CLT é homenageada na Assembleia Legislativa de Minas
Com a participação maciça de dirigentes do TRT-MG, além de magistrados e servidores da casa, os 70 anos de promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - foram comemorados hoje, dia 24, em Belo Horizonte, no Plenário Juscelino Kubitschek, da Assembleia Legislativa de Minas, em Reunião Especial requerida e presidida, respectivamente, pelos deputados Pompilio Canavez e Paulo Lamac, ambos do PT.
Na abertura da reunião, um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação do TRT-MG contou a história da Consolidação. Em seguida, o deputado Pompilio Canavez, no seu pronunciamento da tribuna, lembrando seu passado de trabalhador de carteira assinada desde os 14 anos e de militante sindical, disse que presta a homenagem aos 70 anos da CLT por reconhecer nela instrumento importante na vida dos trabalhadores. Para o parlamentar, o diploma consolidado é uma referência de lutas, porque as normas esparsas que lhe deram contorno e os avanços por ela recepcionados ao longo dos anos, como a redução da jornada de trabalho, são frutos da luta dos trabalhadores. Mas ele adverte que é preciso ver com muito cuidado propostas de flexibilização de direitos assegurados na CLT, até porque, no seu entender, ela ainda tem muito que evoluir no seu papel de disciplinar as relações entre capital e trabalho, cada dia mais complexas, principalmente em razão das mudanças constantes provocadas pelos avanços tecnológicos.
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| Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias e deputado Pompilio Canavez (foto Madson Morais) |
Presidente recebe placa e defende reforma da CLT
A presidente do tribunal, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, por sua vez, depois de receber uma placa alusiva à homenagem, agradeceu a todos os parlamentares pela distinção, com destaque para Pompilio Canavez, reconhecido por ela como sindicalista atuante. Em discurso equilibrado, a presidente resgatou a história de avanços da legislação trabalhista, culminando com a promulgação da CLT - "Um marco na construção do Direito do Trabalho brasileiro" -, para concluir que esses 70 anos "configuram um processo muito vivo de assimilação de direitos e deveres", bem como "de reconstrução destes direitos e deveres no percurso de interpretação e de aplicação do Poder Judiciário". E não ficou em cima do muro em relação à controvérsia sobre a flexibilização da CLT: "Ao contrário do que pensam alguns, existe uma extensa relação de leis que já flexibilizam a legislação do trabalho", sustentou ela apontando, entre outras, as leis de criação do FGTS, do trabalho temporário, das cooperativas, do trabalho a distância, e os dispositivos constitucionais que admitem redução de salários e compensação ou redução de jornada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, além de elevação da jornada no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. Ainda de acordo com a Presidente, a Constituição Federal é que impõe limites à flexibilização, ressalvando de seu alcance "as normais de ordem pública e de segurança e medicina do trabalho que não podem ser reduzidas ou suprimidas nem mesmo por instrumento coletivo". Pessoalmente, ela defende a possibilidade de reforma da CLT, "desde que mantido, de um lado, um nível de direitos não transacionáveis, abaixo dos quais não se concebem a dignidade do ser humano; e de outro lado, admitida a simplificação da legislação apenas para atender a peculiaridades regionais ou profissionais; motivar ou facilitar a implementação de novas profissões, novas tecnologias ou novos métodos do trabalho, sempre mediante negociação coletiva". Citando a "lei" da oferta e da procura e dando o exemplo das condições dos trabalhadores chineses para combater a vinculação da legislação trabalhista às regras de mercado, a presidente também manifestou discordância em relação aos que apontam a CLT como vilã do desemprego, e contestou os críticos da chamada "PEC das Domésticas", por não terem percebido que "o tempo passou e somente quase 70 anos depois é que houve o completo reconhecimento do direito dos trabalhadores domésticos com a promulgação da proposta de emenda à Constituição, que dá mais direitos a essa classe". Por fim, escorada em estudo comparativo do jurista Arnaldo Süssekind, ela combateu a assertiva de que os salários e encargos sociais praticados no Brasil oneram em demasia as empresas. Segundo ela, as dificuldades enfrentadas aqui "estão muito mais relacionadas às altas taxas de juros, bem como ao comprometimento de grande parte do orçamento nacional com o serviço das dívidas interna e externa, do que ao caráter social e protetivo das Leis do Trabalho".
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| Ao contrário do que pensam alguns, existe uma extensa relação de leis que já flexibilizam a legislação do trabalho , sustentou a presidente do TRT-MG (foto Madson Morais) |
Líder sindical combate terceirização
Convidada a manifestar-se, a presidente da CUT Minas, professora Beatriz Cerqueira, afirmou que o que celebramos hoje é fruto das lutas do passado. Articulada, a sindicalista criticou a "judicialização" dos movimentos sociais, bem como a coibição destes em Minas Gerais, e bateu forte no projeto de lei que trata de terceirização, segundo ela uma forma de precarizar as relações de trabalho e, no caso do serviço público, também uma fonte de corrupção, por meio da indicação de trabalhadores às empresas prestadoras de serviços para serem contratados como forma de pagamento de favores políticos.
Coube ao presidente da reunião, deputado Paulo Lamac, representando o presidente da casa, deputado Denis Pinheiro, fazer o pronunciamento em nome do legislativo mineiro. Para ele, é muito bom comemorar os 70 anos da CLT, instrumento de superação da pobreza, num momento de desemprego baixo e de elevado índice de contratação com carteira assinada. Lamac destacou que a CLT provou seu vigor ao passar por diversos regimes políticos, além de mudanças sociais e econômicas.
Além dos desembargadores, juízes, dirigentes e servidores do TRT, a reunião contou também com a participação de lideranças políticas e sindicais, tendo Lúcia Bernardes representado o SITRAEMG e Patrícia Cerqueira Braga, a COOPJUS. (Walter Salles)
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| Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho e desembargadoras Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Deoclecia Amorelli Dias, Camilla Zeidler e Taísa Maria Macena de Lima (foto Demósthenes Silva) |