcional de servidor concedida em 2010. É que, na época, o servidor não comprovou ter frequentado aulas na UFMG, como exige o Regimento Interno. A promoção foi restabelecida após a data em que foi feita a comprovação.

Colegiado reconhece que reclamação correicional fora tempestiva

Foi dado provimento ao agravo regimental interposto por Farley Eduardo Rocha da Silva, contra ato da Corregedoria que não conheceu de sua reclamação correicional por considerá-la intempestiva. De acordo com os magistrados, a reclamação foi apresentada, sim, em tempo hábil.

Assistentes têm negado pedido de redução da distribuição

Nem mesmo a proposta de composição apresentada pela desembargadora Denise Alves Horta foi aprovada pela maioria de seus pares. Ante o pedido do Sitraemg, de redução da distribuição dos processos para os assistentes nas semanas que tiverem feriado no seu curso, a magistrada propôs que o pleito fosse deferido, com diluição dos processos retidos nas semanas subsequentes. De acordo com ela, isso não criaria novos resíduos processuais nem aumentaria o resíduo já existente. O desembargador Marcelo Lamego Pertence acompanhou a divergência, lembrando que existe gente por trás dos números e que a obrigatoriedade de distribuição de todos os processos que chegam tem sido mitigada. O 1º vice-presidente, Marcus Moura Ferreira, num primeiro momento, chegou a cogitar de a redução ser autorizada, ficando retida no gabinete, mas essa ideia não foi bem recebida por seus pares. Ele, então, apesar de reconhecer a importância e a sobrecarga de trabalho dos assistentes, votou com o relator Júlio Bernardo do Carmo, que apontou a obrigatoriedade da distribuição e a assertiva segundo a qual não é possível aferir se os assistentes realmente trabalham nos feriados. Marcus Moura disse que a questão não fica fechada, mas sua expectativa, assim como a da presidente Deoclecia Amorelli Dias, é de que tudo fique resolvido quando o quadro de desembargadores estiver completo, sendo essa defasagem a razão principal de não ser possível deferir o pleito. O desembargador Márcio Ribeiro do Valle defendia que a proposta de composição de Denise fosse avaliada por uma assembleia dos assistentes, e a desembargadora Emília Facchini ficaria com a divergência, mas desde que houvesse a submissão da proposta de Denise à categoria e que sua implementação se desse a partir de março de 2013.

Convocações para a 2ª Instância

O Órgão Especial referendou as convocações dos juízes Maria Cristina Diniz Caixeta, Taísa Maria Macena de Lima, Márcio Toledo Gonçalves, Érica Aparecida Pires Bessa e Vicente de Paula Maciel Júnior para substituir no Tribunal.

Remoção

Também foram referendados os pedidos de remoção formulados pelos juízes Márcio Toledo Gonçalves, da 16ª para a 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Simone Miranda Parreiras, da 2ª VT de Betim para a 11ª VT de BH, Márcio José Zebende, da VT de Ouro Preto para a 3ª VT de Betim, Luiz Cláudio dos Santos Viana, da VT de Manhuaçu para a 2ª VT de Divinópolis, André Figueiredo Dutra, da VT de Araçuaí para a VT de Januária, Luciana Nascimento dos Santos, da 2ª VT de Pouso Alegre para a VT de Itabira, e Tarcísio Corrêa de Brito, da VT de Iturama para a VT de Nanuque.

Aposentadoria

Referendado também o ato da Presidência (Ato nº 42/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao analista judiciário Ivan Sérgio Joviano Casagrande.

Secretaria 4ª Vara do Trabalho de Contagem tem novo diretor

O Órgão Especial referendou a designação do servidor Marco Antônio Theodoro Silva para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, em face da sua exoneração, a pedido, do cargo de diretor da Secretaria da 3ª VT de Betim, a partir do dia 2 do mês passado.

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