Projeto de lei de interesse do TRT de Minas vence mais uma etapa em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em sua reunião ordinária de hoje, dia 10, realizada em Brasília, o parecer do relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1805, de 2011, que dispõe sobre a criação de 96 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do TRT de Minas.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como pela Comissão de Finanças e Tributação da casa, que "opinou, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, nos termos da emenda apresentada".
Na fundamentação de seu parecer, hoje aprovado, o relator registrou que "as quantidades de cargos propostas pelo Projeto foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a teor do disposto no art. 87, inciso IV, da Lei nº 11.514/2007, na Sessão de 21.06.2011".